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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n˚ 0016909-33.2022.8.16.0000, 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Benezer Comércio de Frutas e Verduras Ltda e agravado Centrais de Abastecimento do Paraná – Ceasa. Ebenezer Comércio de Frutas e Verdutas Ltda promoveu agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu concessão de provimento liminar requerida para manutenção de posse dos boxes 160 e 161 do pavilhão C da unidade atacadista de Curitiba - CEASA. Alega: a) é permissionária de boxes no CEASA Pr; ainda que a administração possua discricionariedade há se verificar as disposições da Lei estadual nº 20.302/2020, a qual determina a necessidade de realização de procedimento licitatório para uso dos boxes; b) com base em referida lei o agravado notificou as Agravantes de que seus boxes estariam sendo leiloados; c) simples notificação não significa automática revogação e cancelamento da permissão de uso; d) a mesma Lei Estadual que regulamenta o procedimento licitatório para o uso dos boxes assegura aos possuidores, ainda que irregulares, a emissão de TRPU; e) a Lei 13.303/2016, que estabelece o Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, também impõe limites a discricionariedade da Administração Pública, não havendo previsão de cancelamento de outorga ou permissão sem a realização das garantias constitucionais como a prévia defesa; f) “(...) no momento do cancelamento, a Lei vigente era a 20.302/2020, que dispõe sobre a ORGANIZAÇÃO e o FUNCIONAMENTO do CEASA/PR (...) ainda que o permissionário (ora agravante) não tenha obtido a permissão de uso por intermédio de licitação, poderá o permissionário REGULARIZAR e obter novo TRPU por prazo de 5 (CINCO) ANOS; g) deve ser respeitado o contido na Lei 20.302/2020, sendo oportunizado aos Agravantes a regularização, e então, mantida posse e a Permissão Remunerada de Uso do requerente no box 160 e 161 “C”, pelo prazo determinado de 05 anos; h) a decisão agravada que entendeu pela inaplicabilidade da lei n˚ 20.302/2020 deve ser suspensa, pois impõe prejuízos financeiros ao agravante. Requereu a concessão do efeito recursal. Ao final, o provimento do agravo de instrumento. O pedido para concessão de efeito recursal foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 8.1. Contrarrazões, mov. 13.1.A Procuradoria Geral de Justiça em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Marco ntônio Corrêa de Sá manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. (mov. 16.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento. Em pequeno retrospecto, Ebenezer Comércio de Frutas e Verduras Ltda. - ME e Solar Hortigranjeira Ltda. - ME ajuizaram ação de manutenção de posse c/c pedido liminar contra Centrais de Abastecimento do Paraná S/A – CEASA/PR. Afirmaram que são permissionários dos boxes de nº 160 e nº 161 do Pavilhão C do CEASA de Curitiba, nos moldes do Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU, cuja a permissão foi outorgada por prazo indeterminado. “Foram surpreendidos com o recebimento de um ofício aduzindo que em razão da condição TEMPORÁRIA, estaria sendo realizado procedimento licitatório das áreas sobre outorga dos permissionários”. Foram informados que o critério utilizado para inclusão dos boxes dos requerentes no procedimento licitatório foi o descumprimento do regulamento do mercado. Entendem que o ato se caracteriza como rescisão unilateral do contrato administrativo celebrado entre as partes, sem aviso prévio e sem direito ao contraditório e à ampla defesa. Aduziram que “deve ser respeitado o contido na Lei 20.301/2020, uma vez que não ocorreu o devido processo administrativo, apresentado aos requerentes quais irregularidades levou a suspensão da Permissão de Uso concedida aos requerentes, ou até mesmo oportunizando a regularização, se é que existe alguma irregularidade”, assim como “com base no referido artigo supra citado existe a possibilidade da prorrogação por mais 05 (cinco) anos para os permissionários que concluírem o processo de recadastramento e requisitos exigidos”. Requereram a concessão de provimento liminar, nos seguintes termos: “Seja deferido o pedido liminar, inaudita altera pars, com o fim de determinar a manutenção na posse dos requerentes nos boxes 160 e 161, Pavilhão “C” do CEASA, até ulterior deliberação do Juízo, devendo ser determinada a expedição de mandado de manutenção na posse”. Por meio da decisão agravada indeferiu-se tal pleito. Não obstante o esforço argumentativo do recorrente, não se verifica ilegalidade ou irregularidade na decisão recorrida.Isto porque no que se refere a aplicação das disposições da Lei n˚20.302/2020, a decisão esclareceu que referida norma foi publicada em 31.08.2020, enquanto o Edital do Pregão Eletrônico que abrangeu os boxes da autora foi publicado em 05.08.2020, não se podendo falar em aplicação retroativa da Lei. Não bastasse, é crível que os recorrentes na condição de permissionários receberam os boxes de modo precário, fazendo com que a revogação discricionária pela administração daquela permissão não se revele ilegal. Isto posto, entendo que a notificação emitida pela administração pública atendeu a Cláusula Segunda do Termo de Permissão Remunerada de Uso, que assim previa: “CLÁUSULA SEGUNDA: A PERMITENTE outorga ao PERMISSIONÁRIO, a contar do dia 1 de julho de 2000, permissão de uso do local mencionado, onde serão comercializados, no sistema preconizado pelo setor, produtos de propriedade ou responsabilidade do PERMISSIONÁRIO, sendo este termo por prazo indeterminado, com revisão anual de tarifas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A presente permissão é outorgada em caráter precário e sua vigência será a partir da data fixada neste cláusula, podendo, todavia, a PERMITENTE, por conveniência e no seu interesse próprio, cassar a permissão, desde que notifique o PERMISSIONÁRIO, por escrito, contra-recibo ou conforme previsto no item “b” da cláusula décima primeira, também poderá fazê-lo independente de notificação, quando forem infringidas as condições do presente TPRU, ou as do Regulamento de Mercado da Unidade Atacadista de Curitiba, e outras disposições e resoluções de diretorias pertinentes, não tendo o PERMISSIONÁRIO direito a retenção da área ou a qualquer título, presente ou futuro.” Restou claro, portanto, que a revogação do termo de permissão adveio do exercício de conveniência e oportunidade da administração, em 11.08.2020 (mov. 1.6 e mov. 1.7), antes, portanto, da vigência da Lei n˚ 20.302/2020, razão pela qual a simples notificação para ciência do permissionário da revogação é ato administrativo válido.
Em situações similares, estes Tribunal assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR – TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO FIRMADO ENTRE AS PARTES – BOX DE PAVILHÃO DO CEASA/PR – PERMISSÃO QUE SE TRATA DE ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, PODENDO SER REVOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO – NOTIFICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 20.302/2020 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0010560-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 28.03.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. LOJA/BOX PERTENCENTE AO CEASA/PR. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PERMISSÃO QUE NÃO FOI PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 20.302/2020. NOTIFICAÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI. FUMUS BONI IURIS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0032497-17.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 21.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. LOJA/BOX PERTENCENTE AO CEASA/PR. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PERMISSÃO QUE NÃO FOI PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 20.302/2020. NOTIFICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. URGÊNCIA CARACTERIZADA PELA NECESSIDADE DE O VENCEDOR DA LICITAÇÃO TOMAR POSSE DO OBJETO ADJUDICADO. REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0020376-54.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 30.08.2021). Isto posto, considerando a legalidade e regularidade do ato administrativo em debate, não concluo pela plausibilidade do direito alegado e tampouco pelo risco de lesão ou dano, ressaltando neste ponto que agravante não esclarece de modo concreto o risco, dano ou lesão a ser suportando, prendendo-se a questões genéricas. Portanto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, razão pela qual conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento.
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