SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016248-54.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere alegação de nulidade processual. Alegação de nulidade dos atos processuais ocorridos após proferida a decisão por estar sem visibilidade externa no Projudi. Não acolhimento. Nulidade que deve ser alegada na primeira oportunidade. Parte devedora que peticiona anteriormente nos autos arguindo a prescrição da pretensão da credora e nulidade por falta de citação do Espólio, mas deixando de aduzir a nulidade da decisão por ausência de visibilidade externa no Projudi. Ausência de manifestação em momento oportuno. Preclusão. Incidência do art. 278 do CPC. Decisão mantida. A nulidade deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos, sob pena de preclusão.Recurso conhecido e não provido.