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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Kazatec Empreendimentos Ltda. e Mascarenhas de Moraes Incorporações SPE Ltda, em face da decisão (mov. 17.1, autos originários), proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba, que deferiu o requerimento de tutela provisória de urgência para determinar a expedição de ofício ao 2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, com o objetivo de que seja realizada a averbação da existência da demanda junto à matrícula nº 65.029, na “ação declaratória com pedido de adjudicação compulsória”, nos seguintes termos:“[...] À luz do preceituado no art. 300, caput e § 3º, do CPC, ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo’, não se concedendo a de natureza antecipada ‘quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’. Por meio dos documentos que instruem a inicial, o Autor demonstrou minimamente a existência de negócio jurídico firmado com as Corrés, consistente na compra e venda de uma unidade de apartamento – nº 202, bloco 1 e vaga de garagem nº 29 –, da matrícula mãe nº 65.029, do 2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR (mov. 1.5, 1.6 e 1.8) e, além disso, a averbação da existência da presente demanda na matrícula do aludido bem tem amparo no poder de cautela do Juízo, com fulcro nos arts. 297 e 301 do CPC, que não constitui em medida restritiva de direitos. Sendo assim, os elementos probantes coligidos aos autos permitem concluir, em cognição superficial, que goza o autor de direito provável. Ademais, também está presente o requisito do perigo de dano, diante do risco de eventual evicção. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, CUMULADA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. OBRA NÃO CONCLUÍDA. INDEFERIDO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DAR CONHECIMENTO À TERCEIROS SOBRE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPORTA EM INDISPONIBILIDADE DO BEM. RECURSO PROVIDO.’ (TJPR - 6ª C. Cível - 0020621-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 21.06.2021) (Destaquei) ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. ART. 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. ADMITE-SE A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DE IMÓVEL LITIGIOSO, NÃO SÓ PORQUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS NOTARIAIS, QUE TEM POR OBJETO DAR CONHECIMENTO A TERCEIROS INTERESSADOS DE BOA-FÉ, COMO TAMBÉM PORQUE NÃO CONSTITUI MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS, INSERINDO-SE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, INSCULPIDO NO ART. 139, IV, DO CPC. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.’ (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1690210-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 07.03.2018) (Destaquei) ‘AÇÃO DE COBRANÇA. AVERBAÇÃO CONTRA ALIENAÇÃO DO BEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. FINALIDADE DE CIENTIFICAR A TERCEIROS ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. EVIDENTE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELA PARTE RÉ. RECURSO IMPROVIDO.A AVERBAÇÃO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM VISA RESGUARDAR INTERESSE DO AGRAVADO, BEM COMO ADVERTIR TERCEIROS ACERCA DA DISCUSSÃO JURÍDICA, DEIXANDO PÚBLICO EVENTUAIS DIREITOS EXISTENTES SOBRE OS BENS, DE FORMA QUE, SE ESTES FOREM ALIENADOS, A VENDA CORRE O RISCO DE SER DESFEITA.LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A AVERBAÇÃO É A MEDIDA MAIS EFICIENTE PARA DAR CIÊNCIA À TERCEIROS ACERCA DA LITIGIOSIDADE E ESTANDO DENTRO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFORMA DA DECISÃO ATACADA.’ (TJPR - 18ª C. Cível - 0026140-21.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 30.08.2021) (Destaquei) Por fim, não há que se falar em irreversibilidade fática ou jurídica da medida, pois na eventual hipótese de improcedência dos pedidos iniciais, a anotação poderá ser retirada, retornando o status quo ante, sem prejuízo da eventual reparação de danos porventura suportados pela parte ré. Ante o exposto, defiro o requerimento de tutela provisória de urgência, determinando que seja realizada a averbação da existência da presente demanda junto à matrícula nº 65.029 do 2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR (mov. 1.8). [...]” (mov. 17.1, autos originários) Grifos e negritos do original. A pretensão recursal consiste em (mov. 1.1, AI): (i) preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo para a suspensão da decisão recorrida, até o julgamento de mérito deste recurso; (ii) no mérito, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, determinando-se a exclusão da averbação da matrícula do imóvel de propriedade das agravantes.Por meio da decisão de mov. 8.1 foi indeferido o efeito suspensivo à decisão recorrida por este Relator.O agravado Valmir Moro Conque Filho apresentou contrarrazões no mov. 17.1, alegando que no momento não é possível a discussão do mérito da ação, não obstante, o agravado tenha comprado o imóvel de quem efetivamente era o proprietário, conforme previsto na cláusula nº 5.47 do contrato celebrado entre as partes. Além disso, aduz o agravado que na cláusula 11.2 do contrato há previsão de autonomia da Grafit para vender suas unidades. Ressalta que a compra é adequada e que na hipótese de divergência entre os sócios, tal discussão deve se dar entre estes. Pugna pelo desprovimento do recurso.Em síntese, é o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o recurso. As agravantes pretendem a reforma da decisão monocrática proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba, que deferiu a inclusão de anotação da existência da ação na matrícula do imóvel localizado à unidade 202, bloco 1 e da vaga de garagem n.º 29, ambos no Edifício Residencial Mascarenhas de Moraes, matrícula nº 65.029 do 2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. De acordo com o que asseveram as agravantes, elas não tinham conhecimento das alienações realizadas pela Grafit que foram realizadas “a non domino”, pois a Grafit não é, e nunca foi, proprietária das unidades vendidas.Segundo sustentam nas razões, a Kazatec e a Grafit eram sócias na Mascarenhas de Moraes Participações SPE Ltda., com o objetivo de viabilizar um empreendimento imobiliário, sendo que a Grafit era a construtora e a Kazatec forneceu o terreno e aportou valores.Entretanto, aduzem as recorrentes que a Grafit descumpriu com suas obrigações, razão pela qual saiu da sociedade com a Kazatec, deixando de existir a Mascarenhas de Moraes Participações SPE Ltda e o empreendimento sendo assumido integralmente pela Kazatec.Consoante afirmam, a Grafit não faz jus a qualquer unidade, pois a obra sequer foi entregue em sua integralidade, bem como os imóveis pertencem exclusivamente à Kazatec. Aduzem, ainda, que o contrato de compra e venda celebrado entre o agravado e a empresa Grafit é nulo, pois a Grafit nunca teve a propriedade do imóvel, bem como as agravantes não figuraram como partes no contrato de compra e venda, inexistindo, por isso, qualquer responsabilidade solidária das agravantes. Nesses termos, pugnam pela reforma da decisão recorrida.Sem razão às agravantes. Na hipótese dos autos deve ser mantida a tutela de urgência deferida pelo Juízo de primeiro grau, pois preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC.Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Além disso, o § 3º, do art. 300, do CPC, prevê que a tutela de urgência não deverá ser concedida se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observe-se que, em um juízo de cognição sumária, há verossimilhança nas alegações do agravado, visto que o pedido formulado na petição inicial é no sentido de que a agravante Kazatec e a ré Grafit seriam sócias e teriam criado a Sociedade de Propósito Específico – SPE denominada Mascarenhas de Moraes Incorporações SPE Ltda., de modo que a ré Grafit teria legitimidade para alienar o apartamento adquirido pelo autor/agravado, o que restou demonstrado pelo “Instrumento Particular de Ajustes, Acordo de Quotistas, cumulado com Pacto de Garantia” (mov. 1.10, autos originários).Nesse sentido, é incontroversa a existência de anterior sociedade entre a Kazatec e a Grafit, o que deverá ser melhor analisado com a devida dilação probatória, sendo que, a princípio, há no contrato celebrado entre essas empresas, cláusula prevendo a possibilidade dos sócios/quotistas venderem livremente as unidades, ainda antes de construídas e acabadas. Veja-se o disposto na cláusula 11.2 do referido contrato:De igual sorte, o agravado apresentou contrato de compra e venda e comprovantes de pagamento (mov. 1.6) que demonstram, de forma indiciária, a regularidade da negociação. Além disso, como bem asseverado na decisão recorrida, existe perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que caso não seja anotada a existência da ação na matrícula do imóvel, o referido bem pode ser vendido para terceiro, havendo a possibilidade de ocorrer evicção. Por fim, verifica-se a inexistência de irreversibilidade da medida, porquanto a perda do bem pelas agravantes somente ocorrerá em eventual julgamento de mérito da demanda, após observado o devido contraditório e a ampla defesa, bem como a existência de anotação na matrícula do imóvel não impede a alienação do bem, pois somente foi deferida a anotação da existência da ação na matrícula do imóvel visando garantir o direito de terceiros de boa-fé e acautelar o direito das partes, podendo ser retirada a anotação assim que julgada a ação.No mesmo sentido e envolvendo as mesmas empresas, cumpre citar os seguintes precedentes:“1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA EXISTÊNCIA DA LIDE. CABIMENTO. PROTEÇÃO DE TERCEIROS E DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PERICULUN IN MORA E FUMUS BONI JURIS CARACTERIZADOS. a) Existindo plausabilidade nas alegações da inicial, de o Autor-Agravado ter quitado o valor dos imóveis que adquiriu (‘fumus boni juris’), bem como a possibilidade de alienação do imóvel litigioso a terceiros (‘periculun in mora’), correta a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência a fim de averbar a existência da lide na matrícula dos imóveis, inclusive para proteção de terceiros e do resultado útil do processo. b) As alegações do Réu-Agravante, de que a alienação foi feita a “non domino” pela construtora e que ele, verdadeiro proprietário dos imóveis e do empreendimento, não participou da negociação, são matérias de mérito e que demandam dilação probatória, são servindo, por si sós, para afastar os requisitos que autorizaram a tutela provisória deferida. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0069498-36.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 04.05.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O REQUERIMENTO. PERICULUM IN MORA E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS. DEMANDA QUE DISCUTE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM CUJA MATRÍCULA SE AUTORIZOU A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR DIREITOS DE TERCEIROS E DE SE EVITAR EVENTUAIS DANOS PARA AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0013710-37.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 18.02.2022) Nesses termos, voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento e negar provimento, para o fim de manter a decisão recorrida que determinou a averbação da existência da ação junto à matrícula do imóvel objeto dos autos, nos termos da fundamentação.
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