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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto em face de respeitável decisão interlocutória exarada nos Autos de Execução Fiscal n. 0001914-70.2012.8.16.0095, que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de inocorrência de nulidade da citação, bem como da intimação para apresentação de embargos à execução (mov. 30.1 dos autos originários).Nas suas razões recursais, a agravante afirmou, em síntese, que: a) resta nula a citação inicial, haja vista que foi efetivada na pessoa de Fábio Baitala, que jamais fez parte do quadro societário ou de funcionários da executada; b) deve-se reconhecer a nulidade da penhora via bloqueio BACENJUD, seja porque se trata de valor irrisório ou seja porque não convertida em penhora; c) a intimação de mov. 39 foi irregular, visto que foi feita em meio eletrônico com prazo de apenas 10 dias; d) feita uma penhora de fato, a intimação deve ser pessoal, não podendo recair na pessoa de advogado constituído nos autos. Requereu, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, para que sejam decretadas a nulidade da citação, da penhora e da intimação para apresentação de embargos à execução realizadas nos autos (mov. 1.1 destes autos).Recebido o recurso, indeferiu-se o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 8.1 destes autos).Intimado a apresentar contrarrazões (mov. 8.1 destes autos), o agravado deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 14 destes autos).Aberta vista, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo de instrumento (mov. 17.1 destes autos).É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO
a) Da Admissibilidade Recursal.
Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.
b) Da Pretensão de Nulidade da Citação.
Sustenta a agravante que o mandado que culminou na sua citação foi recebido por terceira pessoa que nunca fez parte do quadro societário, bem como que as demais tentativas de citação ocorreram por cartas precatórias enviadas para cidade em que não possui sede ou filial.Em que pese o mandado de citação mencionado pela agravante, de fato, tenha sido recebido pelo Sr. Fábio Baitala, essa circunstância não possui o condão de afastar o reconhecimento da ocorrência de citação válida no processo.Isso porque a agravante compareceu espontaneamente ao processo para indicar um lote de terra à penhora (fl. 7/pdf do mov. 1.1 dos autos originários), circunstância que supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Veja-se o referido comando processual:
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória recorrida, nesse ponto, com a dispensa de realização de novo ato citatório.Nesse sentido, veja-se jurisprudência deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CORRETO. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR QUE SUPRE EVENTUAL NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, § 1.º, DO CPC. 2. ALEGADO EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO QUE NÃO FOI APRECIADA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0011455-72.2022.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 18.07.2022)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS.II – DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APENAS PARA RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, TODAVIA, RESTANDO ESTA SUPRIDA ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA AOS AUTOS.III – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A INTERINIDADE DA AGRAVANTE FRENTE AO SERVIÇO DISTRITAL DE SÃO LUIZ DO PURUNÃ. CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO É SUFICIENTE A COMPROVAR O ALEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IV – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0050198-88.2021.8.16.0000 - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS -
J. 27.06.2022)
c) Da Pretensão de Decretação de Nulidade da Intimação para Apresentação de Embargos à Execução.
c.1) Da Garantia da Execução.
Busca a agravante a decretação da nulidade intimação dirigida aos seus procuradores para informar a abertura do prazo destinado à apresentação de embargos à execução.Argumenta, para tanto, que o artigo 16, § 1º, da Lei Federal n. 6.830/1980 estabelece não são admitidos os embargos antes da garantia da execução, bem como que a penhora realizada recaiu sobre valor inferior a totalidade do débito.Todavia, vale destacar que o artigo 15, inciso II, da referida lei, autoriza, em qualquer fase do processo, o reforço da penhora insuficiente para a garantia da execução.Desse modo, efetivada penhora em valor inferior e intimado o executado, atendido está o § 1º do artigo 16 da Lei Federal n. 6.830/1980, motivo pelo qual não há se falar em nulidade.Nesse sentido, veja-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA INSUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO PRETORIANO INDEMONSTRADO.1. Havendo o acórdão recorrido apreciado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de forma sólida, adequada e suficiente, inexiste violação dos art. 165, 458, II, e 535, II, do CPC.2. O acórdão recorrido entendeu corretamente que o marco inicial para a interposição dos embargos é a data da intimação da penhora, ainda que efetivada uma segunda ou terceira penhoras, sendo que o prazo sempre se contaria da primeira, pois não se embarga o ato constritivo, mas a execução. Quando efetivada a penhora por oficial de justiça com a intimação do devedor, restará satisfeito o requisito de garantia com vistas à interposição dos embargos à execução. Se insuficiente a penhora, poderá haver complemento a título de reforço em qualquer fase do processo, segundo preconiza o art. 15, II, da Lei nº Lei 6.830/80.3. A recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, no que concerne à comprovação do dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição das ementas dos acórdãos paradigma, sem proceder ao cotejo analítico.4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.(REsp n. 983.734/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23/10/2007, DJ de 8/11/2007, p. 224.)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA INSUFICIENTE. 1. Efetivada a penhora por oficial de justiça e dela sendo intimado o devedor, atendido estará o requisito da garantia para a oposição de embargos à execução. A eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar em qualquer fase do processo (Lei nº 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos. Precedentes [...]. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 684714/PR, Relator Ministro Teori Albino Zavaski, DJ 05/09/2005)
c.2) Da Higidez da Penhora.
Relativamente à alegação de que é inválida a penhora realizada nos autos por não ter sido lavrado termo de penhora antes da intimação para apresentação de embargos à execução, tratando-se de bloqueio realizado pelo sistema eletrônico BACENJUD, tem-se que é desnecessária a lavratura do mencionado termo.Nesse sentido, veja-se a sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO DO BLOQUEIO REALIZADO NA SUA CONTA SENDO DESNECESSÁRIA A LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA.[...]1. O acórdão recorrido consignou: "A intimação por publicação da decisão que ordenou o bloqueio por meio do sistema BACENJUD ocorreu em 09/03/2017 (fls. 72), momento a partir do qual se iniciou o prazo para oposição do inconformismo [...]. É cediço que o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal pela parte executada é de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora, entre outras hipóteses, conforme se extrai do artigo 16 e incisos, da Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal [...]. Naqueles casos de penhora online, como a hipótese dos autos, o prazo para a oposição dos embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora.[...]2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que no casos de penhora on-line o prazo para a oposição dos Embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1822142/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORDEM DE PENHORA ON LINE. TERMO A QUO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO FORMAL. DESNECESSIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Demonstrada ciência inequívoca do executado quanto à penhora on-line, é desnecessária sua intimação formal para que se tenha início o prazo para o ajuizamento dos embargos de execução. Precedentes. III - A parte agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.[...] V - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1756662/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 11/04/2019)
c.3) Da Desnecessidade de Intimação Pessoal.
Sustenta a agravante, ainda, que a intimação da penhora via BACENJUD deve ser pessoal e não destinada aos procuradores por meio eletrônico, sob pena de nulidade do ato.Da análise dos autos, denota-se que a penhora de ativos financeiros da agravante ocorreu em 13.9.2016 (fl. 18/pdf do mov. 1.2 dos autos originários).Após a digitalização dos autos, em 18.9.2017, foi expedida carta precatória objetivando a intimação da agravante dessa circunstância, em endereço diverso do constante na Certidão de Dívida Ativa.Em face do retorno negativo da diligência, a intimação da penhora se deu por meio eletrônico e foi destinada aos procuradores da agravada.Em que pese a intimação da penhora tenha se dado por meio eletrônico, em detrimento da intimação pessoal, não há se falar em nulidade do ato processual.Isso porque, tratando-se de penhora pelo sistema BACENJUD com ordem de transferência para conta judicial como o que ora se analisa, para que se inicie o prazo para apresentação de embargos à execução, suficiente é a intimação dos procuradores.Nesse sentido, veja-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. ART. 655-A E 659, § 6°, DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE PEÇAS EXTRAÍDAS DO PRÓPRIO SISTEMA. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR LAVRATURA DE TERMO OU AUTO DE PENHORA NOS AUTOS. 1. A partir do ato processual executivo da penhora, há a constrição de parcela do patrimônio do executado - afetada com o propósito de garantia e pagamento do débito -, recaindo sobre tantos bens quantos bastem para quitação do valor devido (CPC, art. 659). 2. No tocante à penhora on line, trata-se de procedimento por meio do qual o juízo, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (sistema Bacen-jud), o acesso a informações sobre depósitos bancários do executado, bem como permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido. 3. Inegavelmente, o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de, orientado pela economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos executivos, satisfazendo o direito do credor com a utilização de mínima atividade processual, o que se percebe na própria exposição de motivos da Lei n. 11.382/2006, pela qual se demonstrou a prevalência pelo informalismo. Esta também foi a linha trilhada pela Resolução n. 61/2008 do CNJ, que disciplinou o procedimento. 4. É correto o entendimento que acaba por afastar o formalismo e, ao mesmo tempo, confere celeridade e segurança ao ato processual da penhora eletrônica, reconhecendo ao documento gerado pelo próprio sistema Bacen-jud como apto a atender a formalidade mínima necessária, justamente por preencher os requisitos previstos no art. 665 do códex processual. 5. Isso porque os atos de constrição se materializam em peças extraídas do próprio sistema (Bancen-jud), notadamente capazes de levar ao conhecimento das partes todas as informações referentes ao ato de afetação patrimonial (CPC, art. 664), atendendo os objetivos da formalização da penhora (dar conhecimento ao executado de como, quando e onde se deu a constrição, nome do credor, descrição do valor bloqueado e da conta objeto de constrição, dentre outros). 6. Desnecessária, portanto, a lavratura de auto ou termo de penhora específico, justamente por servir como documento comprobatório da feitura do bloqueio, produzindo os mesmos efeitos. 7. Destaca-se, desde já, que continua sendo imprescindível a formalização da penhora (nos termos expostos) e a intimação do executado da constrição efetivada para fins de impugnação (CPC, art. 475-J, § 1°), até porque a Segunda Seção do STJ já assentou que 'diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora on line' (EDcl na Rcl 8.367/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/09/2013, DJe 02/10/2013). 8. A própria Resolução n. 524 do Conselho da Justiça Federal - CJF corrobora com referido entendimento ao prever que 'ao receber as respostas das instituições financeiras, o magistrado emitirá ordem judicial de transferência do valor da condenação para conta judicial, em estabelecimento oficial de crédito. O prazo para oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da notificação, pelo juízo, à parte, do bloqueio efetuado em sua conta' (art. 8°, § 2º). 9. Na hipótese, o acórdão recorrido verificou que a recorrente fora devidamente intimado da penhora on-line, tendo o advogado tomado ciência expressa e inequívoca nos autos. Dessarte, verifica-se que cumpridas as exigências da intimação do executado (já que o advogado se deu por intimado), bem como da formalização da penhora eletrônica (documento com dados assemelhados ao auto de penhora), não há falar em necessidade de lavratura de termo específico nem em nova intimação do executado (assinalando a conversão dos valores bloqueados em penhora) para apresentar impugnação. 10. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.220.410/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015).
Desse modo, a manutenção da decisão interlocutória que reconheceu a higidez da intimação para apresentação de embargos à execução é medida que se impõe.
d) Da Conclusão.
Diante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso.