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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0022761-33.2025.8.16.0000, em que é agravante Eythymios Ioannidis, e agravados Georgino Ever Rojas Borja e outro, proveniente dos autos de cumprimento de sentença n. 0030243-81.2016.8.16.0021 em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Cascavel. Cuida-se de recurso interposto pelo executado contra a decisão interlocutória de mov. 369.1, complementada pela decisão de mov. 386.1, no tocante ao indeferimento do pleito de aplicação da taxa Selic para atualização do débito. Inconformado, recorre no mov. 1.1-TJ, alegando que: a) analisando a documentação juntada para elaborar o recurso, identificou-se falha na representação dos exequentes/agravados, pois o advogado Alexandre Vetorello não tem poderes para representá-los; b) ajuizaram os agravados execução de título judicial, com base em sentença proferida em ação de cobrança (mov. 1.10); c) não havia contrato escrito de comissão de corretagem, com previsão de juros ou correção monetária, conforme se verifica nos fundamentos da sentença (mov. 1.10, fls. 03/07); d) segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em matéria já pacificada, não havendo disposição contratual específica quanto à correção monetária e juros, há de se aplicar a previsão do artigo 406 do Código Civil; e) a Corte Superior pacificou a orientação de que a correção monetária e juros, nesses casos, se dá pela taxa Selic, inclusive para casos em que já há o transito em julgado, conforme precedentes apontados; f) a decisão que altera os índices de execução não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação; g) não há que falar em preclusão ou coisa julgada na aplicação da correção e juros de mora; h) os cálculos apresentados nos movs. 318.2 e 345.3 estão equivocados, pois se baseiam na média do INPC/IGP-DI mais juros de 1% (um por cento), em dissonância com o atual entendimento do STJ quanto à interpretação do artigo 406 do Código Civil; i) a decisão agravada deve ser revista, para se fixar como único índice de correção a taxa Selic somada; j) a parte exequente apresenta como devida a importância de R$ 11.733.177,51 em 31/01/2022, enquanto o cálculo oficial para a mesma data (mov. 345.3) aponta a quantia de R$ 6.657.593,11; k) o cálculo oficial, muito embora não tenha utilizado a SELIC como fator de correção e juros, apontou um excesso de execução de R$ 5.075.584,39; l) ainda que pelos critérios fixados em sentença, há manifesto excesso nos cálculos apresentados, os quais deverão ser prontamente rechaçados pelo juízo com aplicação de multa por litigância de má-fé; m) há de se fixar honorários de sucumbência sobre o valor executado em excesso, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011); n) deve ser sanada a omissão apontada, fixando-se os honorários devidos na impugnação aos cálculos, na forma do artigo 20, § 4º, CPC, na proporção do excesso de execução apontado entre o cálculo oficial (mov. 345.3) que indica como saldo devedor o valor de R$ 6.657.593,11 e o cálculo de 318.2, no qual a parte exequente apresenta como devida a importância de R$ 11.733.177,51 em 31/01/2022. Por fim, requer que seja instado o advogado Alexandre Vetorello, OAB 26.206 para regularizar a representação, sob pena de se reconhecer a nulidade dos atos praticados no processo.E, no mérito, pugna que dado provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, com a (i) fixação da taxa Selic para correção e juros de mora do valor da condenação, de acordo com a interpretação do art. 406 fixada pelo STJ; e (ii) fixação de honorários advocatícios, na forma do artigo 20, §4º do CPC, em razão da impugnação aos cálculos ter apontado disparidade entre a pretensão do exequente e o valor efetivamente devido. Regularmente intimada, a parte agravada ofereceu resposta no sentido de negar provimento ao recurso (mov. 14.1-TJ). Ante a apresentação de preliminares nas contrarrazões, o agravante se manifestou (mov. 19.1-TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Irregularidade de representação Como preliminar de mérito, argui o executado, ora agravante, que identificou falha na representação dos exequentes, ora agravados, pois o advogado Alexandre Vetorello não teria poderes para representá-los. Diante disso, requereu a intimação do referido agravado para regularizar seus poderes, sob pena de nulidade de seus atos. Considerando que os agravados estão representados por quatro patronos – incluindo-se o referido advogado –, e que, inclusive, a resposta foi apresentada por outro patrono que os representa, não se justifica a adoção da referida medida. Ademais, cabe salientar que tal questão não foi submetida à apreciação do juízo de origem. Assim, rejeita-se a preliminar. II.2 – Honorários advocatícios Busca o agravante a fixação de honorários advocatícios, na forma do artigo 20, §4º do CPC, em razão da impugnação aos cálculos ter apontado disparidade entre a pretensão do exequente e o valor efetivamente devido Porém, o juízo de origem ainda não enfrentou a questão arguida, referente a um suposto excesso de execução nos cálculos dos agravados. Em consonância com o item 3 da decisão recorrida (mov. 369.1), determinou-se o retorno dos autos ao contador para manifestação, de modo que incabível o exame da pretensão nessa oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. II.3 – Taxa Selic Em primeiro lugar, cabe salientar que não há falar em preclusão da questão objeto referente à atualização da dívida, uma vez que a anterior decisão apontada pelos agravados (de mov. 335.1) não analisou o requerimento apresentado em impugnação de aplicação da taxa Selic. Desse modo, passa-se ao exame do mérito recursal. Insurge-se o executado, ora agravante, contra a decisão que indeferiu o pleito de aplicação da taxa Selic com a finalidade de atualização da dívida, proferida nestes termos (mov. 369.1): “1. A decisão de e. 335.1 determinou a remessa dos autos ao contador, a fim de que verificasse se a conta apresentada pela parte exequente estaria de acordo com o pleito. No e. 345.1 o contador desse Juízo apresentou duas planilhas de cálculo, uma até a data do cálculo elaborado pelo exequente no e. 318.1 e outra até a data atual. A parte executada apresentou impugnação aos cálculos, indicando a necessidade de aplicação da taxa SELIC ao presente caso, o que não teria sido apreciado pelo contador (e. 349.1). A parte exequente, por sua vez, expressou que o cálculo estaria incorreto, pois não teria incluído os honorários de sucumbência de 20%, os honorários do cumprimento de sentença e a multa (e 351.1). O contador apresentou nova conta atualizada, incluindo os valores relativos aos honorários advocatícios de 20%, multa de 10% e os honorários do cumprimento de sentença (e. 357.1). A parte executada manteve sua impugnação, pleiteando seja aplicada a taxa SELIC ao presente caso (e. 366.1), enquanto a parte exequente requereu que o contador apresente o cálculo devido na ocasião do cumprimento de sentença, não mera atualização de cálculo de dívida não paga (e. 367.1).Decido. 2. Em que pese as argumentações da parte executada, tenho que não merecem amparo. Isso porque já houve expressa determinação, quando da prolação da sentença de mérito de e. 1.10 e proferida em outubro de 2014, a qual foi confirmada pelo TJ (e. 1.12), de que os réus deveriam pagar aos autores a quantia de R$ 798.693,80 (setecentos e noventa e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta centavos), cuja correção monetária teria como indexador a média entre o IGP-DI e o INPC, tendo como termo inicial a data da liquidação (25.06.2005) e juros de mora em 1.0% a.m. a partir da citação (04.01.2006). Nesses termos, a sentença em comento já transitou, há tempos, em julgado, motivo pelo qual INDEFIRO o pleito de aplicação da taxa SELIC ao presente caso. 3. No mais, ante a manifestação do exequente de e. 367.1, retornem-se ao contador para manifestação.” (sem grifos no original). No entanto, não merece prosperar o inconformismo. Do exame dos autos, constata-se que o título exequendo consiste em sentença proferida em ação de cobrança que condenou o agravante ao pagamento de quantia a título de comissão de corretagem, com expressa previsão do índice de correção monetária e taxa de juros, conforme dispositivo que adiante se vê (mov. 1.10, fl. 07): “ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, PARA CONDENAR OS RÉUS, EYTHYMIOS IONNIDIS E CORINA VON LASPERG, A PAGAR AOS AUTORES, GEORGINO EVER ROJAS BORJA E JOACIR ALVES, A QUANTIA DE R$ 798.693,80 (setecentos e noventa e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta centavos) A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Os juros de mora são de 1,0% a.m. e fluem a partir da citação (04.01.2006). O indexador de correção monetária será a média entre o IGP-DI e o INPC, nos termos do Decreto 1544, e também terá por termo inicial a data da liquidação (25.06.2005). Sucumbência: Condeno os réus a pagar as custas e despesas do processo, mais os honorários dos patronos dos autores, os quais arbitro, com base no art. 20, §3º, em 20% sobre o valor da condenação.” Interposto recurso de apelação contra a sentença, foi-lhe negado provimento, conforme se verifica na cópia do acórdão juntada no mov. 1.12. Embora tenha sido interposto recurso especial contra a decisão, este não foi conhecido, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença em 1º/12/2023 (movs. 21.1 e 23, autos nº 0069706-49.2023.8.16.0000 AResp). Pois bem. Com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, passou a estabelecer o art. 406 do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos Como se vê, há previsão de incidência da taxa Selic para as hipóteses de ausência de convenção de juros, ausência de estipulação da taxa, ou quando provierem de determinação de lei. No particular, conforme demonstrado, o título exequendo apresenta expressamente o índice de correção monetária e taxa de juros moratórios a serem observados, não se amoldando assim a uma das hipóteses legais que determina a aplicação da taxa Selic. Saliente-se que não é o contrato de corretagem que está sendo executado – até mesmo porque foi um contrato verbal –; mas, sim, o título judicial que reconheceu o negócio jurídico celebrado entre as partes. Assim, caracterizando o título exequendo como sentença com trânsito em julgado que definiu expressamente os critérios para atualização da dívida – com juros de mora de 1,0% ao mês e correção monetária pela média entre o IGP-DI e o INPC –, incabível a aplicação da taxa Selic, pois acarretaria ofensa à coisa julgada, violando o disposto no art. 505 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA E ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO MANTIVERAM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DETERMINOU SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC SEM ENFRENTAR COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 507 DO CPC. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE DESFIGURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TAXA SELIC DO ART. 406 CC PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA. ENCARGOS DEFINITIVAMENTE FIXADOS. REAPRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DEVE OBSERVAR ENCARGOS DAS DECISÕES TRANSITADAS. ART. 28, § 2º, I, DA LEI 10.931/2004. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a incidência da taxa SELIC como indexador para correção monetária e juros de mora a partir da citação. STJ deu provimento a recurso especial determinando novo julgamento com análise específica da alegação de preclusão e coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em verificar se há omissão quanto à análise da coisa julgada formada sobre os encargos e se é possível, no cumprimento de sentença, substituir encargos fixados em decisões transitadas em julgado pela taxa SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Há omissão quanto a ponto relevante: existência de decisões transitadas em julgado que fixaram expressamente os encargos aplicáveis. A sentença julgou procedente a ação monitória, convertendo em título executivo e mantendo os encargos da cédula de crédito bancário. O acórdão da apelação negou provimento, afastando a pretensão de reconhecimento de ilegalidade na cobrança de comissão de permanência e capitalização de juros. Consignou que esses encargos são regidos pela Lei 10.931/2004 e são plenamente legítimos. O trânsito em julgado ocorreu em 11.05.2022.2. O art. 507 do CPC veda discutir questões já decididas com preclusão. No cumprimento de sentença, a imutabilidade da coisa julgada material impede desfiguração do título executivo por determinação que contrarie o definitivamente assentado. Sentença e acórdão resolveram definitivamente, com coisa julgada, a questão relativa à legitimidade e aplicabilidade dos encargos contratados, incluindo comissão de permanência. Os agravantes pugnaram pelo reconhecimento de ilegalidade e tiveram pedido expressamente rejeitado. Não podem renovar discussão na impugnação aos cálculos.3. A aplicação da taxa SELIC (art. 406 CC) pressupõe ausência de previsão específica no título executivo. No caso, os encargos não apenas estavam previstos contratualmente, como foram expressamente ratificados por decisões transitadas em julgado. Não há lacuna a ser suprida, mas encargo definitivamente fixado com coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos acolhidos com efeitos infringentes para reformar parcialmente o acórdão quanto ao indexador de correção monetária e juros de mora. Mantém-se determinação de reapresentar cálculos na forma do art. 28, § 2º, I, da Lei 10.931/2004, observando encargos fixados nas decisões transitadas em julgado (comissão de permanência).Tese de julgamento: Havendo decisões transitadas em julgado que fixaram expressamente os encargos aplicáveis, inclusive comissão de permanência no período de inadimplemento, a coisa julgada material impede sua substituição pela taxa SELIC no cumprimento de sentença. O art. 507 do CPC veda rediscussão de questões já decididas. Ainda, a taxa SELIC do art. 406 do CC pressupõe ausência de previsão específica no título, não havendo espaço para aplicação quando os encargos foram definitivamente fixados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 1.022; CC, art. 406; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.100.875/PR; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0002465-25.2013.8.16.0189.”(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071560-78.2023.8.16.0000 [0009031-23.2023.8.16.0000/1] - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.04.2026). Esclareça-se que não se trata de relação jurídica de trato continuado, que autorizaria a revisão da questão. Logo, nada há a reparar na decisão quanto a esse ponto. Diante dessas razões, deve ser parcialmente conhecido e negado provimento ao recurso. III – VOTO Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, nos termos acima alinhavados.
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