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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Thaise Juriatti em face da decisão proferida nos autos de Incidente de Fraude à Execução que indeferiu o pedido de busca de valores pelo sistema Sisbajud, ante a inexistência de indicios de que o executado está utilizando das contas bancárias de seu filho. Nas razões de recurso, defende o agravante, em síntese, que: a) a decisão não enfrentou o considerável indício de que o filho outorgou especialmente poderes para o pai representá-lo nas contas bancárias da Caixa Econômica Federal e da Cooperativa Sicredi; b) de acordo com a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, o bloqueio/penhora de valores em dinheiro está em primeiro lugar; c) o STJ tem se manifestado que é amplamente possível o arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citação, embora não tenham esgotados todos os meios de localizá-lo. Ao final pleiteia pela concessão do efeito suspensivo. É o relatório.
2.O recurso não merece provimentoComo é cediço, o art. 799, inciso VIII, do NCPC, possibilita ao exequente requerer a concessão das medidas urgentes que entender necessárias para proteger a utilidade da execução ou mesmo antecipar sua satisfação, como o arresto de bens.Sobre a questão, colhe-se da doutrina de Humberto Theodoro Júnior o seguinte ensinamento:“Havendo justo receio de prejuízo para a execução, é lícito ao exequente pedir, com base no art. 799, VIII, o arresto, logo na petição inicial, para que a apreensão de bens do devedor se realize antes mesmo da diligência citatória. Feito o arresto, o oficial de justiça prosseguirá, citando o executado.” (In Curso de Direito Processual, vol. III, 50ª ed, Ed. Forense, 2017, p. 438)De igual modo, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência de natureza cautelar estão previstos nos artigos 300 e 301 do NCPC. Confira-se:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1ºPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.Assim, para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório; e b) perigo de dano.Acerca do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que:"A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”. (In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858)Com base nessas premissas e da detida análise dos autos, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. Com efeito, de um lado, não se vislumbra a relevância dos argumentos acerca da necessidade, ao menos nesse momento, de ser determinada o bloqueio de valores em nome do filho do executado (Iver Siebert Filho), tendo em vista a ausência de efetiva demonstração de que o devedor esteja, de maneira intencional, dilapidando seu patrimônio com fins de reduzi-los à insolvência, tampouco, utilizando, de fato, a conta bancária do filho, uma vez que tal circunstância não pode ser aferida por meras alegações.Note-se que, enquanto medida extrema e excepcional, o arresto apenas deve ser autorizado quando houver indícios robustos de que os devedores estejam efetivamente se desfazendo de seu patrimônio e, desta forma, impossibilitando a futura satisfação de eventual execução, sob pena de ofensa ao direito fundamental de propriedade, previsto no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.A esse propósito, veja-se que a exequente não juntou qualquer prova ou indício de que o agravado esteja utilizando as contas bancárias do filho, no intuito de esconder ou dilapitar o patrimônio. Trata-se de mera suposição, a qual não é dotada de força probatória capaz de justificar a concessão liminar da cautelar de arresto.Não é demais lembrar que, para que se conceda a tutela provisória, notadamente antes de se oportunizar o contraditório, é preciso que haja elementos concretos sobre a alegada urgência e mesmo sobre os fatos aventados, não sendo suficientes apenas meras alegações.Nesse sentido, convém citar os seguintes precedentes desta Câmara:Agravo de instrumento. Execução de contrato de prestação de serviços advocatícios. Decisão de indeferimento da penhora cautelar de crédito da agravada no rosto dos autos. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar. Perigo de dano não demonstrado pela agravante. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0062548-79.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 04.03.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE ARRESTO CAUTELAR – REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300 DO CPC – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0053496-93.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 20.11.2019)Logo, ao menos em um juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito da parte agravante ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a autorizar a concessão da medida cautelar ora requerida, razão pela qual é de ser mantida a decisão agravada.3. Diante deste contexto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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