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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório As requeridas Sistema Fácil e RNI apelaram da sentença (M. 236.1), mantida em sede de embargos de declaração (M. 244.1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na ação de indenização por danos materiais e morais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos da autora e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor deverá ser atualizado pela média do INPC-IGP/DI, acrescido de juros de mora de 1% desde a data da sentença. Ante sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais, 50% dos honorários periciais e honorários ao patrono da parte adversa que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o procurador do autor e o mesmo valor, para o procurador do réu. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais do autor ante o benefício de assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, § º do CPC. ” Alegaram em suas razões recursais (M. 252.1) que:o apelado Marcelo não respeitou o prazo legal para o exercício de seu direito, uma vez que recebeu o imóvel em 30.11.2012, e não reclamou dos supostos problemas no prazo de 90 (noventa) dias contados da entrega da unidade, nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor;“conforme confirmado pelo Sr. Perito, a divergência de metragem alegada pelo apelado trata-se de vício de fácil constatação, ou seja, o apelado tomou conhecimento quando da imissão na posse”;em sua petição inicial, o autor indicou que a “diferença é absurda comparada com outros imóveis do condomínio”, ou seja, pode ser verificada por qualquer homem médio, todavia, quando da vistoria do imóvel em 30.11.2012 ele não apresentou nenhuma ressalva, tomando posse da unidade e apresentando sua insatisfação apenas cinco anos depois;ainda, a pretensão do apelado está prescrita desde 30.11.2015, pois o prazo para a propositura da ação que tem como objeto a reparação de danos é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil e a ação foi ajuizada em 30.11.2017;quanto ao mérito, “cumpriram exatamente a obrigação principal ao qual lhe incumbia, qual seja, entregar o imóvel nas exatas condições contratadas, tanto cumpriram Excelências, que na data de 30.11.2012, entregaram o imóvel em perfeitas condições ao apelado, que após realizar minuciosa análise, recebeu a posse do imóvel, conforme se verifica em Termo de Vistoria e Termo de Entrega da Posse”, sem nenhuma ressalva;ademais, o imóvel foi entregue com área de dimensão superior a contratada;com efeito, no laudo, “o Sr. Perito informa que, aos fundos a unidade adquirida pelo apelado deveria ter 5,60 metros de área livre, mas tinha 4,19 metros. Ainda, em relação à frente do imóvel, o expert declara que deveria ter 5,60 metros, mas na verdade tinha 8,57 metros”;ainda, no laudo complementar, o expert afirmou que o autor “está na posse de uma área a mais de terreno igual a 8,2984m²”;“desta forma, evidente que o apelado não sofreu prejuízos com a diferença de metragem no fundo do imóvel. Pelo contrário, o apelado foi favorecido com imóvel em área superior à adquirida, ou seja, ele contratou e arcou com o pagamento de um bem com uma determinada área e acabou recebendo unidade de área superior sem qualquer ônus. Não há qualquer desvantagem ao adquirente”;ademais, “restou consignado no laudo pericial e também constatado pelo assistente técnico das apelantes que acompanhou a perícia, que o apelado realizou modificações na unidade, construindo um muro de divisa no fundo do imóvel, onde havia uma cerca viva, reduzindo o espaço aos fundos do terreno”;“diante da modificação realizada pelo apelado, que cumulou na redução de espaço aos fundos da sua unidade, não há como precisar culpa das apelantes e, ao menos, a exata medição dos fundos do imóvel quando da entrega ao apelado”;constou do laudo pericial ainda que o autor realizou outras modificações no imóvel, ampliando em 2,62m² a cobertura da área de serviço e executando a cobertura da garagem, aparentemente de forma irregular;“portanto, Excelências, não há que se falar em danos na unidade adquirida pelo apelado decorrentes de vícios construtivos, haja vista que o apelado está em posse de terreno com área superior à adquirida, sem qualquer ônus, a unidade foi construída conforme memorial descritivo e instrumento particular de compra e venda, bem como a estrutura do imóvel está estável, não há risco de desabamento e o imóvel foi modificado pelo apelado”;a venda da unidade foi realizada ad corpus, nos termos do art. 500 do Código Civil;por fim, o autor fundamentou seu pedido de danos morais na prática de propaganda enganosa, pois lhe foi entregue unidade diversa da contratada, todavia, a sentença não reconheceu tal prática por parte das apelantes;todavia, “não há nos autos qualquer comprovação de prejuízo do apelado. Antes, os fatos e alegações comprovam que este foi beneficiado”;“o fato de o apelado ter recebido imóvel com área de fundo inferior a contratada não o privou de utilizar o imóvel de forma diversa, tanto que este realizou modificações na unidade, ampliando a área de serviço e cobrindo a garagem”;sucessivamente, o valor arbitrado deve ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Intimado, o autor apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, seu não provimento (M. 256.1).
II. Voto Do conhecimento Inicialmente, o recurso não deve ser conhecido nos pontos relativos ao reconhecimento de decadência e de prescrição.Isso porque, ao sanear o feito (M. 55.1), a magistrada singular rejeitou estas prejudiciais, arguidas pelas requeridas em contestação. Tal decisão foi confirmada por esta Corte nos autos de Agravo de Instrumento NPU 0030282-39.2019.8.16.0000, razão pela qual a questão está acobertada pela preclusão.Do mesmo modo, o recurso não deve ser conhecido quanto à alegação de venda da unidade na modalidade ad corpus, uma vez que não foi aduzido pelas requeridas na contestação, configurando tal alegação neste momento manifesta inovação recursal.No mais, presentes os pressupostos de regularidade e admissibilidade, conheço do recurso. Dos fatos e da sentença As partes firmaram, em 12.12.2009, instrumento particular de compromisso de compra e venda da casa nº 376, em construção na área da 7ª etapa do empreendimento “Moradas Rodobens Cascavel I”, localizada na Rua Tranquilo Noro, sem número, Lote nº 01 da Quadra nº 03, em Cascavel. Eis as principais condições do negócio (M. 1.9):
Constou do item 6 do quadro resumo do instrumento (M. 1.9) que a unidade seria entregue em até 12 meses contados da data da assinatura do “Contrato de Financiamento à Produção de Imóveis – Pessoa Jurídica” entre a vendedora e o agente financeiro, com possibilidade de prorrogação por 120 dias (capítulo 6º - M. 1.11/1.12).Em 28.11.2011, as partes firmaram “contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – Apoio à produção”, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, nos seguintes termos:
O instrumento previu em sua cláusula quarta o prazo de 14 meses para o término da construção (M. 1.19, f. 2).As chaves do imóvel foram entregues ao promitente-comprador em 30.11.2012, conforme “Termo de recebimento de chaves e imissão de posse” de M. 1.7. Alegando atraso na entrega do imóvel e que a moradia padeceria de vícios construtivos e de projeto, o autor postulou a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes, juros de obra e danos morais. Citadas, as requeridas ofereceram contestação (M. 50.2).O feito foi saneado (M. 55.1) e a prova pericial deferida (M. 97.1).O laudo pericial, elaborado em 15.02.2021, e o complementar, datado de 10.05.2021, foram juntados nos Ms. 211.1 e 223.1, tendo o perito constatado que:há falha de projeto e execução, consistente na divergência na implantação da edificação com o projeto que consta no manual do proprietário e com o projeto aprovado;a distância do limite frontal da área privativa até a edificação do autor no projeto que consta no manual do proprietário é de 4,50 metros e no projeto aprovado é de 1,50 metros;todavia, a edificação foi executada com recuo frontal de 7,55 metros, mais aos fundos do lote, consequentemente, diminuindo o espaço aos fundos da área privativa do autor que era para ter 5,60 metros e tem 4,19 metros;os acabamentos da edificação como pintura, revestimento cerâmico, acabamentos elétricos, louças e metais sanitários estão de acordo com o projeto arquitetônico aprovado e com o manual do proprietário;houve pequena ampliação da cobertura da área de serviço, de 2,62m² e execução de muros de divisa nos fundos do lote;não há trincas no imóvel.Ao sentenciar, a magistrada singular entendeu pela inexistência de atraso na entrega do imóvel nem, consequentemente, de lucros cessantes. Ainda, entendeu pela ausência de prova quanto aos juros de obra alegadamente pagos pelo autor e de prática de propaganda enganosa pelas rés. Por fim, julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando as requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00.A controvérsia recursal, como visto, recai apenas sobre a (in)ocorrência de danos morais indenizáveis. Da indenização por danos morais As requeridas insurgem-se contra a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais sob os argumentos de que a unidade foi construída conforme memorial descritivo e contrato de compra e venda, inclusive, com área superior à contratada, a estrutura do imóvel está estável, não há risco de desabamento, além do fato de que o imóvel foi modificado pelo apelado. O inadimplemento contratual não enseja dano moral presumido, ou seja, in re ipsa.É essencial, assim, que a parte pretensamente ofendida exponha, detalhadamente, na petição inicial, no que consistiu o inadimplemento contratual e como ele a afetou na esfera íntima ou então à sua reputação, de modo a justificar o pedido de reparação por dano moral. No caso, o autor é pessoa humilde (o que se vê da qualificação dele no contrato: auxiliar de mecânico geral) para quem a aquisição da casa própria consistia num sonho e o negócio em questão tinha por objeto o lugar onde iria morar quiçá para o resto da vida.Na petição inicial (M. 1.1), o autor narrou que ao receber o imóvel “se assustou com o mesmo, como também teve uma enorme frustração, pois o imóvel...era totalmente o oposto daquele que eles acreditaram (sic) ter comprado, conforme foi lhes (sic) apresentado na planta e casa modelo”. Adiante, afirmou que acreditava que poderia aumentar a moradia, porque na planta a área livre nos fundos seria de 5,60m, mas possuía na realidade pouco mais da metade disso. Assim, não poderia cogitar de aumentar a família pois não haveria espaço para construir mais um quarto. Ponderou que, em contrapartida, a área da frente seria “enorme”, mas como não é possível alterar a fachada, não poderia construir um quarto adicional naquele espaço.Disse ainda que a portaria do empreendimento estaria situada a 500m de uma parada de ônibus, no entanto haveria uma grande diferença de distância, tendo de caminhar mais de dois quilômetros para utilizar transporte coletivo. Continuou, dizendo que os moradores posteriormente conseguiram uma linha de ônibus mas que é muito limitada nos horários.Por isso, o autor teria sido “completamente enganado, ludibriado pelas requeridas, pois comprou um imóvel e recebeu outro totalmente diferente daquele que viu e adquiriu. Com isso, o Requerente teve seus sonhos e anseios de anos de espera para adquirir a casa própria destruídos no momento em que recebeu a posse do imóvel”.No capítulo da petição inicial, alusivo ao dano moral, o autor sustentou ainda que a unidade recebida estava fora dos padrões de qualidade e metragem do modelo que lhe havia sido mostrado, e sem a área livre para aumentar a moradia.Em suma, aduziu o autor que o imóvel entregue tinha conformação distinta daquele ofertado.Conforme consignado no laudo pericial, “foi constatada na edificação do autor, anomalias endógenas, tais como falhas de execução, com divergência entre locação da obra no local e a planta modelo da edificação”. Ainda, “a edificação foi executada a 7,55 metros do limite frontal, mais aos fundos do lote e consequentemente diminuindo o espaço aos fundos da área privativa do Autor” (M. 211.1, fs. 8 e 18).A constatação de que a área dos fundos da edificação era menor do que o prometido e contratado seguramente frustrou parcialmente a expectativa do autor que relatou que pretendia usar o espaço para construir um quarto adicional, aumentar a área da moradia. Soma-se a isto o fato de que a extensão da área privativa dos fundos do terreno ser menor (aproximadamente 1,5m a menos do que o contratado) é vício insanável, em razão da impossibilidade de realocação da edificação conforme o previsto no projeto.Em que pese haja uma área frontal maior do que a contratada, é indiscutível que houve erro na execução da obra, resultando na restrição da área dos fundos do imóvel, que poderia ser utilizada pelo autor e por sua família para lazer, porquanto possui mais privacidade do que a área frontal ou, conforme mencionado pelo autor na exordial, para fins de ampliação do imóvel.Com efeito, conforme exposto pela magistrada singular, “o fato da ré entregar o imóvel com área de terreno superior, não compensa o fato da edificação ter sido feita em desacordo com o projeto e manual do proprietário, haja vista a casa ter sido construída mais ao fundo, com uma distância menor até o muro de divisa, do que o projeto aprovado”.Acresça-se que a área frontal, conquanto maior, não comporta uma construção diante do incontroverso óbice à alteração da fachada das unidades do empreendimento. Além disso, conforme já assinalado acima, a área frontal não tem a mesma privacidade da dos fundos.Destaque-se, ainda, que o fato de o autor ter construído cobertura na área de serviço e erigido muros em torno do terreno não afasta o dever de indenizar, sobretudo porque o perito concluiu que houve falha na execução da obra. Por fim, há a inexorável sensação do engodo, do consumidor humilde enganado pelas grandes empresas construtoras, que entregaram imóvel diverso do contratado.Tal quadro configura situação que extrapola o mero dissabor, pelo que deve ser mantida a condenação a título de danos morais. Do quantum indenizatório É certo que a indenização por dano moral encerra simultaneamente um caráter punitivo (pois visa a sancionar o autor da lesão de modo que não torne a praticar o ato), compensatório (à medida que objetiva amenizar a dor do ofendido que, com o valor da indenização pode adquirir algum bem ou serviço que lhe dê algum prazer, ou meramente acumulá-lo) e pedagógico (ao servir de lição comum, a toda sociedade, sobre as consequências de ações lesivas a terceiros). Já se discorreu acima sobre o ato lesivo.No caso, há que se conferir tratamento diferenciado e compatível com o porte econômico das empresas requeridas. Assim, deve o valor da indenização também servir como fator de desestímulo da reiteração da conduta reprovável.Dessa forma, levando em consideração os transtornos causados ao autor, a capacidade econômica da parte recorrida e as demais circunstâncias do caso em apreço, deve ser confirmada a indenização a título de danos morais arbitrada pelo juízo singular (R$ 10.000,00), valor que se mostra adequado e conforme com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Dos ônus sucumbenciais e honorários recursais Negado provimento do recurso, mantém-se o rateio das custas e despesas processuais entre as partes conforme determinado na sentença. Outrossim, mantém-se a verba honorária em R$ 1.500,00, montante que se mostra adequado.A título de honorários recursais (art. 85, §11, CPC), majoro os de sucumbência em R$ 300,00. Conclusão Voto, assim, no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso.
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