SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016243-32.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jul 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INSURGÊNCIA DA EMBARGADA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ANALISADA A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – MAGISTRADO, CONTUDO, QUE ESCLARECEU QUE ESTA APRECIAÇÃO SERÁ FEITA POR OCASIÃO DA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE MÁCULA EM ASSIM PROCEDER – VALORAÇÃO DA PROVA QUE É REALIZADA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SOMENTE SE CARACTERIZA CASO O JUIZ NÃO ANALISE SUA IMPUGNAÇÃO – SITUAÇÃO INOCORRENTE ATÉ O MOMENTO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE A SER PROCLAMADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.