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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Mapa Securitizadora S/A., contra a decisão de mov. 199.1, complementada pela decisão de mov. 212.1, ambas proferidas pelo d. juiz de direito da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de Embargos à Execução nº 0057213-37.2019.8.16.0014, que declarou encerrada a instrução processual e esclareceu que “[...] a adequação do laudo pericial e da impugnação apresentada será devidamente analisada em sentença”.Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) após anterior revogação da decisão que homologou a perícia, foi apresentada complementação ao laudo, e novamente apresentou ipugnação; b) o juiz não analisou sua impugnação e declarou encerrada a instrução; c) ao assim proceder, novamente, realiza prematura homologação do laudo pericial; d) não se pode deixar a análise quanto ao laudo pericial para a sentença, pois não seria mais permitido uma nova perícia; e) também não se pode aguardar a sentença para que então seja determinada uma nova perícia, sob pena de ferir o princípio da razoável duração do processo; f) a não apreciação de sua impugnação ao laudo pericial culminará em cerceamento de defesa. Assim, pugna pela antecipação da tutela recursal e atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1).Pela decisão de mov. rec. 8.1 foram indeferidos os requerimentos de antecipação da tutela recursal e de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em seguida, a parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões, que vieram aos autos (mov. rec. 15.1).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve o recurso ser conhecido, na forma do disposto no parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.Insurge-se a parte agravante contra a decisão que declarou encerrada a instrução processual, ao argumento de que é imprescindível a análise de sua impugnação ao laudo pericial, sem o que terá cerceado seu direito de defesa.Não assiste razão à agravante.Isso porque, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela parte aqui agravante o magistrado consignou expressamente que “a adequação do laudo pericial e da impugnação apresentada será devidamente analisada em sentença”.A partir daí, não há falar em cerceamento de defesa no proceder do julgador. Só haveria cogitar desta grave mácula processual caso o magistrado tivesse homologado o laudo apresentado sem ter analisado a impugnação ofertada pela agravante.Aliás, ao contrário do que defende a agravante, não há óbice a que a impugnação ao laudo pericial seja apreciada por ocasião da sentença, até porque é este o momento processual adequado para valoração da prova.O artigo 479 do Código de Processo Civil assim estabelece: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” (grifo em negrito e em sublinhado acrescido).E o artigo 371 do mesmo Diploma Processual, mencionado no dispositivo acima transcrito, prevê que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”.Como se vê, por ser o juiz o destinatário da prova, ao prolatar a sentença deverá expor as razões pelas quais acolherá, ou não, as conclusões do perito. Assim, na situação específica dos autos se for acolher o laudo, obrigatoriamente, o juiz sentenciante enfrentará as insurgências da agravante em relação à perícia, sob pena de aí, sim, incorrer em nulidade.Pode até ser que converta o julgamento em diligência e determine a realização de uma segunda perícia, ou assim não ocorrendo, poderá a agravante, se não concordar com a conclusão do juiz quanto à sentença interpor recurso e alegar o que entender de direito, inclusive defender – se for o caso, obviamente – a realização de nova perícia.Nem se argumente que aguardar a sentença para que então seja determinada uma nova perícia, malferiria o princípio da razoável duração do processo, primeiro, porque não se sabe se uma segunda perícia é necessária no caso e segundo, porque, não há como impor ao juiz que analise a impugnação neste momento só para atender aos interesses da agravante, quando o procedimento lhe permite deliberar a respeito em outra ocasião processual.Com isso, até o momento, não há falar em nulidade processual. Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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