SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016700-64.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Wed May 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGêNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MERO ERRO MATERIAL DOS CÁLCULOS E INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DE COBRAR DÍVIDA DE FORMA EXCESSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE INSTRUIR O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO (ARTIGO 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INCORREÇÃO DE CÁLCULO IMPORTOU EM AUMENTO INJUSTIFICADO DO MONTANTE DEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO FOREM ELEVADOS, OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.