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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DMA Eletroeletrônica e Sistemas Ltda. em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual acolheu os embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infringentes, e, por consequência, rejeitou a exceção de pré-executividade, diante da inadequação da via processual eleita (mov. 57). Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) possibilidade de alegar a incompetência territorial por meio de exceção de pré-executividade, pois da simples análise da Cláusula 10.0 da Carta de Fiança firmada entre os Executados DMA e LIONS BANK é possível verificar que foi eleito, por convenção das partes, o Foro da Comarca de Itajubá/MG como único competente para dirimir as controvérsias; b) que a matéria não depende de qualquer dilação probatória para o julgamento; c) que o art. 924, I, do CPC traz a hipótese de extinção da execução quando a petição inicial for indeferida, de modo que, uma vez proposta perante o juízo incompetente, lhe falta condição para ação, o que pode e deve ser reconhecido pela via da exceção; d) flexibilização do reconhecimento de ofício em caso de incompetência relativa; e) que a incompetência territorial foi suscitada na primeira oportunidade em que compareceu aos autos, de modo que, por analogia, a penalidade do art. 65 do CPC não pode ser aplicada em seu desfavor. Por fim, requer a concessão da tutela recursal, ao fundamento de que presentes os requisitos legais, a fim de que seja determinada a imediata suspensão dos autos principais de execução, até final julgamento dos embargos. O recurso teve o seu processamento determinado pelo despacho de mov. 08. O MM. Juiz da causa não prestou informações. O agravado apresentou resposta (mov. 16), requerendo preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal. No mérito, requereu a manutenção da decisão agravada. É o relatório.
2. Inicialmente, cumpre registrar, que não há como prosperar a alegada ausência de interesse recursal do agravante. Isso porque o recorrente foi sucumbente quanto à decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, diante da inadequação da via processual eleita. Logo, possui interesse em recorrer sobre a questão. Portanto, presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Exceção de Pré-executividade. Incompetência relativa Alega o agravante a possibilidade de alegar a incompetência territorial por meio de exceção de pré-executividade, pois da simples análise da Cláusula 10.0 da Carta de Fiança firmada entre os Executados DMA e LIONS BANK é possível verificar que foi eleito, por convenção das partes, o Foro da Comarca de Itajubá/MG como único competente para dirimir as controvérsias. Aduz que a matéria não depende de qualquer dilação probatória para o julgamento e que o art. 924, I, do CPC traz a hipótese de extinção da execução quando a petição inicial for indeferida, de modo que, uma vez proposta perante o juízo incompetente, lhe falta condição para ação, o que pode e deve ser reconhecido pela via da exceção. Aduz sobre a flexibilização do reconhecimento de ofício em caso de incompetência relativa e que a incompetência territorial foi suscitada na primeira oportunidade em que compareceu aos autos, de modo que, por analogia, a penalidade do art. 65 do CPC não pode ser aplicada em seu desfavor. Sem razão. Como se sabe, a exceção de pré-executividade se presta apenas à alegação de matérias cognoscíveis de ofício e cabalmente demonstradas. Não há espaço para dilação probatória. Conforme já destacou o Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do REsp 1.110.925/SP (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009), representativo de controvérsia repetitiva, “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Logo, destina-se a exceção de pré executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e sem necessidade de análise de prova complexa, instrução ou perícia. No caso, verifica-se que o agravante, por meio de exceção de pré-executividade, alegou a incompetência relativa do foro, ao fundamento de que a Cláusula 10 da Carta de Fiança firmada entre os Executados DMA e LIONS BANK prevê, por convenção das partes, o juízo da Comarca de Itajubá/MG, como único competente para dirimir controvérsias. Assim, tratando-se de alegação de incompetência territorial, incompetência essa relativa, não há que se falar em matéria de ordem pública e possível de ser conhecida de ofício pelo Juízo. Vale dizer, não se trata de questão que possa ser arguida mediante exceção de pré-executividade. Isso porque, o art. 64 do CPC dispõe que a alegação de incompetência - seja ela absoluta ou relativa -, deverá ser sustentada em preliminar de contestação. Essa mesma previsão pode ser encontrada no inciso II do art. 337 do CPC. Não bastasse, verifica-se que a matéria é expressamente prevista como suscetível de dedução via Embargos à Execução, nos termos do art. 917, inciso V, do CPC: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução”. Sendo assim, a exceção de pré-executividade não é o incidente apropriado para discutir a competência relativa do juízo, posto que não se trata de matéria de ordem pública e, nos termos do art. 914 e art. 917, V, ambos do CPC, caberá à parte executada alegar tal questão por meio de preliminar em embargos à execução. Aliás, cumpre registrar, que a própria decisão agravada consignou que a incompetência territorial foi arguida nos embargos à execução e que seria reapreciada. Confira-se: “Consigno, por fim, que a matéria atinente à competência territorial foi arguida pelo executado nos embargos do devedor que foram autuados em apenso, razão pela qual lá será reapreciada. E posteriormente à interposição do presente recurso, sobreveio a sentença nos embargos à execução, a qual afastou a incompetência relativa (autos n. 0010258-16.2021.8.16.0001 - Ref. mov. 65.2). Logo, não se vislumbra qualquer prejuízo ao agravante.
Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte: Conflito de competência cível. Execução de título extrajudicial. Arguição de incompetência relativa em preliminar de exceção de pré-executividade. Descabimento. Relação de consumo não evidenciada a priori. Competência da suscitada. Conflito de competência provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008394-37.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 20.06.2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA) – VIA IMPRÓPRIA – EXCEÇÃO RESTRITA ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – PRELIMINAR PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 525, VI, DO CPC) – PRECLUSÃO – SENTENÇA ARBITRAL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PROTESTO CAMBIAL COMO MARCO INTERRUPTIVO (ART. 202, III, DO CC) – NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0073605-60.2020.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 05.05.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO GUERREADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO.1. A exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória.2. Tratando-se de alegação de incompetência territorial, incompetência essa relativa, não há que se falar em matéria de ordem pública e possível de ser conhecida de ofício pelo Juízo. Dessa forma, não se cuida de fundamentação que possa ser arguida mediante exceção de pré-executividade. Ademais, cumpre destacar que a exceção territorial relativa é matéria expressamente prevista como suscetível de dedução via Embargos à Execução, nos termos do art. 917, inciso V, do CPC.3. Decisão interlocutória mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0059520-69.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 20.04.2021) Portanto, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, diante da inadequação da via processual eleita. 3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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