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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 168.1, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0008574-76.2009.8.16.0001, proferida da seguinte forma (no que pertine ao agravo):“(...)1. Sabe-se que o valor dos honorários periciais deve ser condizente com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, bem como de acordo com o tempo necessário para elaboração do laudo. No caso, limitou-se a parte ao argumento de que o valor proposto se revela elevado, sem, contudo, comprovar suas alegações, pois sequer trouxe aos autos o valor arbitrado em casos semelhantes (seq. 158.1). Além disso, verifico que o Sr. Perito justificou, pormenorizadamente, as tarefas a serem desenvolvidas e o tempo necessário para realização de cada uma (seq. 153.1).Diante disso, com fundamento no artigo 465, §3º, do CPC, FIXO a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) + 10% (dez por cento) sobre os valores arrecadados a título de honorários profissionais, a ser retido de cada arrecadação havida. 3. Intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento.(...)”. Em suas razões (mov. 1.1) de recurso a empresa agravante sustenta a necessidade de reforma do entendimento hostilizado, argumentando para tanto que não pode ser compelida a arcar com os honorários do expert. Diz que não deu causa à execução e que a responsabilidade paira sob a agravada.Em análise preliminar este Relator indeferiu o almejado efeito suspensivo, conforme decisão de mov. 8.1.É o relatório, em síntese.
2. Admissibilidade recursal.Positivo é o juízo de admissibilidade. 3. Mérito.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à exequente arcar com os custos de referentes a nomeação de administrador judicial, a fim de que se proceda com a penhora de valores indicados como receita mensal da empresa devedora.Pois bem. A discussão posta no agravo prescinde de aprofundada e enfadonha digressão, posto que é fácil vislumbrar que, apesar de soar injusto para com o credor, no caso em apreço adiantar os valores referentes aos honorários do administrador certamente reverterá em seu próprio favor.A uma porque se trata de uma segunda fase processual que busca solver a dívida constituída judicialmente em ação proposta ainda no ano de 2009. O acórdão que manteve a sentença condenatória data de 2012, com o início do cumprimento de sentença no idos de 2015.Desde então a empresa agravante tenta, sem êxito, amealhar informações a respeito de contas, bens e ativos que se prestem a saldar a dívida – inclusive a devedora sequer se deu ao trabalho de participar desta fase de execução.Ou seja, acaso o Juízo a quo determinasse que os honorários do administrador fossem de responsabilidade da ré, certamente esse pagamento não ocorreria de forma espontânea e o expert, justificadamente, declinaria do encargo – dilatando mais ainda o trâmite do cumprimento de sentença.A duas porque se arcar com esse ônus processual imediatamente, a empresa agravante terá o valor adicionado ao total da dívida ou, na pior das hipóteses, estornado na forma de sucumbência ao final do processo.E, por fim, a três, a jurisprudência caminha no sentido de que cabe ao exequente realizar o adiantamento de tal verba honorária:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DA PENHORA E NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. ADIANTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0012017-52.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.07.2020). Em situação não idêntica, porém assemelhada, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já se posicionou:PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR O ÔNUS AO CREDOR DA MASSA FALIDA. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. 1. Processo falimentar do qual se extraiu o presente recurso especial, interposto em 01/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir se, em situações excepcionais, o credor da massa falida deve arcar, a título de caução, com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial, em interpretação conjugada do art. 19 do CPC/73 com o art. 25 da Lei 11.101/05. 3. Ante a fase inicial de incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as despesas processuais e as demais obrigações da massa, aliado ao fato de não ter sido encontrada a empresa devedora, cuja citação ocorreu por edital, constitui medida hígida a aplicação do art. 19, do CPC/73 para exigir do credor a antecipação dos honorários do administrador judicial. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.594.260/SP, relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/8/2017.) À vista disto, denota-se que este Agravo de Instrumento comporta conhecimento e desprovimento. 4. Dispositivo.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, porém não lhe dar provimento.
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