SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0016909-33.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. BOX PERTENCENTE AO CEASA/PR. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 20.302/2020. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.