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Acórdão
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1. Relatório Da análise dos Autos, extrai-se que Boticário Produtos de Beleza Ltda., na qualidade de Locatária, ajuizou a ação ordinária de revisão contratual com pedido de tutela de urgência n. 0020862-36.2021.8.16.0001, na qual aduziu que decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo vírus cientificamente denominado SARS-CoV-2, e pelos atos governamentais que restringiram a abertura do comércio, teve um impacto negativo em suas vendas.
Nesse sentido, a Parte Autora aduziu que houve redução do seu faturamento, fato que a impede de arcar com os valores dos alugueres, razão pela qual pugnou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pela redução do valor dos aluguéis contratados.
Na decisão judicial objurgada (seq. 28.1), o douto Magistrado[1] concedeu parcialmente a antecipação pretendida, nos seguintes termos: Portanto, concedo parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para afastar a aplicação do IGP-DI como índice de reajuste do aluguel mínimo mensal objeto do contrato celebrado entre as partes Autora e Rés a partir da próxima data base (março/2022), e substituí-lo pelo IPCA, acumulado dos 12 meses anteriores. A Parte Autora interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento, com pedido de liminar, no qual pugnou pela manutenção dos alugueres, entre março de 2021 a março de 2022, no mesmo valor praticado até março de 2021, sem a incidência do reajuste.
Ademais, a Agravante requereu que em caso de reconhecimento da a possibilidade da manutenção dos alugueres no valor de R$ 24.745,33 (vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), que os valores pagos a maior sejam compensados nas futuras parcelas.
O pedido de antecipação da tutela foi indeferido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto de 2º (Segundo) Grau Francisco Carlos Jorge (seq. 8.1/TJPR).
As Agravadas ofereceram contrarrazões (seq. 22.1/TJPR), quando, então, manifestaram-se pelo não provimento do presente recurso.
Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de sua admissibilidade.
Portanto, ante inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, ainda, que, nesta restrita fase de cognição sumária, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.
Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Mérito Recursal Em suas razões recursais, a Agravante sustentou que houve redução do seu faturamento, fato que a impede de arcar com os valores dos alugueres. A despeito dos argumentos recursais apresentados, tem-se que não assiste razão a Agravante, impondo-se, assim, a manutenção da decisão judicial, aqui, objurgada.
Primeiramente, é público e notório que a moléstia viral causada pelo vírus cientificamente denominado SARS-CoV-2 retirou de toda a população mobilidade, condições de trabalho e de vida social.
As consequências causadas pela pandemia que assola, não só o país, mas o mundo, serão inevitáveis para a economia, de modo que foram editadas regras específicas e temporárias para disciplinar as relações jurídicas e sociais.
De outro lado, tem-se que o feito ainda se encontra em fase prematura e, deste modo, faz-se necessária a regular instrução processual uma vez que os documentos até então trazidos aos Autos não são suficientes a evidenciar, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado pela Agravante e o concreto perigo de dano, nos termos exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Ao analisar os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o douto Magistrado assim consignou, na determinação judicial, ora, objurgada (seq. 28.1), in verbis: Contudo, referido índice deverá incidir a partir da próxima atualização, que, segundo os autos, ocorrerá em março deste ano de 2022, não sendo aplicável de forma pretérita. Isso porque, considerando que os pagamentos dos aluguéis anteriores já foram realizados pela parte Autora (visto que não se tem notícias de eventual inadimplemento), o índice deve ser aplicado tão somente de forma a incidir em relação aos locatícios futuros, não se aplicando retroativamente, ou seja, em relação aos aluguéis já pagos, uma vez que, em relação aos valores já despendidos, não se constata risco de lesão grave à parte Autora, considerando ainda que o mês de reajuste já é o mês seguinte (março/2022).
Os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano são exigidos cumulativamente, consoante os ditames do art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa maneira, verificada a ausência de qualquer dos requisitos da probabilidade do direito ou de perigo de dano a tutela de urgência não pode ser concedida, nesta fase de cognição sumária, anterior à plena instrução processual.
Este egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente declarado a necessidade de atendimento simultâneo, dos requisitos legalmente estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PARA PROCEDER O DEPÓSITO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO COM AS DEVIDAS REDUÇÕES DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME CÁLCULO DA PARTE AUTORA. RELEVANTE FUNDAMENTO DO AGRAVANTE NÃO VERIFICADO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA (CPC, ART. 300). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 16ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.730.833-3 – Curitiba – Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira – Unân. – j. 22.11.2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PROPOSTA PELA COMPRADORA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA ALIENAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE SERIAM ENTREGUES AO VENDEDOR COMO PARTE DO PAGAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DE DIREITO QUE NÃO IMPEDE, EM TESE, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO INFERIDA DE PLANO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.590.876-2 – Curitiba – Rel.: Des. Helder Luis Henrique Taguchi – Unân. – j. 22.3.2017)
Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Pleito de concessão da tutela de urgência, para o fim de bloquear valores depositados judicialmente, vinculados a outro feito, e que constituem crédito de um dos agravados. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC/15. Necessidade de demonstração de ambos os requisitos, vez que cumulativos. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrado. Inexistência de comprovação de que os agravados estão dilapidando seu patrimônio ou que frustrarão, de alguma forma, a execução. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. Recurso não provido. 1. "A concessão de tutela de urgência está adstrita à observância dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". (TJPR – 15ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.598.837-7 – Maringá – Rel.: Des. Jucimar Novochalo – Unânime – j. 08.02.2017). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.603.128-8 – Uraí – Rel.: Juiz de Direito Luciano Carrasco Falavinha Souza – Por maioria – j. 5.7.2017) Os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciaram que a absoluta impossibilidade da continuidade da atividade empresarial da Agravante, que tão somente indica índices percentuais de queda de faturamento sem a apresentação de qualquer arcabouço probatório no mesmo sentido.
Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO revisional de contrato DE LOCAÇÃO. TUTELA CAUTELAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO CAUSADO PELA COVID 19. RELAÇÃO BILATERAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. LOCADORA QUE TAMBÉM ENFRENTA A CRISE. impossibilidade de suspender a cobrança dos alugueis. desconto das tarifas condominiais e demais engargos. impossibilidade. recurso provido.1. O Decreto nº 803/2020 emitido pela Prefeitura Municipal de Curitiba autorizou a reabertura de shopping em 19/05/2020, sendo que a partir de tal data, as atividades comerciais exploradas pela agravada foram retomadas, ainda que em horários reduzidos, respeitando os protocolos sanitários.2. Diante deste cenário, não se pode ignorar que a redução do aluguel deve levar em conta o impacto causado em ambas as partes, o que não foi considerado pelo magistrado a quo, que ao suspender o pagamento dos alugueres até o fim do período pandêmico, onerou excessivamente a locadora submetendo-a a uma situação de desvantagem por período incerto.3. Não é possível alegar que a crise enfrentada nos meses de março e abril de 2020 persiste até o momento atual, ou mesmo que a relação permaneça desiquilibrada, devendo prevalecer a bilateralidade do contrato. Ademais, o imóvel continua sendo utilizado integralmente pela parte agravada.4. Assim, a despeito das disposições dos artigos 317 e 478 do CC, como também as disposições da legislação locatícia, nenhuma delas autoriza, desde logo e sem o crivo do contraditório, o livramento de obrigações da locação com manutenção de ocupação (ou exploração) do bem.5. Por fim, também não deve ser mantido o desconto de 30% sobre os demais encargos contratuais, eis que além de terem sido retomadas normalmente as atividades comerciais, representam despesas de condomínio, necessárias a manutenção do imóvel.(TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0069524-68.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalle Dea – j. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PRETENSÃO DE ISENSÃO, SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DOS ALUGUÉIS EM RAZÃO DAS DIFICULDADES ENFRENTADAS POR CONTA DA PANDEMIA RELACIONADA AO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19. MAGISTRADA EM 1º GRAU QUE ASSINALOU, NO EXAME DO PLEITO LIMINAR, A NECESSIDADE PRÉVIA DO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAS, NA QUAL FOI CONCEDIDO DESCONTO À AUTORA. SITUAÇÃO QUE TRAZ PREJUÍZO PARA AMBAS AS PARTES. PRESERVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0030100-19.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Luciane Bortoleto – j. 21.09.2020) Ademais, não se pode ignorar que pandemia gerou impacto econômico para às Partes, pelo que, a suspensão do aluguel oneraria excessivamente a locadora, eis que o bem imóvel continua sendo utilizado integralmente pela Agravada.
Importante destacar, que a decisão judicial objurgada já concedeu a substituição do índice para o IPCA a partir do mês de março de 2022, a fim de evitar maiores prejuízos a empresa os quais podem vir a prejudicar a continuidade da atividade empresarial.
Diante de todo o exposto, entende-se que a matéria trazida à apreciação no presente recurso de agravo de instrumento carece, nesta oportunidade processual, dos requisitos legais que pudessem ensejar a concessão judicial da tutela recursal, então, deduzida pela Agravante.
Pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento não merece provimento em seu mérito. 2.3 Majoração Quantitativa Em relação à eventual condenação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.
Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18/08/2016 – DJe 01/09/2016) Assim, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, eis que se trata de decisão judicial interlocutória. 3. Conclusão Diante do exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o presente recurso de apelação cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, manutenindo-se, pois, a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.
Ademais, deixa-se de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial.
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