SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016393-13.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Fri Jul 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADA PELOS REQUERIDOS, POR ENTENDER NÃO TER SIDO ESPECÍFICA – AGRAVANTES QUE DEIXARAM CLARO NA IMPUGNAÇÃO A INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A INCLUSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NO CÁLCULO, AO ARGUMENTO DE SEREM BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO, PORTANTO, QUE É ESPECÍFICA – DEVER DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE APRECIAÇÃO DESDE LOGO POR ESTA CORTE PARA NÃO INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NULIDADE DA DECISÃO, PORTANTO, QUE SE RECONHECE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.