SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0016404-42.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Fri Jul 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL POR AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA E CERTEZA DO TÍTULO OFERTADO – AUSÊNCIA, ENTÃO, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO IMPLICARÁ PREJUÍZO AO CREDOR – REQUISITO NECESSÁRIO PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 847 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.