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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Armando Hamud interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 196.1, complementada pela decisão de mov. 209.1, proferida pelo juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel nos autos de ação de prestação de contas, ora em fase de liquidação de sentença nº 0012780-78.2006.8.16.0021, ajuizada pelo ora agravante em face de Itaú Unibanco S.A., decisão esta que afastou as impugnações das partes, no entanto determinou a devolução dos autos ao perito, exclusivamente para o fim de proceder a adequação do laudo observando os reflexos do ajuste no cálculo dos honorários advocatícios, tomando-se por base as decisões anteriormente proferidas no processo. A sustentação do agravante, em resumo, é a de que o magistrado a quo não observou os parâmetros contidos no acórdão transitado em julgado, destacando que esta Câmara estabeleceu os parâmetros e critérios para a análise e devolução dos lançamentos apontados pelo correntista, deixando de repetir além das cobranças sob o código 97, também aquelas sob nº 78, bem como de utilizar como termo inicial da correção monetária a data de cada desembolso. Alega existir uma série de considerações quanto aos equívocos existentes no laudo, em especial por não haver a resposta aos quesitos complementares por ele apresentados. Diz que demonstrou a existência de outros saldos repetíveis em favor do correntista e não contemplados pelo perito, destacando que “é nítido que o laudo pericial elaborado no ev. 181 utilizou critérios incorretos de apuração dos valores, não demonstrando os encargos utilizados para cálculo dos juros, a referência e a natureza da taxa média de mercado aplicada, e aplicando de forma inadequada a correção monetária a partir do saldo final da conta corrente”. Tece uma série de considerações acerca da controvérsia debatida no processo, argumentando que se mostra impossível a homologação dos valores apresentados pelo perito. Diz que a decisão é nula por falta de fundamentação, restando imprescindível sejam realizados os esclarecimentos pelo perito, na forma como pleiteou no Juízo a quo, destacando a necessidade de realização de uma nova perícia. Sustenta que o laudo não observou a aplicação da correção monetária a partir de cada lançamento, destacando a existência de abusividade na apuração dos honorários em favor do executado. Traz prints de extratos e documentos a fim de comprovar a inobservância alegada e requer o conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do agravo, ao final. Indeferida a tutela de urgência (mov.10.1-TJ), o banco agravado ofereceu contraminuta (mov.15.1-TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs.217 e 223.2, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs.1.2-TJ). 3. E merece parcial provimento, também. Em rigorosa síntese, denota-se que o recorrente devolve à apreciação deste e. Colegiado a análise da decisão que, no âmbito de prestação de constas em fase de liquidação por arbitramento, examinou impugnações ao laudo pericial complementar (mov.181), acolhendo parcialmente a insurgência quanto ao cômputo da correção monetária incidente somente a partir de março/1995, em desacordo com o acórdão de mov.177.1. Diversas questões foram ventiladas no agravo, razão por que passo ao enfrentamento pontual de cada uma delas. 3.1. Preliminarmente, afasta-se a alegação de nulidade do laudo pericial complementar por suposto cerceamento de defesa, porquanto as objeções suscitadas pelo agravante foram apreciadas pelo juízo na decisão agravada, inclusive com parcial acolhimento para readequação do laudo (mov.196.1). 3.2. Ainda, não se verifica satisfação dos requisitos legais à realização de segunda perícia (CPC, art.480), carecendo a ultimação da liquidação de simples readequação pontual nos cálculos, de acordo com as decisões judiciais que fixaram os critérios de quantificação. 3.3. A respeito da alegação de cerceamento de defesa por ausência de análise pericial das alegações postas na petição de mov.165.1, o inconformismo não prospera, haja vista que o debate acerca dos parâmetros do que deveria ser repetido ou não, foi esgotado com o julgamento do AI nº 0058144-48.2020.8.16.0000 (mov.177.1), que delimitou como tarifas bancárias os lançamentos identificados pelos códigos nº 97 e 78. 3.4. Quanto à alegação de inobservância aos parâmetros estatuídos no AI nº 0058144-48.2020.8.16.0000, identifica-se no cálculo correto lançamento das tarifas bancárias a serem repetidas, em justa conformidade com as balizas decisórias fixadas por este d. Colegiado. Para melhor visualização, destaco planilha de apuração das tarifas (mov.181.3 – p.66): Listagem essa que, é bom enfatizar, está em harmonia com o levantamento de lançamentos realizado na perícia judicial da segunda fase da ação de prestação de contas (mov.1.105), permitindo ligeira conferência e localização dos débitos relevantes à apuração contábil, não se vislumbrando outras rubricas sob os códigos 97 e 78 além das elencadas pelo perito. Eis o elenco apurado na fase de conhecimento (mov.105):
E, quanto ao termo inicial da correção monetária no recálculo dos juros da conta corrente, o próprio juízo monocrático reconheceu ter havido equívoco no laudo, ordenando a sua adequação (mov.196.1 – p.02): “Por sua vez, observa-se dos demonstrativos do perito que apesar de ter considerado os lançamentos da conta corrente a partir de novembro de 1986, consta da apuração final acostada ao mov. 181.3 (f. 67) a aplicação de correção monetária somente a partir de março de 1995, em desacordo com o acordão de mov. 177.1.De tal sorte, merece reparo nesse ponto o laudo, para que atenda aos comandos judiciais balizadores, observados os reflexos do ajuste no cálculo dos honorários, tomando-se por base os parâmetros estabelecidos nos mov. 1.112; 1.141; 1.158; 1.163; 141.1; e 177.” Portanto, nos limites do que se decidiu no AI nº 0058144-48.2020.8.16.0000 e do já determinado na decisão agravada, não há que se falar em descumprimento do acórdão anterior. 3.5. Outros pontos invocados como equívocos do laudo pericial (não demonstração dos encargos utilizados para cálculo dos juros, ausência de referência à taxa média de mercado aplicada, esclarecimento sobre a utilização de dias úteis para o recálculo e exclusão da capitalização) careceram de demonstração objetiva e técnica. Afinal, os encargos utilizados estão explicitados nas colunas da planilha de mov.181.3, assim como na apuração final do recálculo da conta corrente, constando, a propósito, menção de utilização de dias úteis no cômputo (mov.181.3 – p.65/66 - destaquei):
Divergindo o agravante dos critérios utilizados, tocava-lhe o ônus de demonstrar, especifica e concretamente, a apontada incorreção, ônus de que não se desincumbiu, para que o juízo da liquidação decida a questão, sendo indevido alongar, sem motivação plausível, os requerimentos de esclarecimentos ao perito. Ademais, quanto à capitalização de juros, rememore-se o c. STJ autorizou a capitalização de juros em periodicidade anual no caso em tela (mov.1.158 – p.05): 3.6. Derradeiramente, quanto ao apontamento de erro no cálculo dos honorários, considerando a readequação de cálculos já determinada pela decisão agravada, o valor da verba honorária ainda reclama futura definição. Nada obstante, para evitar nova discussão sobre a questão e tendo em vista ser a observância do título judicial liquidando matéria de ordem pública, passo à análise da matéria. A sentença (mov.1.112 – p.11 - destaquei) determinou quanto aos honorários:
Em grau recursal, a base de cálculo dos honorários não foi alterada (mov.1.141 - p.38):
Evidentemente, as contas referidas no dispositivo sentencial e no acórdão acima mencionado são aquelas apresentadas pelas partes durante a fase de conhecimento, e não os cálculos apresentados pelas partes após o trânsito em julgado. O laudo complementar (mov.181.1), tanto quanto os anteriores, subverteu a coisa julgada ao interpretar como conta das partes os cálculos inicialmente trazidos no contexto do cumprimento de sentença (mov.181.1 – p.03): Na realidade, constata-se que o autor prestou contas no mov.1.28, apontando como devido pelo banco o valor de R$ 635.917,53, atualizado até 25.10.2007. A seu turno, as contas do banco foram apresentadas no mov.1.51/152, apontando-se saldo zero. Destarte, é de se acolher o pleito recursal especificamente nesse tópico, determinando-se que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais observe, estritamente, o determinado no título judicial, notadamente as contas prestadas por cada parte no curso da fase de conhecimento, e não os cálculos da fase de cumprimento de sentença, aliás etapa convertida em liquidação por arbitramento. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de dar conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a decisão objurgada para acolher a alegação de equívoco na intepretação do título judicial quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nos moldes da fundamentação.
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