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Processo:
0007122-41.2018.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Everton Luiz Penter Correa
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, ANTE O ENTENDIMENTO DE TER HAVIDO O DECAIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A ADESÃO DA EMBARGANTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. APELAÇÃO PRINCIPAL (DO EMBARGADO) – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PELA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. INVIABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DE SER INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO ADVINDO POR DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO, NO ENTANTO, DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PARA SE EVITAR QUE ESTES SE REVELEM IRRISÓRIOS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO ADESIVA - ADESÃO DA EMBARGANTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CABIMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REFERENTE AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO, QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. TERMO ‘A QUO’ DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA OMISSA QUANTO A ISSO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO (DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA (DA EXECUTADA/EMBARGANTE) NÃO PROVIDO.