SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016155-91.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVANTES, MANTENDO O DECISUM QUE, AO SANEAR O FEITO, NOMEOU PERITO E DETERMINOU QUE AMBAS AS PARTES DEPOSITEM OS HONORÁRIOS PERICIAIS, POR ENTENDER QUE COMO A PERÍCIA FOI REQUERIDA POR AMBAS, DEVEM OS HONORÁRIOS DO EXPERT SER RATEADOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 95, CAPUT, DO CPC - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA EXPROPRIANTE - ACOLHIMENTO - ÔNUS DO EXPROPRIANTE, INDEPENDENTEMENTE DE A PERÍCIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO OU POR REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - EXPROPRIANTE QUE TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE PAGAR A “JUSTA INDENIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.