Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela interessada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face decisão de mov. 50.1 dos autos de origem que julgou improcedente indeferiu o pedido para que fosse instaurado conflito negativo de competência.Irresignada, a CEF interpôs recurso de agravo de instrumento arguindo, em suma, que a competência para julgar processos de cobrança de seguro habitacional vinculado à apólice pública, havendo interesse da União ou da CEF, é da Justiça Federal, consoante entendimento fixado em repercussão geral pelo STF no RExt nº 827.996. Defende ainda que a decisão da Justiça Federal que declinou competência para Justiça Estadual não vincula o Juízo de Origem, podendo suscitar o conflito de competência, sendo que o disposto no art. 951 do CPC é limitado à apresentação de requerimento pela parte. Ademais, defende que a competência absoluta não se submete à preclusão pro judicato; que há negativa de vigência à Lei 13.000/14; existência de fato superveniente decorrente das alterações MP 633/2013 e; inexistência de novação quanto ao caráter público da apólice. Sob estes argumentos, pugna pela reforma da decisão combatida para que se reconheça a competência da Justiça Federal. Não obstante, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Em mov. 10.1/TJ, este Relator determinou a suspensão dos autos até o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido no RExt. nº 827.996/PR. Em mov. 26.1/TJ, determinou-se a intimação do agravado e da interessada para, querendo, apresentarem contrarrazões.Intimada, a interessada apresentou contrarrazões, em mov. 29/TJ, pugnando pelo provimento do recurso.O agravado, todavia, quedou-se silente após intimação (decorrido prazo – mov. 31).Após, o processo foi novamente suspenso, em mov. 33.1, até o julgamento definitivo em definitivo dos Temas nº 50 e 21 e Controvérsia nº 02 do Superior Tribunal de Justiça.Houve o levantamento da suspensão dos autos (vide mov. 42/TJ).Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade Recursal Presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo).Deste modo, conheço do recurso. II.II – MéritoTrata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária.O Juízo a quo, em mov. 39.1, havia proferido despacho manifestando ciência quanto ao acórdão de seq. 1.80/1.81 que reconheceu a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do presente feito. Em face do despacho, a CEF opôs embargos de declaração, em mov. 42.1, apontando omissão, pugnando pela instauração Conflito Negativo de Competência.Destarte, sobreveio a decisão recorrida, em mov. 50.1, na qual o Juízo a quo indeferiu o pleito.Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar brevemente o histórico processual dos autos de origem, de modo que aproveito o já enunciado pelo Juízo a quo na decisão recorrida: “(....) Da análise dos autos, denota-se que este juízo, por meio da decisão de seq. 1.41, declinou a competência para a Justiça Federal por entender ser incompetente para processar e julgar o feito. O processo foi recebido pela Justiça Federal e devidamente processado (seq. 1.52), oportunidade e que houve prolação de sentença de improcedência (seq. 1.75), a qual foi objeto de recurso inominado (seq. 1.76). O TRF-4 quando do julgamento do recurso inominado, reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos a Justiça Estadual (seq. 1.80). (...)” Cabe destacar, ainda, que, apesar de na petição inicial dos autos de origem (mov. 1.1) constar mais de um autor, o feito foi desmembrado, restando nos presentes autos tão somente o Sr. Pedro de Oliveira no polo ativo (vide mov. 1.52).Isto posto, constata-se, em suma, que a ação principal havia sido, inicialmente, proposta perante esta Justiça Estadual, mas, em decisão proferida no ano de 2014, os autos foram remetidos à Justiça Federal (vide mov. 1.41 – fl. 16). Após desmembramento do feito (mov. 1.52), o TRF-4 quando do julgamento do recurso inominado, reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos a Justiça Estadual (mov. 1.80), sob a fundamento de que o “(...) contrato não está, atualmente, vinculado ao ramo 66. Conforme se extrai do evento 67, doc. 5, embora pertencesse ao ramo público, não houve novação e deixou de contar com a cobertura do FCVS. Assim, deve ser reconhecida a ausência de interesse da CEF e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.” (fl. 2).Deste modo, os autos retornaram à esta Justiça Estadual. Todavia, em que pese os fundamentos adotados, entendo que o recurso interposto pela CEF deve ser provido, de modo que os autos devem retornar à Justiça Federal, ante a competência definida pela tese fixada via Tema 1.011 do STF. No julgamento do RE 827.996/PR, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu parâmetros para a delimitação da competência nas ações desta natureza: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020) No referido julgamento foram fixadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art.1º-A da Lei 12.409/2011". (Destaquei). In casu, do documento anexado em mov. 1.2 dos autos recursais, constata-se que as apólices do autor, ora agravado, é originalmente pertencente ao ramo público 66, vez que coberta pelo FCVS. Vejamos: Apesar da sentença proferida na Justiça Federal (mov. 1.75), após interposição de recurso, foi proferido Acórdão pela 1ª Turma Recursal, declarando a incompetência da Justiça Federal (vide mov. 1.81 e 1.82). Ademais, em mov. 1.82, a CEF reiterou interesse na lide sob a arguição de se tratar de apólice securitária do ramo público (66). Destarte, além do contrato originário com cobertura do FCVS, deve-se considerar também o interesse da CEF em integrar o feito.Ademais, considerando que a demanda foi ajuizada em 22/05/2012 (mov. 1.2 dos autos de origem), inexistindo sentença de mérito, entendo que os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, em observância à modulação dos efeitos das teses firmadas via Tema 1.011 do STF.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NO ÂMBITO DO RE 827.996/PR (TEMA 1011/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ 13.07.2020. CASO EM QUE AINDA NÃO PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. CORRETO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0108918-77.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 11.03.2024 – destaquei) Portanto, em razão do julgamento oriundo do Recurso Extraordinário 827.996/PR, o agravo de instrumento interposto deve ser provido, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal para processamento e julgamento.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da tese firmada via Tema 1.011 do STF.
|