SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0041824-59.2017.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL NA PLANTA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DE PROJETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS CONSTRUTORAS REQUERIDAS. CONHECIMENTO PARCIAL. PRECLUSÃO DO PRETENSO RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAIS AFASTADAS EM DECISÃO SANEADORA, CONFIRMADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEMAIS, INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE VENDA AD CORPUS. TÓPICOS DO RECURSO NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. DANOS MORAIS. PRETENSO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. VÍCIO DE EXECUÇÃO COMPROVADO NO LAUDO PERICIAL. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO, REDUZINDO A ÁREA DOS FUNDOS, MAIS PRIVATIVA. VÍCIO INSANÁVEL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EXTRAPOLA O MERO DISSABOR OU DESCONFORTO. INCONFORMISMO JUSTIFICADO NA FRUSTRAÇÃO DO SEU PLANO DE CONSTRUIR UM CÔMODO ADICIONAL NOS FUNDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.