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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BOESE E ZIRONDI LTDA ME em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0016566-37.2022.8.16.0000, que não reconheceu a nulidade de citação suscitada pela recorrente em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, bem como indeferiu a justiça gratuita (mov. 233.1 complementada por mov. 252.1)Inconformada, a agravante interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1) sustentando, em síntese que: (i) há de ser concedido o benefício da justiça gratuita, pois a empresa encontra-se inativa, de modo que inexiste dúvida acerca de sua miserabilidade; ademais, desnecessária a comprovação do estado de pobreza, bastando mera afirmação de hipossuficiência; (ii) a citação é nula ante a ausência de comprovação de recebimento do mandado de citação por AR, conforme lei vigente à época (CPC/73).Por essas razões, requer a reforma da decisão.A agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.1 - Justiça Gratuita.Inicialmente, quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica ora agravante, observa-se que em primeiro grau de jurisdição o magistrado indeferiu tal benesse por entender inexistente documento comprobatório para seu deferimento.Pois bem.Em que pesem as alegações da agravante acerca da necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a pretensão recursal não merece acolhida, como se passa a exporDispõe o art. 99 do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...).§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Por sua vez, prevê a Súmula n° 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Depreende-se dos referidos dispositivos legais que tem direito ao benefício toda e qualquer pessoa cuja condição econômica não lhe permita arcar com custas processuais, devendo, para o caso de pessoa jurídica de direito privado, haver comprovação do estado de miserabilidade, não bastando a mera alegação de impossibilidade conforme alegado pela agravante.Note-se que, no caso, a agravante não acostou aos autos nenhum documento a fim de comprovar efetivamente sua hipossuficiência financeira, sendo que a mera baixa de inscrição no CNPJ por encerramento liquidação voluntária (mov. 230.1 - fls.03) não é suficiente, por si só, para fins de comprovação da alegada impossibilidade de suportar os custos inerentes ao processo.Isso porque é plenamente possível que uma empresa embora “baixada”, possua patrimônio suficiente para suportar as despesas emanadas da demanda judicial.Sobre o tema, veja-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO”. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO STJ. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO.1. De acordo com a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade e arcar com os encargos processuais. ”2. Conforme restou decidido pelo STJ no AREsp nº 357895/MG, “tratando-se de pessoas jurídicas, não há que se falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte requerente comprovar a condição alegada.” 3. Inexistindo nos autos elementos concretos acerca da hipossuficiência financeira do agravante, impõe-se a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039595-19.2022.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.09.2022).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. (...). 2. DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA BAIXADA POR EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA E OUTRA COM INFORMAÇÃO DE INATIVIDADE APENAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ENCERRAMENTO DE AMBAS. EXEGESE DO ART. 99 §2º E §3º DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, APLICAÇÃO DA SÚMULA 481 DO STJ. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002274-90.2019.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 29.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ACERTO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. EMPRESA QUE CONTINUA EM FUNCIONAMENTO, A DESPEITO DE ALEGAR ENCERRAMENTO E BAIXA PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. BALANÇO PATRIMONIAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0047134-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 05.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. PESSOA JURIDICA. EMPRESA BAIXADA POR EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ENCERRAMENTO DESTA FASE QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA E DE INATIVIDADE. EXEGESE DO ART. 99 §2º E §3º DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ESPECIALMENTE BALENCENTES FINANCEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481 DO STJ, a contrario sensu. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0042672-41.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 16.03.2020)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA QUE, EMBORA INATIVA, NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AUSÊNCIA DE BALANÇO FINANCEIRO DA EMPRESA – FUNDADAS RAZÕES PARA A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – Agravo de instrumento desprovido. ”MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0044384-37.2017.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 25.04.2018)Sendo assim, considerando que a agravante não trouxe ais autos elementos suficientes a demonstrar sua insuficiência financeira, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita. II.2 - Nulidade de citação.Acerca da suposta nulidade de citação, sustenta a agravante que inexiste nos autos o cumprimento das exigências legais previstas no CPC de 1973, vigente à época, para validação de sua citação, requerendo, assim, a reforma da decisão.Sem razão, contudo.Compulsando os autos, verifica-se que a agravante foi devidamente citada no endereço: “Rua das Azaléias, 1815-A, Maringá-PR”, em 02.12.2014 (mov. 12.1 e 18.1), endereço esse que, inclusive, é o mesmo indicado pela agravante em sede de impugnação, contrato social, procuração (mov. 225 e 226) e no próprio agravo de instrumento aqui delineado.Saliente-se também, que, diferentemente do alegado pela agravante, na vigência do CPC/73, a citação efetivada pelo correio por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) recebida por terceiro que no endereço se encontrava e que não se recusou a recebê-la era considerada válida.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE CITAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 215 E 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73. EFEITOS REVELIA. AFASTAMENTO MULTA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. REVISÃO VALOR ASTREINTES. MULTA 475-J, CPC/73. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.1. A legitimidade passiva na presente execução encontra fundamento no artigo 568, inciso I, do CPC/73, sendo a agravante, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo do cumprimento de sentença. 2. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com AR, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção imediata. 3. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1546738-6 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - Unânime - J. 31.08.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLA CITAÇÃO VÁLIDA - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - JUNTADA DO PRIMEIRO AVISO DE RECEBIMENTO ACEITO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCISO III, ART. 241 DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - CARTA REGISTRADA - RECEBIMENTO INCONTROVERSO ATO VÁLIDO - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo um único réu e dupla citação válida do mesmo, o prazo para contestar começa a fluir da data da juntada do primeiro aviso de recebimento juntado aos autos, vez que é deste que, indene de dúvidas, o mesmo teve ciência inequívoca da demanda proposta contra si. 2. Em se tratando de pessoa jurídica, tendo a correspondência sido entregue no endereço correto, a citação deve ser considerada válida, mesmo que a preposto, sem poderes específicos. (TAPR - Setima C.Cível (extinto TA) - AI - 194302-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - Unânime - J. 01.07.2002). Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 1. Arguição de impossibilidade de conhecimento do recurso, por não ter sido instruído, no momento de sua interposição, com as peças obrigatórias - CPC, art. 1.017, inc. I - Rejeição - Necessidade de oportunizar o saneamento de eventual vício que obste o conhe- cimento do recurso - CPC, art. 1.017, § 3.º e art. 932, par. ún. - Sanação oportuna - Equívoco, outrossim, escusável, diante do que prevê o artigo 1.017, parágrafo 5.º, do Código de Processo Civil. 2. Nulidade da citação da pessoa jurídica - Inocorrência - Cumprimento do ato citatório no endereço da filial da empresa - Teoria da aparência - Citação válida. 3. Citação dos corréus, pessoas físicas, remetida pelo correio e recebida por terceiro alheio à relação jurídica processual - Nulidade que se constata - Validade da citação dirigida à pessoa física pelo correio que depende da aposição da assinatura do citando no aviso de recebimento - CPC/73, art. 223, par. ún - Insuficiência da entrega no endereço correto - Ausência, ademais, de elementos que demonstrem a oportuna ciência inequívoca dos corréus - Defeito que torna o processo inválido - CPC/73, art. 214, caput - Ausência de pressuposto processual (positivo) de existência do processo - Vi- olação incontornável dos princípios do contraditório e da ampla de- fesa - Nulidade absoluta do processo, desde a citação, que se reco nhece. 4. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1610116-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - Unânime - J. 22.02.2017) Dessa forma, considerando os documentos colacionados aos autos que indicaram como endereço da agravada o mesmo da realização da citação, não há que se cogitar em nulidade da citação, devendo ser mantida a decisão agravada.Por tais motivos, é de negar provimento ao agravo de instrumento.
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