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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0016700-64.2022.8.16.0000, em que figuram-se como agravante BANCO DO BRASIL S/A e, como agravados, LUIZ CÉSAR CONSALTER PENTEADO e OUTROS. I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Agravo de instrumento sob nº 0016700-64.2022.8.16.0000 interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de LUIZ CÉSAR CONSALTER PENTEADO e OUTROS, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0006410-66.2014.8.16.0130, que acolheu o excesso de execução apontado na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, condenando a instituição financeira exequente ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor do excesso apurado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 306.1 – Autos de origem). Opostos Embargos Declaratórios, não acolhidos (mov. 326.1 – Autos de origem).Em suas razões de recurso, o recorrente alega, em síntese, da impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios visto que no caso não se trata de excesso de execução, mas mero erro material constante no cálculo apresentado pelo exequente, gerando equívoco na apuração do débito. Acrescenta que não houve má-fé do banco no sentido de cobrar dívida de forma excessiva, inexistindo excesso de execução propriamente dito, mas apenas correção de parâmetros utilizados no cálculo. Subsidiariamente, afirma que suposto excesso deve ser contabilizado da diferença entre o valor indicado pelo contador (R$ 593.352,89) e o apresentado pelo Banco no mov. 267.2 (R$ 626.412,17), quando constatado o erro material e corrigido. Alternativamente, pugna pela redução das verbas honorárias, visto que o percentual arbitrado em 10% sobre o proveito econômico obtido se mostra exacerbado, devendo ser tal verba fixada de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Requereu atribuição do efeito suspensivo ao recurso, no mérito, provimento recursal para afastar o arbitramento de honorários sucumbenciais.Efeito suspensivo indeferido pelo então relatora eminente Desembargadora Maria Mercis Gomes Ancieto (mov. 9 – Agravo de Instrumento).Contrarrazões (mov. 15 – Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2. No mérito, entretanto, a irresignação recursal não prospera.Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Banco do Brasil S/A em face de Ice Global Ltda, Luiz Cesar Consalter Penteado e Raqueline Ritter De Moura Penteado.A parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no mov. 230.1, arguindo excesso de execução, indicando o equívoco da parte exequente referente ao termo inicial a data de 16.03.2004.O exequente se manifestou ao mov. 242.1, esclarecendo que houve erro material na confecção do cálculo. Apresentou o demonstrativo de débito atualizado até 29/02/2020, indicando como correto o valor de R$ 629.752,74.Os executados se insurgiram, aduzindo que haveria equívoco no cálculo da instituição financeira, ante a duplicidade na correção monetária do período de 16.03.2014 a 16.07.2014 (mov. 265.1).O exequente apresentou novo cálculo, indicando o valor de R$ 626.412,17, atualizado até 06.10.2020 (mov. 267.1).Os autos foram remetidos ao contador judicial (mov. 291.1), indicando como devido o montante de R$ 626.412,17, sendo que as partes concordaram com o cálculo apresentado (mov. 303.1 e 304.1).Sobreveio decisão agravada, reconhecendo o excesso de execução, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, em razão da sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado, conforme art. 85, § 2º do Código de Processo Civil (mov. 306.1 – Autos de origem). 3. Conforme artigo 524 do Código de Processo Civil, é incumbência do exequente instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. A despeito de o exequente ter concordado com o erro material no cálculo, é certo que a incorreção de cálculo importou em aumento injustificado do montante devido. Ademais, as partes manifestaram concordância com o cálculo apresentado pelo contador.Assim, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença demanda a fixação de honorários sucumbenciais em percentual incidente sobre o excesso cobrado.Consoante entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.134.186/RS (Tema 410), é plenamente cabível a fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1.134.186/RS - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe 21.10.2011). Nestas condições, nega-se provimento em relação ao pedido de afastamento da condenação dos honorários sucumbenciais. 4. Subsidiariamente, pretende o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade (artigo 85, §8°, do Código de Processo Civil), sob fundamento de a fixação sobre o proveito econômico se mostra exacerbado.A fixação de honorários advocatícios tem regra geral no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, relegando-se a equidade do § 8º para os casos excepcionais, de inestimável ou irrisório proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, não sendo o caso.O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1076, entendeu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem considerados elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais de 10 a 20% previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil: Tema 1076/STJ. 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Para tanto, apenas fixa-se honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a. o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b. o valor da causa for muito baixo; não sendo o caso dos autos.Nega-se, portanto, provimento recursal. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de desprovimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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