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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RDN - Concessões e Participações S/A da decisão de mov. 54.1 (mantida no mov. 68.1) que, nos autos de “ação de indenização por danos materiais” nº 0021940-11.2021.8.16.0019, indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora Chubb Seguros.Narra que a demanda originária diz respeito a um acidente ocorrido em 14.10.2020, quando o comboio de veículos da Grazul, conduzido pela PRC-373, via sob administração da Rodonorte, teria colidido com objetos soltos na pista, ocasionando o estouro do pneu dianteiro do cavalo mecânico, com a perda do controle do veículo, que veio a capotar e parar na pista do sentido contrário.Menciona que por deter apólice de seguro com a empresa Chubb Seguros, suscitou o cabimento da denunciação da lide em preliminar na contestação, sugestão que, inclusive, foi assentida pela requerente (mov. 47.1).Aduz que como a denunciação da lide interessava a ambas as partes, concordaram em estabelecer negócio jurídico processual, na forma do art. 190 do CPC, prevendo consensualmente a modalidade de intervenção de terceiros. Contudo, o requerimento consensual também não foi aceito (mov. 68.1).Defende que embora a textualidade do art. 88 do CDC proíba a denunciação da lide, o espírito protetivo dos interesses do consumidor deve ser privilegiado, não podendo prevalecer a técnica de interpretação gramatical para o indeferimento do pedido, em detrimento da interpretação teleológica.Argumenta que a Chubb Seguros comporia a lide para, na hipótese de procedência da demanda, responder solidariamente, inclusive para fins de pagamento. Assim, indica ser impossível vislumbrar que a Grazul teria algum prejuízo ou não receberia a proteção consumerista no caso de participação da seguradora na lide como denunciada.Refere que a tramitação processual deve ser otimizada (art. 8º do CPC), o que se atingiria com a flexibilização da vedação da denunciação da lide, medida que é aceita pela jurisprudência.Por fim, conclui que além da possibilidade de flexibilizar a vedação da denunciação da lide, deveria ter sido considerado que tal medida foi deliberada em convenção processual (art. 190 do CPC).Sustenta estarem presentes a probabilidade do direito, conforme exposto nas razões do recurso, bem como o risco à tramitação do processo, já que a demanda originária está em fase de pré-saneamento, de modo que a definição das provas e toda a atividade inerente (instrução) ocorrerá sem a presença da seguradora como denunciada.Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo e a antecipação da tutela recursal. No mérito, o provimento do recurso para determinar a inclusão da Chubb Seguros na condição de denunciada.As medidas liminares pleiteadas foram indeferidas em decisão de mov. 9.1.Intimada, a agravada renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões.Vieram os autos conclusos.É o que tinha a relatar.
2. Considerando que a decisão agravada indeferiu a intervenção de terceiros, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, IX, do CPC.Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Extrai-se dos autos de origem que Comercial de Combustíveis Grazul Ltda ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S/A (atual RDN – Concessões e Participações S/A), por meio da qual aduziu que em 14.10.2020 seu comboio de veículos, que era conduzido pela PRC-373, via sob administração da Rodonorte, colidiu com objetos soltos na pista, provocando o estouro do pneu dianteiro esquerdo do rebocador, com a perda do controle e o capotamento do conjunto, ocasionando o derramamento da maior parte da carga de combustível no solo.Em mov. 42.1 a ora agravante, em sua contestação/reconvenção, pugnou pela denunciação da lide à seguradora Chubb Seguros, asseverando que, em remota hipótese de condenação, o evento em tela é abarcado pela cobertura securitária, bem como a medida evitaria que no futuro o Poder Judiciário fosse “assoberbado com lide distinta, tão somente para discutir eventual regresso”, não havendo qualquer prejuízo na ampliação dos limites subjetivos da demanda com a participação da seguradora no feito.Na impugnação à contestação a autora não se opôs à denunciação da lide (mov. 47.1).Sobreveio a decisão de mov. 54.1, ora agravada, indeferindo a medida postulada nos seguintes termos: “No caso em tela, é evidente a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, deve ser observada a regra disposta no art. 88 do CDC, que veda a denunciação da lide a toda e qualquer responsabilidade civil por acidentes de consumo.(...)O entendimento firmado pelo STJ é seguido pelos demais tribunais de justiça pátrios, inclusive o Tribunal de Justiça do Paraná, senão vejamos:(...)Assim, INDEFIRO a intervenção de terceiros no caso em análise.” No mov. 66.1 foi apresentado “negócio jurídico processual” em que as partes litigantes requereram a inclusão da Chubb Seguros na condição de denunciada. Todavia, no mov. 68.1 o Juízo singular recebeu a referida manifestação como pedido de reconsideração e consignou que “a questão já foi objeto de análise da decisão proferida ao mov. 54, a qual considerou incabível a denunciação da lide nas ações de responsabilidade civil por acidentes de consumo”.A agravante alega que a denunciação da lide não pode ser indeferida pela literalidade do art. 88 do CDC, considerando que a melhor interpretação é de ordem teleológica, que favorece o consumidor. Destaca que além da possibilidade de flexibilizar a vedação da denunciação da lide, a Grazul concretamente anuiu com a intervenção de terceiros.Com efeito, reconhecida a relação de consumo entre as partes, o art. 88 da legislação consumerista estabelece a impossibilidade da intervenção de terceiros, assegurando a celeridade e efetividade do processo na reparação de eventuais danos sofridos pelo consumidor, garantindo os seus direitos e evitando o prolongamento maléfico da ação.No entanto, tal vedação legal tem sido excepcionada nos casos em que há expressa concordância e interesse do consumidor.Nesse sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA HOSPITAL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA DURANTE INTERNAÇÃO E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À MÉDICA QUE REALIZOU A CIRURGIA (CPC/73, ART. 70, III). INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A norma do art. 88 do CDC, que proíbe a denunciação à lide, consubstancia-se em regra insculpida em benefício do consumidor, atuando em prol da brevidade do processo de ressarcimento de seus prejuízos, em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo, por esse motivo, ser arguida pelo próprio consumidor, em seu próprio benefício. 2 - Desse modo, na hipótese de deferimento da denunciação requerida pelo réu sem insurgência do consumidor promovente, legitimado a tal, descabe ao denunciado fornecedor invocar em seu benefício a regra de afastamento da denunciação para eximir-se de suas responsabilidades perante o denunciante, desvirtuando regra concebida em favor do consumidor em juízo. 3 - In casu, tendo havido já condenação nas instâncias ordinárias, sem prejuízo para o consumidor, a interpretação do art. 88 do CPC deve ser realizada em harmonia com o princípio da facilitação do acesso do consumidor aos órgãos judiciários, bem como da celeridade e economia processual para todas as partes do processo, não havendo justificativa, no caso, para se cassar a decisão de admissão da denunciação da lide. 4 - Recurso especial desprovido. (REsp. n. 913.687/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 04/11/2016) Na mesma linha: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS ESTRUTURAIS NO VEÍCULO PROPOSTA CONTRA A EMPRESA VENDEDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA ANTERIOR EMPRESA VENDEDORA. INDEFERIMENTO PELA DECISÃO AGRAVADA. ART. 88 DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE NAS AÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. MENS LEGIS QUE OBJETIVA ASSEGURAR A CELERIDADE E A EFETIVIDADE PROCESSUAL EM PRESTÍGIO AOS INTERESSES DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO LEGAL NÃO APLICADA QUANDO HÁ ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. AGRAVANTE QUE, NO CASO VERTENTE, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, ANUIU E REQUEREU EXPRESSAMENTE O DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª C. Cível - 0054731-90.2021.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERE DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDAÇÃO À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM DEMANDAS PROVENIENTES DE RELAÇÕES DE CONSUMO QUE VISA GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. PROIBIÇÃO QUE SE EXCEPCIONA QUANDO HÁ CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE AO SE MANIFESTAR A RESPEITO DO REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO ANUIU EXPRESSAMENTE COM O MESMO. MANIFESTAÇÃO APRESENTADA EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUE DEVE PREVALECER SOBRE AQUELA EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO QUE DEVE SER DEFERIDA DE FORMA EXCEPCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0039643-46.2020.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 04.11.2021) Desta forma, apesar de a decisão liminar (mov. 9.1-TJ), proferida em sede de cognição sumária, ter considerado que a decisão objurgada estaria em consonância com o entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, observa-se que na impugnação à contestação a autora não se opôs à denunciação da lide (mov. 47.1): “a. Da Denunciação da LideAvaliando-se a apólice trazida aos Autos (Mov. 42.2), a Autora não se opõe à denunciação da lide à seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., a qual, ao que tudo indica, de fato assumiu por intermédio do respectivo contrato, a responsabilidade financeira decorrente de prejuízo sofrido pela Autora em razão das atividades da Ré, de modo que se entende pertinente.” Logo, não haveria razões para o indeferimento da denunciação da lide, visto que a própria consumidora entendeu como pertinente tal medida.Ademais, no mov. 66.1 foi apresentado “negócio jurídico processual” em que as partes litigantes requereram a inclusão da Chubb Seguros na condição de denunciada, constando mais uma vez que “a parte autora não se opõe à efetivação de tal modalidade de intervenção de terceiros no presente feito”, mencionando o entendimento de que “se mostra vantajosa ao deslinde do feito, especialmente em sede de cumprimento de sentença”.Todavia, no mov. 68.1 o Juízo singular recebeu a referida manifestação como pedido de reconsideração e consignou que “a questão já foi objeto de análise da decisão proferida ao mov. 54, a qual considerou incabível a denunciação da lide nas ações de responsabilidade civil por acidentes de consumo”, bem como que “diante de seu inconformismo, deve a parte lançar mão do recurso cabível dentro do prazo legalmente previsto, sob pena de preclusão da oportunidade de ver modificada a r. decisão ora atacada”, pelo que a parte ré interpôs o presente recurso.Assim, como a parte autora concordou expressamente com a denunciação da lide (movs. 47.1 e 66.1), inclusive por considerá-la benéfica aos seus interesses, não se vislumbra qualquer óbice para o seu excepcional deferimento, de modo que o recurso comporta acolhida.Em suma, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso.
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