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Processo:

VISTOS
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 42.1, dos autos dos Embargos de Terceiro nº 0010852-37.2021.8.16.0031, mantida após a oposição de embargos de declaração, que revogou a assistência judiciária gratuita e intimou a embargante para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do processo.Em suas razões recursais, a agravante afirma que foram realizados serviços eventuais no ano de 2020, para garantir a manutenção de sua atividade, mas, levando-se em conta os custos operacionais envolvidos, não houve receita líquida substancial.Anexa extrato de sua conta corrente, alegando que há o lançamento de várias despesas e baixo saldo disponível.Aduz que eventual erro ou divergência no preenchimento do DEFIS pode ser corrigido por uma declaração administrativa retificadora.Defende a necessidade de reforma da decisão, pois, nos moldes do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes do indeferimento da gratuidade da justiça, deveria ter sido intimada para prestar esclarecimentos quanto à sua capacidade financeira e para juntar documentos, dado que sobre os serviços de frete incidem despesas inerentes à atividade e que devem ser sopesadas no momento de aferir sua receita líquida disponível.Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e lhe conceder o benefício da justiça gratuita, ou para que lhe seja oportunizada a juntada de documentos complementares.No mov. 8.1, foi concedido o efeito suspensivo ao recurso.Contraminuta no mov. 15.1.É o relatório.

II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A agravante se insurge contra a decisão que revogou a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida, tendo em vista que a documentação apresentada pelo embargado foi apta a desconstituir a hipossuficiência alegada.No que concerne ao benefício de assistência judiciária gratuita, o seu deferimento depende uma análise com base nas circunstâncias do caso.A princípio, seria suficiente a declaração do estado de impossibilidade de pagamento das custas do processo, conforme dispõe a Lei nº 1.060/50.Contudo, é sabido que tal afirmação não pode ser tida de forma absoluta, cabendo perfeitamente prova em contrário, e impugnação da parte interessada, quando for possível demonstrar que o requerente do benefício pode, e deve arcar com o pagamento das custas, facultado ao juiz, ainda, indeferir o pedido, quando tiver fundadas razões para tal, a teor do artigo 5º da Lei 1.060/50 e do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil.In casu, sendo a agravante pessoa jurídica, tem incidência a regra da Súmula 481 do STJ, que estabelece que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) anexada no mov. 15.2, e que continha a afirmação de inexistência de atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial da empresa durante o ano de 2020, foi superada pela documentação juntada pelo agravado nos movs. 26.2 a 26.10 e 28.2 e 28.3, que comprova a prestação de serviços de transporte com pagamento de frete.O extrato bancário apresentado (mov. 1.2 deste recurso) atesta a existência de diversas movimentações financeiras em nome da empresa, além de aplicações em investimentos.Observo que a alegação de miserabilidade veio embasada, apenas, na DEFIS e em extrato bancário, que são insuficientes para provar a efetiva impossibilidade de a agravante arcar com os encargos processuais.Assim, em que pese seja plenamente admissível a concessão da assistência judiciária gratuita em benefício da pessoa jurídica, verifico que a executada não comprovou sua inviabilidade de arcar com os ônus processuais.Em casos análogos, já decidiu esta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REVOGOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481, DO STJ – DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE – APLICAÇÃO DE EFEITOS “EX-TUNC” – INTELIGÊNCIA DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – REVOGAÇÃO ACERTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 14ª C.Cível - 0054667-80.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 02.03.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DOCUMENTAÇÃO QUE DESCARACTERIZA A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0032163-80.2021.8.16.0000 - Guaíra -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE -
J. 09.09.2021)
Ademais, ainda que a agravante afirme não lhe ter sido oportunizada a apresentação de esclarecimentos acerca de sua capacidade financeira, em ofensa ao artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, observo que pôde comprovar a miserabilidade alegada após a decisão de mov. 15.1, quando se limitou a anexar a DEFIS com informações desconstituídas, em sede de impugnação à contestação, em embargos de declaração e neste recurso, entretanto, em nenhuma destas situações foi apta a demonstrar sua hipossuficiência financeira. Logo, impõe-se o reconhecimento de que a empresa, em sua atual condição econômica, não faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita.Diante do exposto, nego provimento ao recurso, para manter a decisão que revogou a assistência judiciária gratuita e determinou o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do processo, incluídas as despesas relativas a este recurso, nos moldes do artigo 102, do Código de Processo Civil[1].[1] Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.