SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016960-44.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – (1) REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA E PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO QUE, ADEMAIS, NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, ALTERAR A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE EXEQUENTE DE FORMA PERENE – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE – (2) SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS ATÉ A COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO QUE TOCA AOS ESPÓLIOS DOS EXEQUENTES FALECIDOS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE SOBREVIVENTE – DESCABIMENTO – TOTALIDADE DE HERDEIROS QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE E EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.