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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis, interpostas contra a sentença do mov. 62.1, nos autos nº 0007122-41.2018.8.16.0025, de embargos à execução fiscal, na qual o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, em razão do decaimento do interesse processuais ante a adesão ao parcelamento pela executada, condenando a embargante, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00, nos moldes do art. 85, §§ 2° e 8° do CPC. Inconformado, o Estado interpôs recurso de apelação (mov. 68.1), insurgindo-se exclusivamente quanto aos honorários advocatícios. Sustenta que não há fundamento jurídico para a não fixação dos honorários nos percentuais previstos no art. 85, §2° do CPC. Alega que inexiste no dispositivo distinção quanto a extinção do feito com ou sem resolução de mérito e, ainda, que o valor arbitrado está muito abaixo do que prevê o dispositivo, em razão do valor da causa ser atualmente superior a R$ 500.000,00 e os diversos atos processuais praticados. Assim, pleiteia a reforma da sentença, a fim de que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC. E, subsidiariamente, requer a majoração dos honorários advocatícios arbitrados. Por fim, pleiteia que as decisões proferidas nos embargos à execução sejam transladadas para os autos de execução fiscal, com o eventual prosseguimento da referida. Intimada, a embargante interpôs recurso adesivo (mov. 60.1), insurgindo-se igualmente apenas quanto aos honorários advocatícios. Sustenta, em síntese, que: a) “(...) o § 13º, do art. 85, do CPC/15, prevê que as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução ... serão acrescidas ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais”; b) não há como se tratar os honorários advocatícios de forma individual na ação de execução e nos embargos à execução, não podendo a Fazenda Pública ser condenada ou beneficiada em ambas as ações; c) é vedado o arbitramento de honorários advocatícios quando a extinção dos embargos se der sem resolução de mérito, em decorrência da adesão de parcelamento com honorários inclusos; d) a embargante aderiu ao regime de parcelamento disposto na Lei Estadual n° 19.802/2018, o qual estabelece que a adesão ao parcelamento acarreta o reconhecimento dos honorários advocatícios devidos em ambas as demandas (execução e embargos à execução); e) “Decreto Estadual n.º 237/2019, em seus arts. 4º, §s 4º e 6º14, descrevem precisamente que ocorre a desistência dos embargos, concomitantemente com o estabelecimento e a confissão dos honorários advocatícios, tanto da execução como dos embargos, que são pagos quando do pleito de adesão ao regime de parcelamento. Nesse toar, cabe reforma da decisão, para estabelecer que os honorários advocatícios, tanto na execução como nos embargos, são limitados ao que constou do art. 1º, §2º, da Lei Estadual n. º 19.802/2018, já adimplidos pela Apelante”; f) deve ser observado a tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, no REsp n° 1.143.320/RS; g) a decisão viola o art. 394, uma vez que não há como se exigir juros moratórios antes da apuração do valor devido e antes da concessão do prazo voluntário para pagamento voluntário.Assim, pleiteia a reforma da sentença, para o fim de se afastar os honorários advocatícios e, se assim não se entender, requer que os juros moratórios incidam sobre os honorários advocatícios apenas na fase de cumprimento de sentença, após decorrido o prazo para pagamento voluntário e, ao final, pleiteia a atribuição do ônus de sucumbência em sua integralidade ao apelado. A parte embargante apresentou suas contrarrazões no mov. 74.1 e a parte embargada o fez no mov. 78.1.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Primeiramente, é de se apreciar a pretensão manifestada no recurso de apelação adesivo interposto pela embargante, uma vez que eventual acolhimento prejudicará a análise do recurso principal interposto pelo Estado. RECURSO ADESIVOA apelante adesiva/embargante sustenta, em síntese, a impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em sede de embargos à execução, dado que a sua extinção se deu em razão da adesão ao regime de parcelamento. Pois bem. Os embargos à execução foram apresentados em 09/07/2018 e por meio deles pretendia a embargante a declaração de nulidade do processo administrativo, a extinção da execução fiscal e a afastamento da incidência da taxa SELIC sobre a multa aplicada.Proferida decisão saneadora, a embargante compareceu aos autos informando o parcelamento e requerendo a suspensão e, posteriormente, a extinção do feito. Assim, diante das informações prestadas, o juízo a quo extinguiu os embargos à execução e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Da análise dos documentos acostados depreende-se que parte embargante aderiu ao REFIS, plano regido pela Lei n° 19.802/2018. A referida legislação dispõe que a adesão ao parcelamento implica em reconhecimentos dos débitos tributários, sendo condicionada à desistência de eventuais ações:“Art. 2º A adesão ao parcelamento de que tratam os incisos II a IV do caput do art. 1º desta Lei implica reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. ”Observe-se que não há na lei regulamentadora quaisquer disposições quanto aos honorários advocatícios devidos em razão da interposição dos embargos à execução, já que a Lei n° 19.802/2018 e o Decreto n° 237/2019 dispõem tão somente quanto aos honorários devidos em execução fiscal.Assim, ainda que a adesão ao parcelamento esteja condicionada à desistência de eventuais ações, não há como se isentar a embargante da movimentação da máquina judiciária quanto à pretensa discussão dos créditos tributários posteriormente reconhecidos, tampouco atribuí-la ao exequente/embargado.O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no sentido de que são devidas as custas processuais e verbas honorárias nos casos em que, como o presente, há desistência de embargos à execução fiscal por adesão ao programa de parcelamento. In verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO LOCAL. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA QUITAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO ATRELADA A REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que a extinção dos embargos à execução, resultado da adesão a programa de parcelamento regulamento pela legislação local, importa no reconhecimento do próprio débito inicialmente questionado, motivo pelo qual é imputado ao embargante a responsabilidade pela extinção da ação, respondendo, pelos honorários advocatícios. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1500565/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015 – grifo nosso). ”Embora os embargos sejam distribuídos por dependência e processados e julgados pelo mesmo Magistrado, constituem uma ação autônoma, na qual são devidos honorários advocatícios, seja pela sucumbência ou pelo princípio da causalidade. Na espécie, depreende-se que a parte embargante deu causa aos embargos à execução fiscal para impugnação de um débito, posteriormente reconhecido pela adesão ao programa de parcelamento, REFIS.Sendo assim, de acordo com o princípio da causalidade, as custas processuais e verbas honorárias são de responsabilidade da embargante, que deu causa à movimentação da máquina judiciária.Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAIS – REFIC-COVID-19. RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO PELA EXECUTADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE A EMBARGANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0014644-90.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 15.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM HONORÁRIOS. FORMAL INCONFORMISMO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PERTINÊNCIA. ÔNUS DEVIDO. VERBA A SER SUPORTADA PELO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0015867-49.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 17.11.2021) Ademais, apesar de sustentar a embargante que a sentença fixou como marco inicial da incidência dos juros moratórios o trânsito em julgado da sentença, não se vislumbra na sentença qualquer menção a tal ponto, uma vez que se limitou a fixar os honorários advocatícios.No entanto, diante da omissão da sentença, considerando que os juros moratórios decorrem de lei, e considerando, ainda, que a referida omissão poderá acarretar impasses na fase de cumprimento de sentença, mister se faz proceder à análise da referida questão. Pois bem.Esta Câmara e o Superior Tribunal de Justiça têm o entendimento pacífico de que a incidência dos juros de mora dos honorários advocatícios tem como termo inicial a intimação do devedor para pagamento quando da execução/cumprimento da sentença. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).2. Na execução de honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, como na espécie, esta Corte Superior tem o entendimento de que a sua incidência ocorre a partir da citação do devedor para efetuar o pagamento (AgInt no AREsp 450.539/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2019, DJe 05/06/2019, e REsp 1648576/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2017).3. Agravo desprovido.(AgInt no AgInt no REsp 1400374/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020) PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL: CITAÇÃO DO EXECUTADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO REJEITADA. QUESTÕES DECIDIDAS PELA TESE FIRMADA NO TEMA 905/STJ.(...)6. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios é o da citação do executado no processo de execução.(...)(REsp 1895645/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 14/04/2021) Igualmente, desta 1ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR O SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AÇÃO FALIMENTAR AJUIZADA ANTES DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR AFASTADA. ARGUMENTOS GENÉRICOS INAPTOS A IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA A DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-A. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE ÍNDICE EM CONFORMIDADE COM O ART. 1°-F DA LEI 9494/97.Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0065087-47.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 21.03.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA– IPCA-E - JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9494/97 – TERMO INICIAL – DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL – DEVOLUÇÃO AO EMBARGANTE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 16, INCISO I, DA LEI Nº 6.830/80, PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0007973-17.2020.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 23.11.2021) Ademais, cumpre esclarecer que a apreciação no tocante a esse ponto não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA ATUALIZAÇÃO. 3. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há nenhuma omissão ou mesmo carência de fundamentação a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.2. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a permanência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1684350/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) Diante disso, é de negar provimento ao recurso e reformar a decisão de ofício, tão somente para o fim de suprimir a omissão mencionada e fazer constar, como termo inicial de incidência dos juros moratórios, a intimação do devedor para pagamento, quando do cumprimento da sentença. RECURSO PRINCIPAL Como exposto, trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, a fim de desconstituir o débito exigido na ação de execução fiscal (nº 0006209-30.2016.8.16.0025), que pretendia a cobrança de ICMS.A embargante compareceu aos autos informando a adesão ao programa de parcelamento, requerendo a suspensão do feito e a sua posterior extinção. Diante disso, o juízo a quo reconheceu a perda do interesse processual em razão do reconhecimento da dívida tributária e condenou a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00. A parte apelante alega que não há fundamento jurídico para não aplicação do art. 85, § 2º, do CPC e, ainda, que não há distinção no referido dispositivo quanto as ações extinção com ou sem resolução do mérito, por este motivo requereu a fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa.Pois bem.Da análise dos autos, verifica-se que o débito tributário foi extinto em razão da adesão ao parcelamento extrajudicial pela parte embargante e, considerando a ausência de condenação, o Juízo de origem optou por arbitrar a quantia remuneratória do trabalho do causídico através da equidade.É cediço que o disposto no § 8º do artigo 85 do CPC não inovou totalmente a ordem jurídica, pois trata-se de norma com semelhante conteúdo do código revogado (art. 20, § 4º, CPC/73). Confira-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2. Por sua vez, o § 3º, do art. 85, prevê a incidência de honorários de forma gradual, conforme o valor da condenação ou do proveito econômico e, subsidiariamente, o valor da causa (§ 4º, III do art. 85).Ocorre que, no presente caso, com a extinção dos Embargos à Execução ante perda do interesse processual, decorrente do reconhecimento da dívida tributária e o seu pagamento pela via extrajudicial, mostra-se inestimável o proveito econômico obtido pela extinção dos embargos, incidindo, portanto, a redação do parágrafo 8º, do art. 85 do CPC, de modo que os honorários advocatícios, assim, podem ser fixados por apreciação equitativa.Desse modo, observadas as peculiaridades dos presentes autos, entende-se que não são aplicáveis os percentuais do art. 85, § 2º do CPC, por ser inestimável o proveito econômico advindo por desistência da ação, ante o reconhecimento da dívida.Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR CRITÉRIOS DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Turma do STJ já declarou, recentemente, que a interpretação literal do dispositivo não pode ser realizada isoladamente, razão pela qual o arbitramento do valor a partir de critérios equitativos deve ser, também, observado. 2. O Tribunal de origem utilizou-se da apreciação equitativa, prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, valendo-se dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Aplica-se o entendimento desta Corte no sentido de que, na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e que a sua revisão implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp 1487778/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26/9/2019)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que nos embargos à execução, aquele (o valor da causa) deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o "quantum da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido.2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo.3. Hipótese em que os embargos à execução fiscal foram opostos e julgados procedentes tão somente para anular atos de penhora sobre bens imóveis, de modo que a verba honorária deve ser arbitrada por apreciação equitativa, pois, ao mesmo tempo em que não há como se estimar o proveito econômico decorrente da postergação da garantia do crédito tributário, o desfazimento da constrição também não tem qualquer correlação com o valor do crédito tributário nem com o valor dos bens penhorados.4. Recurso especial não provido.(REsp 1826794/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a litigância de má-fé com aplicação de multa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a "equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório".IV - Com a ressalva do meu posicionamento, a Primeira Turma desta Corte tem entendido que, "quando não é possível estimar eventual proveito econômico (...) os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo.V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VII - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp 1910613/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 25/03/2022 – grifo nosso) No mesmo sentido, em casos análogos, é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DESISTÊNCIA POR ADESÃO A REFIS – HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE – VERBA NÃO ABRANGIDA PELO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – LIMITAÇÃO AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 19.802/2018 – INCONGRUÊNCIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0011771-23.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 13.04.2021). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DAS COMPETENTES NOTAS FISCAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ADESÃO AO REFIS INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N° 19.802/2018. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. QUITAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (ARTS. 90 E 85, § 3º DO CPC). DUPLA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS NÃO VERIFICADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO EXECUTIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE ADEQUA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS AO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0000983-33.2017.8.16.0179 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.09.2020)
Ainda, aproveita-se, aqui, da transcrição de excerto do Informativo de Jurisprudência nº 672 do STJ, encontrada na decisão monocrática desta Câmara, proferida no julgamento do AI 0028360-26.2020.8.16.0000 (de 11/08/2020) pelo Des. Ruy Cunha Sobrinho, que adota referido entendimento, revelado no mencionado precedente do STJ: “(...) Não há, em verdade, um proveito econômico imediato alcançado pela parte devedora, e sim uma transferência, um diferimento da discussão relativa ao bem da vida controvertido. E esse tempo ganho com o não pagamento do tributo, de fato, é inestimável, pois o sucesso da pretensão do devedor não terá, em tese, nenhum impacto sobre o cálculo do débito inscrito em dívida ativa, já que atualizável na forma da lei.Não se trata de afirmar que o proveito econômico obtido com a sentença de extinção da execução não é mensurável, o que atrairia a regra do art. 85, § 4°, III, do CPC/2015 (erige como base de cálculo subsidiária para honorários o valor atualizado da causa). Trata-se de afirmar que é inexistente ou irrisório o proveito econômico alcançado com a extinção da execução sem julgamento do mérito, uma vez que a obrigação tributária, o crédito tributário e a existência de relação jurídica tributária (bens da vida controvertidos) ainda são discutidos em sede de ações conexas, só se observando algum proveito econômico com o julgamento definitivo daquelas ações. ” (destaquei)Desse modo, considerando que é inestimável o proveito econômico obtido pela extinção do feito ante a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, diante do reconhecimento da dívida pela embargante, agiu com acerto o Juízo a quo ao utilizar o critério da apreciação equitativa para fixação dos honorários. No entanto, verifica-se que cabe reforma quanto ao valor arbitrado, conforme pretendido subsidiariamente pelo apelante/embargado.A pretensão recursal subsidiária é de majoração dos honorários advocatícios arbitrados, defendendo o recorrente que o valor fixado é ínfimo e não condiz com o disposto no art. 85.As alíneas do art. 85, § 2º referem-se: a) ao grau de zelo do profissional; b) ao lugar de prestação do serviço; c) à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço.Observando as circunstancias dos autos, em que o valor da causa é de R$ 469,549,28 (em 09/07/2018), verifica-se que a fixação dos honorários advocatícios encontrada na sentença pode ser considerada irrisória e não está condizente com os dispositivos legais supracitados e os parâmetros adotados pelo STJ.De fato, a fixação de honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é aviltante, visto que corresponde a aproximadamente 0,21% do valor dado a causa, especialmente tendo em conta a complexidade, duração e valor em discussão.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão da condenação em honorários, naquela sede, está adstrita aos casos de condenações excessivas ou irrisórias, assim entendidas aquelas que não chegassem a 1% (um por cento), o que ocorreu no presente caso.Esse entendimento é revelado, por exemplo, com estes precedentes:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS DE MORA. PRAZO NONAGESIMAL. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do art. 1.031, § 2º, do CC/02, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres" (REsp 1286708/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 05/06/2014).3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC de 1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando-se o caso concreto e atentando-se às circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, "a" , "b" e "c", do CPC/1973, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes.4. Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do STJ considerava irrisória a verba honorária fixada em montante inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo que, embora não se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo para a adequada remuneração do profissional da advocacia.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1094880/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021)Dessa forma, considerando-se a necessidade de atualização do valor da causa e visando-se evitar a fixação de quantia que fique muito aquém do patamar mínimo mencionado de 1%, é impositiva a majoração da verba honorária, com aplicação do § 8º do art. 85, do CPC, afigurando-se razoável fixá-la nesta oportunidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que a ação foi ajuizada em 09/07/2018 e a informação de parcelamento se deu apenas quando os autos já se encontravam prontos para julgamento, bem como considerando a interposição de recurso perante esse tribunal, em mais de uma oportunidade, e também, perante ao Superior Tribunal de Justiça . Por tais motivos, como a pretensão recursal do Estado do Paraná era a majoração dos honorários, mas não se está a deferir o percentual pleiteado (de 10% a 20%), a conclusão é de provimento parcial de seu recurso, para o fim de reformar a sentença e majorar os honorários advocatícios para o montante de R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC.ConclusãoEm síntese, nega-se provimento ao recurso adesivo da embargante e dá-se parcial provimento ao recurso (principal) do embargado, suprimindo-se, de ofício, omissão da sentença quanto à definição do termo inicial dos juros de mora referentes à vera honorária.
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