Ementa
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. ART. 139, IV, DO CPC. TEMA 1.137 DO STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE CONCRETA DA MEDIDA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA DE CARÁTER PREDOMINANTEMENTE SANCIONATÓRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que deferiu medida executiva atípica consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.
A questão em discussão consiste em definir se é cabível, no caso concreto, a adoção de medida executiva atípica consistente na suspensão da CNH da executada para satisfação do crédito exequendo, à luz do art. 139, IV, do CPC e das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.137.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.
O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, desde que adequadas às peculiaridades do caso concreto e voltadas à efetividade da execução.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo nº 1.137, estabeleceu que a adoção de medidas executivas atípicas exige, cumulativamente, observância da subsidiariedade, fundamentação concreta, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade.
5. Embora frustradas as diligências executivas típicas, inexiste demonstração concreta de ocultação patrimonial, esvaziamento deliberado da execução ou comportamento atentatório à boa-fé processual por parte da executada.
6. A suspensão da CNH, no caso concreto, não evidencia utilidade prática à satisfação do crédito perseguido, revelando-se medida de caráter predominantemente sancionatório e desprovida de proporcionalidade.
7. A mera dificuldade na localização de bens penhoráveis, desacompanhada de elementos concretos indicativos de abuso ou fraude, não autoriza, por si só, a imposição de medidas coercitivas atípicas.
IV. DISPOSITIVO
8.
Recurso conhecido e provido, para revogar a medida executiva atípica consistente na suspensão da CNH da agravante.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 805.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.955.539/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025 (Tema 1.137); TJPR, AI nº 0006342-69.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 15.04.2026; TJPR, AI nº 0009171-91.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, j. 13.04.2026.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016000-88.2022.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 20.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CLÁUDIA NOGUEIRA OLIVEIRA nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0003132-95.2009.8.16.0077, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão que deferiu pedido de suspensão da CNH da executada, nos seguintes termos:
“Trata-se de requerimento de suspensão da CNH, além de bloqueio de passaporte de titularidade da parte executada.
É o resumo. Decido.
Acerca do tema, a legislação processual civil preceitua:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Assim, das normas acima expostas, infere-se que a necessidade da medida deve ser feita a partir da análise de proporcionalidade e razoabilidade. A esse respeito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná:
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO NA QUAL SE INDEFERIU ACUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA – PRETENDIDA REFORMA – VIABILIDADE – PROVIDÊNCIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – MEIOS ORDINÁRIOS À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO INSUFICIENTES – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE CONCRETIZAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0052201-21.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 30.04.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM. ART. 139, IV, CPC/15. NECESSIDADE DE ANALISAR O CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RAZOÁVEIS NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007422-44.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 24.04.2019)
In casu, o inadimplemento patrimonial guarda coerência com a medida postulada, especialmente diante do caráter coercitivo e os reflexos patrimoniais da suspensão da CNH, afigurando-se, assim, razoável.
Quanto à proporcionalidade, nota-se que a presente execução tramita desde 2009 sem satisfação do débito, tendo a parte exequente postulado de forma recorrente a prática de atos visando à localização de bens do devedor, como diversas consultas ao Bacenjud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas.
No mais, há de se considerar que as demais medidas pleiteadas pelo Exequente - suspensão de passaporte -, não podem ser aplicadas de forma simultânea, uma vez que pode excessivamente onerar o devedor e contrariar os dispositivos legais acima mencionados.
Assim, mostra-se necessário o deferimento do pedido de suspensão da CNH, para satisfação da dívida, bem como a fixação de prazo, a fim de evitar excessiva onerosidade.
Diante do exposto, defiro o requerimento, e determino a suspensão da CNH da parte executada, pelo prazo de 1 (um) ano.
Oficie-se ao Detran, para cumprimento da ordem.
Após, diga a parte exequente, acerca do andamento do feito.
Dil. Nec.” (mov. 575.1)
Nas razões do instrumento, a parte agravante requer, preliminarmente, a suspensão da “decisão que determinou à expedição de Ofício ao DETRAN/PR para que suspenda a CNH da agravante pelo prazo de 01 (um) ano, em razão de inadimplemento de uma dívida executada nos autos originários, até que sobrevenha Decisão Colegiada no presente recurso interposto”, e no mérito, a reforma da decisão agravada, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “a agravante encontra-se passando por diversas dificuldades financeiras, o que resta incontroverso pela inexistência de localização de bens em nome desta pelo agravado nos autos originários, razão pela qual pugna-se pelo deferimento da gratuidade da justiça, eis que impossibilitada de arcar com o preparo recursal do presente agravo interposto”; b) “com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade da justiça a ora agravante, eis que medida de direito no caso em comento”; c) “a casa bancária persegue a mencionada dívida desde o ano de 2009, e até então, não encontrou bens passíveis de satisfazer a mesma, sequer parcialmente. Ou seja, a executada, ora agravante, não possui qualquer condição de quitá-la, pois caso assim fosse, sem dúvidas a casa bancária, ora agravada, já teria encontrado bens suficientes para a satisfação da execução”; d) “o fato inquestionável que a economia brasileira vive, principalmente nos últimos 02 (dois) anos, pela pandemia, agravou ainda mais a situação financeira da agravante, qual já não era boa, de sorte que o que ganha mensalmente é absorvido integralmente pelas despesas básicas diárias para se ter uma vida minimamente digna. E mesmo impossibilitada de arcar com a dívida movida pela Instituição financeira agravada, esta restou surpreendida com a restrição de seu direito de ir e vir, eis que determinada a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação pelo prazo de 01 (um) ano”; e) a “manutenção da r. Decisão agravada poderá acarretar o injusto prosseguimento do feito, com afronta ao Direito Constitucional de ir e vir da agravante, algo que não deve ser tolerado por esta Colenda Câmara. Portanto, necessária se faz a concessão da medida liminar no sentido de suspender os efeitos da r. Decisão guerreada, até que sobrevenha julgamento Colegiado no presente recurso, conforme autoriza o art. 1.019, I, do CPC”; f) “o v. acórdão do RE 466.343-1, verificaremos que, lendo acuradamente os votos chegamos logicamente à conclusão que o fundamento principal da proibição da edição da Súmula é que a mesma viola o Pacto de São José da Costa Rica, norma que tem status de superlegal em nosso Ordenamento Jurídico, isto é, abaixo da Constituição da República e acima da lei ordinária”; g) “o art. 29 do Pacto de São José diz, de forma expressa, que nenhuma norma do Pacto deve ser interpretada no sentido de ir de encontro aos princípios e valores contidos na própria norma, quais sejam a defesa da Legalidade, dos Direitos Humanos e da Dignidade da Pessoa Humana”; h) “é totalmente inviável e inconstitucional a suspensão da CNH de titularidade da agravante, até mesmo porque no caso concreto não há prova da existência de patrimônio da agravante e que com isso esteja fraudando à execução movida nos autos originários”; i) “a r. Decisão proferida pelo juízo a quo, razão pela qual a mesma deve ser reformada, para o fim de rechaçar veementemente a possibilidade da suspensão da CNH da devedora, ora agravante, seja pelas particularidades do caso concreto, seja pela posição praticamente unânime deste Egrégio Tribunal em casos análogos, sob pena de violação da norma infraconstitucional e constitucional”. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (mov. 14.1). A instituição financeira agravada apresentou contrarrazões (mov. 20.1), postulando a manutenção da decisão.
Considerando a existência de controvérsia a respeito da possibilidade de adoção, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de meios executivos atípicos (no caso, a suspensão da CNH do devedor), foi determinada a suspensão do recurso até o pronunciamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1137 (mov. 22.1). Noticiado o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, as partes foram intimadas para manifestação acerca das teses fixadas (mov. 33.1). Em atendimento, a parte agravante manifestou-se pelo provimento do recurso, sustentando a ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos fixados no Tema nº 1.137/STJ para adoção de medidas executivas atípicas, ao argumento de que a suspensão da CNH possui caráter punitivo e desproporcional, sem efetiva utilidade à satisfação do crédito exequendo (mov. 36.1). É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia tratada nos presentes autos recursais cinge-se à possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH) para satisfação do crédito perseguido na execução. Pois bem.
Como se sabe, o Código de Processo Civil admite, de maneira expressa, a flexibilização das técnicas executivas, permitindo ao magistrado, consoante as peculiaridades de cada caso, modificar o modelo até então preestabelecido, determinando a adoção de mecanismos que se mostrem mais adequados à satisfação da pretensão deduzida. É o que se extrai do art. 139, inciso IV, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Nada obstante, a compatibilização de direitos existentes em favor das partes possui especial relevância. Se é certo que, no âmbito da ação executiva, devem ser intentados atos processuais com a finalidade de pagamento de crédito existente em favor do exequente, sendo possível ao juiz adotar medidas para perseguir tal intento, por outro lado, o devedor também é merecedor de tutela estatal, na medida em que o próprio Código de Processo Civil exige que a execução deva ocorrer da forma menos gravosa ao executado (art. 805). Diante da dicotomia existente entre direitos do credor e do devedor, recai sobre o magistrado a necessária acuidade de, observando as peculiaridades do caso concreto, adotar as medidas processuais compatíveis com a recuperação do crédito do exequente, mas sem atentar contra possíveis direitos do devedor igualmente tuteláveis, em especial àqueles que possam comprometer a própria dignidade da pessoa humana. Neste cenário, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema repetitivo nº 1.137 (REsp nº 1.955.539/SP), consolidou o entendimento de que, nas execuções cíveis submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) a medida seja adotada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; e iv) sejam observados o contraditório, a proporcionalidade e a razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. A propósito, confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação das providências. 2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva: 2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." (...) (REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.) No caso em apreço, verifica-se que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da agravante não atende aos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.137 para adoção de medidas executivas atípicas. Isso porque, embora tenham sido realizadas diligências para localização de bens passíveis de penhora, não há elementos concretos a evidenciar comportamento doloso da executada voltado à ocultação patrimonial ou ao esvaziamento deliberado da execução. Com efeito, a mera inexistência de bens localizados em nome da devedora, por si só, não autoriza a imposição automática de medidas coercitivas atípicas, especialmente quando ausente demonstração de que a restrição imposta seja efetivamente útil à satisfação do crédito perseguido. Além disso, a decisão recorrida não apresenta fundamentação concreta apta a demonstrar a adequação e proporcionalidade da medida no caso específico, limitando-se, em essência, à constatação da frustração das diligências executivas típicas. Nesse contexto, a suspensão da CNH revela-se providência de caráter predominantemente sancionatório, sem evidência de aptidão prática para compelir a executada ao adimplemento da obrigação, circunstância que destoa das balizas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema repetitivo nº 1.137. É certo, ademais, que a má-fé não se presume, sendo insuficiente, para justificar a adoção de medidas executivas atípicas, a mera dificuldade de localização de bens penhoráveis. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Suspensão de CNH e passaporte e bloqueio de cartões de crédito em cumprimento de sentença. Recurso não provido. (...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte do agravado, além do bloqueio de cartões de crédito, como medidas atípicas para garantir a satisfação do crédito exequendo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1137. III. Razões de decidir 3. As medidas atípicas de suspensão da CNH e do passaporte, e bloqueio de cartões de crédito, não demonstram utilidade para a satisfação do crédito. 4. Não foi comprovada má-fé ou ocultação de bens pelo agravado, o que inviabiliza a adoção das medidas coercitivas. 5. As diligências realizadas para localizar bens do agravado foram infrutíferas, mas isso não justifica a imposição das medidas atípicas. 6. A suspensão da CNH e do passaporte, assim como o bloqueio de cartões de crédito, excedem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...)(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006342-69.2024.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 15.04.2026). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO). TEMA 1.137 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia em determinar se houve preclusão do direito dos agravantes de discutir a legalidade e pertinência das medidas coercitivas atípicas impostas (suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito), e se a ausência de intimação da decisão que as impôs, bem como sua razoabilidade e proporcionalidade, constituem matéria de ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ausência de intimação pessoal dos agravantes acerca da decisão que determinou a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito violou os princípios do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88 e Art. 10 CPC), impedindo a configuração da preclusão. 2. O Tema 1.137 do STJ estabelece a possibilidade de adoção de meios executivos atípicos apenas se cumulativamente: houver ponderação entre efetividade e menor onerosidade, a medida for subsidiária, houver fundamentação concreta e se observarem o contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, inclusive temporal. 3. No caso, as medidas se mostraram ineficazes por quase dois anos e desproporcionais, especialmente por atingir executados idosos, sem indícios de má-fé ou ocultação patrimonial, e por restringir direitos fundamentais como a locomoção, sem garantir o pagamento da dívida. (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009171-91.2022.8.16.0000 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 13.04.2026). Não havendo, dessa forma, elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de reforma da decisão recorrida.
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