SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0016804-56.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA CONCESSIONÁRIA RÉ DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SUA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 88 DO CDC NÃO APLICADA QUANDO HÁ ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Reconhecida a relação de consumo entre as partes, o art. 88 da legislação consumerista estabelece a impossibilidade da intervenção de terceiros, assegurando a celeridade e efetividade do processo na reparação de eventuais danos sofridos pelo consumidor, garantindo os seus direitos e evitando o prolongamento maléfico da ação. 2. No entanto, tal vedação legal tem sido excepcionada nos casos em que há expressa concordância e interesse do consumidor. 3. Parte autora que, na impugnação à contestação, não se opôs à denunciação da lide, entendendo-a pertinente. 4. Posterior apresentação de “negócio jurídico processual” em que as partes litigantes requereram a inclusão da seguradora na condição de denunciada, tendo a autora considerado a denunciação da lide benéfica aos seus interesses. 5. Logo, não se vislumbra qualquer óbice para o excepcional deferimento da medida, de modo que o recurso comporta acolhida.