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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I –Relatório: Nelton Mendes de Oliveira interpõe agravo de instrumento em face da decisão de mov. 54.1 dos autos nº 0003201-34.2021.8.16.0069, de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cobrança e Pedido Liminar de Suspensão da Execução, que ajuizou em face de Ademir Olegario Marques, por meio da qual indeferiu a tutela provisória de urgência sob a justificativa de que não houve demonstração da probabilidade do direito.Após atestar a regularidade formal do recurso, seu cabimento e tempestividade, bem como relatar síntese dos fatos processuais, sustenta que o agravado ajuizou ação monitória, em fase de cumprimento provisório de sentença, para o fim de cobrar valores incluídos de forma unilateral e sem comprovação de gastos.Sobre a probabilidade do direito, assegura que foi enganado pelo agravado e ainda se encontra pendente a análise da impugnação ao cumprimento de sentença.Assegura que o agravado “tinha como prova principal uma simples planilha, feita de forma unilateral, constando as supostas contas do agravante perante o agravado, sem qualquer prova dos gastos efetivamente”. Destaca que “foi induzido a assinar planilha, porém, um mês após ser levado a assinar no local “protocolo de recebimento” do documentos, Nelton enviou notificação extrajudicial ao agravado, em novembro de 2018, informando que foi induzido e, portanto, não reconhecia o documento (vide notificação de seq. 1.8 do processo original)”. Em suma, afirma que o agravado violou diversas cláusulas do contrato, contratando outras pessoas para realizar o serviço.Elucida que existia uma relação de confiança entre as partes, motivo pelo qual assinou o documento fornecido pelo agravado.Ao final, discorre sobre a necessidade de recebimento do recurso com a concessão de efeito ativo.Reitera a relação de confiança e a notificação extrajudicial encaminhada no sentido de discordar dos valores cobrados.Enfatiza, sobre o dano irreversível, que está na iminência de pagar um valor abusivo.Com base nesses fundamentos, requer o recebimento do recurso com a concessão de efeito ativo e, ao final, o integral provimento do recurso para o fim de determinar a imediata suspensão da cobrança formulada no processo nº 0010536-41.2020.8.16.0069.Por intermédio da decisão de mov. 9.1, o recurso foi recebido por este Relator e indeferido o pedido de efeito ativo.O agravado apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 17.1).
II – Voto: O recurso não comporta provimento. Conforme alertado pela decisão agravada, o principal argumento para afastar os valores cobrados nos autos nº 0010536-41.2020.8.16.0069, cumprimento definitivo de sentença de ação monitória, valores decorrentes de um contrato por empreitada, recai no fato do réu/agravado enganar o autor/agravante, pois, segundo afirma, nunca reconheceu qualquer débito em favor do réu/agravado.Ressalta que a tabela de valores apresentada pelo réu/agravado na ação monitória destoa da realidade, valores elaborados de forma unilateral.Porém, mesmo com o cumprimento de sentença em andamento, no valor de aproximadamente R$ 311.000,00, o suposto engano alegado pelo autor/agravante demanda dilação probatória para verificar afinco as insurgências, diferente do réu/agravante que ajuizou ação monitória alicerçada em dívida instrumentalizada em documento escrito (contrato de empreitada).Frise-se, os embargos à monitória foram apresentados de forma intempestiva.No mais, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser discutida nos autos que foi apresentada, pois o mero argumento de pendência de análise da impugnação não autoriza o acolhimento do pedido de suspensão da cobrança em ação nova. Apenas para esclarecer, a parte busca a suspensão do cumprimento de sentença com base em nova ação que discute a veracidade dos valores expostos no contrato, este objeto daquela demanda que consta com sentença transitada em julgado.No entanto, nesse momento processual/recursal, não se constata elementos suficientes para desqualificar a sentença executada na ação monitória.Da mesma forma, já decidiu este Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 0066780-32015.8.16.0014, O QUAL JÁ FOI JULGADO E ESTÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0008604-65.2019.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Juíza de Direito Luciane do Rocio Custódio Ludovico – Unân. – j. 11.05.2020) Portanto, incabível a suspensão do cumprimento de sentença.Diante do exposto, nego provimento ao recurso. III – Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
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