SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016907-63.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONSUMIDOR. “AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA”. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUE A VENDA DO IMÓVEL SE DEU POR EMPRESA QUE NÃO É A PROPRIETÁRIA DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM QUE FICARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. AGRAVADO QUE APRESENTOU PROVAS DA CONTRATAÇÃO, DO PAGAMENTO E DA SOCIEDADE DAS EMPRESAS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM, A PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE REGULARIDADE DA COMPRA E VENDA. PRESENÇA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO QUE PODE PERMITIR A VENDA DO IMÓVEL PARA TERCEIRO SEM O CONHECIMENTO DA AÇÃO. RISCO DE EVICÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.