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Processo:
0002776-59.2021.8.16.0084
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IDENTIDADE DE EXECUÇÕES. 1. RECURSO DO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIRMADOS EM SENTENÇA DE EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO, JÁ INCLUÍDOS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NO ART. 827, § 2º, DO CPC. DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO CONFIGURADA. VEDAÇÃO DO “BIS IN IDEM”. SENTENÇA ESCORREITA. 2. COMINAÇÃO DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC NÃO PRESENTES. COIMA NÃO AUTORIZADA NA ESPÉCIE. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.