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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Júlio Cesar da Silva em face da r. sentença de fls. 207/209 (mov. 93.1), proferida nos autos de Ação Previdenciária, autuada sob o nº 0002291-47.2013.8.16.0114, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou improcedente o pedido inicial, assim decidindo: “3.1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art.487, I do CPC).2. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, CPC /2015. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, ante a os benefícios da justiça gratuita que ora concedo à parte autora (Lei nº 1.060/50).” Inconformado, o INSS opôs embargos de declaração (mov. 97.1) alegando que o decisum é omisso no que se refere a necessidade de condenação do Estado do Paraná a arcar com os honorários periciais. Descontente, Júlio Cesar da Silva interpôs recurso de apelação, (mov. 99.1), alegando, em síntese, que: a) a redução da capacidade laborativa resta demonstrada; b) a readaptação para nova função se mostra necessária; c) teve seu direito de defesa cerceado posto que foi ignorado pelo magistrado o pedido de complementação do laudo pericial. Por fim, pugnou pela reforma da sentença. Contrarrazões pelo INSS (fl. 241 – mov. 104.1). À d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 11.1) opinou pelo desprovimento do recurso interposto pelo autor, com a manutenção da sentença. O feito foi convertido em diligência para a complementação do laudo pericial (mov. 14.1). Os quesitos complementares foram respondidos (mov. 128.1). O autor Júlio Cesar da Silva se manifestou acerca da complementação do laudo (mov. 43.1). Aberta nova vista à Procuradoria Geral de Justiça (mov. 45.1), ponderou que o perito apenas reprisou as considerações tecidas no laudo anterior. Contudo, opinou pela necessidade de concessão da benesse de auxílio-acidente, com fulcro no princípio do in dubio pro misero. É, em síntese, o relatório.
II- VOTO. Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínseco de admissibilidade. MÉRITO/PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE É certo que, para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado, bem como o nexo causal entre a atividade exercida e, ainda, é necessário que esta cause redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que de maneira parcial. É o que se extrai do artigo 86, da Lei 8213/91, a qual assim dispõe, senão vejamos: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)”. Outrossim, estabelece a norma do artigo 104 do Decreto 3.048/99 que das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, deve haver sequelas definitivas: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.” Oportuno destacar aqui que o referido benefício posto em discussão é de cunho indenizatório e não tem como objetivo principal substituir o salário. Desta forma, seus perceptores podem continuar trabalhando dentro dos limites que a sua capacidade laborativa permitir. Ademais, há que se ressaltar que de acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a quantificação da redução da capacidade do segurado. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE (PRECEDENTES). 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na redução da capacidade laboral pela perda de audição, é necessário, somente, que a sequela decorra da atividade exercida e acarrete, de fato, uma redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no Ag 1239746/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 06/08/2012). Por fim, é necessário esclarecer que somente fará jus a indenização o segurado que, em virtude do acidente sofrido, possui lesões que reduzem a sua capacidade laborativa. Isso porque, na maioria dos casos, o acidente sofrido acaba por gerar um dano irreparável ao segurado, o qual, por si só, todavia, não lhe confere o direito ao percebimento de benefício acidentário, na medida em que não lhe causa interferência na atividade laborativa desempenhada; é o chamado dano funcional. Sobre o tema, necessárias se mostram as considerações da doutrina, a qual elucida a questão de forma transparente, discorrendo que: “De um acidente ocorrido com o segurado podem resultar danos irreparáveis, insuscetíveis de cura, para a integridade física do segurado. Tais danos, por sua vez, podem assumir diversos graus de gravidade; para a Previdência Social, o dano que enseja direito ao auxílio-acidente é o que acarreta perda ou redução na capacidade de trabalho (redução esta qualitativa ou quantitativa), sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. Exemplificando, um motorista de ônibus, vítima de acidente de trânsito, do qual resultaram sequelas em seus membros inferiores, que o impossibilitem continuar dirigindo, estará incapaz definitivamente para a função que exercia, mas não estará incapaz para toda e qualquer atividade (podendo desenvolver atividades manuais, que não exijam o uso dos membros inferiores). Na hipótese, o segurado terá o direito a receber auxílio-acidente.Não rendem ensejo ao auxílio-acidente os casos em que o acidentado apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa, e, em caso de mudança de função, mediante de readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho – Regulamento, art. 104, § 4º.” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 842/843). Extrai-se da análise dos requisitos enumerados que, para concessão das benesses previdenciárias de caráter acidentário aqui tratadas, imprescindível é a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e/ou atividade laborativa desenvolvida e a lesão suportada, devendo essa gerar incapacidade. Qualidade Segurado No caso em apreço, verifica-se que a qualidade de segurado é incontroversa, tendo em vista o recebimento do benefício de auxílio-doença NB 5522136690, inclusive sendo reconhecido o direito da parte autora pela autarquia, conforme se vislumbra do documento acostado (mov. 10.1). Carência No que se refere à carência, essa é dispensada no presente caso, em atenção ao disposto no art. 26, II, da Lei 8.213/91, “(...) Independe de carência a concessão das seguintes prestações: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho”. Nexo de Causalidade O Nexo de Causalidade restou devidamente demonstrado pela Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (mov. 1.3). Da redução da capacidade laborativa Realizado o exame pericial (mov. 70.2), assim foram as conclusões tecidas pelo perito:
Após a baixa dos autos para complementação do laudo pericial, o médico nomeado se limitou a reprisar as conclusões anteriormente postas (mov. 128.1): “(...) Relata sua atividade laboral à época do acidente era de auxiliar industrial, onde para o trabalho de operação de máquina não há qualquer grau incapacidade laboral. Também não há nenhum grau de incapacidade em realizar a coleta do material em pequeno recipiente, conforme relatou. Porém, o periciado alega que além de operar a máquina e coletar material para análise, em torno de uma vez ao dia, realizava a limpeza da mesma, de forma manual, utilizando-se de espátula e jato de água. Contudo, se considerar a atividade de limpar a máquina com espátula, conforme alegação, pode-se admitir haver incapacidade laboral parcial permanente, onde haveria maior dificuldade para seu exercício, assim consistindo em maior esforço para realização pontual da limpeza da máquina manualmente com espátula, podendo continuar a exercer tal função. (...)” Da detida observância das conclusões periciais, verifica-se que o profissional nomeado não teceu considerações detalhadas acerca da incapacidade laborativa do autor. No entanto, não se pode perder de vista que o expert em ambos os exames foi destacou: “se considerar a atividade de limpar a máquina com espátula, conforme alegação, pode-se admitir haver incapacidade laboral parcial permanente, onde haveria maior dificuldade para seu exercício, assim consistindo em maior esforço para realização pontual da limpeza da máquina manualmente com espátula, podendo continuar a exercer tal função.” In casu, observa-se que ao tempo dos fatos ocorridos, o autor desenvolvia atividade de “auxiliar de produção”, e nos termos discorridos pelo laudo pericial, a lesão a que está acometido reduz a capacidade laborativa do obreiro. Sendo assim, por restarem presentes os requisitos necessários, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente, tal como consignado pela r. sentença: Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL RECONHECIDA NA PERÍCIA. SEGURADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.361.410/RS. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO NA DATA(II) DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO 19 DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS A(III) SEREM UTILIZADOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS.(IV) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (...)” (TJPR - 6ª C.Cível - 0001894-35.2009.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Lilian Romero - J. 14.05.2019). grifei “SER CONCEDIDO SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL RENDA EMPREGATÍCIA – PEDIDO ALTERNATIVO DE MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL – IMPOSSIBILIDADE – Apelação Cível nº 0001639-24.2010.8.16.0150 – rc ADEQUADA APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II DO NCPC – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO VIÁVEL A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO RECORRIDO – LESÕES CONSOLIDADAS – AUXÍLIO-ACIDENTE CABÍVEL EM LUGAR DO AUXÍLIO-DOENÇA CUJO RESTABELECIMENTO FOI DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO – SUBSUNÇÃO DO CASO À HIPÓTESE NORMATIVA DESCRITA NO ART. 86, CAPUT DA LEI Nº 8.213/1991 – BENEFÍCIO ALTERADO EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – AJUSTES PONTUAIS – SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0001639-24.2010.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Joeci Machado Camargo - J. 22.08.2018) grifei Para o mesmo norte foram os apontamentos realizados pela d. Procuradoria Geral de Justiça:
“(...) Denota-se que o demandante, “auxiliar industrial” ao tempo dos fatos, afirma ter sido vítima de acidente do trabalho, em 23/6/2012, e, por consequência, teria sofrido lesões na mão direita, que, de acordo com suas alegações, reduzem sua capacidade ao labor.Conforme já mencionado, inexistem dúvidas acerca da presença da qualidade de segurado e do nexo causal, tendo em vista o INFBEN de mov. 1.2, a Comunicação de Decisão de mov. 1.2 (B91) e a CAT de mov. 1.3.Relativamente à incapacidade, objeto da controvérsia propriamente dito, o laudo pericial de mov. 70.1, complementado em mov. 128.1, apresentou conclusão no seguinte sentido:(...)Desse modo, observa-se que o jusperito, em verdade, apenas reiterou as conclusões já exaradas anteriormente, indicando que, “se considerar a atividade de limpar a máquina com espátula, conforme alegação, pode-se admitir haver incapacidade laboral parcial permanente”.Com isso, em que pese não se tenha juntado complementação detalhada do exame, de modo que até poderia se falar em nova complementação do laudo, conforme já sinalizado por este Parquet no parecer anterior, seria possível aplicação do princípio in dubio pro misero, dando-se ao conjunto instrutório a interpretação mais favorável ao segurado.Isso porque, infere-se que, segundo consta nos autos, no exercício de sua profissão (auxiliar industrial), inclui, também, a função de limpeza de máquinas, atividade esta que necessita de maior esforço na mão direita para desempenhar, consoante pontuado pelo profissional médico.De acordo com o perito, “haveria maior dificuldade para seu exercício, assim consistindo em maior esforço para realização pontual da limpeza da máquina manualmente com espátula, podendo continuar a exercer tal função”.De se mencionar que, restando a redução da capacidade reconhecida, ainda que em grau mínimo, e preenchidos os demais requisitos, faz jus o segurado ao benefício. Isto porque, o caso em comento, o deficit constatado parece influir especificamente na profissão de “auxiliar industrial”, desenvolvida pelo suplicante ao tempo dos fatos.(...)Ora, o amparo infortunístico se presta como uma indenização ao segurado que restar incapacitado para sua atividade habitual ou, ao menos, tiver que despender maior esforço ao desempenho desta. A reparação acidentária visa compensar a debilidade / perda funcional decorrente do exercício do labor corrente, ainda que o beneficiário possa desempenhar com plenitude outra atividade diferente de sua habitual.Reprise-se aqui que a atividade habitualmente desempenhada pela parte, auxiliar industrial, depende integralmente da utilização do membro afetado (mão direita), havendo expressa menção do experto acerca da necessidade de maior esforço para realizar a limpeza das máquinas.Frise-se que o promovente sofreu amputação parcial do dedo indicador da mão direita (dominante), demonstrando, assim, existir afetação do movimento de pinça.Além disso, consoante já pontuado no parecer anterior, subsistindo dúvidas quanto à repercussão das sequelas no desempenho do trabalho habitual, a interpretação do conjunto probatório, salvo melhor juízo, deverá pender em favor do segurado, em respeito ao princípio in dubio pro misero. (...)” DA REABILITAÇÃO Sobre a possibilidade de encaminhamento do segurado ao processo de reabilitação, dispõe o artigo 62, da Lei dos benefícios previdenciários (nº 8213/91), in verbis: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez”. Para o mesmo norte, também é o disposto nos artigos 89 e 90 da mencionada lei. Confira-se: “Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.” É cediço que o processo de reabilitação é um serviço prestado pela Autarquia ao segurado portador de moléstias que o impedem de exercer sua atividade laborativa atual, objetivando sua reinserção no mercado de trabalho. Sobre o tema, a doutrina previdenciária discorre que: “A habilitação e a reabilitação profissional é serviço que visa a propiciar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência os meios indicados para o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem. (...) O INSS deve promover a prestação deste serviço aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados” (KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2010. p.446/447). Desta forma, é obrigatório o encaminhamento do segurado ao processo de reabilitação, por expressa determinação legal, nos casos em que o beneficiário estiver parcial ou totalmente incapaz para o exercício da atividade laboral. Contudo, cumpre registrar que, de acordo como novo entendimento pacificado por esta C. Câmara, sempre que o segurado cumprir com os requisitos necessários para a concessão da benesse de auxílio-acidente e, havendo indicação no laudo pericial acerca da necessidade de reabilitação, este fará jus à concessão de auxílio-doença, até que seja reabilitado, oportunidade em que deverá perceber o auxílio-acidente. Ocorre que, no caso em tela, verifica-se que o autor embora possua lesões que reduzem a sua capacidade laborativa, e estas estejam consolidadas, não há qualquer indicativo no laudo pericial pela necessidade de reabilitação.
Assim, de acordo com o entendimento adotado pelos pares desta Colenda Câmara, desnecessário o encaminhamento do segurado ao processo de reabilitação. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO Quanto à data de início do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, deve-se recordar que a matéria restou afetada pelo c. STJ, selecionando-se os REsp nº 1.729.555 e nº 1.786.736 como representativos da controvérsia (tema nº 862). Em razão de tal fato, esta relatora, em julgamento de casos congêneres, vinha se manifestando no sentido de se determinar o sobrestamento parcial dos recursos, apenas em relação ao termo inicial da benesse previdenciária em comento. Ocorre que o STJ pôs fim à questão, firmando como tese de julgamento que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”: Portanto, quanto à data de início do benefício, necessário se faz observar o determinado pela Corte Superior e o disposto no §2º, do artigo 86, da Lei 8.213/91, in verbis: “§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” Dessa forma, fixa-se como termo inicial do auxílio-acidente o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente percebido pelo segurado, observada eventual prescrição quinquenal. JUROS E CORREÇÃO Esta relatoria, por longo período, firmou entendimento no sentido de que devem ser observados os parâmetros do decidido pelo STF, no bojo do RE nº 870.947/SE – tema nº 810; sendo que, para débitos de natureza não-tributária, a correção monetária se dá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. No entanto, considerando-se que, em análise ao decidido pela Suprema Corte, se formou maioria nesta c. 7ª Câmara Cível, a fim de se aplicar aos referidos casos o índice INPC; em observância ao princípio da colegialidade e objetivando a melhor prestação jurisdicional e a garantia da segurança jurídica, esta magistrada curva-se ao entendimento predominante neste órgão fracionário. Portanto, aplicar-se-á, quanto à correção monetária incidente sobre os débitos fazendários devidos neste feito, o índice INPC. Quanto aos juros de mora, reputou-se válida, no âmbito do e. STF, a redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.49497, conferida pela Lei nº 11.960/09. Todavia, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve incidir tão somente a taxa SELIC. Assim se dá porque o Congresso Nacional, por meio da emenda constitucional nº 113 de 2021, estabeleceu que, para as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da sua natureza, deve-se aplicar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora; in verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” O texto entrou em vigor na data da sua publicação, a saber, 09 de dezembro de 2021. Necessário destacar, ainda, que não se olvida que a correção monetária e juros de mora possuem, em grande parte dos casos, termos iniciais distintos, e que a taxa SELIC abarca ambos. Todavia, o legislador não fez nenhuma diferenciação sobre o tema, de modo que descabe a este Poder Judiciário se imiscuir em tal questão. PREQUESTIONAMENTO No tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS No caso em apreço, o magistrado sentenciante, ao julgar improcedente a demanda, assim consignou sobre a verba honorária: “3.2. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, CPC /2015. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, ante a os benefícios da justiça gratuita que ora concedo à parte autora (Lei nº 1.060/50)” No entanto, como provimento do recurso de apelação, faz-se necessário determinar que o INSS arque com a referida verba. Ocorre que, os honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser fixados em sede de liquidação de sentença, por força normativa do artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil (2015). Duplica-se: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:(...)§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Pelo discursado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios de sucumbência nesse momento processual. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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