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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcos Zacarelli Padeigis, contra a decisão de mov. 162.1, proferida pelo d. juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Andirá, nos autos de Execução de Titulo Extrajudicial nº 0002217-77.2020.8.16.0039, que indeferiu o pedido de substituição da penhora formulado pelo ora agravante. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a ordem de preferência de bens para constrição judicial, comporta mitigação; b) no processo executivo também deve ser observado o princípio da menor onerosidade; c) em relação a alegada ausência de liquidez, o próprio juiz poderia ter determinado a avaliação judicial das ações; d) as ações preferenciais classe A de que é titular e foram oferecidas em substituição à penhora serão adimplidas pelo Banco do Brasil S/A., que incorporou o ativo e passivo do BESC, e estão avaliadas em R$ 3.613.150,00; e) não há razão para a não substituição da penhora pretendida. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1).Pela decisão de mov. rec. 10.1 foi indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a parte agravada, intimada, deixou de apresentar contrarrazões (mov. rec. 17).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve o recurso ser conhecido, na forma do disposto no parágrafo único, do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se é possível, ou não, a substituição da penhora que recai sobre bem imóvel por ações preferenciais classe A do Banco do Estado de Santa Catarina, de titularidade da parte agravante.Pois bem. Não se questiona que é possível a substituição da penhora em determinadas situações. De igual modo é por todos sabido que a execução deve atender os interesses no credor de forma a alcançar a pretensão de recebimento ao crédito perseguido de forma célere e efetiva, e sempre que possível deve se dar em atenção ao princípio da menor onerosidade do devedor.E não por outra razão, o ordenamento jurídico permite a substituição da penhora por iniciativa do executado, desde que demonstrado que tal proceder não implicará prejuízos ao exequente e que permitirá uma execução menos onerosa ao devedor.É, aliás, o que se extrai do disposto no artigo 847 do Código de Processo Civil, segundo o qual “O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”.Além disso, prevê o artigo 848 do Código de Processo Civil hipóteses em que a substituição da penhora pode ser pleiteada por qualquer uma das partes:Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se:I - ela não obedecer à ordem legal;II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ouVII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. O caso aqui analisado não se amolda a qualquer das situações previstas no mencionado artigo 848 do Código de Processo Civil, uma vez que o executado, ora agravante, oferece em substituição à penhora do bem imóvel, 20% do título 190553, emitido em 31 de março de 1986, contendo 15.195 ações preferenciais classe A, com prazo de duração indeterminado, do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, avaliadas naquele momento em R$ 3.613.150,00. Neste rumo, e aqui sem adentrar na questão da tempestividade da postulação, certo é que o sucesso do agravante, então, dependia da demonstração dos requisitos de ausência de prejuízo e menor onerosidade.Entretanto, a substituição pretendida inegavelmente causará prejuízo quando analisada em comparação com a penhora já existente. É que apesar de todo o esforço empreendido pelo agravante para defender a viabilidade da penhora, certo é que o título ofertado não comporta imediata liquidez, não se sabendo quando e quanto será realmente recebido pelas ações.A recusa da parte exequente, então, é plenamente justificável ante a iliquidez do título oferecido em penhora.A propósito, esta Corte, vem reiteradamente reconhecendo a iliquidez de títulos semelhantes, indeferindo requerimentos como o presente, como se vê dos seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS POR AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DAS AÇÕES OFERTADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0062377-54.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.05.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – BESC COMO GARANTIA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. De acordo com o entendimento sedimentado desta Corte de Justiça, as ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, carecem de liquidez. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002491-90.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.04.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO AFASTADA.AGRAVANTE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DAS DECISÕES QUE INDEFERIRAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NO MAIS, MANIFESTAÇÕES REALIZADAS NO PROCESSO A FIM DE IMPEDIR A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA.2. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO ANTIGO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DAS AÇÕES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA RECUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002327-28.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.04.2022)Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de substituição da penhora. Pretensão de substituição da constrição sobre o imóvel sede do estabelecimento comercial da executada por ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC. Oposição da parte credora. Ausência de liquidez das ações indicadas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Alegação de ofensa à gradação legal da penhora. Inocorrência. Ordem preferencial. Possibilidade de flexibilização no interesse do credor. Inexistência de prejuízo à parte credora não demonstrado. Execução que se realiza no interesse do exequente. Penhora sobre o imóvel sede do estabelecimento comercial admitida em caráter excepcional. Súmula 451, do STJ. Inexistência de outros bens livres e suficientes para garantir a execução. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064069-88.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA E A ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE A EXECUÇÃO E A AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELA DEVEDORA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – AÇÕES PREFERENCIAIS DO ANTIGO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) PARA GARANTIR A PENHORA – AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ – RECUSA DO CREDOR JUSTIFICADA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS QUE JÁ É OBJETO DA REFERIDA AÇÃO REVISIONAL – SUPOSTA CONTINÊNCIA NÃO VERIFICADA – EXISTÊNCIA, NA VERDADE, DE CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO E A AÇÃO REVISIONAL, JÁ QUE FUNDAMENTADAS NO MESMO CONTRATO (ART. 55, §2º, INC. I, DO CPC) – DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA, NESTE ASPECTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0061472-20.2019.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 20.04.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE A DEMANDA E A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELOS EXECUTADOS E REJEITOU A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA REALIZADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA ENTRE A EXECUÇÃO E A AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. NOMEAÇÃO À PENHORA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032876-26.2019.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.03.2020)Assim, correto o indeferimento da substituição da penhora pretendida. Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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