SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0016058-91.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO A CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA. CONEXÃO COM RECLAMAÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RISCO CONCRETO DE DECISÕES CONFLITANTES. ATO COATOR QUE, EM TESE, ESTARIA VIOLANDO COMANDO PROFERIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO.