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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida no seq. 28.1 dos autos n° 0002776-59.2021.8.16.0084 de cumprimento de sentença, ajuizado por Espólio de George Eduardo Karoleski, representado por Neusangela Felix de Souza Karoleski, e Roque Ademir Karoleski em face de Marcelo Aliperti Mammana, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta das condições da ação (CPC, art. 485, IV), haja vista existência de execução pretérita de honorários advocatícios. Em razões recursais (seq. 36.1), os exequentes, ora apelantes, sustentaram que não houve duplicidade de execuções, pois o crédito exequendo não se confunde com a execução anterior. A primeira versa sobre honorários advocatícios contratuais; a segunda, honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, arguiram falta de intimação prévia para extinguir o cumprimento de sentença, além de se insurgirem contra a condenação nas verbas de sucumbência imposta na sentença. Em conclusão, requereram o provimento do recurso.Em contrarrazões (seq. 40.1), o executado, ora recorrido, opôs-se à pretensão recursal. Alegou dupla execução em relação ao mesmo crédito, ensejando, inclusive aplicação do art. 940 do Código Civil (CC), e reconhecimento da litispendência. Também defendeu a cominação do apelante por litigância de má-fé e majoração de honorários, negando-se provimento ao recurso.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.009], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 36.8]). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise de seu mérito. 2. Cumprimento de Sentença. ExtinçãoA controvérsia recursal consiste em aferir se há, de fato, identidade de execuções aforadas pelos credores em face do devedor nos autos nº 0001016-17.2017.8.16.0084 (execução de título extrajudicial) e nos autos nº 0002776-59.2021.8.16.008 (cumprimento de sentença).Com efeito, a execução por título extrajudicial e o cumprimento de sentença não se confundem. A primeira tem como pressuposto título executivo, em regra, previsto no art. 515 do CPC. A segunda tem como pressuposto um título formado por meio de uma decisão judicial (CPC, art. 523). No caso, a execução de título extrajudicial, ajuizada em 06/03/2017, constante dos autos nº 0001016-17.2017.8.16.0084, tomou por base suposto inadimplemento dos honorários advocatícios contratuais, mais especificamente contrato de prestação de serviços advocatícios, contendo obrigação de pagar R$ 836.960,48 (seqs. 1.1/2 e 1.13). Já o cumprimento de sentença, constante dos autos nº 0002776-59.2021.8.16.008, visa ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados no julgamento dos embargos do devedor à execução, autos nº 0001494-25.2017.8.16.0084. Assim, a princípio, não haveria identidade de execuções; afinal, cada qual está ancorada em título executivo diverso.No entanto, em exame detido de ambos os autos, observa-se que os honorários legais (10%), dos autos de execução de título extrajudicial, autos nº 0001016-17.2017.8.16.0084, como também os honorários sucumbenciais, então fixados na sentença de embargos do devedor à execução, autos nº 1494-25.2017.8.16.0084, opostos em relação à execução de título extrajudicial, autos nº 0001016-17.2017.8.16.0084, executados neste cumprimento de sentença, já foram incluídos na execução de título extrajudicial, autos nº 0001016-17.2017.8.16.0084, desde 16/04/2021, conforme seq. 139; isto é, antes mesmo do presente cumprimento de sentença, aforado em 30/08/2021.Referida inclusão na execução de título extrajudicial, por sua vez, encontra respaldo no § 2º, do art. 827 do CPC, com a seguinte redação: “o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente”.No mesmo compasso, o art. 85, § 13, do CPC, com o seguinte teor: “as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”.E, também, o § 1º, do art. 24, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), verbis: “a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier”.Nessas condições, correta a decisão recorrida ao concluir que “a parte exequente não poderia executar novamente os honorários sucumbenciais da execução n° 0001016-17.2017.8.16.0084 e honorários dos Embargos à Execução nº 1494-25.2017.8.16.0084”. Afinal, na execução de título extrajudicial, nos autos nº 0001016-17.2017.8.16.0084, “o crédito já restou definido, no valor de R$ 488.209,07, incluso o principal, honorários legais (10%) da referida execução, e os honorários sucumbenciais dos Embargos à Execução nº 0001016-17.2017.8.16.0084, cópia da decisão na seq. 27.4”.De consequência, diante da dupla execução de honorários advocatícios, deve ser mantida a extinção do cumprimento de sentença. Cabe salientar que, no seq. 171, dos autos nº 0001016-17.2017.8.16.0084, não obstante tenha havido requerimento de desistência do reforço de penhora em relação aos honorários sucumbenciais dos embargos, autos nº 1494-25.2017.8.16.0084, para que a execução versasse apenas sobre o principal, deve ser destacado que referido pleito foi formulado em 04/10/2021; isto é, após o aforamento do cumprimento de sentença (30/08/2021; seq. 1.1). Logo, deve ser mantida não só a extinção firmada em primeiro grau, como a condenação das verbas de sucumbência cominada ao recorrente; ora majorada para 11% do valor atualizado da causa diante do art. 85, § 11, do CPC. Por fim, não está autorizada a cominação da sanção por litigância de má-fé, pois não se vislumbram, na espécie, quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC. III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento da apelação, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso e negar provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Shiroshi Yendo.Curitiba, 19 de agosto de 2022.
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