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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos de ação declaratória de nulidade nº 0002116-38.2022.8.16.0017, indeferiu a tutela de urgência pretendida para a finalidade de suspensão dos autos nº 0014550-35.2017.8.16.0017 (mov. 22.1).
Insatisfeita, a agravante alega, em suma, que:a) quando do comparecimento espontâneo nos autos nº 0014550- 35.2017.8.16.0017, o empresário individual já havia sido transformado em sociedade empresária e Arilto já havia se retirado do quadro social. Assim, a Agravante não foi formalmente cientificada dos termos da demanda;b) a citação se trata de ato formal que não se presume, nem se convalida quando padecer de nulidade, como é o caso dos autos, onde terceiro, estranho ao quadro social, se apresentou como representante legal;c) o fato de haver registro no sistema PROJUDI da pessoa de ARILTO como empresário individual, tendo este apresentado procuração de pessoa física, não altera os atos formalmente praticados pela sociedade empresária de forma regular perante a JUCEPAR; d) na data do suposto comparecimento pessoal do sócio retirante, a Agravante era representada por outros sócios-administradores, sendo imperioso o reconhecimento da verossimilhança da alegação;e) em momento algum a Agravante se manifestou ou indicou ser ARILTO representante de si, não havendo como aplicar o princípio do venire contra factum proprio.
Por tais razões, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a suspensão dos autos nº 0014550-35.2017.8.16.0017. No mérito, pelo integral provimento, para reformar a decisão agravada (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 9.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 12.
As contrarrazões foram juntadas no mov. 28.1.
Contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o agravante interpôs agravo interno sustentando, em suma, que:a) a exordial demonstra que todos os atos praticados nos autos 0014550-35.2017.8.16.0017, supostamente em nome da aqui Agravante, são inexistentes no mundo jurídico, ante a nulidade do comparecimento espontâneo (vez que realizado por quem já não detinha poderes de administração), bem como pela falta de representação regular pelo advogado subscritor das petições, ante a também notória nulidade do instrumento de mandado outorgado;b) quanto ao comparecimento espontâneo de Arilto à audiência de conciliação ocorrida em 26/09/2018 (mov. 142.1) à época, já não detinha poderes de representação da Agravante, pois deixou de representar a recorrente desde 24/05/2018, quando realizado o protocolo 182271080 perante a JUCEPAR (mov. 15.8);c) é nulo o comparecimento espontâneo de pessoa estranha à administração, como sustentado nas petições anteriores, o que afasta a tese de que não há verossimilhança na alegação da Agravante;d) não há instrumento de mandato válido que possa convalidar os atos praticados posteriormente, sequer devendo ser considerada a informação prestada na apelação interposta de mov. 203, notadamente pelo fato de que o subscritor daquela peça recursal não detinha poderes para tanto;e) se pretende o sobrestamento dos atos executórios no feito 0014550-35.2017.8.16.0017, sendo evidente o risco de que uma decisão tardia quanto ao mérito da pretensão recursal trará prejuízos à Agravante.
Intimada (mov. 7.1), a agravada apresentou contrarrazões no mov. 11.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, tanto para a análise do Agravo Interno quanto para a análise do Agravo de Instrumento, devem ser analisados os mesmos fatos e direito.
Desta forma, para dar celeridade ao feito e não haver prejuízo as partes, deve o Agravo Interno interposto pelo Agravante ser julgado juntamente com o mérito do recurso principal.
Isso porque além do Agravo de Instrumento encontrar-se apto para julgamento, a matéria do Agravo Interno se confunde com o próprio mérito do recurso principal.
Portanto, impõe-se a análise conjunta dos recursos.
Pois bem.
Os recursos foram tempestivamente ofertados e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
No mérito, busca o recorrente a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida para a finalidade de suspensão dos autos nº 0014550-35.2017.8.16.0017.
Na origem, vislumbra-se que o agravante ajuizou a ação de querela nullitatis buscando ver reconhecida a nulidade de sua citação nos autos nº 0014550-35.2017.8.16.0017 de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.
Embora o agravante alegue que quando do comparecimento espontâneo nos autos nº 0014550- 35.2017.8.16.0017, o empresário individual já havia sido transformado em sociedade empresária e Arilto já havia se retirado do quadro social, tem-se que naqueles a pessoa jurídica demandada era Arilto José Pereira – ME e, diante do comparecimento espontâneo da pessoa de Arilto à audiência de conciliação (mov. 142.1), foi reputada válida a sua citação (mov. 149 e 185 dos autos nº 0014550-35.2017.8.16.0017).
Nota-se que não foi apresentado contrato social junto ao instrumento de procuração, carta de preposto e demais documentos de mov. 143.1 a 143.4. Ademais, como dito, houve o comparecimento espontâneo da parte, o demonstra que a alegação de nulidade, neste momento processual, configura venire contra factum próprio.
Ainda, vê-se que a informação de que a empresa jurídica passou a ser denominada como C. J. S. A. J. P. CONFECCOES LTDA somente foi trazida no recurso de apelação de mov. 203.1 daqueles autos, oportunidade em que sequer foi trazido a alteração contratual ou levantada a tese de nulidade da citação.
Diante destes fatos, não se vislumbra, nesta fase processual, que o autor não logrou êxito em comprovar sumariamente a suposta nulidade de citação, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos autos nº 0014550-35.2017.8.16.0017.
Em suma, voto no sentido de negar provimento aos recursos de Agravo de Instrumento e Agravo interno, nos termos da fundamentação.