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Acórdão
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I - RELATÓRIO:ONHECIDO E NÃO PROVIDO.I – RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada nos autos de Tutela Antecipada Antecedente, ajuizada sob o nº 0011233-41.2021.8.16.0194, que indeferiu o pleito de concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir o agravado a devolver, no prazo de 48 horas, ou em outro prazo estabelecido por esta Câmara, os valores retidos irregularmente da Agravante nos PAD 1188 – R$11.453,97 e 1201 – R$15.069,15, sob pena de incidência de multa diária. Irresignado, o ora agravante alega a existência de probabilidade do direito na medida em que é ilícita a prática do Agravado de inserir cláusula no edital que exige a anuência da licitante a descontos das multas para receber os pagamentos pelos fornecimentos que realizou. Questiona a licitude do processo administrativo enfrentado. Aponta como configuração do dano o fato de o valor retido a título de multa decorrer de processo administrativo questionável, sendo este parte do preço do produto entregue. Pugna, assim, pela concessão de antecipação da tutela recursal para conceder a antecipação de tutela anteriormente indeferida pelo juízo a quo.O pleito de antecipação de tutela recursal almejado fora indeferido, ao mov. 9.1-TJ.Devidamente intimada a parte agravada apresentou contrarrazões, mov. 17.1.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Analisados os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), houve o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Com efeito, a parte autora, ora agravante, insurge-se contra decisão singular que indeferiu o pleito de tutela de urgência, para o fim de compelir o agravado a devolver, no prazo de 48 horas, ou em outro prazo estabelecido por esta Câmara, os valores retidos irregularmente da Agravante nos PAD 1188 – R$11.453,97 e 1201 – R$15.069,15, sob pena de incidência de multa diária. Pugna pela concessão da mencionada tutela de urgência, alegando a existência de probabilidade do direito na medida em que é ilícita a prática do Agravado de inserir cláusula no edital que exige a anuência da licitante a descontos das multas para receber os pagamentos pelos fornecimentos que realizou. Questiona a licitude do processo administrativo enfrentado. Aponta como configuração do dano o fato de o valor retido a título de multa decorrer de processo administrativo questionável, sendo este parte do preço do produto entregue. Pugna, assim, pela concessão de antecipação da tutela recursal para conceder a antecipação de tutela anteriormente indeferida pelo juízo a quo.Contudo, constatado em caráter liminar que, in casu, não foram atendidos, na integralidade, os requisitos do art. 294, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, bem como art. 300, deste mesmo Código, não se verificou no curso do Agravo de Instrumento qualquer ato ou fato que alterasse esse cenário.Como fundamentado anteriormente, o Novo Código de Processo Civil trouxe como requisitos para a concessão da tutela de urgência, prevista no inciso supracitado: a) evidência da probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Disso resulta que, ao Tribunal, somente é dado modificar a decisão do juiz de primeiro grau, seja ela positiva ou negativa, quando evidente a ocorrência de equívoco, erro ou ilegalidade. Se deferida a antecipação quando não há a menor verossimilhança do direito alegado ou se negada quando há prova inequívoca da verossimilhança, isto é, da existência do direito.Como anteriormente exarado, verifica-se a ausência de configuração de probabilidade do direito, na medida em que as alegações formuladas pela parte agravante dizem respeito à resultado de processo administrativo, sobre o qual não se verifica, em análise sumária a suposta ilegalidade manifesta alegada, sendo necessário análise mais aprofundada da questão bem como estabelecimento do contraditório, o que não coaduna com o instituto da tutela de urgência. Ademais, não se verifica presente nos argumentos delineados perigo de dano concreto a justificar a concessão da medida em questão, situação essa que não se modificou no curso recursal do processo.Desta forma, não restou comprovado aos autos, o mínimo lastro de probabilidade do direito, a justificar a concessão de medida pleiteada.Tem-se daí, que não restando comprovado nos autos o direito do autor/agravante ao objetivo perseguido e, não havendo no curso do processo recursal nada que modifique tal situação, necessário se faz manter a decisão singular.Conclusão:Assim, pelas razões acima expostas, nego provimento ao recurso.
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