SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0016566-37.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Everton Luiz Penter Correa
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO SUSCITADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE, PESSOA JURÍDICA. INCONFORMISMO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 481 DO STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.