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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016703-19.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS VALORES COBRADOS NA AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONSTATADA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE PLANILHA UNILATERAL APRESENTADA PELO AGRAVADO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE AS PARTES. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MONITÓRIA. - É injustificável o pedido de suspensão dos valores cobrados alicerçado em matéria que demanda dilação probatória, uma vez que a ação monitória foi embasada em dívida instrumentalizada de forma escrita, contrato de empreitada, e a sentença já transitou em julgado.Agravo de instrumento não provido.