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Processo:

I – RELATÓRIO
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 206.1, que, em cumprimento definitivo de acórdão proferido em “ação de indenização por ato ilícito – acidente de trânsito – danos materiais e morais”, ajuizada pela ora agravada, rejeitou impugnação apresentada pelo recorrente, conforme abaixo:(...)2.2 Giro outro, conforme o histórico do transcurso do processo demonstra, a parte exequente cumpriu todas as diligências que lhe incumbia no ato da propositura do cumprimento de sentença, tendo sido fornecidos nos autos todos os elementos necessários à devida intimação da parte devedora, seja mediante seu endereço, ou mesmo, através de seu procurador constituído na fase de conhecimento (mov. 1.13). Ocorre que a irregularidade na intimação decorreu da ausência de cumprimento integral, pela serventia, das diligências determinadas no despacho inicial de mov.9 - proferido em 2015 - porquanto deixou de observar que o polo passivo era composto por dois executados, tendo sido expedido ofício de intimação somente para o executado ITAÚ SEGUROS S/A. Faço constar que a expedição de ofício de intimação destinado ao executado JULIANO DA COSTA somente veio a se realizar em 2021 (mov. 2021), em decorrência do chamamento do feito à ordem por esse Magistrado (mov. 182). Desse modo, entendo que a demora na intimação do executado JULIANO DA COSTA se deu por falha do mecanismo judiciário, o que afasta a incidência da prescrição suscitada pelo executado, incidindo ao caso sub judice a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Por todos os motivos expostos, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 186, declarando a legalidade do prosseguimento do feito executivo em relação ao executado JULIANO DA COSTA.”
2. Sustenta o recorrente que a agravada promoveu a sua intimação para pagamento da condenação passados 6 (seis) anos do início do cumprimento do acórdão e por conduta do magistrado que “chamou o feito à ordem”. Argumenta que a demora na intimação decorreu sobretudo da inércia da credora agravada, que inclusive tinha em seu favor decisão relativa a pensionamento e apenas movimentou o processo em face da seguradora codevedora. Defende que sua intimação para o cumprimento de sentença deveria ter ocorrido em 10 (dez) dias do início desta fase, alegando ser aplicável o art. 240, §1º, do CPC. Nesse sentido, aduz que a recorrida não promoveu sua intimação para cumprimento de sentença em tempo hábil e que por desídia deixou transcorrer prazo superior ao prescricional, de modo que estaria extinta a pretensão executiva. Subsidiariamente, defende que seja reconhecida a prescrição das parcelas do pensionamento vencidas há mais de 03 (três) anos.
3. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.
4. Conforme decisão de mov. 9.1, foi indeferido o efeito suspensivo.
5. Em contrarrazões a recorrida argumenta que não foi inerte, tendo requerido tempestivamente o cumprimento de sentença, não lhe sendo atribuíveis eventuais irregularidades na intimação do devedor.

É a exposição.




II – VOTO
6. Extrai-se dos autos que a ação foi ajuizada pela agravada em 01.06.2007, sobrevindo acórdão condenatório do recorrido, bem como da seguradora por ele denunciada à lide, em razão de acidente automobilístico.
7. Em 17.06.2015, o acórdão transitou em julgado.
8. Na data de 14.09.2015, a agravada formulou pedido de cumprimento de acórdão, indicando expressamente o ora recorrente.
9. Note-se que o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença se deram antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015 (CPC/15), o que ocorreu em 18.03.2016.
10. Em 05.10.2015 (mov. 9.1), foi deferido o cumprimento do acórdão, contudo foi expedida intimação apenas à seguradora, que apresentou impugnação no mov. 16.1 e depositou em juízo parte da condenação.
11. Seguiu-se discussão relativa à impugnação da seguradora, julgada conforme agravo de instrumento nº 0055742-91.2020.8.16.0000, precluso em 10.03.2021.
12. Em seguida, no mov. 172.1, em 15.06.2021, assim despachou o juízo de origem:
“Conforme se verifica da petição inicial e dos documentos que a instruem, a ação de cumprimento de sentença restou ajuizada por SUELI DOS SANTOS não apenas em face de ITAÚ SEGUROS S/A, mas também, em desfavor de JULIANO DA COSTA. Todavia, ao que tudo indica, o despacho de mov. 9.1 não restou cumprido relativamente ao executado JULIANO DA COSTA, pois não há notícia nos autos acerca de sua intimação à época da propositura da ação, embora tenha sido, inclusive, colacionado aos autos pela parte exequente, procuração conferida pelo executado ao seu causídico na fase de conhecimento (mov. 1.13).Portanto, previamente à análise da petição de mov. 169, proceda-se ao cumprimento das seguintes diligências: a) Certifique-se acerca da intimação do executado JULIANO DA COSTA nos autos, nos termos do que restou determinado ao mov.9.1.
b) Se constatada a ausência de sua ciência acerca do cumprimento de sentença e, considerando-se o lapso temporal desde a propositura da ação, intime-se pessoalmente o executado JULIANO DA COSTA nos termos dos item ‘‘b.1 a b.4’’ abaixo, assim como deverá ser promovida a sua intimação através do procurador referido ao mov. 1.13. b.1) Intime-se a parte executada JULIANO a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. b.2)Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, de acordo com o art. 525 do CPC. b.3)Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e voltem conclusos para decisão. b.4)Se necessário, intime-se a parte exequente para qualificar adequadamente o referido executado, fornecendo ao juízo seu endereço completo.”(...)”
13. Certificou-se a ausência de intimação do ora agravante (mov. 173.1), a qual se perfectibilizou, então, em 03.09.2021, conforme mov. 182.1.
14. Nesse contexto, importante notar que o recorrente discute a prescrição para o exercício da pretensão executória do título judicial.
15. Com efeito, nessa hipótese, é pacífica a jurisprudência do STJ, inclusive sob vigência do CPC/73, no sentido de que de que o termo inicial corresponde ao trânsito em julgado da sentença condenatória e que tal prazo é interrompido com o requerimento de cumprimento, confira-se:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula n° 568/STJ" (AgInt no REsp 1.594.440/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.9.2020, DJe de 28.9.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 607.066/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFINIÇÃO DE VALOR. PLANILHA DE CÁLCULOS. VÁRIOS PEDIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1495366/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. FASE EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça está consolidada no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença (AgInt nos EDcl no REsp 1.403.098/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 19/12/2017). (...) (AgInt no REsp 1769626/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019)
16. Nesse sentido, oportuno destacar deste último acórdão que o tema não se confunde com a prescrição intercorrente, que exige tenha sido iniciado a fase executória, confira-se:
“(...) transitada em julgado a sentença e não iniciado o seu cumprimento no mesmo prazo que o credor teria para ingressar com a ação de conhecimento, extingue-se a pretensão executória.
Nesse caso, o direito ao crédito existirá, mas não haverá quem possa obrigar o devedor quanto ao pagamento. Por sua vez, a prescrição intercorrente se dá somente no curso do processo de execução, estando prevista no art. 921 do NCPC. Não deve ser ela confundida com a prescrição da pretensão executória, que é de natureza intertemporal e se dá antes de iniciado o cumprimento de sentença. A prescrição intercorrente ocorre apenas e tão somente no curso do processo de execução. É imprescindível que o cumprimento de sentença tenha se iniciado por impulso do credor.” (AgInt no REsp 1769626/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019)
17. Lembre-se que o trânsito em julgado e, consequentemente, o termo inicial da prescrição da pretensão executória, ocorreu na vigência do CPC/73.
18. Com efeito, era consolidado o entendimento segundo o qual a deflagração da fase de cumprimento de sentença exigia requerimento do credor, confira-se:
“Decidiu, também, o STJ que ‘o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. (...) Os requisitos da petição inicial da ação de execução de título judicial são os constantes dos arts. 475-J e 614, bem como, no que couber, o disposto no art. 282 do mesmo Código. Como observamos acima, não se está, no caso, diante de mera fase da ação condenatória movida anteriormente, mas, sim, de nova demanda. Incide, no caso, o princípio dispositivo (CPC, art. 2.°), não podendo o órgão jurisdicional realizar a execução fora dos limites traçados pelo exequente.” (MEDINA, José Miguel Garcia. CPC: Código de Processo Civil Comentado. 1ª ed. e-book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, art. 475-J, destacou-se)“Inicia o processo executivo através de petição inicial, cercada dos requisitos genéricos (art. 282 do CPC) e guarnecida de requisitos específicos (arts. 614 e 615), independentemente da natureza do título. O art. 475-J, caput, chama a iniciativa do vitorioso de “requerimento”. Já o art. 475-O, § 3.º, designa de “petição” idêntico ato. (...)O art. 617 do CPC reza que a propositura da demanda executória, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição.(...)Na execução fundada em título extrajudicial e na dos títulos mencionados no art. 475-N, parágrafo único, o art. 617 exige sempre o provimento inicial do juiz, deferindo a inicial, ainda quando houver distribuição (art. 254). (...)Em todas as hipóteses, porém, a produção de efeitos perante o executado, antecipada que seja à ocasião da propositura, dependerá da citação ulterior do devedor (art. 263, 2.ª parte, c/c art. 219, caput). O ônus do credor consiste em promover a citação – p. ex., antecipando as despesas do oficial de justiça –, jamais em efetivá-la, porque ato afeto ao oficial de justiça.” (ASSIS, Araken. Manual da Execução. 17ª ed. e-book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, 122/125, destacou-se.)
19. Com essa perspectiva, por força da interpretação conjunta do art. 475-I e art. 617 do CPC/73, incide a ratio do art. 219, §3º, do CPC/73 a fim de se exija que o credor promova os atos necessários à intimação tempestiva do devedor quanto ao requerimento de cumprimento, de modo que a interrupção do prazo prescricional da pretensão executória retroaja à data do requerimento.
20. Ocorre que a parte final do referido dispositivo, assim como o entendimento enunciado na Súmula 106 do STJ, exigem que a demora não seja imputável ao Judiciário.
21. Nesse aspecto, todavia, não se vislumbra do retrospecto processual traçado inicialmente que a demora possa ser atribuível à inércia da recorrida.
22. Isso porque expressamente incluiu no requerimento de cumprimento de acórdão que fosse o agravante intimado, o que não foi devidamente atendido pela serventia, conforme certificado nos autos.
23. E, ainda que tenha transcorrido significativo lapso temporal em que a credora silenciou a respeito, nota-se que tal interregno foi permeado por discussão relativa à impugnação apresentada pela seguradora denunciada à lide pelo ora recorrente e que, consequentemente, arca nos autos com reparação civil cuja responsabilidade foi a ele diretamente atribuída, inclusive a litisdenunciada adimpliu parte do pensionamento por ele devido.
24. Com efeito, logo em seguida à solução de tal impugnação foi intimado o recorrente, tendo o juízo reconhecido a incidência do entendimento enunciado na Súmula 106 do STJ.
25. Portanto, nesse contexto, não se vislumbra que a demora seja atribuível à recorrida, de modo que o prazo prescricional para a pretensão executória se interrompeu com o respectivo requerimento, protocolado antes de esgotado o prazo prescricional trienal, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.
26. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.