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Processo:

Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela defensora pública MONIA REGINA DAMIÃO SERAFIM em favor de VITOR GABRIEL TAILOR ROCHA, contra ato do Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário da Comarca de Ponta Grossa que, à mov. 15.1 dos autos principais, decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo155, §4º, inciso I e IV, do Código Penal.Sustenta a impetrante, em síntese, que: a) o paciente experimenta manifesto constrangimento ilegal a sua liberdade de locomoção, já que inexiste motivação idônea a alicerçar a correlata segregação cautelar; b) embora o paciente”... ostente duas condenações pretéritas, ambas se tratam de furto e delitos de pequena gravidade (sem violência ou grave ameaça), e os fatos apurados nestes autos também se tratam de furto qualificado” (mov. 1.1/TJPR); c) as medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se suficientes e adequadas à espécie. Requer, ao final, a concessão liminar do mandamus, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares alternativas. A liminar foi por mim indeferida à mov. 10.1/TJPR.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 16.1/TJPR, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (Procurador de Justiça Paulo César Vieira Tavares). É o relatório.

A pretensão deduzida no presente writ não comporta acolhimento, porquanto presentes os fundamentos e requisitos legais aptos a autorizarem a manutenção da custódia preventiva decretada em desfavor do ora paciente.Basta dizer, para tanto, que, conforme ressaltado em sede liminar, a decisão impetrada está lastreada em indícios mínimos de autoria (fumus comissi delicti). Nas palavras da autoridade impetrada: “Frise-se que há no auto de prisão em flagrante, ao menos inicialmente, prova material da conduta delituosa que é atribuída aos conduzidos, bem como, suficientes são os indícios de autoria, consoante auto de exibição e apreensão de mov. 1.5 e depoimentos testemunhais” (mov. 15.1/TJPR). Ademais, o decisum impetrado restou amparado na existência de um dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, qual seja, a necessidade de garantia da ordem pública, ante a periculosidade concreta do paciente (periculum libertatis), evidenciada tanto pelo modus operandi empregado na perpetração do delito quanto pela real possibilidade de reiteração delitiva. Confira-se: “Nisso, convém pontuar que ELIEL é reincidente específico (possui condenação por roubo nos autos 0013145-21.2018.8.16.0019, por fato ocorrido em 05/05/2018, com sentença transitada em julgado em 14/10/2020 - estando cumprindo a pena em regime aberto nos autos 4006486-54.2020.8.16.0019 da VEP - mov. 6). VITOR, outrossim, além de reincidente específico é portador de maus antecedentes (foi condenado por furto qualificado, desobediência, corrupção de menores e dirigir sem habilitação nos autos 016168-67.2021.8.16.0019, por fatos ocorridos em 29/06/2021 e sentença transitado em julgado em 14/12/2021, sendo que a pena restritiva de liberdade foi substituída por restritivas de direito; recentemente foi, denunciado por furto nos autos 0018103-45.2021.8.16.0019 com data da infração ocorrida em 18/07/2021 - inclusive, na referida ação penal, foi agraciado com o benefício da liberdade provisória - donde advém, também, a ineficácia das cautelares diversas da prisão). Tais anotações demonstram, em um juízo preliminar e não vinculante, que os autuados possuem personalidade voltada para o crime, descaso com a lei e a total ausência de freios inibitórios, porquanto ainda que condenados praticaram novos delitos - fazendo do crime contra o. patrimônio meio de vida. Sem dizer que o modus operandi da empreitada criminosa demonstra a proficiência dos conduzidos na prática de furtos (conduta praticada durante o período noturno - com menor vigilância da sociedade; em concurso de agentes e emprego de instrumento próprio e específico para arrombamento do veículo - chave falsa que foi apreendida - mov. 1.5).” (mov. 15.1– autos principais).Evidente, portanto, que, diferentemente do que pretende fazer crer a impetrante, a custódia cautelar do paciente encontra-se devidamente motivada em dados concretos dos autos - razão pela qual, em um juízo valorativo baseado em elementos concretos e não puramente abstratos, concluiu a indicada autoridade coatora pela necessidade de segregação do paciente.Não se olvide, ainda, que basta a presença de um dos requisitos contemplados no art. 312 do Código de Processo Penal para legitimar a medida excepcional, revelando-se prescindível a demonstração concomitante de todas as hipóteses previstas na legislação adjetiva.No que concerne ao pedido de substituição da medida constritiva pelas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, tenho para mim que melhor sorte não socorre ao paciente.Isso porque, dentre as medidas alternativas em tese aplicáveis à hipótese vertente, nenhuma delas se revela suficiente, tendo em vista a real periculosidade do paciente, conforme anteriormente destacado. Nessa diretriz:“HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. FUNDAMENTAÇÃO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. 3. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública, ainda que haja a presença de condições pessoais favoráveis. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 547.754/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020).Ainda, é oportuno frisar, apenas para dirimir qualquer dúvida, que a permanência do paciente no cárcere não implica considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado da sentença, uma vez que se trata de medida cautelar, cuja manutenção assenta-se justamente na presunção de sua necessidade, como ato de cautela, coercitivo, não revelando referida medida qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência.De fato, consoante a uníssona orientação jurisprudencial proveniente do Superior Tribunal de Justiça:“A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade.” (STJ, RHC 37.311/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013).Forçoso sublinhar, ainda, que eventuais condições pessoais do paciente, ainda que favoráveis, não constituem óbice, por si sós, à manutenção da custódia preventiva decretada em seu desfavor.Diante do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de denegar a ordem impetrada.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jorge Wagih Massad (sem voto), e dele participaram o Juiz Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito e o Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 04 a 08 de abril de 2022. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator