SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016621-85.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Fri Sep 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, PARA QUE RETIFIQUE OS CÁLCULOS EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DETERMINADA PELO STJ FOI DE 15% SOBRE O VALOR JÁ ARBITRADO, RESULTANDO NA ALÍQUOTA FINAL DE 11,5%. PROVIMENTO. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE MAJOROU EM 15% A VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM 10% EM PRIMEIRO GRAU, E NÃO A MAJORAÇÃO PARA 15% NO TOTAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.