SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016726-62.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Jun 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – DECISÃO AGRAVADA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÕES A LAUDO COMPLEMENTAR – INSURGÊNCIA DO AUTOR – APONTAMENTO DE DIVERSAS QUESTÕES. 1. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – OBJEÇÕES SUSCITADAS APRECIADAS PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE COM PARCIAL ACOLHIMENTO PARA READEQUAÇÃO DO CÁLCULO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE AS ALEGAÇÕES POSTAS NA PETIÇÃO DE MOV.165.1 – NÃO ACOLHIMENTO - DEBATE ACERCA DOS PARÂMETROS DE REPETIÇÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS ESGOTADO COM O JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0058144-48.2020.8.16.0000. 3. TESE DE INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTATUÍDOS NO AI Nº 0058144-48.2020.8.16.0000 INSUBSISTENTE – CORRETO LANÇAMENTO DAS TARIFAS BANCÁRIAS NO CÁLCULO PERICIAL COMPLEMENTAR, EM JUSTA CONFORMIDADE COM AS BALIZAS DECISÓRIAS FIXADAS POR ESTE D. COLEGIADO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO RECÁLCULO DA CONTA CORRENTE – READEQUAÇÃO JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 3. OUTRAS ALEGAÇÕES DE EQUÍVOCO NO LAUDO – AFASTAMENTO – ENCARGOS EXPLICITADOS NAS COLUNAS DA PLANILHA QUE ACOMPANHA O LAUDO COMPLEMENTAR, ASSIM COMO NA APURAÇÃO FINAL DO RECÁLCULO DA CONTA CORRENTE – ÔNUS DO AUTOR QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NO LAUDO – IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAR, SEM MOTIVAÇÃO PLAUSÍVEL, PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS. 4. INDICAÇÃO DE ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PARÂMETRO INTERPRETATIVO – CONTAS MENCIONADAS NO DISPOSITIVO SENTENCIAL E NO ACÓRDÃO SÃO AQUELAS APRESENTADAS PELAS PARTES NO CURSO DA FASE DE CONHECIMENTO, E NÃO NOS CÁLCULOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUBVERSÃO À COISA JULGADA IDENTIFICADA – PLEITO RECURSAL ACOLHIDO NESSA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido.