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Acórdão 
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO SILVA contra a sentença dos autos de Impugnação de Crédito nº 00001398-87.2020.8.16.0089 (mov. 39.1/autos de origem) que julgou improcedente o pedido de inclusão do crédito trabalhista de R$ 15.430,00 (quinze mil e quatrocentos e trinta reais) na classe extraconcursal.Alegou em suas razões: a. que houve reconhecimento de crédito trabalhista no total de R$ 14.390,98 (quatorze mil, trezentos e noventa reais e noventa e oito centavos), sendo R$ 6.200,26 (seis mil e duzentos reais e vinte e seis centavos) na classe “concursal” e R$ 8.190,72 (oito mil, cento e noventa reais e setenta e dois centavos) inseridos na classe “extraconcursal”; b. entretanto, os valores reconhecidos no quadro de credores não correspondem ao montante certificado pela Justiça do Trabalho nos autos nº 0000119-44.2019.5.09.0672, visto que o crédito trabalhista foi fixado judicialmente em R$ 15.430,00 (quinze mil, quatrocentos e trinta reais); c. além disso, em que pese a inserção do crédito trabalhista parte na classe “concursal” e parte na classe “extraconcursal, a integralidade dos valores deveria ser registrada na classe “extraconcursal”, considerando que a Reclamação Trabalhista discutiu contrato de trabalho iniciado posteriormente ao pedido de Recuperação Judicial. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau, para o fim de incluir a integralidade do crédito na classe extraconcursal.Contrarrazões ao Agravo de Instrumento apresentadas pela Administradora Judicial (mov. 22.1/Ag).Contrarrazões ao Agravo de Instrumento oferecidas pelas empresas recuperandas (mov. 23.1/Ag).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em sua atribuição custos legis, opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo (mov. 28.1/Ag).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifica-se que a parte agravante é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 9.1/autos de origem), estando isenta do recolhimento do preparo recursal, nos moldes do artigo 98, VIII do Código de Processo Civil[1].Além disso, considerando que a sentença recorrida foi proferida em sede de Impugnação à Relação de Credores, incidente as normas processuais previstas na legislação especial de falências e recuperações judiciais (Lei nº 11.101/05). Sendo assim, imprescindível observar que o artigo 17, caput, da mencionada legislação dispõe que o recurso cabível da decisão judicial sobre a impugnação é o Agravo de Instrumento[2].Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade da retificação do Quadro de Credores para incluir o crédito trabalhista, fixado pela Justiça do Trabalho, nos autos nº 0000119-44.2019.5.09.0672, no montante de R$ 15.430,00 (quinze mil, quatrocentos e trinta reais), na classe de créditos extraconcursais.Preambularmente, de fato, verifica-se que o crédito trabalhista certificado pela Justiça do Trabalho (mov. 1.6/autos de origem) é posterior à data do pedido de Recuperação Judicial nos autos nº 0001587-12.2013.8.16.0089, uma vez que a Reclamação Trabalhista discutiu contrato de trabalho vigente entre 13/08/2013 até 16/11/2011 (mov. 1.4/autos de origem) e, por sua vez, a Recuperação Judicial foi ajuizada em 05/06/2013 (mov. 1.1/autos nº 0001587-12.2013.8.16.0089).Em vista disso, por força do artigo 49 da Lei nº 11.101/05[3], o crédito trabalhista pretendido pela agravante não se sujeita ao regime concursal, posto que constituído posteriormente ao momento do pedido.Referida constatação foi devidamente observada pela sentença recorrida (mov. 39.1/autos de origem), veja-se:
“(...) No caso, o crédito foi constituído por acordo homologado na Justiça do Trabalho. É o que se observa da cópia da sentença prolatada pelo Posto de Atendimento da Justiça do Trabalho – Ibaiti/RP nos autos n. RT 119-44.2019.5.09.0672, datada de 21/05/2019, apresentando como fato gerador a relação jurídica (contrato de trabalho) entre as partes no período de 13/08/2013 a 16/11/2018. A constituição do presente crédito se deu após o deferimento do pedido de recuperação judicial (06/06/2013). É, portanto, crédito extraconcursal.
Estando o crédito em desconformidade com o art. 49 da Lei n. 11.101/2005[7], improcedente o pedido. (...)” (sentença, mov. 39.1/autos de origem).
Ademais, ambas as partes recorridas, administradora judicial e empresa recuperanda, reconheceram a natureza extraconcursal da integralidade do crédito trabalhista, respectivamente (movs. 22.1 e 23.1/Ag):
“(...) O Apelante requereu, conforme já esclarecido, a inclusão do crédito na relação de credores no valor de R$ 15.430,00, na classificação extraconcursal. Em que pese essa Administradora Judicial tenha concordado com a inclusão do crédito, essa manifestação se encontra equivocada. Isso porque, por ser um crédito extraconcursal, não se submente aos efeitos da Recuperação Judicial, motivo pelo qual deve ser requerido por vias próprias. (...)” (Contrarrazões pela Administradora Judicial, mov. 22.1/Ag)
“(...) Tal norma dispõe que Estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. Como o crédito perseguido pelo autor é TOTALMENTE EXTRACONCURSAL, não tem lugar, de fato, nas regras do Plano de Recuperação Judicial, ou seja, o crédito não integra o plano de recuperação, haja vista que apenas os créditos (trabalhistas) assumidos até o pedido da Recuperação podem ser objeto de análise pelo Juízo Universal. Dessa forma, com razão o julgador a quo ao dar como improcedente o pedido autoral, vez que seu crédito deve ser buscado pelas vias diretas, e não pela via da habilitação de crédito (na RJ). Talvez esse detalhe tenha passado desapercebido nas etapas processuais anteriores, de produção probatória, tanto pelas recuperandas como pelo AJ, mas devem ser aqui restabelecidas. (...)” (Contrarrazões pela empresa recuperanda, mov. 23.1/Ag).
Logo, em sendo inequívoca a natureza extraconcursal do crédito trabalhista, conclui-se pelo acerto do entendimento adotado pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pedido inicial de habilitação dos valores na Relação de Credores, justamente pela não submissão do crédito à sistemática da recuperação judicial.Sendo assim, conforme exposto na decisão recorrida, deveria a parte agravante buscar a satisfação de seus créditos mediante ação autônoma e específica, não sendo admissível a inserção da obrigação de pagar no âmbito do juízo recuperacional.Nesse sentido, segue a jurisprudência das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – INCONFORMISMO – NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATO DE TRABALHO CUMPRIDO POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR POSTERIOR AO MARCO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 49, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.101/2055 – RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.840.531/rs – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0075857-02.2021.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO -
J. 11.04.2022). Grifado.AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS NO QUADRO GERAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER COGENTE DA CLASSIFICAÇÃO LEGAL. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO QUE PODERIA GERAR RISCO DE DILUIÇÃO DO PODER DE VOTO DOS DEMAIS CREDORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0067021-40.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 28.03.2022). Grifado.
Destarte, considerando a natureza extraconcursal da integralidade do crédito pretendido, bem com a impossibilidade de habilitação dos valores no juízo recuperacional, deve-se manter hígida a sentença recorrida.
PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.
CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão recorrida.
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