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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA NÃO SE ESTENDE AO FIADOR POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º, INCISO VII, DA LEI 8.009/90 E ARTIGO 82, DA LEI 8.245/1991. RECURSO PROVIDO. 1. Tese: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000”. (STF, RE 612360 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 13/08/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-05 PP-00981 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 294-300). 2. A despeito do julgamento proferido no RE 605.709 pelo STF, esta Câmara filia-se a entendimento contrário, fundado na Súmula 549 do STJ, segundo a qual “é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”.3. Por sua vez, ainda que não tenha transitado em julgado, deve-se levar em consideração que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1.307.334, no dia 8 de março, por 7 votos a 4 reconheceu a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, residencial ou não residencial, prevalecendo o voto de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, oportunidade em que se estabeleceu a seguinte tese: "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial" (Tema 1.127).
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016715-33.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.08.2022)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº. 0078404-12.2017.8.16.0014, determinou a exclusão do imóvel como garantia, ante a sua proteção pelo manto da impenhorabilidade do bem de família (mov. 334.1 e 358.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis:a) “[...] recentemente, a parte ora agravante localizou um bem imóvel de propriedade dos agravados LINCOLN HIDEO TRAMONTINI e VIVIANE RODRIGUES PLACIDO TRAMONTINI (fiadores do contrato imobiliário em execução), sendo então determinada a penhora do mesmo (movs. 124, 133, 135 e 141 do processo principal). Subsequentemente, o agravado LINCOLN HIDEO TRAMONTINI peticionou rogando pela impenhorabilidade de tal imóvel sustentando ser bem de família (mov. 275.1). Na análise de tal pleito, o d. Juízo de primeiro grau, equivocadamente, data venia, entendeu pela impenhorabilidade do imóvel constrito, sustentado que “a jurisprudência recentemente decidiu que a penhorabilidade não se aplica aos contratos de locação comercial.”, como se verifica da r. decisão de mov. 334.1, ora agravada”;b) “Decisum esse, Excelências, que, não merece prevalecer nos autos originários, data maxima venia, na exata medida em que neste mês de março de 2022 o c. STF mudou seu entendimento anterior sobre o assunto, fixando entendimento em sede de Repercussão Geral (Tema 1127) de que “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.””;c) “Registre-se que in casu os agravados LINCOLN HIDEO TRAMONTINI e VIVIANE RODRIGUES PLACIDO TRAMONTINI são FIADORES dos Contratos de Locações de movs. 1.4, 1.5 e 1.6 que embasam a ação de execução, ao passo que renunciaram expressamente nos instrumentos contratuais qualquer proteção legal, como se verifica dos itens 3 dos respectivos contratos anexados aos autos. Trata-se, portanto, de garantia pessoal que abrange todo o patrimônio dos fiadores executados”. Por tais razões, requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 14. A parte agravada LINCOLN não apresentou contrarrazões (mov. 16.1). A agravada Viviane, embora intimada (mov. 23.1), não se manifestou (mov. 24.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (interesse, legitimidade, cabimento e adequação) e extrínsecos (preparo, regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido. No mérito, o recurso comporta provimento. Com efeito, o artigo 3º da Lei n. 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, dispõe que o imóvel do fiador, para cobrir dívida de contrato de locação, não se sujeita a impenhorabilidade: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) Frente a tal premissa, em sede de repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.(RE 612360 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 13/08/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-05 PP-00981 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 294-300) Tese:É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. E neste particular, este órgão colegiado tem entendido que a Súmula 549 do STJ prevalece aos entendimentos não vinculantes do Supremo Tribunal Federal, conforme se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.1. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE PROPRIEDADE DO FIADOR. INOPONIBILIDADE. ART. 3º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/90. EXCEÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.- À luz do disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, é inoponível a impenhorabilidade em caso de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.2. JULGAMENTO PROFERIDO, POR MAIORIA, NO RE 605.709 PELO STF. ENTENDIMENTO NÃO VINCULANTE. ADOÇÃO DE TESE CONTRÁRIA POR ESTA CÂMARA. SÚMULA 549 DO STJ. APLICABILIDADE. VIABILIDADE DA PENHORA.- A despeito do julgamento proferido no RE 605.709 pelo STF, esta Câmara filia-se a entendimento contrário, fundado na Súmula 549 do STJ, segundo a qual “é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0029717-41.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 23.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA POR FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8009/90. DECISÃO PROFERIDA PELO STF, NO RE 605.709, QUE NÃO É DE OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA, EIS QUE NÃO PROFERIDA EM FEITO SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0042977-88.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 16.11.2020) Assim, não há motivos que justifiquem o reconhecimento de impenhorabilidade do bem do executado, sendo que, ademais, a simples penhora não prejudica o direito de uso do bem para moradia. Por sua vez, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão, deve-se levar em consideração que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1.307.334, no dia 8 de março, por 7 votos a 4 reconheceu a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, residencial ou não residencial, prevalecendo o voto de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Logo, a força da norma deve prevalecer no caso concreto, não havendo como se falar em impenhorabilidade de bem de família do imóvel daquele que se dispôs a ser fiador em contrato de locação. No mais, a fim de evitar possível leilão do bem, é bom que o agravado busque a realização de conciliação, propondo ao exequente o pagamento parcelado do débito, mantendo o referido bem como garantia até a quitação do débito. Nesse particular, deverá o Juízo de origem facilitar o ato, se a parte prejudicada pedir, designando audiência de conciliação, em data que preceda designação de eventual leilão, para que ambas as partes compareçam, sob pena de se configurar ato atentatório, nos termos do artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Em suma, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Conforme a fundamentação supra, tem-se por prequestionados os dispositivos legais apontados no recurso, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento.
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