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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Maringá, nos autos de “Ação de Constituição de Servidão Administrativa fundada em Declaração de Utilidade Pública c/c pedido de tutela antecipada de Imissão na Posse” proposta por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S/A. em face de HELIO BRESSIANINI, APARECIDA DAS GRAÇAS BRESSIANINI BUENO, JULIO FRANCISCO BUENO e VANETE SERVILHERI BRESSIANINI, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos agravantes (mov. 160.1), mantendo a decisão que, ao sanear o feito, nomeou perito Engenheiro Agrônomo para realização da perícia definitiva, e determinou que ambas as partes depositem os honorários periciais, por entender que como a perícia foi requerida por ambas, devem os honorários do expert serem rateados igualmente entre as partes, com fundamento no art. 95, caput, do CPC, decidindo nos seguintes termos (mov. 144.1):
“Vistos em saneamento.
1. PRELIMINARES
1.1. Ante a ausência de informação sobre o endereço eletrônico da Autora, determino que ela o informe, em 15 (quinze) dias.
Ademais, frise-se que não cabe o indeferimento da petição inicial pela ausência de informação sobre o endereço eletrônico, nos termos do art. 319, § 2º, do CPC.
1.2 A tese de ausência de documentos essenciais (licenças ambientais) não se trata de questão passível de arguição por parte do requerido no âmbito de ação cujo procedimento é regulamentado pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, nos termos de seu art. 20, in verbis: "A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta." Portanto, as preliminares restam rechaçadas.
2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO (ART. 357 DO CPC)
Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) a validade do procedimento de licenciamento ambiental; b) a existência de interesse público; c) a área exata a ser indenizada em razão da servidão, bem como o valor correspondente; d) as limitações ao uso e gozo da propriedade rural.
Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) a aplicabilidade do DL nº 2.661/98; b) a necessidade de indenização da faixa adicional de segurança.
3. ÔNUS DA PROVA
No presente caso deve ser mantida a regra prevista no artigo 373, caput, já que não configurada qualquer das hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º do aludido dispositivo. 4. PROVAS
As partes pugnaram pela produção de prova pericial, a qual defiro nesta oportunidade, diante de sua relevância para dirimir os pontos controvertidos elencados acima.
Nomeio como perito o engenheiro agrônomo NIVALDO BARBOSA DE MATTOS, que deverá ser intimado (por e-mail) para dizer se aceita a nomeação e para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.
Antes, porém, concedo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem seus quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos.
Frise-se, por ora, que tanto a faixa de servidão quanto a adicional de segurança deverão ser objeto de perícia, incumbindo ao expert individualizar as circunstâncias e valores de indenização inerentes a cada uma delas.
Isso não significa que, ao final, a indenização necessariamente englobará as duas áreas.
Feita a proposta, intimem-se as partes para comprovarem o depósito dos honorários em Juízo (50% para cada polo), no prazo preclusivo de 20 dias, nos termos do art. 95 do CPC.
Com o depósito, intime-se o perito para início a seus trabalhos, marcar data para a realização de visita técnica, da qual as partes deverão ser intimadas com antecedência, podendo ser levantados 50% dos honorários no início dos trabalhos e 50% após a entrega do laudo e esclarecimento de eventuais quesitos complementares.
Por fim, quanto as demais provas solicitadas, aguarde-se o desfecho da prova pericial, para eventual análise delas.
Providências, diligências e intimações necessárias.
Maringá, data e horário de inserção no sistema.
(Assinado digitalmente)
William Artur Pussi
Juiz de Direito”
Das razões recursais
Inconformados com a decisão acima transcrita, os requeridos interpuseram o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, tem cabimento o presente recurso, diante da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema repetitivo nº 988/STJ).
Asseveraram que “houve um equívoco por parte do MM. Juiz a quo, uma vez que o ônus da prova pericial é da Autora por ter provocado a ação de servidão, assim, o arbitramento de rateio dos honorários periciais acarreta diversos prejuízo aos Agravantes e verdadeira ofensa a Lei e aos Princípios da Legalidade, que inegavelmente lhe afetará sobremaneira, por ser da Agravada o ônus da perícia e eventuais complementos que o perito solicite”.
Argumentaram que a decisão agravada merece reforma, pois o art. 95, caput, do CPC que dispõe que “sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”, não se aplica ao caso em exame, na medida em que os agravantes não têm a obrigação legal de custear a avaliação, conforme precedentes deste Tribunal, que entendem que é ônus da parte expropriante o adiantamento dos honorários periciais nas ações de constituição de servidão administrativa e nas desapropriações.
Colacionaram precedentes.
Aduziram que para que os proprietários/agravantes não tenham prejuízo algum em seu patrimônio, a agravada deverá ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais.
Defenderam que estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar, diante da relevância da fundamentação, e que o perigo da demora está evidenciado, pois caso mantida a decisão agravada, poderá resultar em lesão grave, eis que os agravantes serão indevidamente obrigados a suportarem os encargos periciais ou sofrerão com a real possibilidade de inviabilização da prova, caso não venham efetuar o depósito dos referidos honorários.
Requereram, preliminarmente, a concessão de liminar com a suspensão da decisão agravada, e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que seja determinado que a Interligação Elétrica Ivaí, ora agravada, arque com a antecipação das custas relativas aos honorários periciais, por ser de sua responsabilidade tal ônus em sua integralidade.
Este Relator deferiu a liminar pleiteada pelos agravantes, eis que há verossimilhança nas suas alegações, na medida em que em ação de desapropriação/servidão administrativa, incumbe ao expropriante o ônus de adiantar os honorários periciais, mesmo que a perícia tenha sido requerida pelos expropriados, bem como diante do evidente perigo da demora (mov. 9.1), comunicando-se ao Juízo de origem (mov. 11.1).
Ato contínuo, a Interligação Elétrica Ivaí agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao agravo, refutando as alegações dos recorrentes. Requereu o desprovimento do recurso (mov. 19.1).
Os autos vieram-me conclusos para decisão e julgamento.
É o relatório.
II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.
Inicialmente, em que pese a decisão agravada que trata da atribuição da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais não esteja prevista nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, entendo que, conforme bem ponderado pelo e. colega Desembargador Luiz Mateus de Lima, no julgamento do AI nº 40817-90.2020.8.16.0000, “a controvérsia se mostra ineficaz se apenas for reclamada em sede de apelação ou em contrarrazões de apelação, pois poderá implicar em prejuízos aos expropriados e, até mesmo, retardo da marcha processual, caso ausente disponibilidade de recursos para pagamento”, motivo pelo qual conheço do presente recurso.
Pois bem.
A decisão agravada rejeitou os embargos de declaração opostos pelos agravantes, por entender que não houve a alegada contradição no decisum que concluiu que os honorários periciais no presente caso de servidão administrativa devem ser rateados por ambas as partes, tendo em vista que a perícia foi requerida por ambas, com fundamento no artigo 95, caput, do CPC, decidindo nos seguintes termos (mov. 160.1):
“1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da decisão de saneamento proferida no movimento 144. Sustenta a parte embargante que a decisão seria contraditória, vez que reconheceu que os honorários periciais devem ser pagos exclusivamente pela parte ré.
A corré corroborou com as alegações presentes nos embargos (mov. 152).
A parte autora/embargada impugnou (mov. 158).
Sucintamente, era o importante a relatar.
Decido.
2. Inicialmente, verifica-se que o recurso foi tempestivamente manejado, porquanto dentro do prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil e, sendo cabível em face de qualquer decisão judicial para os fins previstos no artigo 1.022 do mesmo Código, merece ser recebido.
3. A contradição é um vício do ato decisório que se deve mostrar presente no âmbito interno da decisão, revelando incoerência entre as premissas apontadas e a tese jurídica firmada, não se afigurando legítima a invocação de tal paradoxo com fulcro em outra decisão ou partindo-se da premissa de que o juízo conferiu enfoque diverso daquele adotado acerca da tese endereçada pela parte, veja: [...]. 2. Não há que se falar contradição do acórdão, já que essa deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Embora sejam admissíveis segundos embargos declaratórios, para tanto, seria necessária a presença no acórdão questionado de algum vício dentre aqueles elencados no art. 337 do Regimento Interno da Corte, o que não existiu na espécie. [...]. (AI 788612 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). (Grifo nosso). [...]. 1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada. Na linha argumentativa expendida pelas embargantes, todavia, a contradição do julgado decorreria da disparidade entre a fundamentação adotada no aresto embargado e as razões por elas defendidas, a bem evidenciar que, do vício do julgamento apontado, não se cuida. [...]. (EDcl no REsp 1412529/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016). (Grifo nosso).
Assim, note-se que a decisão contraditória é aquela inconciliável entre as premissas utilizadas e sua a conclusão, ou seja, quando a fundamentação utilizada difere da conclusão do ato decisório.
No caso dos autos, verifica-se que a parte ré/embargante sustenta haver contrariedade com base em entendimentos de Tribunais Superiores e não que a fundamentação utilizada contradiz a conclusão exarada.
Assim sendo, não havendo o vício de contradição na decisão de saneamento e, não sendo os embargos de declaração o recurso cabível à reapreciação da matéria, julgo improcedente os embargos de declaração manejados no movimento 151, vez que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
3.1. Via de consequência, dê-se ciência às partes.
4. De modo a dar continuidade ao feito, intime-se por e-mail o perito qualificado na decisão de movimento 144, para dizer se aceita a nomeação e para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.
5. Feita a proposta, intime-se as partes para comprovarem o depósito dos honorários em Juízo (50% para cada polo), no prazo preclusivo de 20 dias, nos termos do art. 95 do CPC.
Com o depósito, intime-se o perito para início a seus trabalhos, marcar data para a realização de visita técnica, da qual as partes deverão ser intimadas com antecedência, podendo ser levantados 50% dos honorários no início dos trabalhos e 50% após a entrega do laudo e esclarecimento de eventuais quesitos complementares.
6. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias.
William Artur Pussi
Juiz de Direito”
Antes de analisar as razões recursais, faço um breve resumo do presente feito.
Compulsando-se os autos, denota-se que a Interligação Elétrica Ivaí S.A. autora requereu a produção de prova pericial (mov. 141.1), ao passo que os requeridos também pleitearam a produção da prova pericial, conforme se vê na petição de especificação de provas de mov. 138.1 dos autos principais.
Extrai-se dos autos, que o Juiz a quo (mov. 144.1), deferiu a produção da prova pericial, nomeou Perito Engenheiro Agrônomo, e ressaltou que, com fundamento no artigo 95, caput, do CPC, tendo em vista que a prova pericial foi solicitada por ambas as partes, o valor dos honorários deverá ser rateado igualmente entre as partes (50% para cada).
No mov. 151.1, os requeridos, ora agravantes opuseram embargos de declaração, pleiteando que as custas relativas à perícia sejam arcadas somente pela parte agravada, pois o ônus é da expropriante.
O Magistrado Singular rejeitou os embargos de declaração opostos pelos agravantes, indeferindo o pedido por eles formulado, na decisão ora agravada, por entender que como ambas as partes pleitearam a realização de prova pericial, os honorários devem ser rateados entre elas, com fundamento no art. 95, caput, do CPC.
Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, verifico que o presente recurso merece provimento.
Os agravantes pretendem a reforma da decisão agravada, por entender que os honorários periciais devem custeados integralmente pela parte expropriante.
Cinge-se a controvérsia em discussão em verificar se as despesas referentes aos honorários periciais devem ser rateadas entre as partes, ou se a Interligação Elétrica Ivaí, ora agravada, deve antecipá-las.
Em análise dos autos, concluo que há verossimilhança nas alegações dos agravantes.
Isso porque, coaduno com o entendimento de que a regra de distribuição do ônus financeiro da prova prevista nos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil, não se aplica ao procedimento de desapropriação direta e de servidão administrativa, uma vez que estas seguem as disposições de lei especial e cuja perícia é ato de impulso oficial (art. 2º do CPC/15).
Ademais, este Tribunal entende que o ônus do adiantamento dos honorários periciais, nas ações de Desapropriação e Servidão Administrativa, compete ao expropriante, independentemente de a perícia ter sido determinada de ofício ou por requerimento de ambas as partes, já que o expropriante que tem o dever constitucional de pagar a “justa indenização”.
Convém mencionar que é ônus do expropriante provar por meio da prova pericial que o valor por ele oferecido atende ao princípio da justa indenização, de sorte que o comportamento dos expropriados de não aceitarem o preço não altera a ordem natural das coisas e nem transfere a eles o ônus de provar que tal oferta não é justa.
É justamente em razão da importância do laudo pericial na Ação de Desapropriação e de Servidão Administrativa que todo o rito procedimental do Decreto-Lei nº 3.365/41 coloca a perícia como ponto central visando sanar a crise de certeza jurídica acerca do que é ‘justo’, que deve ser pago ao expropriado pela perda do bem.
Nesse sentido, consoante bem esclarecido pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do REsp 992.115/MT: “A determinação da perícia em desapropriação direta, quando contestada a oferta, é ato de impulso oficial (art. 262, do CPC), porquanto a perícia é imprescindível para apuração da justa indenização, muito embora não vincule o juízo ao quantum debeatur apurado” (STJ, REsp 992.115/MT, Rel. ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA, TURMA, DJe 15/10/2009.
Dessa forma, em se tratando de pagamento de honorários periciais em Ação de Servidão Administrativa e de Desapropriação, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui diversos julgados que vêm decidindo que na desapropriação direta cabe ao expropriante suportar as despesas incorridas para a realização da prova (REsp 1367751/GO, Rel. ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018).
A propósito, no mesmo sentido, vide os seguintes precedentes:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE EXPROPRIANTE. INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0045112-39.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 21.03.2022) - grifo nosso.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE EXPROPRIANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0047831-91.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 21.02.2022) - grifo nosso.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE EXPROPRIANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0047071-79.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 16.11.2020) - grifo nosso.
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, nas ações de desapropriação, independentemente de quem requereu a produção de prova pericial, é do expropriante o ônus de adiantar as despesas processuais, inclusive os honorários do perito. 2. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado”. (AGTAG 1037759-49.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/04/2020 PAG.) - grifo nosso.
“CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG S/A. IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. RECURSO PROVIDO. - Na ação de constituição de servidão administrativa constitui direito do expropriado o recebimento da devida indenização, razão pela qual os honorários periciais - para averiguar o valor real do imóvel - devem ser arcados pelo expropriante que deseja impor limitação ao uso do direito de propriedade alheia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.113836-1/001, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/0020, publicação da súmula em 17/02/2020) - grifo nosso.
Portanto, a decisão singular merece reparos.
Por conseguinte, ratifico a decisão por mim proferida no mov. 9.1-TJ que deferiu a tutela de urgência pleiteada, eis que há verossimilhança nas alegações dos agravantes, na medida em que em ação de desapropriação/servidão administrativa, incumbe ao expropriante o ônus de adiantar os honorários periciais, mesmo que a perícia tenha sido requerida pelos expropriados, bem como diante do evidente perigo da demora, nos termos acima expostos.
Ante o exposto, conclui-se que deve ser reformada a decisão agravada, pois em ação de desapropriação/servidão administrativa, incumbe ao expropriante o ônus de adiantar os honorários periciais, mesmo que a perícia tenha sido requerida pelos expropriados, conforme acima afirmado.
Por consequência, o presente recurso merece ser provido, nos termos acima expostos.
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