SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016966-51.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Pitanga
Data do Julgamento: Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO EXECUTADO E RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §11 DA LEI Nº 6.830/1980. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.