Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADA PELOS REQUERIDOS, POR ENTENDER NÃO TER SIDO ESPECÍFICA – AGRAVANTES QUE DEIXARAM CLARO NA IMPUGNAÇÃO A INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A INCLUSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NO CÁLCULO, AO ARGUMENTO DE SEREM BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO, PORTANTO, QUE É ESPECÍFICA – DEVER DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE APRECIAÇÃO
DESDE LOGO POR ESTA CORTE PARA NÃO INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NULIDADE DA DECISÃO, PORTANTO, QUE SE RECONHECE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016393-13.2022.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 08.07.2022)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Atílio Blachak e Carmem Caimi Blachak, em face da decisão de mov. 120.1, proferida pelo d. juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul, nos autos de incidente de liquidação nº 0002267-73.2018.8.16.0104, que homologou o cálculo de mov. 105.Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) a impugnação apresentada no mov. 116.1 foi especifica no sentido de que por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita, são indevidas as custas e honorários incluídos no cálculo de mov. 105; b) devem ser excluídos do cálculo os valores pertinentes as custas processuais, uma vez que essas se encontram com a exigibilidade suspensa. Assim, pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, pelo seu provimento (mov. rec. 1.1).Pela decisão de mov. rec. 8.1 foi indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a parte agravada, embora intimada, deixou de apresentar contrarrazões (mov. rec. 14).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve o recurso ser conhecido, na forma do disposto no parágrafo único, do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.Insurge-se a parte agravante contra a decisão que homologou o cálculo elaborado pelo contador judicial, nos seguintes termos:[...]Considerando a concordância da parte autora com o cálculo de mov. 105.2, bem como a ausência de impugnação específica pelo requeridos no mov. 116.1, limitando-se a discordar dos valores, sem realizar qualquer apontamento, além do fato de que o referido laudo seguiu as determinações exauridas nos autos principais, (0001801-84.2015.8.16.0104 - mov. 96) e decisão de mov. 39.1, e HOMOLOGO o cálculo de mov. 105.[...]Como se vê, o magistrado deixou de analisar a impugnação, por entender não ser ela específica. Contudo, apesar de sucinta a petição manejada (mov. 116), dela é facilmente possível verificar que os réus se insurgem contra a inclusão de valores nos cálculos pertinentes às verbas sucumbenciais, argumentando, para tanto, serem beneficiários da assistência judiciária gratuita.Não há negar, portanto, que houve, sim, impugnação específica ao cálculo do contador judicial, o que exigia do magistrado a devida análise, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa.Com isso, não tendo o magistrado analisado a impugnação ao cálculo apresentada, é caso de se reconhecer a nulidade da decisão agravada, não sendo o caso de apreciação imediata por esta Corte como pretendido pela parte agravante, sob pena de supressão de instância.Aliás, esta Corte assim já decidiu em situações análogas, guardadas as peculiaridades de cada caso:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELOS DEVEDORES. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA O FIM DE RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU CORRETOS OS CÁLCULOS DO CONTADOR E COM BASE NESSA PREMISSA FIXOU O VALOR DA DÍVIDA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCO DOS CÁLCULOS DA CONTADORA JUDICIAL EVIDENTES. CÁLCULOS QUE NÃO RESPEITAM OS PARÂMETROS DA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADA POR TODAS AS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CONTADORA JUDICIAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS IMPUGNAÇÕES, INCLUSIVE DE DECISÃO DO MAGISTRADO SOBRE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DO CÁLCULO. DECISÃO DAS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REPUTANDO CORRETOS OS CÁLCULOS DO CONTADOR SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA. DECISÃO DECLARADA NULA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A CONTADORA JUDICIAL SE MANIFESTE SOBRE AS IMPUGNAÇÕES AO CÁLCULO E O MAGISTRADO DECIDA AS CONTROVÉRSIAS RELATIVAS AOS CÁLCULOS. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA RECONHECIDA DE OFICIO. ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DECLARADA PREJUDICADA. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0052836-31.2020.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO. DEFESA FUNDADA EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME EM QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM DE MOTIVAÇÃO SUCINTA E FUNDAMENTADO. REJEIÇÃO DA DEFESA INCIDENTAL COM BASE ARTIGO 525, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DA JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA MITIGADA QUANDO A EXECUÇÃO OFENDE A COISA JULGADA. ARGUMENTOS QUE NÃO SE MOSTRAM GENÉRICOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, COM A ALTERAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028491-35.2019.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS SOBRE OS RENDIMENTOS DO MÊS DE JAN/89 (PLANO VERÃO) – DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO – DEVER DE MOTIVAÇÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ARTS. 5º LIV E LV, ART. 93, IX CF/88 – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL QUE SE DEU DE FORMA GENÉRICA E NÃO FUNDAMENTADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DA COISA JULGADA FORMADA NO TÍTULO EXEQUENDO – IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELAS PARTES QUE TAMBÉM NÃO FORAM ANALISADAS – DEVER DE O MAGISTRADO OBSERVAR OS LIMITES FORMADOS NO TÍTULO – ART. 509, §4º do CPC – DECISÃO ANULADA. 2. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, IV DO CPC – ANÁLISE DOS PARÂMETROS FORMADOS NO TÍTULO EXEQUENDO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO – CÁLCULOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO RESPEITAM A COISA JULGADA - NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA RECÁLCULO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR – SENTENÇA EXEQUENDA QUE CONDENOU O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS NOS MESES SUBSEQUENTES A JAN/89 E NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO DE Nº 14.552/93 - CÁLCULO QUE DEVE SE DAR DE FORMA MENSAL E CAPITALIZADA – RECÁLCULO DA DÍVIDA COM BASE NO ÍNDICE ENDOSSADO NO TÍTULO JUDICIAL – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0059920-20.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 22.06.2020)Por essas razões, VOTO por conhecer e dar parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer que houve impugnação específica ao cálculo, e assim, declarar a nulidade da decisão agravada para que o magistrado analise a aludida impugnação, nos termos da fundamentação.
|