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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da r. decisão, proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, autos nº 0005190-86.2019.8.16.0185, de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, que não acolheu a impugnação ofertada pela agravante (mov. 166.1), in verbis: “Em Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 128.1), a parte Executada alega que o requerimento de cumprimento de sentença não foi devidamente instruído das decisões proferidas em sede recursal e de certificação do trânsito em julgado, ensejando sérias dúvidas quanto ao caráter definitivo da cobrança. Requer a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. A Credora sustenta que para consulta de mencionadas decisões e da certidão de trânsito, basta que a Impugnante consulte os cadernos recursais via Projudi. Assim, requer o julgamento de improcedência do incidente (mov. 163.1). DECIDO. A presente impugnação versa sobre alegada inexigibilidade da obrigação, comportando conhecimento em observância ao artigo 525, inciso III, do CPC. A improcedência do incidente é evidente. A parte Impugnante está devidamente representada processualmente nos cadernos recursais, tendo tomado plena ciência das decisões proferidas pelo E. TJPR e pelo C. STJ. Se isso não bastasse, a Serventia desta Vara tomou a precaução de transladar para este processo cópias das mencionadas decisões às movs. 94.1 a 94.4, havendo certificação de trânsito nesse processo à mov. 95.0. Bastava que a Impugnante examinasse os autos. Por todo o exposto, REJEITO o incidente de mov. 128.1. Porque sucumbente, condeno a Impugnante ao pagamento integral das custas processuais atinentes à Impugnação. Deixo de fixar honorários advocatícios, em observância à inteligência da súmula n. 519, do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”. Deste modo, ante a ausência de pagamento voluntário, cumpra-se a parte final do decisório de mov. 118.1, notoriamente, “dê a parte Exequente andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, ante a impossibilidade da adoção de medidas executivas de cunho constritivo, deve o processo permanecer SUSPENSO, até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o tema discutido. Sendo esse o caso, à Escrivania para que proceda à anotação de sobrestamento do processo junto ao PROJUDI (Tema repetitivo nº 987/STJ), nos termos do Oficio Circular nº 13/2016 da D. Corregedoria-Geral de Justiça”. Irresignado, o agravante, em suas razões recursais, assevera que a decisão vergastada se revela equivocada, comportando reforma. Narra que, intentado o cumprimento de sentença a agravada exigiu o pagamento de “R$ 379.753,65 (trezentos e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos), a título de crédito de natureza tributária; R$ 52.640,88 (cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), alusivo a multa tributária; R$ 43.239,45 (quarenta e três mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referente a honorários de sucumbência e, R$ 1.248,14 (um mil, duzentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), relativa às custas judiciais”.Relata que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando a necessidade de suspensão dos atos de constrição, conforme prevê o tema 987 do STJ, assim como a incerteza e inexigibilidade do título executivo; todavia, o magistrado singular concluiu pelo prosseguimento do feito.Afirma que a recorrida não apresentou os documentos necessários para instruir o cumprimento de sentença, inclusive, repisa que a secretaria supriu a obrigação que competia à exequente.Sopesa que a agravada deixou de apresentar, além da petição inicial da ação de origem, os acórdãos que sobrevieram à sentença, bem como a certidão de trânsito em julgado para comprovar a validade do título executivo, na forma do art. 525, III do CPC.Almeja o provimento ao recurso para que seja ordenada a extinção do cumprimento da sentença em virtude da ausência de juntada dos documentos imprescindíveis à instrução do referido incidente.Em cognição vestibular (mov. 8.1), processou-se o agravo de instrumento no efeito meramente devolutivo.As contrarrazões estão inseridas no mov. 14.1.A d. Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer de mov. 17.1, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito.Após, vieram os autos conclusos
VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irretorquível para o conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal à aferição do acerto, ou não, da decisão de deixou de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença.Pois bem.O agravante alega a incerteza e inexigibilidade do título executivo, pois não foram atreladas cópias dos autos originários e decisões que sobrevieram após a sentença, bem como a certidão do trânsito em julgado.Sem razão.Primeiramente, inviável acolher a arguição de coerência na suspensão do processo frente ao tema 987 do STJ, uma vez que a primeira seção, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o referido tema repetitivo. O Ministro Relator Mauro Campbell Marques destacou: "Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central: Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" (acórdão publicado em 28.06.2021).Portanto, descabida a suspensão pleiteada.No mais, desmerece vingar a alegação de inviabilidade do cumprimento de sentença pela ausência de documentos necessários à sua instrução. Isso porque, com a integração dos processos através do Projudi, prescinde da juntadas das decisões pretéritas à petição de cumprimento de sentença.Semelhante é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, quando houver tramitação eletrônica do feito em primeira e segunda instância:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. § 2º DO ART. 1.018 DO NCPC. DESCUMPRIMENTO NA ORIGEM. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O JUÍZO DE ORIGEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROCESSO ELETRÔNICO TRAMITANDO NA ORIGEM. 1. Aplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A finalidade dos parágrafos do art. 1.018 do NCPC, é a de possibilitar que o juiz de primeiro grau exerça juízo de retratação sobre suas decisões interlocutórias e o exercício do contraditório da parte adversária, impondo que necessariamente eles tenham efetivo e incontroverso conhecimento do manejo do agravo de instrumento. 3. A melhor interpretação do alcance da norma contida no § 2º do art. 1.018 do NCPC, considerando-se a possibilidade de ainda se ter autos físicos em algumas Comarcas e Tribunais pátrios, parece ser a de que, se ambos tramitarem na forma eletrônica, na primeira instância e no TJ, não terá o agravante a obrigação de juntar a cópia do inconformismo na origem. 4. Tendo em conta a norma do parágrafo único do art. 932 do NCPC, os Princípios da Não Decisão Surpresa e da Primazia do Mérito e, que o agravante, ao menos, comunicou o Juízo a quo sobre a interposição do agravo de instrumento, o acórdão recorrido deve ser cassado, com determinação para que o e. Desembargador relator do Tribunal conceda o prazo de 5 (cinco) dias para que a recorrente complemente a documentação exigida no caput do art. 1.018 do mesmo diploma legal, sob pena, ai sim, de não conhecimento do recurso. 5. Recurso especial parcialmente provido” (REsp n. 1.708.609/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 24/8/2018) – grifos. In casu, observa-se que os autos originários (ação de cobrança n° 0018274-03.2014.8.16.0001), em fase de cumprimento de sentença, tramitam justamente pelo meio eletrônico, isto é, pelo sistema Projudi. Logo, colacionar a decisão agravada e as demais peças que compõem o feito originário é facultativo ao exequente.No mesmo tom são as decisões deste tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DISPENSABILIDADE. INTELIGÊNCIA ART. 1.017, § 5º CPC/ 2015. RECURSO QUE TRAMITA PELO SISTEMA PROJUDI - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – NÃO PROVIMENTO – A DISCUSSÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXIGE A COMPROVAÇÃO DOS FATOS DE PLANO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FLAGRANTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0038108-87.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.03.2018) – grifos. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOS ORIGINÁRIOS ELETRÔNICOS - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, NO INSTRUMENTO, DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – [...] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consistindo os autos originários em eletrônicos, é desnecessária a apresentação, nestes autos recursais, dos documentos obrigatórios elencados no artigo 1.017 do Código de Processo Civil, bem como a apresentação, nos autos originários, de cópia da petição de agravo de instrumento, do comprovante da sua interposição e da relação da documentação que instruiu o recurso. [...]” (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1633670-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - Unânime - J. 11.05.2017) – grifos. Portanto, tendo em vista que os autos se encontram totalmente digitalizados, o agravado não tinha a obrigação de juntar a petição inicial da ação de origem, os acórdãos que sobrevieram à sentença ou a certidão de trânsito em julgado, uma vez que estas podem ser visualizadas na árvore processual do processo eletrônico.Destarte, voto pelo não provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão hostilizada.
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