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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003016-20.2020.8.16.0137

Recurso Inominado Cível n° 0003016-20.2020.8.16.0137 RecIno
Juizado Especial Cível de Porecatu
Recorrente(s): Regina Carvalho, ELIZIA APARECIDA DA SILVA CRUZ, NALVA HOSANA DE
SOUZA e MARCIA REGINA CIDES RODRIGUES IWAMOTO
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. SANEPAR. TAXA DE ADESÃO AO SERVIÇO DE
ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA
RECONHECIDA. PREVISÃO LEGAL NA LEI N. 11.445/2007 E NO
DECRETO ESTADUAL N. 3.926/88. PARTE AUTORA QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO
DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DANO NÃO
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

I. RELATÓRIO
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em face da Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, na qual a Parte Autora alega a abusividade da cobrança
de taxa de adesão ao esgoto, sustentando que a referida cobrança não possui previsão legal e
que os custos de infraestrutura externa deveriam ser arcados exclusivamente pela
concessionária.
A R. Sentença julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a
cobrança da referida taxa encontra respaldo na legislação vigente, em especial pela Lei n.
11.445/2007 e pelo Decreto Estadual n. 3.926, que permitem que a concessionária repasse
aos consumidores os custos decorrentes da interligação das unidades prediais à rede pública
de esgoto.
Irresignada, a Parte Autora interpôs o presente Recurso Inominado, alegando, em
síntese, que a cobrança é abusiva e desprovida de amparo legal, configurando transferência
indevida de obrigações à parte consumidora. Sustenta ainda que os custos de infraestrutura
externa devem ser arcados integralmente pela Sanepar, uma vez que a exploração econômica
do serviço público de saneamento já é embutida na tarifa cobrada regularmente.
É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se é legítima a cobrança da taxa de
adesão ao serviço de esgoto e, caso a cobrança seja considerada ilegal, se estão presentes os
requisitos para a configuração da responsabilidade civil da Sanepar.
No caso em apreço, aplica-se à Parte Ré, Sanepar, a responsabilidade civil objetiva,
conforme disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e no artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor, tendo em vista que se trata de concessionária de serviço público
essencial.
Inclusive, é nesse sentido o seguinte enunciado das C. Turmas Recursais deste E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR):
ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público –
responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade
dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada
em ato omissivo.
Todavia, para que reste configurada, é preciso que esteja demonstrada a ocorrência do
dano, da ação/omissão e do respectivo nexo de causalidade.
No presente caso, a Parte Autora fundamenta sua pretensão na suposta ilegalidade da
taxa de adesão ao serviço de esgoto, alegando que a sua cobrança seria abusiva, o que
geraria danos materiais e morais passíveis de indenização. No entanto, a análise dos
elementos apresentados nos autos revela que a Parte Autora não logrou êxito em comprovar a
existência de qualquer irregularidade ou ilegalidade na cobrança, tampouco os supostos danos
alegados, uma vez que a legislação apresenta como legítima a cobrança da referida taxa.
O artigo 45 da Lei n. 11.445/2007 estabelece que edificações permanentes urbanas
devem ser conectadas às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
estando sujeitas ao adimplemento das tarifas e demais preços públicos relativos à conexão e
ao uso desses serviços.
No mesmo sentido, o Decreto Estadual n. 3.926/88, vigente à época dos fatos, reforça
que as ligações prediais de água e esgoto são realizadas pela Sanepar ao custo do
interessado (art. 17), e que a conservação e execução dessas instalações também cabem às
despesas do usuário (art. 20).
Além disso, o artigo 41 do referido decreto legislativo dispõe que os serviços prestados
pela Sanepar devem ser remunerados sob a forma de tarifa, de modo a cobrir custos
operacionais, de manutenção e investimentos.
Dessa forma, verifico que a legislação aplicável possibilita a cobrança da taxa de
adesão ao serviço de esgoto, legitimando a transferência de determinados custos ao
consumidor.
Assim, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à Parte
Autora o dever de demonstrar a ilegalidade da cobrança e os supostos danos materiais e
morais alegados. Contudo, não foram apresentados elementos probatórios suficientes para
desconstituir a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela Sanepar,
tampouco para comprovar prejuízos passíveis de indenização. Ao contrário, a cobrança mostra-
se legítima à luz da legislação aplicável e da jurisprudência desta C. Sexta Turma Recursal,
que já se manifestou nesse sentido em casos semelhantes julgados anteriormente. Vejamos:
RECURSO 1 (RECURSO DA SANEPAR): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO
DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA LEI
FEDERAL Nº 11.445/2007. DECRETO ESTADUAL Nº 3.926/88 VIGENTE À ÉPOCA.
SERVIÇO COLOCADO A DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO 2 (RECURSO DO
AUTOR): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE
TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO
RECURSAL DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR E CONDENAÇÃO EM
DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇO COLOCADO A DISPOSIÇÃO DO
CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0001498-79.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 08.04.2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SANEPAR. ALEGAÇÃO DE
COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE ESGOTO. RESIDÊNCIA SUPOSTAMENTE
SEM INSTALAÇÃO DA REDE DE ESGOTO. COMPROVAÇÃO DA
DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA DE ESGOTO EM FRENTE À RESIDÊNCIA
DO AUTOR. IMÓVEIS VIZINHOS COM TRATAMENTO DE ESGOTO.
INCUMBÊNCIA DO USUÁRIO EM REALIZAR A LIGAÇÃO DA REDE INTERNA DE
SEU IMÓVEL À TUBULAÇÃO DE ESGOTO. ART. 20 DO DECRETO 3.926/88.
COBRANÇA DA TARIFA DEVIDA INDEPENDENTE DA INSTALAÇÃO PREDIAL.
LEGALIDADE. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE À LEI FEDERAL Nº 11.445
/2007. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001137-
75.2021.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
14.02.2024)
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR
PROVIMENTO, mantendo a R. Sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art.
46 da Lei n. 9.099/1995.
Diante do insucesso recursal, condeno a Parte Autora ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor
corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade resta
suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita (mov. 23.2 a 23.13 dos autos recursais).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Regina Carvalho, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ELIZIA APARECIDA DA
SILVA CRUZ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao
recurso de NALVA HOSANA DE SOUZA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, em relação ao recurso de MARCIA REGINA CIDES RODRIGUES IWAMOTO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
14 de fevereiro de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora