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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antonio Carlos Valei, em face da decisão de Mov. Ref. 15.1, prolatada nos autos de “Mandado de Segurança” nº 0001346-84.2022.8.16.0004, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pela qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: “(...) ANTONIO CARLOS VALEZI impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra o ato pelo qual excluiu o período de exercício de funções de emprego público (5.5.1993a 2.3.1995) na Universidade Estadual de Londrina, com alegação, em suma: a)depois de se verificar que possuía uma aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social –INSS, na qual forma utilizados “os períodos de 01/02/1986 a 28/04/1995 (período o contribuição CNIS), 29/04/1995 a27/02/2012 (autônomo)
e
29/04/1995
a
05/03/1997
(Inst.
Geral
de Assistência Social Evangélica)”, entendeu-se que o período de 5.8.1993a 3.2.1995em que trabalhou na Universidade Estadual de Londrina –UEL, cujas contribuições foram vertidas ao RGPS e averbado na contagem de tempo da LF-01, estaria, de forma concomitante, e em parte, com o período de 1.2.1986 a 28.4.1995, também com contribuições vertidas ao RGPS e utilizado para concessão da aposentadoria pela INSS; d) emitiu-se a Certidão de Tempo de Contribuição –CTC após decisão proferida no processo que tramitou perante a Justiça Federal (Autos nº 5008375-69.2018.4.04.7001/PR), no qual foi assegurado o cômputo do tempo concomitante e reconhecido como tempo especial; e) quando do julgamento do recurso pelo TRF, abordou a questão, decidindo que mesmo com a concomitância quanto ao período de 3-12-1990 a 4-8-1997, trabalhado junto ao Instituto Geral de Assistência Social Evangélica IG, é devido o computo
de
tempo concomitante elaborado
junto
à UEL”;
f) “não visa
seja duplamente computados os tempos de serviço, mas tão somente a possibilidade de aproveitamento, em Regime Próprio, de tempo de serviço público celetista referente a emprego público que foi convolado em cargo público”, cujo tempo não foi contabilizado no INSS e o Mandado de Segurança que tramitou perante a Justiça Federal já
assegurou
o
cômputo; g) o Supremo Tribunal
Federal firmou
o entendimento “no sentido de que o direito à contagem do tempo de serviço público prestado por servidor celetista, antes da passagem para o regime estatutário, incorpora-se ao seu patrimônio jurídico, para todos os efeitos”; h) não se trata de “contagem de tempo de serviço em duplicidade ou sequer de contagem recíproca, mas, tão-somente, de possibilidade de aproveitamento, em Regime próprio, de tempo de serviço público celetista referente a emprego público que foi convolado em cargo público, com a previsão de compensação financeira, não se subsumindo o presente caso à hipótese prevista no art. 96, II, da Lei 8.213/91”; e, enfim, i) deve-se conceder a liminar, a fim de que a autoridade coatora contabilize o período de 5.8.1993 a 3.2.1995 para fins de aposentadoria. (...)No que se refere à plausibilidade do direito, nota-se que o impetrante ajuizou Mandado de Segurança(Autos nº 5008375-69.2018.4.04.7001/PR –3ª Vara Federal de Londrina) contra ato do Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, no qual pretendia que a autoridade coatora fosse impelida a expedir em seu favor Certidão de Tempo de Contribuição –CTC, com averbação do período em que, de 5 de agosto de 1993 a 3 de fevereiro1995, exerceu as funções do cargo de Professor da Universidade Estadual de Londrina –UEL, bem como reconhecida a especialidade e a conversão em tempo de serviço comum pelo fato multiplicador 1.4, cuja sentença de concessão da segurança (Mov. 1.12), quando do julgamento e reexame necessário pelo Tribunal Regional da 4ª Região, foi parcialmente modificada, a fim de autorizara expedição da Certidão de Tempo de Contribuição –CTC no período de 5 de agosto de 1993 a 3 de fevereiro1995, na qual deveria constar a especialidade do período trabalhado, contudo, sem conversão em tempo comum, a qual ficou a cargo do Regime Próprio de Previdência Social quando da concessão de aposentadoria especial (Mov. 1.15). (...)Como se ponderou na decisão proferida (Mov.1.9), não se trata de negar a contagem do tempo em que exerceu as funções sob o regime da CLT, com posterior transformação em emprego público, mas, sim, impossibilidade de contagem do respectivo período de tempo (5.8.1993 a 3.2.1995) porque utilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS para concessão da aposentadoria pelo Regime Geralda Previdência Social/RGPS, conforme se infere do Resumo de Documentos para o Cálculo de Tempo de Contribuição (Mov. 1.4/1.8): (...)Enquanto se entende por contagem recíproca do tempo de serviço como possibilidade
de
transferência
dos
períodos
de
trabalho
de
um
regime previdenciário para outro, ou seja, possibilita-se a concessão de aposentadorias em regimes diferenciados, o período concomitante compreende o tempo em que exerceu duas atividades simultâneas e recolheu contribuição previdenciária a cada sistema distinto. Todavia, verifica-se, neste juízo sumário e provisório, que se trata de contagem em duplicidade do tempo, ou seja, a despeito de exercer uma única atividade e efetuar o recolhimento ao Instituto Nacional de Seguro Social –INSS no período (5.8.1993 a 3.2.1995),pretende que, a despeito de o respectivo período ser utilizado para
concessão
da
aposentadoria anterior pelo Regime Geralda
Previdência Social/RGPS,
seja considerado, igualmente, na contagem
do tempo para aposentadoria especial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná/RPPS. Não se trata de exercício de atividades concomitantes em regimes diversos ou contagem recíproca do tempo de contribuição que admite compensação entre os regimes, mas, sim, contagem em duplicidade do único período porque já computado quando da concessão da aposentadoria pelo Regime Geralda Previdência Social/RGPS. (...)DIANTE DO EXPOSTO, não atendidos os requisitos do art. 7º da Lei nº 12.016/09, impõe-se INDEFERIR a liminar. (...)”. Irresignado, insurgiu-se o Agravante, argumentando, em resumo, que: a) a autoridade impetrada entendeu que o período de 05/08/1993 a 03/02/1995, trabalhado na UEL, cujas contribuições previdenciárias foram vertidas ao RGPS e averbado na contagem de tempo da LF-01 do servidor, seriam concomitantes, em parte, com o período de 01/02/1986 a 28/04/1995, também com contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS e utilizado na concessão da aposentadoria pelo INSS/RGPS; b) entendeu, assim, pela exclusão do período laborado junto à Universidade Estadual de Londrina (emprego público) entre 05/08/1993 a 03/02/1995;
c) O TRF4, em sede recursal, frontalmente analisou o caso, entendendo que mesmo com a concomitância quanto ao período de 3-12-1990 a 4-8-1997, trabalhado junto ao Instituto Geral de Assistência Social Evangélica IG, é devido o cômputo de tempo concomitante laborado junto à UEL no período aqui pretendido; d) o desempenho de atividade privada concomitantemente
com o emprego público, transformado em cargo público, corresponde a atividade distinta,
com
recolhimento
a
regimes diversos, ainda que mediante posterior compensação; e) parte
impetrante não objetiva sejam duplamente computados os tempos de serviço (mesma contribuição), mas tão somente a possibilidade de aproveitamento, em Regime Próprio, de tempo de serviço público celetista referente a emprego público que foi convolado em cargo público; f) é incontroverso que o período pretendido foi laborado junto à UEL, no mesmo cargo, devendo ser incorporado ao seu patrimônio jurídico. Ante o exposto, requereu de imediato a antecipação de tutela recursal; para ao final, pugnou pelo integral provimento ao agravo de instrumento. A liminar almejada restou indeferida (mov. 8.1-TJ). A Paranaprevidência apresentou contrarrazões, alegando, em síntese, que: a) A decisão prolatada no mandado de segurança de nº 5008375-69.2018.4.04.7001, da Justiça Federal, assegurou tão somente a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, mas nada decidiu acerca da contagem concomitante do período ora sub examinem; b) O impetrante somente foi admitido na Universidade Estadual de Londrina em 1995, inexistindo qualquer transformação de celetista em estatutário no período anterior. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório.
II - VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso, com esteio no artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil.
Cinge-se a presente controvérsia sobre o decisum interlocutório que indeferiu o pleito de tutela de urgência requerida pela parte Autora, ora Agravante, cujo intento incluir o período de 05.08.1993 a 03.02.1995 na contagem de tempo para aposentadoria. Pois bem. Sem maiores delongas, verifica-se que o feito em mesa não é de competência da Justiça Estadual, mas da Justiça Federal. De acordo com o artigo 55 do Código de Processo Civil, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Ainda, segundo estabelece seu §1º, “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Sobre o tema, socorre-se da lição de Nelson NERY JR e Rosa Maria de Andrade NERY: “Na verdade a lei disse menos do que queria, porque basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista a conexão entre duas ações. V. Barbosa Moreira. A conexão de causas como pressuposto da reconvenção, SP: Saraiva, 1979, passim. A reunião de processos pela conexão tem por finalidade a pacificação social, reunindo-se todos os conflitos existentes entre as mesmas partes, a integridade da ordem jurídica, por se evitar decisões conflitantes, a economia processual e a eficácia do processo (Nelson Nery Junior. Conexão – Junção de processos [RP 64/158]).[...]A reunião das ações conexas tem por objetivo evitar decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo juiz, na mesma sentença. Se uma das ações já está finda não há o perigo de decisões conflitantes, razão pela qual descabe a reunião dos processos por conexão, por falta de interesse processual. O mesmo ocorre, por exemplo, entre duas ações conexas, quando uma delas é de conhecimento e a outra é de execução: não há interesse processual na reunião porque inexiste o perigo de decisões conflitantes.” (p. 224) Objetiva-se, assim, à vista da segurança jurídica, evitar decisões conflitantes sobre uma mesma questão. E tal risco resta verificado na hipótese em mesa. Segundo consta da exordial, a Paranaprevidência teria excluído o interregno compreendido entre 05.05.1993 a 02.03.1995, laborado junto à Universidade Estadual de Londrina (UEL), da contagem de tempo de aposentadoria, ao argumento de que este mesmo período teria sido utilizado para a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O autor, contudo, entende que tal período/função não foi contabilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, como restou decidido em julgado da Justiça Federal, razão pela qual faz jus à inclusão desse período na sua contagem de tempo. Assim, no seu entender, “a decisão da autoridade coatora afronta totalmente com o que restou decidido no âmbito do mandado de segurança n. 5008375-69.2018.4.04.7001/PR”. E também que: “em sede de mandado de segurança, foi reconhecido que o tempo de serviço que impetrante pretende utilizar para a obtenção de aposentadoria não foi computado para a concessão do benefício previdenciário do qual já usufrui”. Por essa razão, inclusive, ajuizou reclamação perante o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em face do ato do Diretor Presidente da Paraná Previdência (autos nº 5008375-69.2018.4.04.7001/PR). O ato impugnado neste mandado de segurança e naquela reclamação é o mesmo, a saber: aquele que deixou de computador o período de tempo pretendido. Ou seja, a legalidade de um mesmo ato está sendo analisada por esta Justiça Estadual e, também, pela Justiça Federal, havendo um risco concreto de decisões conflitantes. Acaso se proceda com essas duas ações, e a depender da resposta a ser alcançada pelos dois ramos do judiciário, poder-se-ia estar diante da absurda hipótese de um mesmo ato ser considerado, ao mesmo tempo, legal e ilegal. Assim, resta demonstrada a ocorrência de conexão entre este mandado de segurança e a reclamação de nº 5012730-37.2022.4.04.0000/PR. E, uma vez conexas, deve o feito ser remetido à Justiça Federal. Isso porque, muito embora a ação tenha sido ajuizada em face ato perpetrado por autarquia previdenciária estadual, o direito dito violado é, em verdade, aquele que supostamente teria sido reconhecido pela Justiça Federal. Como pontuado pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Cristina Cristofani em decisão da reclamação:“Quanto à probabilidade do direito, entendo presente o requisito, na medida em que a recusa da autoridade administrativa em computar o tempo certificado desrespeita o julgado deste Tribunal.[...]O que se vê da decisão administrativa da Paraná Previdência e da decisão judicial proferida no mandado de segurança impetrado na justiça estadual (atos ora impugnados) é a reapreciação da controvérsia, o que seria, em princípio, incabível. Entendeu-se que o caso deste segurado era diferente, pois teria ingressado no cargo estatutário que ocupa atualmente por concurso público, e não por convolação do cargo anterior celetista. Assim, conluiu-se que a concomitância em relação ao tempo já aproveitado no regime geral impediria a compensação financeira.Em uma análise sumária, parece que o enfrentamento da questão, ainda que sob a ótica da situação concreto do segurado (distinção esta que não foi feita no julgado desta Corte), não poderia ser feita naquelas esferas, já que, na decisão proferida neste Tribunal, transitada em julgado, foi reconhecido o direito ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria em regime próprio.” Muito embora esta justiça estadual detenha competência para analisar eventual descumprimento de comando exarado pela justiça federal, entendo que diante da especialidade daquele ramo, bem como da evidente prejudicialidade, deve o feito ser remetido àquela justiça. Assim, diante da conexão entre as ações, deve ser reconhecida a incompetência desta Justiça Estadual. DISPOSIÇÕES FINAISÀ vista do exposto, voto por reconhecer a incompetência desta Justiça Estadual para o processamento e julgamento do presente mandado de segurança, determinando a sua remessa para a Justiça Federal. Resta prejudicada a análise do recurso.
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