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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte executada JOSÉ PEREIRA em Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão de mov. 218, em que se ordenou a realização de leilão judicial do bem penhora, por meio eletrônico. Em suas razões, a parte agravante alegou: a) que a decisão é nula, por ausência de fundamentação, em violação ao art. 93, IX, da CF, e ao art. 489, § 1º, III, do CPC; b) que a decisão não condiz com o processo, tendo a parte agravada sido agraciada com a prorrogação de prazo, sem justa causa, como determina o art. 223 do CPC; e c) que foi ferido o princípio da igualdade de tratamento entre as partes, tendo sido concedida a prorrogação de prazo pela Secretaria, sem apreciação do juízo, conforme estabelece o art. 139, parágrafo único, do CPC. Requereu a concessão de liminar, para suspender a penhora, devendo, no mérito, ser provido o recurso a fim de conceder prazo à parte agravante para manifestação acerca da avaliação do bem. Preparo nos movs. 1.2/1.3-TJ. No mov. 08-TJ, foi indeferida a liminar do recurso. Contraminuta no mov. 13-TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de admissibilidade, como a adequação, preparo e tempestividade. Afirma a parte agravante que a decisão é nula, por ausência de fundamentação, em violação ao art. 93, IX, da CF, e ao art. 489, § 1º, III, do CPC, aduzindo que a decisão não condiz com o processo, tendo a parte agravada sido agraciada com a prorrogação de prazo, sem justa causa, como determina o art. 223 do CPC. Ainda, discorre que foi ferido o princípio da igualdade de tratamento entre as partes, tendo sido concedida a prorrogação de prazo pela Secretaria, sem apreciação do juízo, conforme estabelece o art. 139, parágrafo único, do CPC. Sem razão. Examinando os autos, denota-se que, no mov. 201, houve a juntada do mandado de avaliação, sendo, em seguida, as partes intimadas para manifestação. No mov. 207, a parte exequente postulou pela dilação do prazo, o que não foi apreciado pelo juízo, mas no sistema Projudi constou a intimação para manifestação com prazo de 30 dias (mov. 208). Posteriormente, no mov. 216, a parte exequente apresentou concordância com o laudo, requerendo o prosseguimento do feito. Assim, sobreveio a decisão ora agravada, em que constou: “(…) As partes foram intimadas para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, havendo o executado deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação e o exequente concordado expressamente com a avaliação (…)” (mov. 218). Pois bem. A princípio, necessário afastar a alegação acerca da nulidade da decisão, por violação ao art. 489, § 1º, III, do CPC. Ora, com o devido respeito à parte agravante, revela-se desnecessária a apreciação do juízo acerca do pedido de dilação do prazo neste momento processual, além da decisão agravada refletir o presente processo, inexistido a invocação de “motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”. Ainda que o pedido tenha sido deferido tacitamente por ato da própria Secretaria, é certo que a decisão agravada não acolhe impugnação da avaliação apresentada a destempo, inexistindo qualquer prejuízo à parte agravante. Veja-se que, se não considerada a dilação do prazo, a consequencia seria desconsiderar eventual insurgência da parte exequente acerca da avaliação, a qual sequer foi apresentada, já que houve expressa anuência. O fato é que a parte agravante não apresentou impugnação à avaliação e, agora, apenas em sede de agravo de instrumento, busca que seja concedido prazo para que o faça, sob o argumento de que teria sido deferida a dilação do prazo à parte adversa. Porém, como eventual pedido de dilação de prazo deve conter justa causa, como previsto no art. 223 do CPC, o deferimento de prazo à parte exequente, o que sequer ocorreu por parte do juízo, não ocasiona a prorrogação automática do prazo à parte executada. Ora, o deferimento de dilação do prazo é concedido exclusivamente aquele que postulou e mediante a análise do impedimento de cumprir o ato no prazo originariamente concedido. Não se trata de conferir direito desigual às partes, mas possibilitar à parte a prática do ato impedido por justa causa - evento alheio à vontade da parte. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO (1). PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO CONCEDIDO. REDUÇÃO. DESACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRATAMENTO ISONÔMICO. PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO PRETENDIDO PARA EXAME DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCABIMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO ASSENTADO NA NECESSIDADE E ESCORADO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO TÊM CUNHO ALGUM DE ACARRETAR DESIGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS LITIGANTES. PRETENDER AUMENTO DE PRAZO FUTURO PARA ANALISAR DOCUMENTOS SEQUER EXISTENTES NOS AUTOS É QUERER INVERTER A ORDEM NATURAL DO PROCESSO. É DEFESO AO JUIZ ATENDER PLEITO DE MERA CONJECTURA. APELO (2). EXTRATOS ENVIADOS AO CORRENTISTA. CIRCUNSTANCIA QUE NÃO ILIDE O DIREITO DE AÇÃO. DEMANDA COM INTUITO REVISIONAL. IMPROPRIEDADE. PEDIDO CERTO E DETERMINADO VISANDO ESCLARECIMENTOS DE LANÇAMENTOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE. PRAZO. DILAÇÃO. INVESTIDA DESARRAZOADA. JUSTIFICATIVA INSUBSISTENTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MOTE TEMERÁRIO. DECAIMENTO TOTAL. RECURSOS (1) E (2) DESPROVIDOS.(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 628822-6 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EDSON LUIZ VIDAL PINTO - Unânime - J. 02.12.2009) Registre-se que a parte agravante não apresenta qualquer justa causa a respaldar o pedido de concessão de novo prazo para manifestação acerca da avaliação, como exigido pelo art. 223 do CPC, devendo ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a preclusão do ato. Assim, o recurso não comporta provimento, visto que inexiste violação ao art. 489, § 1º, III, do CPC, nem tampouco houve violação ao princípio da isonomia. III – CONCLUSÃO Diante dos fundamentos expostos, propõe-se que o recurso seja conhecido e não provido.
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