SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0016000-88.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. ART. 139, IV, DO CPC. TEMA 1.137 DO STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE CONCRETA DA MEDIDA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA DE CARÁTER PREDOMINANTEMENTE SANCIONATÓRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que deferiu medida executiva atípica consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível, no caso concreto, a adoção de medida executiva atípica consistente na suspensão da CNH da executada para satisfação do crédito exequendo, à luz do art. 139, IV, do CPC e das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.137. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, desde que adequadas às peculiaridades do caso concreto e voltadas à efetividade da execução. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo nº 1.137, estabeleceu que a adoção de medidas executivas atípicas exige, cumulativamente, observância da subsidiariedade, fundamentação concreta, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade. 5. Embora frustradas as diligências executivas típicas, inexiste demonstração concreta de ocultação patrimonial, esvaziamento deliberado da execução ou comportamento atentatório à boa-fé processual por parte da executada. 6. A suspensão da CNH, no caso concreto, não evidencia utilidade prática à satisfação do crédito perseguido, revelando-se medida de caráter predominantemente sancionatório e desprovida de proporcionalidade. 7. A mera dificuldade na localização de bens penhoráveis, desacompanhada de elementos concretos indicativos de abuso ou fraude, não autoriza, por si só, a imposição de medidas coercitivas atípicas. IV. DISPOSITIVO  8. Recurso conhecido e provido, para revogar a medida executiva atípica consistente na suspensão da CNH da agravante. _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 805.  Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.955.539/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025 (Tema 1.137); TJPR, AI nº 0006342-69.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 15.04.2026; TJPR, AI nº 0009171-91.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, j. 13.04.2026.