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Acórdão
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1. Relatório Da análise dos Autos, verifica-se que Ademir Pedro da Silva interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face da respeitável determinação judicial (seq. 25.1), proferida na ação de reintegração de posse n. 0002780-21.2021.8.16.0109, na qual o douto Magistrado Max Paskin Neto rejeitou o pedido liminarmente deduzido, nos seguintes termos: Primeiro, porque, diferente do que alega o autor na inicial, o único proprietário do bem é o senhor BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS, conforme matrícula juntada no mov. 23.2. O autor em sua narrativa, não explica a que título sua falecida esposa, Maria do Carmo, residia no imóvel em questão. No caso em tela, o autor deixou de demonstrar a presença concomitante dos requisitos supramencionados, visto que ausente a probabilidade do direito. Isso porque, fácil perceber que os fatos narrados na petição inicial não restaram comprovados com elementos documentais hábeis a demonstrá-los como verossimilhantes e que permitiram a concessão da tutela antecipada na forma requerida. Repise-se que a verossimilhança das alegações exsurge de elementos materiais que necessariamente precisam constar nos autos e que deem um mínimo de suporte e credibilidade às alegações do pretenso favorecido pela tutela antecipada, até porque o juiz não está autorizado a agir ao seu alvedrio, por mais relevante que seja o bem jurídico debatido nos autos. Logo, não vislumbro o cumprimento do primeiro requisito para a concessão da medida, sendo que o autor não logrou êxito em comprovar, ainda que sumariamente, a probabilidade do seu direito. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial para reintegração na posse do autor a res. Em suas razões recursais, o Agravante salientou que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela recursal, quais sejam, a probabilidade do Direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Agravante sustentou que era casado com Maria do Carmo Castro, desde a data de 4 de março de 2005, oportunidade em que foram residir no bem imóvel situado na Rua Olímpio Valério, n. 255, na cidade de Mandaguari/PR.O Agravante alegou que, antes de se casarem, Maria do Carmo Castro possuía relacionamento amoroso com o Agravado Benedito Rodrigues dos Santos e que, após se separarem, este deixou o referido bem imóvel para Maria, o seu filho Leandro Rodrigues dos Santos e a sua enteada Valquiria de Castro da Silva. O Agravante salientou que após o falecimento de sua esposa, continuou residindo no bem imóvel, no entanto, na data de 12 de julho de 2021, recebeu uma notificação judicial para o fim de desocupar o referido bem.O Agravante afirmou que o Agravado Leandro Rodrigues dos Santos arrombou o bem imóvel, quando, então, o expulsou do local, configurando-se, assim, a prática de esbulho possessório, nos termos do que dispõe o art. 561 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Por todo o exposto, o Agravante requereu o provimento do presente recurso de agravo de instrumento, para o fim de que seja determinada a imediata reintegração de posse do bem imóvel. Os Agravados ofereceram contrarrazões (seq. 23.1), oportunidade em que pugnaram pelo não provimento do vertente recurso de agravo de instrumento. A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná entendeu ser desnecessária a sua intervenção no feito (seq. 47.1). Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo[1]) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. Todavia, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Mérito Recursal Da análise dos Autos, verifica-se que Ademir Pedro da Silva ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar em face de Leandro Rodrigues dos Santos e Benedito Rodrigues dos Santos.A liminar de reintegração de posse restou indeferida pelo douto Magistrado (seq. 25.1).O Agravante interpôs o recurso de agravo de instrumento, o qual visa a reforma da determinação judicial que, então, indeferiu o pedido liminarmente deduzido de reintegração de posse. Os arts. 558 e 562 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelecem que estando a petição inicial devidamente instruída e a propositura da ação tenha ocorrido dentro de ano e dia o Magistrado deferirá a expedição de mandado liminar. Caso contrário, será designada audiência e, considerada suficiente a justificação, será expedido mandado de reintegração de posse, nos termos do art. 563 do mesmo Codex, in verbis: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. E para a reintegração de posse, o art. 561 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) exige que a Parte Autora comprove a sua posse prévia, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Acerca da temática aqui vertida, Carlos Roberto Gonçalves[2] ressalta que: Assim, provada a posse anterior do autor e a turbação ou o esbulho ocorridos há menos de ano e dia, o juiz determinará a expedição de mandado de manutenção ou de reintegração de posse initio litis, antecipando a proteção possessória pleiteada, que será confirmada ou não na sentença final. [...] Não se justifica, porém, a concessão da liminar com base apenas em documentos que só provam o domínio, exigindo-se prova da posse, assim como não são suficientes declarações de terceiros, desprovidas do crivo do contraditório. Da análise do contexto fático-probatório produzido até então, verifica-se que não estão presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar almejada.Dos Autos, verifica-se que consta na matrícula do bem imóvel (seq. 23.2), que o Agravado Benedito Rodrigues dos Santos é o legítimo proprietário; senão, veja-se:
Ademais, em que pese as razões recursais, verifica-se que os elementos probatórios apresentados pelo Agravante, quais sejam, o comprovante de residência (seq. 1.6), a certidão de casamento (seq. 1.7) e a certidão de óbito (seq. 1.8), não comprovam a sua posse sobre o bem imóvel.Neste sentido, filia-se ao que fora muito bem pontuado pelo douto Magistrado (seq. 25.1), no sentido de que: Ou seja, se faz necessário que o autor tenha como provar que possuía o bem de forma legítima e que a perdeu em virtude do esbulho praticado pelo réu, situação não verificada no litigio. Primeiro, porque, diferente do que alega o autor na inicial, o único proprietário do bem é o senhor BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS, conforme matrícula juntada no mov. 23.2. O autor em sua narrativa, não explica a que título sua falecida esposa, Maria do Carmo, residia no imóvel em questão. No caso em tela, o autor deixou de demonstrar a presença concomitante dos requisitos supramencionados, visto que ausente a probabilidade do direito. Isso porque, fácil perceber que os fatos narrados na petição inicial não restaram comprovados com elementos documentais hábeis a demonstrá-los como verossimilhantes e que permitiram a concessão da tutela antecipada na forma requerida. Acerca da temática, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COBRANÇA DE VALORES. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. AUTORA QUE RECORRE DO DECISUM. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “(...) Ainda que exista previsão expressa de cláusula resolutória no bojo do contrato entre as partes litigantes, somente após a declaração judicial é possível verificar a ocorrência da posse injusta, bem como avaliar a alegação de esbulho possessório, nos termos do art. 561, do CPC” (TJPR - 17ª C.Cível - 0005567-93.2020.8.16.0000 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 17.05.2021). (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0020488-86.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz – Unân. –j. 11.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA É LEGÍTIMA POSSUIDORA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA POSSE, BEM ASSIM A DATA DO ESBULHO. FEITO QUE DEVE SEGUIR COM REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0013199-73.2020.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Juiz de Direito Carlos Henrique Licheski Klein – Unân. – j. 21.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA NA POSSE DE ESTRADA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. POSSE, ESBULHO E SUA DATA NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. CONFUSÃO ENTRE DIREITO DE VIZINHANÇA DE PASSAGEM FORÇADA E DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A POSSE. FOTOS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM O ESBULHO, VEZ QUE NÃO HÁ CERTEZA DE QUE SE REFEREM À ESTRADA OBJETO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0051838-34.2018.8.16.0000 – Campo Largo – Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral – Unân. – j. 17.07.2019) Assim, como não se verifica, de plano, a presença dos requisitos legais para a concessão da medida possessória almejada, é mais prudente aguardar a instrução probatória e manter a posse do bem imóvel aos Agravados, nos termos do art. 1.211 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL APÓS TÉRMINO DA RELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DIVERGÊNCIAS A RESPEITO DA NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELA RÉ. INDICATIVOS DE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO OBJETO DE AUTOS PRÓPRIOS. ESBULHO NÃO SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0013053-95.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto – Unân. – j. 10.09.2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DOS EMBARGANTES NA POSSE DO IMÓVEL. AUTOS PRINCIPAIS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CURSO. CONTROVÉRSIA EXISTENTE A RESPEITO DOS FATOS ALEGADOS NOS AUTOS, CORROBORADA PELA ACUIDADE DA MEDIDA BUSCADA, QUE IMPÕE A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO DE ORIGEM, COM A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE SEREM DEVIDAMENTE APURADAS AS TESES DEFENDIDAS POR AMBAS AS PARTES, ANTES DE SE DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA E COERCITIVA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0064739-63.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Luciane Bortoleto – Unân. – j. 12.04.2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART 561 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0028649-56.2020.8.16.0000 – São Mateus do Sul – Rel.: Juiz de Direito Marco Antonio Massaneiro – Unân. – j. 08.02.2021). Diante disso, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal (concreto). 3. Honorários Advocatícios Sucumbenciais 3.1 Majoração Quantitativa Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. A respeito dessa temática, o doutrinador Sandro Marcelo Kozikoski[3] leciona que: Ao fazer menção a majoração de honorários, a norma do § 11º do art. 85 do CPC “está a disciplinar o julgamento de recurso que tem origem na decisão que já havia arbitrado honorários, ou seja, uma sentença”. [...] De acordo com a posição sugerida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enunciado 16), eventual rejeição do agravo interno também desautoriza o aumento dos honorários advocatícios. A colenda 15ª (Décima Quinta) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento a respeito, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não houve inovação no Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, não obstante a novel previsão de honorários advocatícios nos recursos, na medida em que a majoração em sede recursal pressupõe a sua fixação anterior, inexistente no caso apreciado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Embargos de Declaração n. 1.567.248-7/01 – Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho – j. 23.11.2016) Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18/08/2016 – DJe 01/09/2016) Bem por isso, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.
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