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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUERSEN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA da decisão proferida pela Juízo da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000223-88.2006.8.16.0076, promovido por LIZEU ADAIR BERTO, determinou a remessa dos autos ao contador judicial, para que retifique os cálculos em relação ao percentual da verba honorária, que deverá corresponder a 15% sobre o valor da condenação (mov. 89.1)Em suas razões, a agravante assevera que a majoração dos honorários advocatícios determinada pelo STJ foi em 15% sobre o valor já arbitrado e não para 15%. Aduz que, assim, o percentual de 15% deve incidir sobre os honorários já arbitrados, ou seja, sobre 10%, resultando em alíquota final de 11,5%. Informa que, após apresentar impugnação ao cumprimento de sentença apontando o equívoco no cálculo, o exequente concordou expressamente com a ponderação, requerendo o ajuste no montante exequendo. Alega que, considerando a concordância das partes quanto ao determinado pelo STJ, de majoração de 15% sobre o valor já arbitrado dos honorários de sucumbência (10%), não há mais qualquer controvérsia quanto ao tópico, merecendo reforma a decisão agravada.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para homologar os critérios de execução dos honorários de sucumbência tomados por incontroversos pelas partes (movimentos 55 e 61 da origem), ou seja, seguindo a coisa julgada dada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, que determinou que a majoração de 15% dos honorários incidisse sobre o valor já arbitrado, sem substituir honorários da sentença de 10% para 15%. Na decisão de mov. 12.1 o recurso foi recebido, consignando-se não haver pedido de efeito suspensivo. A parte Agravada apresentou contrarrazões no mov. 18.1.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de Agravo de Instrumento decorrente de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que determinou a remessa do feito ao contador do juízo, para retificação dos cálculos em relação a verba honorária, para que correspondesse a 15% sobre o valor da condenação (mov. 89.1). Em suas razões recursais, a agravante defende que a majoração dos honorários advocatícios determinada pelo STJ, na decisão do Agravo em Recurso Especial, foi em 15% sobre o valor já fixado, ou seja, 15% de 10%, e não para 15%. Defende que a alíquota final é 11,5% e não 15% sobre o valor da condenação, como entendeu a decisão agravada. Verifico que assiste razão ao recorrente. Isso porque, da simples análise dos termos utilizados pelo Exmo. Ministro Humberto Martins ao determinar a majoração da honorária, conclui-se que foi EM 15% SOBRE O VALOR JÁ ARBITRADO, caso existisse nos autos prévia fixação da verba. Não houve determinação para que fosse majorado PARA 15%. Confira-se:
Não há como aceitar que a determinação seria majorar PARA 15% sobre o valor da condenação, pois, conforme próprio teor da decisão, sequer foi considerado se já havia ou não fixação prévia. Ou seja, o julgador não se atentou pela existência de fixação em 10%, sendo que, eventualmente, poderia ser em valor maior. Ainda, o recurso não foi conhecido por ofensa à dialeticidade recursal, sendo a majoração em 1,5% totalmente condizente com a baixa complexidade que demandou a atuação. Registre-se, por fim, que em um primeiro momento o próprio exequente concordou com esse percentual apresentado pela executada. E, em contrarrazões, contradizendo sua anterior concordância, defende a majoração para 15% sobre o valor da condenação. Ainda, vale ressaltar que as jurisprudências que o agravado cita como exemplos e suposto fundamento, não foram proferidas pelo mesmo Ministro, relator do Ag em RESp.Assim sendo, assiste razão a agravante, devendo ser considerado como majoração dos honorários, o percentual de 1,5%. Pelo exposto, conheço do Agravo de Instrumento e dou provimento, determinando a reforma da decisão de 1º Grau, nos termos acima delineados.
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