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Processo:

§ 1. A agravante recorre da decisão pela qual a MM. Juiz, em fase de cumprimento de sentença, não deferiu pedido de inclusão de terceiro no processo para responder como sucessor da ré-executada.Para tanto sustenta que de MF Stanoszewski Vidros EIRELI é sucessor da Vidraçaria Sequinel, ocupando no momento o mesmo endereço comercial desta e sendo o titular da empresa individual um dos sócios da ré-executada.Não se concedeu tutela antecipada recursal.A agravada respondeu para negar a sucessão de empresas.A procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso.É o relatório.

§ 2. Resumo e questões discutidas1. A agravante ajuizou ação de indenização contra Vidraçaria Sequinel Ltda., sociedade empresária registrada com o nome Esquadrias de Alumínio e Vidraçaria Santo Antônio (um box de banheiro quebrou e causou-lhe ferimentos, fundamento da ação de indenização).2. Mantida a sentença de procedência do pedido, a agravante promoveu cumprimento de sentença, fase no curso da qual procedeu-se à penhora de mov. 81.1., substituída pela penhora do faturamento da executada (mov. 210.1.), não realizada por esta razão:3. Ciente da certidão do senhor oficial de justiça a agravante pediu a inclusão no processo, para responder com os seus bens, dizendo ter ocorrido sucessão na empresa, de MF Stanoszewski Vidros EIRELI, que atua com o nome de fantasia Vidraçaria Santo Antônio, conforme documento de mov. 178.3.4. O MM. Juiz entendeu ausente a sucessão de empresas e indeferiu o pedido de inclusão da empresa MF MF Stanoszewski Vidros EIRELI, decisão da qual a agravante recorre.5. A Procuradoria-Geral de Justiça, que interveio em razão da menoridade da agravante, manifestou-se pelo não provimento do recurso.6. O recurso devolveu ao segundo grau a questão da sucessão empresarial, se os requisitos do artigo 1.146 do Código Civil estão ou não presentes.2.1. Mérito do recursoPelo que consta dos autos:i) a ré-executada, Vidraçaria Sequinel Ltda. encerrou as suas atividades – o senhor oficial de justiça certificou a impossibilidade da realização da penhora porque a empresa deixou de existir, encontrando-se no local outra empresa, cujo nome comercial é Santo Antônio Vidraçaria;ii) no endereço da ré-executada está instalada a empresa individual (EIRELI) Marcos Felipe Staniszewski, sócio da Vidraçaria Sequinel Ltda., ré-executada;iii) a empresa individual Marcos Felipe Staniszewski atua também no mesmo segmento da ré-executada:Parte do contrato social da ré-executada em que o seu ramo de atividade é especificado:As coincidências: instalação no mesmo endereço, mesma pessoa que integrava o quadro social da ré-executada e mesmo ramo comercial, isso ao lado do encerramento da atividade desta, sugerem, como indícios, de que houve sucessão de empresas, o que basta para a inclusão da empresa individual Marcos Felipe Staniszewski no processo, com a possibilidade de ela, em impugnação, discutir a questão, com as partes produzindo as provas necessárias para a elucidação das questões de fato que interessam à configuração da sucessão de empresas.O que se quer dizer, em resumo, é que o que se tem no processo por ora é suficiente para a formulação de um juízo de probabilidade que indica a presença dos requisitos do artigo 1.141 do Código Civil, um juízo que poderá ser desfeito pela nova executada em impugnação, uma fase do processo em que as partes poderão produzir provas e novos argumentos que confirmem ou refutem a conclusão a que os indícios apontados permitem chegar.