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Acórdão
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Nos autos de Execução Fiscal nº 11790-26.2016.8.16.0025, o MM. Juiz da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução e afastando a multa confiscatória, porém, sem fixar honorários advocatícios por entender que não houve a extinção da execução (mov. 163.1).Dessa decisão agrava a recorrente, pleiteando que sejam fixados honorários advocatícios. Para tanto, aduz que é cabível a fixação de verba honorária quando há a redução da execução, porque houve sucumbência. Aduz que a base de cálculo é o valor do excesso, que representa o proveito econômico obtido com a redução. Não pediu efeito suspensivo.A formação do agravo foi deferida, sem concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1), o Juízo prestou as informações (mov. 11.1) e o agravado apresentou manifestação (mov. 14.1).É o relatório.
Voto. Conheço do recurso e dou-lhe provimento.Nos termos da jurisprudência do STJ, uma vez reconhecido o excesso de execução com a redução da dívida, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor do excesso apurado:“A jurisprudência do STJ reconhece que a base de cálculo dos honorários, quando acolhidos os embargos à execução ou provida a exceção de pré-executividade, deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, incidindo, portanto, sobre o excesso apurado, no que se alinha o entendimento firmado pela origem.” (AgInt no REsp 1574037/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) Ainda:AGRAVO INTERNO (...). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. (...). (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1238229/SC – 3ª Turma – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 28/08/2020)E nesta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO (RESP N° 1.134.186/RS). RECURSO PROVIDO. (...). “Assim, tendo a impugnação apresentada pelo ora agravante sido acolhida, reconhecendo o excesso de execução, (...), fixo a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre o valor apresentado pela parte exequente e o efetivamente homologado pelo juízo de origem, (...).” (TJPR – AgInst 0023559-67.2020.8.16.0000 – 1ª CâmCív – Rel. Des. Lauri Caetano da Silva – DJ 05/11/2020)Ainda:PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA ACOLHIDA. (...). EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXEQUENTES QUE DERAM CAUSA À IMPUGNÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. (...). “Revela-se cabível o arbitramento da verba honorária relativamente ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença à Fazenda Pública, sobre a diferença apontada, (...).” (TJPR – AgInst 0011323-83.2020.8.16.0000 – 1ª CâmCív – Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti – DJ 26/10/2020) Desse modo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso apurado, observando-se, conforme o caso, o escalonamento previsto nos incisos do art. 85, § 3º do CPC.Por tudo o que se viu, dou provimento ao recurso para fixar honorários advocatícios em razão da redução da execução, fixados sobre o excesso apurado, nos termos da fundamentação supra.
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