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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - interposto pelo Estado do Paraná , em virtude da decisão de mov. 139.1, complementada pela decisão de mov. 144.1, proferida nos autos de execução fiscal nº 2014-86.2018.8.16.0136 ajuizada em face de J. Portugal & Cia Limitada , que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros por entender que não ocorreu a citação válida do executado, nos seguintes termos:Decisão de mov. 139.1:I Indefiro o requerimento de mov. 137.1. Do exame do aviso de recebimento de mov. 133.1 vê-se que a carta de citação destinada ao réu foi recebida ao que tudo indica por Juliana Jerei, e não pelo demandado Josiliano Portugal, não se podendo, assim, concluir pela validade da citação. II Intime-se, pois, a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que a carta foi entregue efetivamente no endereço da ré, indique novo endereço para sua citação, ou ainda, requeira sua intimação por Oficial de Justiça. Alternativamente, poderá requerer a desistência da presente execução, por falta de interesse de agir. III Indicado novo endereço, ou requerida a citação por Oficial de Justiça, cite-se. Caso contrário, voltem conclusos.Decisão de mov. 144.1:I Conheço dos embargos de declaração de mov. 142.1, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e, no mérito, nego-lhes provimento, eis que ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Por mais que o Estado do Paraná alegue que o endereço indicado na inicial é, de fato, o destinatário do executado, o art. 242 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Com efeito, não há nada comprovado que Juliana Jerei é realmente administradora, mandatária, preposto ou gerente de Josiliano Portugal, não se podendo validar sua citação, conforme o §2º da mesma cláusula do ordenamento jurídico indicado acima. Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná compreende que:(...)II Portanto, cumpra-se o item II e seguintes da decisão de mov. 139.1. III Diligências necessárias. Intimem-se.2. O agravante sustenta que é válida a citação do executado, na medida em que não há necessidade de que a carta seja recebida pessoalmente, bastando, apenas, que seja encaminhada para o endereço indicado. 3. Pela decisão de mov. 10.1, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para reconhecer como válida a citação do executado e determinar a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud.4. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
II- VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.5. Da análise dos autos depreende-se que:5.1 O Estado do Paraná ajuizou ação de execução fiscal em face de J. Portugal & Cia Limitada, visando a satisfação dos créditos tributários, representados nas Certidões de Dívida Ativa nºs 32108717, 32045995, 32075444, 31953294, no valor total de R$60.510,74, relativos a ICMS. Informou que a executada se encontra localizada no seguinte endereço: Rua Deputado Francisco Costa, nº 281, Pitanga. 5.2 O MM. Dr. Juiz a quo determinou a citação da executada para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida e seus acréscimos legais, ou garantir a execução, sob pena de penhora (mov. 7.1). A citação restou perfectibilizada no dia 13.07.2018, conforme certificou o Oficial de Justiça (mov. 12.2). 5.3 Na sequência, foram realizadas diligências de penhora de ativos financeiros e de veículos, as quais restaram infrutíferas (mov. 28.1). Diante disso, o exequente requereu a expedição de mandado de penhora de bens, até o limite da execução, a ser cumprido no endereço da executada (mov. 37.1). O pedido foi deferido (mov. 39.1). O mandado de penhora não foi cumprido, certificando o Oficial de Justiça que deixei de proceder a penhora, como requerido, em virtude de que a executada encerrou suas atividades a vários anos. Sendo assim devolvo o presente a cartório para os devidos fins e aguardo novas determinações (mov. 121.1). 5.4 Diante disso, o Estado do Paraná requereu o redirecionamento da execução ao sócio administrador, Sr. Josiliano Portugal (mov. 125.1). O magistrado a quo deferiu o pedido e determinou a expedição de mandado de citação (mov. 127.1).A carta de citação foi expedida e recebida por uma pessoa identificada como Juliana Jerei, no dia 23.08.2021 (mov. 133.1).5.5 Após o decurso do prazo para pagamento, o exequente requereu a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud (mov. 137.1). No entanto, o magistrado a quo indeferiu o pedido por entender que não houve a citação válida do executado, pois a carta foi recepcionada por terceiro (mov. 139.1). O Estado do Paraná opôs embargos de declaração (mov. 142.1) que foram rejeitados (mov. 144.1).6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros por entender que não houve a citação válida do executado. No entanto, tal decisão não merece prosperar.7. Dispõe o artigo 8º da Lei nº 6.830/1980 que:Art. 8 O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:I a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;III se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;IV o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.§1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.§2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.O Superior Tribunal de Justiça há tempos pacificou o entendimento de que é válida a citação pela via postal entregue no domicílio fiscal do executado, ainda que o recebimento seja feito por pessoa diversa daquela constante na Certidão de Dívida Ativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. 1. No processo de Execução Fiscal, é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, conforme teor do art. 8º, II, da Lei 6830/1980. (...) 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1140052/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 02/03/2010)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. (...) 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. (...) 4. Recurso especial não provido. (REsp 1168621/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012)Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO EXEUCÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPU E TAXAS ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DO TERMO DE PARCELAMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO PRESCRIÇÃO RELATIVA AOS EXERCÍCIO SDE 2002 A 2005 OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE OPEROU EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012 CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA VALIDADE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 0030257-26.2019.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 06.12.2019).No presente caso, verifica-se que a carta de citação foi encaminhada para o endereço do executado e recebida por uma pessoa identificada como Juliana Jerei. Diante disso, não resta dúvidas que de houve a citação válida do executado.8. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para o fim de reconhecer válida a citação do executado e determinar a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, confirmando a decisão de mov. 10.1.
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