SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016171-45.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CEF. AGRAVANTE QUE PUGNA PELA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICE ORIGINÁRIA COM COBERTURA DO FCVS. APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66. OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIRMADAS VIA JULGAMENTO DO RE 827.996/PR (TEMA 1011/STF). MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA SENTENÇA DE MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.