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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 338.1 da execução de título extrajudicial de nº 0003253-82.2017.8.16.0194, ajuizada pela agravada em face de Marcos Aurélio da Cunha Lima, que indeferiu a alegação de nulidade processual da decisão que deferiu a penhora sobre o imóvel formulada pelo Espólio, representado pela ora agravante. É o fundamento da decisão ora impugnada:“No seq. 331.1, a representante do Espólio de Marcos, ora executado, apresentou manifestação arguindo nulidade processual, consistente na ausência de intimação do executado acerca da penhora que recaiu sob o bem imóvel de matrícula n. 49.849 do Serviço de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba-PR. Intimada a parte contrária para se manifestar (seq. 333.1), esta rebateu os argumentos do executado, alegando que a impugnação à penhora foi expressamente indeferida pela decisão de seq. 279.1. Da análise dos autos, verifica-se que razão assiste ao exequente. Isto, porque no seq. 249.1 houve o deferimento do pedido de penhora realizado pelo exequente, tendo sido expedido termo de penhora no seq. 251.1. No seq. 270.1 o executado compareceu espontaneamente nos autos, suprindo a falta ou nulidade de citação, impugnando a penhora alegando a ocorrência de prescrição e requerendo a suspensão da penhora até julgamento definitivo dos Embargos à Execução que foram opostos em apenso.Ocorre que tal manifestação foi expressamente indeferida pela decisão de seq. 279.1 que decidiu que a matéria da prescrição seria apreciada em sede de embargos à execução, tendo em vista se tratar de assunto alegado na referida peça defensiva. Deste modo, não há que se falar em nulidade no processo por ausência de intimação do executado para se manifestar acerca da penhora efetivada no imóvel de matrícula n. 49.849 da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba-PR, motivo pelo qual, indefiro o pleito formulado no seq. 331.1 Intimem-se as partes da presente decisão. Após, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento”.Alega a agravante que: a) a partir da penhora do imóvel de matrícula nº 49.849 da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba não se vislumbra nos autos a efetiva intimação, sendo que “desde o deferimento da penhora, a respectiva decisão se encontra sem visibilidade externa” – mov. 249 no Projudi; b) o próprio exequente, a fim de evitar a nulidade, requereu que a parte executada fosse intimada; c) após ter ciência do termo de penhora, compareceu aos autos pugnando de forma genérica que fossem suspensos os atos executórios, inclusive a penhora de imóvel, até o deslinde dos embargos do devedor em apenso; d) “houve severo vício quando a Decisão que deferiu a penhora não se encontra visível, não permitindo, frisa-se, o exercício da Ampla Defesa e do Contraditório, pois, como se pode questionar uma Decisão se desta não se tem a plena ciência”; e) os argumentos da decisão ora impugnada não refletem a realidade fática dos autos, “haja vista que além de não se vislumbrar a efetiva intimação da penhora, tampouco a decisão de seu deferimento é possibilitada às partes do processo. Acredita-se que ocorreu a penhora pelo efetivo Termo, contudo não se observam as razões utilizadas para seu deferimento”, sendo certo que as decisões devem ser públicas para que se prestem à sua finalidade, bem como para possibilitar o exercício da ampla defesa; f) fica rechaçada “eventual tese que admite que a partir do comparecimento voluntário da AGRAVANTE, venha a suprir a ausência de intimação, haja vista que tampouco se tem ciência da decisão”.Busca, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para “que se reconheça da nulidade referente a ausência da intimação da penhora, asseverada pelo fato da decisão que a deferiu se encontrar (desde a data do deferimento) sem visibilidade externa, fato inclusive aventado pelo próprio AGRAVADO, culminando para a anulação da penhora realizada, ou ainda restabelecendo o status quo ante, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório”.O agravo de instrumento foi recebido com o pretendido efeito suspensivo (mov. 10.1) e a agravada apresentou resposta, alegando: a) que a atuação da agravante nos autos demonstra ciência inequívoca do teor da decisão de mov. 249, não podendo alegar tal ponto como fundamento para reforma do despacho; b) no mov. 270 o Espólio executado apresentou sua impugnação à penhora do imóvel alegando nulidade por ausência de citação válida anterior a penhora e pleiteando a suspensão da penhora do imóvel até julgamento definitivo dos embargos; c) cabe à parte, em sua primeira manifestação nos autos, informar eventuais nulidades, sob pena de convalidação; d) houve preclusão da pretensão da parte recorrente; e) “não houve nulidade de intimação quanto à penhora, já tendo o Espólio Executado se manifestado por três vezes impugnando à penhora, portanto, teve diversas oportunidades de exercer o que pleiteia, ou seja, a ampla defesa e o contraditório. No entanto, em suas manifestações não demonstrou nenhuma incorreção na penhora em si, mas apenas apresenta manifestações protelatórias alegando que não foi intimado” (mov. 15.1).É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Cuida-se de execução de escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca ajuizada pela agravada em face de Marcos Aurélio da Cunha Lima, pretendendo o exequente o recebimento de R$ 268.768,15, atualizada em 30.03.2017.Informado o falecimento do devedor, a credora pediu a citação do Espólio através de sua inventariante Jacira Fátima Isoton, ora agravante, a qual deixou de ser efetuada. No mov. 234.1, a exequente peticionou nos autos aduzindo que “a presente Execução é embasada em Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca, ou seja, a dívida possui garantia real de hipoteca registrada no imóvel de matrícula nº 49.849 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR” e requerendo “a penhora do imóvel com disponibilização do termo de penhora assinado eletronicamente”. Em 04.03.2021 os autos foram conclusos ao juiz de origem, tendo sido proferida em mesma data “movimentação sem visibilidade externa” (mov. 249). Na sequência, em 17.03.2021 foi expedido termo de penhora sobre o imóvel (mov. 251.1).A credora peticionou informando que embora não tenha ocorrido a citação do Espólio devedor, vê-se que “conforme seq. 241 houve o apensamento de Embargos à Execução nº 0001213-88.2021.8.16.0194, os quais ainda não tiveram despacho inicial visto que se discute o deferimento da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 239 do CPC, está-se diante de situação de comparecimento espontâneo do executado, o qual supre a citação, cabendo inclusive a regularização da representação do Espólio com o registro dos patronos deste”. Na mesma ocasião, informo que embora já tenha sido expedido o termo de penhora, o despacho de mov. 249 “está sem visibilidade externa, razão pela qual requer-se a regularização com intimação de ambas as partes sobre tal decisão, de modo a evitar eventual alegação de irregularidade processual” (mov. 265.1).Diante disso, o Espólio devedor se manifestou em 15.04.2021, aduzindo que “o presente processo executivo vem tramitando sem a necessária triangulação processual, haja vista a ausência de citação válida que precede a própria penhora do bem”, sendo nulo “de pleno direito o termo de penhora expedido nos presentes autos”. Alegou, ainda, a prescrição da pretensão da parte exequente, tese debatida nos embargos do devedor opostos em apenso e pediu, ao final, o reconhecimento de ofício da prescrição “ou ainda, subsidiariamente, venha suspender a penhora até o deslinde dos Embargos à Execução opostos” (mov. 270.1).Sobreveio o despacho de mov. 279.1, que entendeu que “nos termos do art. 239, §1º, do NCPC, o comparecimento espontâneo do réu ou executado supre a falta ou nulidade de citação”, sendo que no caso o executado compareceu espontaneamente nos autos ajuizamento embargos à execução n. 0001213-88.2021.8.16.0194, inexistindo “qualquer prejuízo ao executado, bem como necessidade de se reconhecer eventual nulidade. Giro outro, a matéria de prescrição será apreciada em sede de embargos à execução, tendo em vista que se trata de assunto alegado em referida peça defensiva, portanto aguarde-se o regular trâmite processual para análise da matéria”. O credor requereu a continuação dos atos expropriatórios do imóvel, tendo sido intimado para apresentar averbação da penhora na matrícula. Requerida dilação de prazo por diversas vezes, cumpriu a determinação no mov. 323.1, tendo sido expedido mandado de avaliação do bem em 02.12.2021 (mov. 325.1).No mov. 331.1, em 14.12.2021, a inventariante do Espólio executado peticionou nos autos aduzindo que “a decisão que deferiu a penhora do bem imóvel Apartamento nº 404, do TIPO G, localizado no 3º andar ou 4º pavimento, do EDIFÍCIO VILLAGE PARK, sito na rua Candido Xavier, nº 1.000, objeto da matrícula nº. 49.849, do Serviço de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba - PR, ocorreu em mov. 249.1, cuja movimentação processual encontra-se sem visibilidade externa”. Disse que “a supressão da intimação da penhora gera vício insanável do ato, sendo imprescindível, ao menos, o restabelecimento do prazo para a oposição de embargos” e requereu, ao final, que seja reconhecida a nulidade dos atos processuais ocorridos após proferida a decisão de mov. 249.1, bem como que seja restabelecido prazo para oposição de embargos à penhora, garantindo exercício da ampla defesa.Em resposta, a exequente defendeu que o Espólio devedor já se manifestou acerca da penhora no mov. 270.1, impugnação que foi indeferida pelo magistrado. Disse que há preclusão sobre a questão e que não há que se falar em nulidade de atos processuais (mov. 336.1).A decisão agravada indeferiu a alegação de nulidade processual arguida do Espólio, representado pela ora agravante, sob o seguinte fundamento: “(...) no seq. 270.1 o executado compareceu espontaneamente nos autos, suprindo a falta ou nulidade de citação, impugnando a penhora alegando a ocorrência de prescrição e requerendo a suspensão da penhora até julgamento definitivo dos Embargos à Execução que foram opostos em apenso. Ocorre que tal manifestação foi expressamente indeferida pela decisão de seq. 279.1 que decidiu que a matéria da prescrição seria apreciada em sede de embargos à execução, tendo em vista se tratar de assunto alegado na referida peça defensiva. Deste modo, não há que se falar em nulidade no processo por ausência de intimação do executado para se manifestar acerca da penhora efetivada no imóvel de matrícula n. 49.849 da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba-PR, motivo pelo qual, indefiro o pleito formulado no seq. 331.1”.Busca a agravante o provimento do recurso para “que se reconheça da nulidade referente a ausência da intimação da penhora, asseverada pelo fato da decisão que a deferiu se encontrar (desde a data do deferimento) sem visibilidade externa, fato inclusive aventado pelo próprio AGRAVADO, culminando para a anulação da penhora realizada, ou ainda restabelecendo o status quo ante, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório”.A pretensão não prospera.Embora de fato a decisão que deferiu a penhora do imóvel, proferida em 04.03.2021 e presente no mov. 249.1 esteja marcada no Projudi como “sem visibilidade externa”, como visto, o Espólio executado compareceu aos autos em 15.04.2021 (mov. 270.1), ocasião em que arguiu a prescrição da pretensão da credora, bem como a nulidade dos atos processuais por ausência de regular citação do Espólio, o que foi rejeitado pelo Juízo a quo. Todavia, a nulidade da decisão que deferiu a penhora do bem por estar sem visibilidade externa foi alegada somente em 14.12.2021 (mov. 331.1).Em suma, a parte recorrente não arguiu a referida nulidade no primeiro momento em que compareceu aos autos, deixando de cumprir o disposto no art. 278 do CPC, que prevê que “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”.Sobre o tema, anotam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery que “embora fale de nulidade dos atos, a norma regula a anulabilidade de que se reveste, disso decorrendo a necessidade de repetição do ato. Se, entretanto, a parte prejudicada pela imperfeição do ato deixar de arguir a anulabilidade no processo na oportunidade em que lhe couber falar nos autos, preclui esse seu direito e o ato se convalida” (Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., Revista dos Tribunais 2016).Ou seja, na primeira oportunidade em que a agravante compareceu aos autos através de procurador por ela constituído, em 15.04.2021 (mov. 270.1), deveria ter alegado a nulidade da decisão que deferiu a penhora do imóvel por estar sem visibilidade externa no Projudi. Ao não alegar a referida nulidade em sua primeira manifestação, a executada deixou precluir a matéria. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE. INÉRCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. COOPERATIVA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A nulidade existente na regularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2. (...) 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1378399/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j u l g a d o em 14/05/2019, DJe 05/06/2019). Não é outro o entendimento desta 15ª Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS POR FALHA NA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO DE APENAS UMA DAS EXECUTADAS. REPRESENTAÇÃO PELO MESMO PATRONO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 278 E 283, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Verificada nulidade deve a parte alegá-la na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). 2. Estando as partes representadas pelo mesmo patrono, não há que se falar em desconhecimento dos atos, mesmo porque não houve prejuízo para defesa. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0039238-10.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.09.2020).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTA O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO COM BASE NAS MESMAS PREMISSAS. AFRONTA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 278 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...) II. “A nulidade existente na regularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão” (STJ, AgInt no AREsp 1378399/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 05/06/2019)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0060833-02.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.03.2020). “Agravo de instrumento. Execução de instrumento particular de confissão de dívida. Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade da citação apresentada pela empresa executada. Alegação de nulidade da citação. Não acolhimento. Nulidade que deve ser alegada na primeira oportunidade. Ausência de manifestação no momento oportuno. Preclusão. Incidência do art. 278 do CPC. Citação aperfeiçoada diante do comparecimento espontâneo da parte. Aplicação do artigo 239, § 1º, do CPC. Pedido de condenação da agravante em litigância de má-fé. Atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé processual. Inexistência. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0054676-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 07.12.2020).Logo, não tendo a agravante se manifestado no momento oportuno, resta configurada a preclusão acerca da alegada nulidade ocorrida.Por fim ressalto que, conforme bem alegado pela parte exequente, a executada se manifestou quanto ao deferimento da constrição requerida pela credora e expedição de termo de penhora, tendo alegado nulidade por ausência de citação e prescrição no mov. 270.1, inexistindo ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Por tais razões, mantém-se o despacho agravado que rejeitou a alegação de nulidade formulada pela agravante.Voto, pois, em conhecer e negar provimento ao recurso.
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