SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016094-36.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Wed Oct 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE É O ÚNICO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR - DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO. ÁREA DESTINADA AO LAZER QUE NÃO DESCARACTERIZAM O BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, basta a demonstração de que é utilizado para a residência da família. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça.2. A jurisprudência é firme no sentido de que é possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização.3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, etc.