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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Espólio de Bruno Luigi Barioli e Outros, da decisão (mov. 714.1 e 737.1) que revogou a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida e suspendeu a expedição de alvarás até que os Exequentes comprovem a abertura de inventário no que tange aos espólios.Em suas razões recursais, os Agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada. No mais, alegam, em síntese, que os valores recebidos “não tem o condão de modificar a situação de hipossuficiência econômica dos Agravantes, por se tratar de valores de natureza alimentar com o fim de recompor a renda perdida (ou não auferida) e não representam um acréscimo patrimonial, mesmo porque os valores recebidos nos autos representam menos de 15% do valor total do crédito”, “de sorte que os enormes prejuízos suportados pelos Agravantes não foram suficientemente ressarcidos para que se vislumbre qualquer mudança substancial ou relevante em sua situação econômica, especialmente se deferido a dedução”.Acrescentam que “o art. 336 do Código de Normas do Foro Judicial veda expressamente a dedução de custas de valores em processos com crédito alimentar”.Argumentam que o crédito executado corresponde “à pensão devida aos Agravantes (viúva e filho dependente) que ficaram sem renda para a sua subsistência após a morte do provedor. Tanto assim, que o bem penhorado e que gerou o depósito nos autos é fruto do leilão do bem de família do Agravado”.Asseveram que a decisão agravada “versa sobre assunto que já foi objeto de discussão e decisão perante este E. Tribunal de Justiça, já que em 2013, quando o Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, foi interposto agravo de instrumento, autuado sob o nº 0033345-82.2013.8.16.0000, que tramitou perante a 10ª Câmara Cível, no qual o benefício da gratuidade da justiça foi assegurado aos Agravantes (seq. 129.1)”.Mencionam que “todos os herdeiros do espólio já se encontram nos autos, devidamente representados, de sorte que estão plenamente cientes e de acordo com o levantamento dos valores. Assim, a liberação dos valores não representa qualquer prejuízo ou violação ao direito sucessório”.Aduzem que “tanto o Espólio de Marta de Oliveira Borioli (docs. 02-07), quanto os demais Agravantes e herdeiros, Dennis Tadeu Borioli (docs. 08-12) e Eric Anderson Borioli (docs. 13-17) não possuem dívidas, nem passivo ou processos judiciais que impeçam a liberação dos valores em prejuízo a credores, conforme as certidões negativas dos fiscos federal, estadual e municipal, bem como extratos de busca de processos junto às Justiças Federal, Estadual e Trabalhista, que demonstram que em todos os processos em nome dos Agravantes ou os mesmos figuram no polo ativo das demandas ou os processos se encontram arquivados (doc. 18). Portanto, a liberação também não prejudica eventuais credores dos Agravantes”.Dizem que sem os valores depositados nos autos não poderão ingressar com o inventário e que “a liberação de valores aos herdeiros sem a conclusão de inventário, embora seja medida excepcional, é admitida pela jurisprudência pátria, especialmente em casos similares ao dos presentes autos, em que estão presentes e cientes todos os herdeiros e há a necessidade da liberação do valor para atendimento de necessidades que não podem esperar, especialmente quando não há uma previsão de tempo razoável para a liberação dos valores”.Por fim, pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso quanto “à revogação da gratuidade da justiça” e pela antecipação da tutela recursal para imediata liberação dos valores depositados.Deferido o processamento do recurso com a concessão do almejado efeito suspensivo no tocante à parte da decisão que revogou a assistência judiciária anteriormente concedida aos Agravantes (mov. 15.1), a parte Agravada, embora devidamente intimada (mov. 18.1) deixou de apresentar contrarrazões.Os autos, então, vieram conclusos.
2. Presentes os pressupostos recursais, o Agravo de Instrumento merece ser conhecido e parcialmente provido, conforme análise a seguir. Cuida-se de ação de indenização (autos nº 0044549-81.2013.8.16.0014), ajuizada por Marta de Oliveira Borioli e Outros em face de Geraldo de Almeida Gonçalves e Outro, na qual os Autores alegaram que seu esposo e pai foi vítima fatal de atropelamento, em 16/06/2010, por um caminhão conduzido pela calçada e na contramão da direção pelo primeiro Réu, advindo a responsabilidade civil da segunda Ré do fato de o condutor lhe prestar serviços habituais.Indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 23.1), os Autores interpuseram Agravo de Instrumento, o qual foi provido, por acórdão assim ementado:(TJPR, 10ª CC, Agravo de Instrumento nº 1.117.795-8, rel. Carlos Henrique Licheski Klein, julgado em 05/06/2014, mov. 129.1) Após os devidos trâmites processuais, foi proferida sentença (mov. 82.1, complementada por decisão de acolhimento de embargos declaratórios - mov. 100.1) de extinção do feito, sem julgamento do mérito, em relação ao Autor Dennis Tadeu Borioli, por ausência de regularização de representação processual, bem como de parcial procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 para cada um dos Autores, acrescido de correção monetária, a partir da data do arbitramento, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do evento lesivo, além de pensão mensal vitalícia em favor dos Autores Marta e Bruno, de constituição de capital a assegurar o cabal cumprimento do pensionamento e ônus sucumbenciais proporcionais.O Réu Geraldo de Almeida Gonçalves, então, manejou Recurso de Apelação e os Autores, Recurso Adesivo, tendo sido o primeiro desprovido e o segundo parcialmente conhecido e provido em parte, para o fim de condenar os Réus a reembolsar os gastos havidos com o funeral de seu cônjuge e genitor, em valor a ser apurado em liquidação de sentença e em observância aos limites impostos pela legislação previdenciária. Confira-se a ementa do julgado: (TJPR, 10ª CC, Apelação Cível nº 1.268.368-2, rel. Humberto Gonçalves Brito, julgado em 06/08/2015, mov. 131.1, p. 25/36) Em face desta decisão colegiada, o Réu Geraldo opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados (mov. 1.131, p. 49/56), e Recurso Especial, cujo seguimento foi negado (mov. 131.2, p. 14/15), decorrendo o prazo legal para a interposição de Agravo ao STJ (mov. 131.2, p. 17).Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 163.1.1), por requerimento dos Autores (mov. 157.1), foi, inicialmente, deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros dos Executados Geraldo de Almeida Gonçalves (mov. 199.1) e Hélio e Rações Ltda. (mov. 235.1) e, posteriormente, determinada a indisponibilidade de bens de sua propriedade através da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e a pesquisa de veículos através do sistema Renajud (mov. 247.1).Na sequência, os Exequentes requereram o reconhecimento de fraude à execução em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 4.221, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina, sob a alegação de que foi doado pelo Executado Geraldo de Almeida Gonçalves aos seus filhos, em 20/11/2013, com cláusula de reserva de usufruto vitalício, posteriormente à citação e ciência do presente feito e sendo que ele já respondia por denúncia criminal desde o ano de 2011 (mov. 266.1).Depois da manifestação do Ministério Público (mov. 287.1), foi determinada a intimação dos terceiros adquirentes para, querendo, oporem Embargos de Terceiro (mov. 293.1), o que realizaram por meio dos autos nº 0067067-55.2019.8.16.0014 (mov. 326), cuja liminar foi indeferida.Requerido o prosseguimento da execução (mov. 336.1), foram deferidas a penhora e a avaliação do imóvel em questão (mov. 338.1).Opostos Embargos de Declaração pelo Executado Geraldo (mov. 363.1), sob a alegação de omissão acerca do fato de que a constrição recairá apenas sobre a meação pertencente a ele, foram eles rejeitados, ratificando o magistrado a quo que “o equivalente à quota-parte do cônjuge do executado, alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, CPC)” (mov. 407.1).A decisão embargada foi reformada por meio do Agravo de Instrumento nº 0037370-94.2020.8.16.0000, cujo acórdão restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RESERVOU 50% DO VALOR DO IMÓVEL PENHORADO A TÍTULO DE MEAÇÃO DE CÔNJUGE. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE PELOS FRUTOS E DÍVIDAS. INTELIGÊNCIA ARTIGO 1.667, CC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Averbado o termo de penhora na matrícula do bem (mov. 367) e apresentada memória de cálculo (mov. 471.1), foi informado o falecimento do Exequente incapaz, Bruno Luigi Borioli, e requerida a substituição processual do de cujus por sua genitora e também Exequente Marta de Oliveira Borioli (mov. 479.1) e o Ministério Público informou a cessação da causa da necessidade de sua intervenção no feito (mov. 482.1).Apresentado laudo de vistoria e avaliação do imóvel penhorado (mov. 539.1), foi determinada a sua inclusão em hasta pública (mov. 549.1), devidamente realizada (mov. 679.2).Deduzido requerimento de levantamento do valor da arrematação do bem, penhora de ativos financeiros de forma reiterada (“teimosinha”) em face de ambos os Executados, indisponibilidade de seus bens e penhora de faturamento da Executada Hélio e Rações Ltda. (mov. 710.1), foi proferida a decisão ora agravada (mov. 714.1), a qual, dentre outras determinações, assim se pronunciou: “2. No que tange ao produto da arrematação, não há credores habilitados nos autos, nem débitos tributários a serem satisfeitos preferencialmente, assim libere-se o montante em favor do exequente, autorizada a dedução das custas processuais (art. 336 do CN).3. Considerando que o valor auferido é suficiente o pagamento das custas processuais sem prejuízo da subsistência dos exequentes, fica revogada a gratuidade.” Na sequência, foi comunicado o falecimento da Exequente Marta de Oliveira Borioli e requerida a substituição processual por seu espólio (mov. 722.1).Em face da decisão de mov. 710.1, os Exequentes opuseram Embargos de Declaração (mov. 724.1), os quais foram rejeitados por meio da decisão também agravada (mov. 737.1), a qual, assim determinou: “2. Ante a notícia de falecimento da exequente Marta de Oliveira Barioli (seq. 722.2), promova-se a substituição por seu Espólio, que será representado pelos herdeiros que já compõe o polo ativo, Denis e Eric.No entanto, apesar de já comporem o polo ativo, devem regularizar a representação processual, mediante apresentação de procuração em nome do Espólio, outorgada por eles na qualidade de representantes.3. Suspendo, por ora, a expedição dos alvarás (seq. 714.1).Isto porque, no que tange aos Espólios, para levantamento do produto da arrematação, devem comprovar o ajuizamento de inventário para que os valores lhe sejam transferidos”. Pois bem. Revogação da justiça gratuitaCinge-se a controvérsia inicial a respeito da revogação da benesse da assistência judiciária gratuita, sem qualquer impugnação pela parte adversa e sem a intimação prévia para manifestação dos Agravantes.De acordo com o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC/15, para a concessão da justiça gratuita basta a simples afirmação da parte pleiteante de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Por outro lado, o magistrado apenas pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de fazê-lo, oportunizar a manifestação da parte.Entretanto, muito embora se extraia do caderno processual que o magistrado singular fundamentou a sua decisão de revogação da gratuidade na suficiência do valor auferido pelos Exequentes/Agravantes com a arrematação do bem penhorado, para o pagamento das custas processuais, sem prejuízo da sua subsistência, necessária a intimação prévia destes para a prestação de informações, sob pena de ofensa ao princípio da não surpresa.Preceitua o art. 10 do CPC/2015: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” No presente caso, verifica-se que os Exequentes litigam sob o pálio da justiça gratuita desde a fase de conhecimento, quando a benesse lhes foi concedida por meio do provimento do Agravo de Instrumento nº 1.117.795-8, julgado em 05/06/2014.Logo, caberia ao magistrado anunciar seu entendimento de que, tendo em vista a arrematação do bem penhorado nos autos o valor auferido seria suficiente ao pagamento das custas, a benesse da justiça gratuita deveria ser revogada, com a devida intimação das partes para, querendo, insurgirem-se, em prazo razoável.Frise-se que tal cautela se mostra indispensável no cenário como o presente, no qual boa parte do feito tramitou sob a égide do novo Código de Processo Civil (2015), que prima pela não surpresa das partes.Sobre o tema: “Por força da compreensão do contraditório como direito de influência, a regra está em que todas as decisões definitivas do juízo se apoiem tão somente em questões previamente debatidas pelas partes, isto é, sobre matéria debatida anteriormente pelas partes. Em outras palavras, veda-se o juízo de terza via. Há proibição de decisões-surpresa ( Verbot der Überraschungsentscheidungen). O direito ao contraditório promove a participação das partes em juízo, tutelando a segurança jurídica do cidadão nos atos jurisdicionais do Estado: as partes têm o direito de confiar que o resultado do processo será alcançado mediante material previamente conhecido e debatido. Essa nova ideia de contraditório, como facilmente se percebe, acaba alterando a maneira como o juiz e as partes se comportam diante da ordem jurídica que deve ser interpretada e aplicada para solução do caso concreto. Nessa nova visão, é absolutamente indispensável tenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício (art. 10º, CPC). Fora daí há evidente violação à colaboração e ao diálogo no processo, com afronta inequívoca ao dever judicial de consulta e ao contraditório. Essa exigência, de um lado, encontra evidente respaldo no interesse público de chegar-se a uma solução bem amadurecida para o caso levado a juízo, não podendo ser identificada de modo nenhum como uma providência erigida no interesse exclusivo das partes. Isso porque o debate judicial amplia necessariamente o quadro de análise, constrange ao cotejo de argumentos diversos, atenua o perigo de opiniões preconcebidos e favorece a formação de uma decisão mais aberta e ponderada. Funciona, pois, como um evidente instrumento de democratização do processo. De outra, reforça a confiança do cidadão no Poder Judiciário, que espera legitimamente que a decisão judicial leve em consideração apenas proposições sobre as quais pode exercer o seu direito a conformar o juízo”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Por outro lado, verifica-se que o Juízo a quo se valeu unicamente dos valores auferidos em razão da própria ação ajuizada, os quais, contudo, não possuem o condão de alterar a capacidade econômico-financeira dos Agravantes, mas apenas ensejam o acréscimo de quantia episódica e não perene (ou seja, não é algo que altere a condição de vida dos Exequentes de forma contínua e permanente). Não bastasse isso, é assente o entendimento desta c. Câmara Cível que apenas os valores decorrentes da procedência da demanda não bastam para a revogação da justiça gratuita, sob pena de se autorizar que toda sentença de procedência geraria, automaticamente, a revogação do benefício, o que não se admite.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO CONHECIDA EM FUNÇÃO DE SE TRATAR DE FATO ALHEIO À DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. FUNDAMENTO DO REQUERIMENTO UNICAMENTE EMBASADO NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA VEICULADA PELOS AUTORES, ORA EXEQUENTES. PAGAMENTO DE MULTA DECENDIAL QUE REPRESENTA EVENTO EPISÓDICO E IRREPETÍVEL, NÃO TRAZENDO CONSIGO A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS AUTORES DE FORMA PERENE. RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A teor do art. 98, §3º, do CPC deve a parte que requerer a revogação do benefício da justiça gratuita comprovar de forma cabal a alteração da condição econômico-financeira do beneficiário. 2. O mero recebimento de valores decorrentes da condenação não enseja a revogação do benefício da justiça gratuita, sobremaneira quando representa evento episódico e irrepetível na vida dos beneficiários, sem o condão de gerar efeitos perenes na situação econômica por eles vivenciada. Precedentes. 3. Recurso desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005500-94.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 19.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO VOLTADO AO FIM DO LITÍGIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR, À CONTA DO RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE INSUFICIENTE MATERIALIZAR ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA – VALOR REPARATÓRIO DESTINADO A COMPENSAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRECEDENTES. BENESSE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A soma que visa a reparação por danos extrapatrimoniais é fixada – pelo Juiz ou pelas partes no afã de um fim amigável ao litígio – mediante critérios objetivos e subjetivos que se voltam, em especial, à extensão do dano.Dessarte, o montante não coloca a parte em situação melhor do que aquela que se encontrava – até mesmo pela vedação do enriquecimento ilícito –, mas sim, volta-se a compensar a perda extrapatrimonial.2. Por ter o condão de reparar, não de acrescer, tal valor compensatório não altera a condição econômica do hipossuficiente e tampouco justifica a revogação do benefício da gratuidade da Justiça. (TJPR - 10ª C.Cível - 0056167-55.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 11.05.2020) Deste modo, levando em consideração que o único fator que fundamentou a decisão de revogação da justiça gratuita outrora concedida foi o recebimento de valores decorrentes da arrematação do bem penhorado, que representa evento episódico e irrepetível na vida econômico-financeira dos Exequentes, sem, portanto, gerar efeitos perenes na situação econômica por eles vivenciada, deve a benesse ser mantida.Em consequência e diante da inaplicabilidade do art. 336 do Código de Normas do Foro Judicial in casu, em razão da expressa vedação da dedução de custas de valores em processos com crédito alimentar, como o presente, deve ser afastada a determinação de dedução das custas processuais do produto da arrematação. Suspensão da expedição de alvarásA controvérsia recursal seguinte diz respeito à necessidade ou não de abertura de inventário para o levantamento de valores pelos espólios.O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 110, a sucessão processual por causa mortis, assinalando que a sucessão dar-se-á pelo espólio ou sucessores.O entendimento jurisprudencial, por sua vez, consolidou-se no sentido de será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Confira-se, neste sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário.2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011.4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019) Desse modo, é possível concluir pela desnecessidade de abertura de inventário quando não houver bens a inventariar.No caso em exame, depreende-se que, conquanto um dos herdeiros (Eric) esteja expressamente indicado na certidão de óbito de mov. 722.2 e devidamente habilitado nos autos, a falecida deixou bens a inventariar (cf. certidão de mov. 722.2 dos autos originários). Considerando, portanto, a habilitação apenas de um dos herdeiros nos autos (o outro herdeiro vivo, Dennis Tadeu Borioli, foi excluído dos autos por meio da sentença – mov. 82.1) e a existência de bens a inventariar devidamente comprovada, revela-se necessária a prévia abertura de inventário para o levantamento de valores depositados judicialmente.Neste mesmo sentido, confira-se, a contrario sensu, o posicionamento desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DA AUTORA NA FASE DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ABERTURA DE INVENTÁRIO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. AUSENCIA DE BENS A INVENTARIAR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001929-18.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 28.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PASSAMENTO DA PARTE RÉ – INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO COM CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO – DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DESNECESSIDADE – VALORES DEPOSITADOS PELO EXECUTADO QUE PODEM SER LEVANTADOS PELOS HERDEIROS DEVIDAMENTE HABILITADOS NOS AUTOS – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. À mingua de bens a inventariar e, outrossim, cumpridamente habilitados todos os herdeiros, resulta desnecessária a abertura do procedimento de inventário para levantamento de valores oriundos da demanda indenizatória, já em fase de cumprimento de sentença. (TJPR - 10ª C.Cível - 0022203-71.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 10.02.2020).Ademais, conforme bem justificou o magistrado de primeiro grau, ao manter a decisão agravada em sede de juízo de retratação (mov. 748.1), a liberação direta dos valores aos herdeiros sem o procedimento adequado de partilha, mesmo admitindo-se a tese de que não existem credores, poderia implicar em anistia tributária indevida, decorrente da exclusão da quantia do inventário e do necessário pagamento de ITCMD.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E DETERMINOU A REMESSA DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS À AÇÃO DE INVENTÁRIO – OBJETO DA TRANSAÇÃO QUE INTEGRA O INVENTÁRIO E, ATÉ A PARTILHA DE BENS, NÃO FAZ PARTE DO PATRIMÔNIO DOS HERDEIROS – DESCABIMENTO DO LEVANTAMENTO PELA PARTE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE, EM TESE, DE FRAUDE CONTRA CREDORES OU DE OS HERDEIROS SE EXIMIREM DO PAGAMENTO DE ITCMD – REMESSA DA QUANTIA DEPOSITADA À AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE SE IMPÕE – FIXAÇÃO DE MULTA PELA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS – EMBARGOS MANEJADOS COM PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFICASSEM A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS – PENALIDADE MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0053879-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 29.11.2021) Portanto, a r. decisão agravada deve ser parcialmente reformada tão-somente no tocante à revogação a benesse da justiça gratuita, mantendo-a em favor dos Exequentes/Agravantes. 3. Diante do exposto, conclui-se pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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