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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO DE ASSIS MENEZES DA COSTA contra a decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 0001178-40.2020.8.16.0073, por meio da qual a MMª Juíza de Direito, dentre outros pontos, afastou a aplicação do CDC ao caso dos autos e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova (mov. 38.1).Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): a) “em casos de compra de produtos ou insumos em que estes são devidamente utilizados na sua finalidade, não há porque não enquadrar o agricultor, seja ele grande ou pequeno produtor, como consumidor”; b) como consequência da aplicação do CDC ao caso dos autos, é devida a inversão do ônus da prova.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 12.1.O agravado apresentou contrarrazões, nas quais pede o desprovimento do recurso (mov. 16.1).É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao consumidor final, isto é, aquele destinatário final do produto ou serviço adquirido que não tenha conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida, devendo o produto ou serviço ser utilizado para necessidade pessoal do consumidor.Na espécie, as partes firmaram “contrato de compra e venda a prazo com entrega futura” (mov. 1.9 dos autos nº 0000901-24.2020.8.16.0073), no qual o ora agravante figura como “vendedor” e, nos embargos à execução, o recorrente alega, em síntese, caso fortuito, o que o impediu de entregar a soja no prazo pactuado, bem como excesso de execução (mov. 1.1).Ou seja, além do fato de o agravante ter figurado no pacto na qualidade de vendedor, o contrato foi firmado para fomentar a atividade agrícola que exerce, o que descaracteriza a relação de consumo pela teoria finalista e, por conseguinte, afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.É certo que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a mitigação da teoria finalista para “autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade.”.[1]Ainda, nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. DEFEITO NOS MOTORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1083962/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019).Todavia, não se vislumbra qualquer hipossuficiência ou vulnerabilidade da parte embargante que justifique o abrandamento da teoria finalista.A hipossuficiência, como anota Bruno Miragem, “... é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio”.[2]Na origem, ademais, o contrato objeto da discussão está juntado nos autos, sendo que todas as questões relativas ao excesso de execução – especialmente no que se refere à incidência da cláusula penal – podem ser facilmente verificadas a partir da leitura do instrumento (mov. 1.9) e do cálculo apresentado na ação executiva (mov. 1.10 e 1.11), consistindo o exame de mérito da ação, em princípio, em matéria eminentemente de direito.Assim, não se permite concluir que a parte recorrente encontrará dificuldade para comprovar suas alegações em Juízo, especialmente porque não foi cominada qualquer atribuição dificultosa quanto à produção da prova, de modo a reconhecer como necessária a inversão do ônus.Frise-se que todos os elementos imprescindíveis à solução da controvérsia já foram acostados aos autos (notadamente o contrato), inexistindo situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência capaz de autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie.Nesse sentido, é o entendimento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.(...).2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor, tornando-se inaplicável, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula nº 568 do STJ.3. (...).4. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.613.274/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.2. (...).3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.536.652/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: "No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.".(AgInt nos EDcl no AREsp 1221549/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019).2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes.3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não se apresentava na relação contratual na condição de hipossuficiente e vulnerável. Assim, a modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.712.612/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.)Na mesma linha, os seguintes julgados deste Tribunal:BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E BANCÁRIA COM DESTINAÇÃO RURAL. 1. CABIMENTO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS INCISOS DO ART. 1.015 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE RURAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRICULTOR OU PRODUTOR RURAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA). INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE EM CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0051161-96.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 06.12.2021).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FINANCIAMENTO DESTINADO AO CUSTEIO DE LAVOURA AGRÍCOLA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO CONSUMIDOR FINAL. TEORIA FINALISTA. FOMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041642-97.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.10.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A COOPERATIVA E COOPERADO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. ATO COOPERATIVO. CONCESSÃO DE FOMENTO À ATIVIDADE RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INAPLICÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0013211-87.2020.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.07.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PRODUTORES RURAIS. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA NA ESPÉCIE, PORQUE NÃO VERIFICADA VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES EMBARGANTES. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE. DESCABIMENTO DA ALTERAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 13ª C.Cível - 0061367-72.2021.8.16.0000 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 29.07.2022)Portanto, considerando a inaplicabilidade do código consumerista ao caso, bem como a inexistência de vulnerabilidade ou hipossuficiência da parte embargante a justificar a inversão do ônus da prova, a decisão agravada deve ser mantida.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.É como voto.