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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016107-35.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO QUE CUMPRIU COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 250 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO COM HORA CERTA QUE ATENDEU AOS ARTIGOS 252 E 253, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º DO CPC. DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 253, §4º E 254 DO CPC QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NA AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSTERIOR DESABILITAÇÃO DOS AUTOS, EM DECORRÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DOS RÉUS DENTRO DO PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, I DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA FIANÇA E COBRANÇA INDEVIDA. TESES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. A ausência de advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia (art. 253, §4º do CPC) e a expedição de telegrama dando ciência ao réu da citação com hora certa em prazo superior a dez dias (art. 254 do CPC) constituem mera formalidade e não causam nulidade na citação, especialmente quando todos os demais requisitos foram preenchidos (artigos 249/254 do CPC) e o réu não demonstrou a existência de prejuízo decorrente do vício alegado.II. Também não causa nulidade processual a ausência de intimação de procurador não habilitado nos autos e a desabilitação de Curador Especial do feito, no segundo caso, porque houve a sua intimação da sentença e, posteriormente, os réus foram pessoalmente citados para efetuar o pagamento da dívida.III. Transcorridos menos de 3 anos entre o surgimento do direito e a propositura da ação e entre o protocolo da petição inicial e a citação dos réus (art. 206, § 3º, I do CPC), respeitado o prazo trienal e, assim, descabido o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. As teses de extinção da fiança e de cobrança indevida no feito demandam dilação probatória e, por isso, não podem ser conhecidas no incidente de exceção de pré-executividade.