Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Siviero Cereais, Insumos Agrícolas e Transportes LTDA, contra decisão proferida na carta precatória cível nº 0000747-98.2018.8.16.0162, expedida na execução de título extrajudicial nº 0000983-66.2017.8.16.0071, da Vara Cível da Comarca de Sertanópolis, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 362.1 – processo de origem), que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas de números 2.649 e 3.524, por se tratarem de bens de família, nos termos da Lei 8.009/90, bem como da impossibilidade do desmembramento de parte do terreno para fins de penhora (mov. 280.1 - processo de origem).Inconformada, alega a parte agravante, em síntese, que: a) a decisão não observou que houve descumprimento ao artigo 5º, da Lei 8.009/90, pois não se demonstrou que o imóvel é o único bem de família de propriedade dos devedores; b) não foram atendidos os requisitos concomitantes do artigo 5º, da Lei 8.099/90, quais sejam: “(i) a destinação do imóvel à residência familiar e (ii) que o imóvel em que pretendem instituir a proteção legal, é o único dos devedores ou que se refere ao de menor valor”; c) é de conhecimento de todos que a parte agravada é proprietária de diversos imóveis em Sertanópolis, também penhorados nos autos de origem; d) a figura do bem de família se encontra desvirtuada no caso concreto, pois está ferindo o disposto na Lei 8.009/90; e) além de possuírem outros imóveis, os agravados não comprovaram que o imóvel o qual alegam ser bem de família é o de menor valor; f) os referidos imóveis não estão registrados perante o cartório de registro de imóveis, conforme exigido pelo art. 1.714, do Código Civil; g) é possível o desmembramento do imóvel (lotes 15 e 16 da matrícula 3.524) para a penhora parcial do bem, pois “a área dos fundos do imóvel, destinada ao lazer, não é considerada bem de família”, bem como não afeta a função social da moradia ou descaracteriza o bem. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada. (mov. 1.1).Contrarrazões apresentadas no mov.13. Intimada, a parte agravante apresentou as matrículas atualizadas dos imóveis n° 3.524 e 2.649, nos movs. 18.2 e 18.3, respectivamente.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento do agravo de instrumento. II.A – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Aduz a parte agravante que “os Agravados não cumpriram com todos os requisitos necessários para a configuração da impenhorabilidade em razão do bem de família legal ou convencional”, de modo que a decisão vergastada deve ser reformada para permitir a penhora e leilão judicial dos imóveis de matrículas nº 2.649 e 3.524.Inicialmente, imperioso destacar que a penhora recaiu sobre um único imóvel constituído pelas matrículas de nº 2.649 e nº 3.524.Pois bem.
Segundo o art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/90, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.Ressalte-se, inicialmente, que a finalidade da Lei n.º 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar, em seu conceito mais amplo. Em outras palavras, a proteção legal do imóvel residencial tem por fundamento a preservação de direitos individuais mínimos de uma vida digna.Sobre a necessidade de comprovação, pelos devedores, de que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade, confira-se a jurisprudência dominante no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.[...]4. Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90.Súmula 568/STJ.[...]6. Agravo interno não provido.”(STJ – TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1719457/SP - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 11/02/2021) (negritei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.[...]2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes.3. A exigência legal fica adstrita apenas à prova de que o imóvel é utilizado para a residência da família, o que, no caso, foi suficientemente demonstrado com a indicação, na declaração de imposto de renda, de que o referido bem corresponde ao domicílio residencial do agravante.4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.”(STJ – QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 1558073/SP - Rel. Min. RAUL ARAÚJO - DJe 12/03/2020) (negritei) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. SÓCIO. PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL ÚNICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Inafastável o entendimento desta Corte, que reconhece à impenhorabilidade de imóvel de propriedade de pessoa jurídica quando servir de residência para a família do sócio.2. 'Não se faz necessário provar que o imóvel em que reside o devedor seja o único de sua propriedade para que se reconheça a impossibilidade de penhora do bem de família, uma vez que essa exigência inexiste no conjunto de normas que disciplina a matéria' (REsp n. 1.762.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018).3. Agravo interno a que se nega provimento."(STJ – QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 909.458/SP - Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA - DJe 04/06/2019) (negritei) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes.3. Recurso especial provido."(STJ – QUARTA TURMA - REsp 1014698/MT - Rel. Min. RAUL ARAÚJO - DJe 17/10/2016) (negritei) Como se observa dos julgados acima colacionados, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, basta a demonstração de que é utilizado para a residência familiar. Assim, cabe ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora.No presente caso, os agravados trouxeram aos autos declaração dos vizinhos com firma reconhecida, afirmando, em síntese, que a entidade familiar reside no imóvel há aproximadamente 20 (vinte) anos, bem como juntaram faturas de energia elétrica e de saneamento, documentos esses que, a meu ver, são suficientes para demonstrar que o imóvel é utilizado para a residência da família (mov. 179.5/179.7 – autos originários).Outrossim, verifica-se que a impenhorabilidade do imóvel já foi reconhecida por este Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do agravo de instrumento de nº 0028650-12.2018.8.16.0000, não tendo a parte agravante demonstrado qualquer mudança fática apta a descaracteriza o bem como de família.Tenho para mim, portanto, que o recurso não merece acolhida neste tópico de insurgência. II.B – POSSBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PENHORADO No tocante ao pedido subsidiário, alega a parte agravante a possibilidade de desmembramento de parte do terreno dos fundos do imóvel, porquanto desvinculada da área destinada à moradia. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente no sentido de que “É possível a penhora de parte do imóvel, caracterizado como bem de família, quando for possível o desmembramento sem sua descaracterização” (REsp 1178469/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 10/12/2010).No caso dos autos, da análise do laudo acostado pela parte agravada no mov. 179.4 – autos originários, denota-se que a matrícula de nº 3.524 abrange os lotes de nº 05, 06, 07, 15 e 16, enquanto a matrícula de nº 2.649 alude apenas ao lote de nº 08. Vide:
Ainda, do laudo de avaliação, é possível verificar que, teoricamente, onde estão localizados os lotes 15 e 16 da matrícula nº 3.524, é o local onde foi construída a área de lazer do imóvel, inclusive com piscina:
Nesse sentido, tenho pra mim que o desmembramento da área de lazer do imóvel de matrícula nº 3.524, notadamente lotes 15 e 16, não descaracteriza o bem, porquanto o imóvel (casa) ainda poderá ser utilizado pelos devedores, uma vez que os lotes dos fundos possuem saída individual para a rua Manoel Rabelo.Nesse sentido recentemente decidiu o Ministro Raul de Araújo, no Aresp 2073434 (DJe de 28/09/2022): (...)Depreende-se dos autos que a alegada impenhorabilidade do lote n. 04 foi afastada pelo Tribunal local sob o fundamento de que demonstrada que a piscina encontra-se em lote distinto daquele em que edificada a casa de moradia, é possível a sua divisão sem interferir na autonomia da casa. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: "No caso em tela, consoante se extrai das imagens de satélite (evento 36) e do Auto de Verificação, lavrado no dia 23/01/2017 pelo Oficial de Justiça e acostado no evento 03, arquivo 135 dos autos originários, verifica-se que a residência familiar do agravante está edificada nos lotes 05 e 06, contíguos ao lote 04, apenas este objeto da penhora, no qual consta "boa parte da piscina da casa e área toda lajeada em volta".Não há que se falar na indivisibilidade do imóvel, sobretudo porque o lote penhorado está guarnecido exclusivamente de parte da piscina e área de lazer (consoante se infere da leitura do laudo e confirmada pelas imagens de satélite), o que não se enquadra como parte essencial da residência familiar.Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual:(...)Ademais, ainda que de difícil desmembramento, é possível a penhora do lote, desde que não haja prejuízo à utilização do imóvel residencial (nesse sentido, confira- se, v.g., AI 5230279.73, Rel. Des. Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, DJe de 22/06/2020 e AI 5426065.26, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1 a Câmara Cível, DJe de 25/04/2019)." (e-STJ, fls. 63/64) Assim, tem-se que o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consoante os precedentes abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PISCINA, CHURRASQUEIRA E EDÍCULA CONSTRUÍDAS EM IMÓVEL CONTÍGUO.PENHORABILIDADE.Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, é possível a penhora do imóvel contíguo ao bem de família, com matrícula própria no Registro de Imóveis, quando, levando-se em conta as peculiaridades do caso, não houver prejuízo à parcela destinada à residência.Agravo improvido.P (AgRg no REsp 1084683/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJ 11/02/2009) PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - BEM DE FAMÍLIA. PISCINA LOCALIZADA EM IMÓVEL CONTÍGUO - PENHORABILIDADE.I - Se a residência do devedor abrange vários lotes contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial.II - Imóveis distintos, ainda que contíguos, podem ser desmembrados, para que se faça a penhora.III - Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, Art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete e utilize o benefício da impenhorabilidade, como instrumento para tripudiar sobre o credor enganado.(REsp 624355/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2007, DJ 28/05/2007) EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. LEI N. 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. QUATRO IMÓVEIS CONTÍGUOS. MATRÍCULAS DIFERENTES.POSSIBILIDADE DO DESMEMBRAMENTO.Pelas peculiaridades da espécie, preservada a parte principal da residência em terreno com área superior a 2.200 m2, com piscina, churrasqueira, gramados, não viola a Lei 8.009/90 a decisão que permite a divisão da propriedade e a penhora sobre as áreas sobejantes.Recurso especial não conhecido.(REsp 139010/SP, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2002, DJ 20/05/2002) Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.Publique-se.Brasília, 14 de setembro de 2022.Ministro RAUL ARAÚJO Relator(AREsp n. 2.073.434, Ministro Raul Araújo, DJe de 28/09/2022.) No mesmo sentido decisão deste Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida garantido por notas promissórias. Impenhorabilidade de propriedade urbana. Bem de família. Imóvel localizado em três lotes autônomos, com matrículas distintas. Área residencial construída sobre dois lotes. Edificação de piscina e edícula sobre o lote restante. Manutenção da penhora sobre o lote onde estão as benfeitorias voluptuárias. Penhora e desmembramento que não prejudicam ou descaracterizam o imóvel residencial. Recurso não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1671246-4 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Unânime - J. 14.06.2017) Diante disso, dou provimento ao recurso nesse tópico de insurgência, para permitir a penhora dos lotes 15 e 16 da matrícula nº 3.524, devendo, ainda, ser designada perícia técnica, a ser realizado por profissional competente, a fim de avaliar os lotes acima descritos, bem como delimitar a extensão da área penhorada. III - DISPOSITIVO Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para permitir a penhora dos lotes 15 e 16 da matrícula nº 3.524, devendo, ainda, ser designada perícia técnica, a ser realizado por profissional competente, a fim de avaliar os lotes competentes, bem como delimitar a extensão da área penhorada, nos termos da fundamentação.
|