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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 214, complementada pela decisão de mov. 223, proferida no cumprimento de sentença 0001882-85.2014.8.16.0001, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 207, reconhecendo a validade da citação e a inocorrência da prescrição intercorrente, bem como não conhecendo as teses de juros, multa, cobrança indevida e fiança, pela inadequação da via eleita. Como fundamento para a reforma do decidido, o agravante alega, em síntese, que: a) há vício na citação, pois o mandado de mov. 91.2 não cumpriu com os requisitos do artigo 250 do Código de Processo Civil e a citação por hora certa não observou os requisitos contidos nos artigos 252/254 do CPC (certificação do motivo da ausência do réu, advertência da nomeação de curador especial no caso de revelia, expedição de telegrama no prazo de dez dias e comprovação de entrega e recebimento do aludido telegrama); b) há vício na sentença, pois a ação de cobrança correu sem a intimação do seu patrono (embora fosse de conhecimento a constituição de procurador na ação de despejo), em afronta aos artigos 270, 280 e 485, § 3º do CPC, porque os réus ou a Curadoria Especial não foram intimados dos seus termos e, ainda, porque houve desabilitação da Defensoria Pública no mov. 175; c) houve extinção da fiança, porque não foi acionado como parte processual passiva na ação de despejo, como determina o artigo 513, § 5º do CPC, porque terminado o prazo contratual da locação e porque é indevida a cobrança dos alugueis, ante a ocorrência de prescrição; d) encontra-se prescrito o direito ao recebimento dos alugueis e encargos propostos, uma vez que passados mais de 7 anos do ajuizamento da ação de cobrança (artigos 2014, 206, §3º, 819 e 837 do CPC; e) a cobrança é indevida, na medida em que a petição inicial do cumprimento de sentença não veio instruída com documentos essenciais à demonstração dos valores cobrados. Requer, por fim, “a suspensão liminar do processo, presentes os pressupostos de admissibilidade da exceção de pré-executividade, em face da matéria cogente de ordem pública e persistir dano ao patrimônio do agravante, no prosseguimento do cumprimento da sentença, até de oficio, para analisar e decidir a controvérsia da ação de cobrança viciada, a sentença, os atos processuais no cumprimento inteiramente nulos, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, mediante a apreciação da matéria ventilada”.O recurso foi distribuído e os autos vieram conclusos em 23/03/22 (movs. 3 e 6), sendo concedido o efeito suspensivo requerido, para sobrestar qualquer ato que tenha por finalidade o levantamento da quantia penhorada até o julgamento final do agravo (mov. 8).Contrarrazões no mov. 26.1., em que o recorrido arguiu como preliminar a ofensa ao princípio da dialeticidade e a inovação recursal no que tange à necessidade de intimação do advogado.
Preliminarmente Da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade Alega o agravado que o recorrente teria feito mera transcrição de fundamentos existentes em peça anterior e por esta razão o recurso não merece conhecimento. Sem razão. Isso porque, ainda que se observe a repetição de fundamentos de peça anterior, efetivamente ocorreu a impugnação das razões da decisão agravada, o que repele a preliminar invocada. Da alegação de inovação recursal Por sua vez, entende também o recorrido que o agravo não deve ser conhecido no que tange à alegação de falta de intimação do advogado, questão que não constaria na peça de exceção. Sem razão. Sobretudo porque da análise da exceção de pré-executividade percebe-se que o excipiente alegou a ausência de intimação de seu procurador/curador especial, logo não há o que se falar em inovação recursal, restando superada a preliminar.II. O recurso merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade elencados nos arts. 1.015 a 1.020 do Código de Processo Civil.II.a. Insurge-se o agravante contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por si apresentada, sustentando, em um primeiro momento, que a citação de mov. 91.2 seria nula, uma vez que o mandado dirigido à empresa Green Papaya Modas Ltda. – EPP e os seus sócios não teria cumprido com os requisitos do artigo 250 do Código de Processo Civil. Analisando o mandado de citação, contudo, tenho que todos os pressupostos elencados no referido dispositivo foram preenchidos, posto que identificados os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia; a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem; a cópia da petição inicial; e a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. Confira-se:Aduz o recorrente, ainda, que a citação por hora certa também seria nula, porque não teriam sido observados os artigos 252/253 do CPC na sua confecção. Da análise do referido mandado, entretanto, o que se extrai é que o Sr. Oficial de Justiça procurou os réus para citação nos dias 21/09/2016 e 28/11/2016 e, suspeitando de ocultação, ante as informações prestadas no local, designou hora certa para o dia 29/11/2016, citando Green Papaya Modas Ltda. – EPP e seus sócios Sin Sook Kim e Mário Ricardo Kim na pessoa do Porteiro Ivan Claudio Novais, na forma dos artigos 252 e 253, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da legislação processual civil. Confira-se:Prossegue o agravante sustentando a nulidade da citação, sob o fundamento de que não teria constado no mandado a advertência de que seria nomeado curador especial em caso de revelia, na forma do art. 253, § 4º do CPC. Neste ponto, necessário destacar que, embora tenha havido o vício, de fato, não há como ser considerada nula a citação, porquanto preenchida a finalidade essencial do ato (art. 188 do CPC), qual seja, o chamamento do réu ao feito, bem como porque, como se verá adiante, não restou evidenciada a ocorrência de prejuízo ao citando. Por fim, postula o recorrente o reconhecimento da nulidade do ato citatório, discorrendo que a expedição de telegrama não teria respeitado o prazo de dez dias e que não teria havido comprovação da sua entrega e recebimento. O mandado juntado ao processo, no entanto, comprova a visualização do aludido telegrama (mov. 91.2, fls. 26/27); e, embora a sua expedição não tenha respeitado o prazo de dez dias, mais uma vez não há como ser reconhecida a nulidade almejada, na medida em que se trata de mera formalidade, que não causou prejuízo aos réus.Sobre os atos processuais, Fredie Didier Jr. ensina que a sua invalidação depende da existência de prejuízo para a parte:“A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência do prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullite sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra jurídica sobre um suporte fático composto: defeito + prejuízo. Sempre – mesmo quando se trate de nulidade cominada em lei, ou as chamadas nulidades absolutas.”(Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento - Fredie Didier Jr. Salvador, JusPodivm, 2019. P. 477) No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO À PARTE EXECUTADA, QUE MANTEVE A CITAÇÃO FEITA POR HORA CERTA E DECLAROU NULA A INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESERVAÇÃO DOS DEMAIS ATOS – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DECLARADA NULA A CITAÇÃO POR HORA CERTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA PREVISTA NO ART. 253, §4º, DO CPC E, ALTERNATIVAMENTE, SEJAM ANULADOS TODOS OS ATOS DA FASE EXECUTÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – A OMISSÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANTO À ADVERTÊNCIA SOBRE A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL CARACTERIZA MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO INVALIDA O ATO CITATÓRIO – ATO QUE NÃO TROUXE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, COM O AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO 523, §1º, DO CPC – APROVEITAMENTO DOS ATOS – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - ART. 282 E 283 DO CPC – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ATOS DE CONSTRIÇÃO INERENTES À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA QUE, A DESPEITO DA NULIDADE, PODERIA TER SE MANIFESTADO SOBRE A PENHORA REALIZADA – CONTRADITÓRIO, ASSIM, PRESERVADO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0026787-16.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 06.10.2021 - grifado)Observe-se que, no caso em tela, o agravante se limitou a discorrer que a alegada nulidade da citação lhe causou prejuízo, diante do prosseguimento do feito, sem apresentação de defesa, sem, contudo, apontar, objetivamente, quais seriam os danos experimentados. E, de todo modo, há que se observar que consta do processo a nomeação de Curador Especial para promover a defesa dos réus (mov. 97), bem como a juntada de petição de contestação (mov. 107).Por esses motivos, portanto, não há como ser acolhido o pretendido reconhecimento da nulidade da citação.II.b. Também não merece provimento o alegado vício na sentença, pela suposta ausência de intimação do procurador do réu na ação de cobrança, pois não restou configurado o desatendimento aos artigos 270, 280 e 485, §3º do Código de Processo Civil, considerando-se a inexistência de defensor habilitado no processo naquela oportunidade e que a nomeação de defensor na ação de despejo não supre a necessidade de constituição de procurador no presente feito.Ou, ainda, em razão da alegada ausência de intimação da curadoria especial sobre a procedência parcial da ação (mov. 113), porque a expedição de intimação consta nos movs. 115/117 e a leitura da intimação de seu nos movs. 118/120, tendo ocorrido a renúncia de prazo nos movs. 123/125. Por fim, a desabilitação da Defensoria Pública não tem o condão de invalidar a sentença proferida em janeiro/2019 (mov. 113), porque determinada mais de dois anos depois, em abril/2021 (mov. 175), tendo em vista que os executados foram intimados pessoalmente para o pagamento espontâneo do débito (movs. 168/170). Assim, embora conste pedido de nova vista dos autos, por parte do Defensor, no mov. 171, certo é que a intimação pessoal dos réus fez desaparecer a hipótese legal que ensejava a atuação do Curador Especial no feito, como reconhecido na decisão de mov. 175. II.c. O agravante postula a reforma da decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade, ainda, sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que, passados mais de 7 anos do ajuizamento da ação de cobrança, ainda não se perfectibilizou a sua citação pessoal.Analisando os atos processuais, e tendo em conta, especialmente, a fundamentação adotada no item II.a. da presente decisão, tem-se que: a) a propositura da ação de cobrança se deu em 22/01/2014, alguns meses depois do vencimento da primeira parcela devida pelos réus (05/08/2013); b) o despacho inicial data de 24/09/2014 (mov. 12); c) e a citação válida dos réus ocorreu em 30/11/2016, dentro, portanto, do prazo trienal a que alude o artigo 206, §3º, I do Código Civil.Não se vislumbra, desta forma, a ausência de ação do autor no decorrer do processo, que determinasse a incidência da prescrição intercorrente.II.d. Por último, a irresignação do recorrente quanto à ausência do reconhecimento da extinção da fiança e de que a cobrança é indevida não merece prosperar, porque as teses demandam dilação probatória, incompatível com a via eleita.Com efeito, a exceção de pré-executividade presta-se apenas à alegação de matérias cognoscíveis de ofício e cabalmente demonstradas, não havendo espaço para dilação probatória.Sobre o assunto, sobreleva notar que, por meio do julgamento do REsp 1.110.925/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009, representativo de controvérsia repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”.Confira-se, também, os precedentes desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO A LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não merece reparo a decisão originária ao acertadamente rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pela devedora, quando demanda dilação probatória e a parte, devidamente intimada, quando da juntada aos autos do laudo pericial, deixou oferecer impugnação, operando-se, assim, a preclusão quanto a esse ponto. 2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0037273-31.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.10.2021, grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO SER ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO (CPC, ARTIGO 525, § 1º, V, E §§ 4º e 5º). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECEBER A EXCEÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A ELA PERTINENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0042406-83.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 27.09.2021, grifo nosso).No caso, o agravante alega que houve extinção da fiança, porque não foi acionado como parte processual passiva na ação de despejo, como determina o artigo 513, § 5º do CPC; porque terminado o prazo contratual da locação; e porque é indevida a cobrança dos aluguéis, ante a ocorrência de prescrição. Sustenta, ainda, que a cobrança é indevida, na medida em que a petição inicial do cumprimento de sentença não veio instruída com documentos essenciais à demonstração dos valores cobrados.Ora, da simples análise das teses trazidas pelo recorrente, é de fácil percepção que as alegações demandam extensa análise da movimentação processual e dos documentos acostados nas ações de despejo e de cobrança havidas entre as partes; e, por isso, não podem ser conhecidas na estreita via da exceção de pré-executividade.III. Dessa forma, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente.
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