SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015844-03.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Palmital
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENA O LEILÃO DO BEM PENHORADO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PELA PARTE EXECUTADA FORMULADO APENAS EM RECURSO. REJEITADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DE PRAZO À PARTE EXEQUENTE ANTERIORMENTE QUE NÃO OCASIONA A AUTOMÁTICA PRORROGAÇÃO DE PRAZO À PARTE ADVERSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA.O deferimento de prorrogação de prazo a uma das partes não implica em automática concessão à parte adversa, nem tampouco em violação ao princípio da isonomia, visto que tal pedido deve estar fundado em justa causa, conforme previsto no art. 223 do CPC, devendo ser analisado pontualmente em relação à parte que a postulou.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.