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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento manejado por COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIÃO MERIDIONAL DO BRASIL – SICOOB UNICOOB MERIDIONAL E OUTRO em face da decisão proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0010120-32.2018.8.16.0170, que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário via SISBAJUD, requerido ao mov. 413.1.Alega que a quebra de sigilo é integralmente cabível no caso em comento, levando-se em conta os princípios da celeridade e efetividade jurisdicional. Sustenta que “o sistema de quebra de sigilo bancário é uma ferramenta que automatiza o envio de Ordem Judicial de afastamento de sigilo bancário e informa sobre as respostas de cumprimento pelas instituições participantes”.Outrossim, afirma que o presente caso está em trâmite há quase seis anos, tendo sido realizadas inúmeras tentativas para a localização de bens passíveis de penhora pela exequente, as quais restaram infrutíferas em sua integralidade. Ao fim, requer seja reformada a decisão proferida, para que seja deferida a quebra de sigilo via SISBAJUD, com fulcro nos artigos 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República e 139, IV, do Código de Processo Civil.Não foram apresentadas contrarrazões, conforme se vê da certidão de mov. 14.A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário via SISBAJUD, o que o faz com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil c/c art. 5º, inciso LXXVIII da CF/1988. Neste sentido, dispõe o art. 139, Iv do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) firmou o Enunciado nº 48 a respeito do tema:“Enunciado nº 48 - O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.”Pois bem, em que pese esta nova sistemática processual dispor a possibilidade do magistrado em determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, tais medidas devem obedecer aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, nos termos do art. 8º do CPC, bem como conformidade com a Constituição Federal.Nesse sentido, entendo que razão assiste à agravante. Isto ocorre, pois, constata-se dos autos originários que a exequente tentou, por diversas vezes, e por variados meios obter êxito nas diligências que estavam ao seu alcance para localizar bens e direitos em nome dos executados, cf. se verifica dos movs. 335.1, 359.1, 385.1, 406.1 dentre outros dos autos de origem, contudo sem o esperado êxito. Deste modo, malgrado o indeferimento no juízo agravado, entendo que a decisão recorrida não deve prosperar.Isso porque, para a renovação de buscas de valores para penhora por meio do sistema SISBAJUD, não é necessário, em regra, que se demonstre modificação na situação financeira do devedor.Deve ser observado, nestas situações, o princípio da razoabilidade, de acordo com cada caso concreto.Nesse sentido vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)."PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - BACENJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE. 1. É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. 2. Recurso especial provido". (REsp 1328067/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013).Tendo-se em conta a inexistência de qualquer dispositivo que limite a utilização do sistema SISBAJUD durante o trâmite da execução, é admissível que seja concedido ao juiz de primeiro grau certa margem de discricionariedade para o indeferimento dos pedidos das ferramentas eletrônicas de busca de bens. Outrossim, a utilização da ferramenta do Sistema SISBAJUD deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade. Cumpre ressaltar, ademais, que a consulta ao sistema SISBAJUD é um meio de verificação de eventual alteração na condição econômica da parte. Ademais, conquanto não seja permitida uma consulta diária ou até mesmo mensal, não é possível afirmar ser desarrazoado o pedido formulado após diversas diligências realizadas pelo exequente, o qual fez tudo o que estava ao seu alcance para localizar bens e direito em nome dos executados. Assim vem entendendo esta E. Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA.1. "É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes" (REsp 1328067/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013).2. Decorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa de penhora via sistema Bacenjud, mostra-se possível a renovação da diligência, notadamente quando não encontrados outros bens em nome do devedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1663174-8 - Curitiba -
Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime -
J. 26.04.2017)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO TEMPO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Não há óbice ao pedido de renovação de penhora via sistema BACENJUD quando observado o princípio da razoabilidade. Agravo de instrumento provido. ” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001335-72.2019.8.16.0000 - Jandaia do Sul -
Rel.: Jucimar Novochadlo -
J. 10.04.2019)“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONDICIONOU O EVENTUAL PEDIDO DE PENHORA “ONLINE” À COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (CASO RESTEM INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIA TAMBÉM DETERMINADA DE OFÍCIO). O JUIZ SOMENTE PODE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 921, III E §1º, CPC/2015). SUSPENSÃO AFASTADA. PENHORA “ON LINE” – DECORRIDOS 4 ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA DE BLOQUEIO – LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL PARA REITEAÇÃO DA DILIGÊNCIA, INDEPENDENTE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. MODIFICAÇÃO DOS ITENS 5 E 6 DA R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Admite-se a reiteração da ordem de penhora “online” pelo Sistema BACENJUD quando houver transcorrido prazo considerável que possibilite a alteração de situação fático-financeira da parte executada”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0010016-65.2018.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: Renato Lopes de Paiva -
J. 18.07.2018)Finalmente, necessário destacar que, nos termos da mais recente jurisprudência desta Corte, o pleito da exequente reúne condições de deferimento, notadamente em virtude da possibilidade de utilização das ferramentas virtuais disponibilizadas pelo Bacen - CCS para aferição de outros elementos passíveis de indicação da existência de ativos financeiros em nome dos devedores, cf. julgado adiante colacionado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. RECURSO PROVIDO. 1. “Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal” (TJPR - 18ª C.Cível - 0011192-79.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.06.2018).Agravo de instrumento provido. (TJ-PR - AI: 00050874720228160000 Goioerê 0005087-47.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 10/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2022)Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, reformando a decisão agravada para possibilitar a nova busca de ativos financeiros em nome do executado via sistema SISBAJUD.