SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015769-61.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DEMONSTRAM A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVANTE. CRISE ECONÔMICA ENFRENTADA POR AMBAS AS PARTES. SUSPENSÃO QUE ACARRETARIA NA ONEROSIDADE EXCESSIVA DA LOCADORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL MANTIDA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. Os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciaram que a absoluta impossibilidade da continuidade da atividade empresarial da Agravante, que tão somente indica índices percentuais de queda de faturamento sem a apresentação de qualquer arcabouço probatório no mesmo sentido.2. A pandemia gerou impacto econômico para às Partes, pelo que a suspensão do aluguel oneraria excessivamente a locadora, eis que o imóvel continua sendo utilizado integralmente pela Agravada.3. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.