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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau) interposto contra decisão (evento 25.1 – dos autos nº 0009702-09.2021.8.16.0035) exarada nos autos de Ação Ordinária, em que o magistrado a quo indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Irresignado, Leonardo de Paula Batista de Lima, interpôs o presente Agravo de Instrumento, pugnando inicialmente, pela reforma de decisão guerreada, a fim de que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuitaNo mérito, sustenta que para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade da requerente. Além disso, defende que apresentou documentos que demonstram sua condição de hipossuficiência econômica.Para tanto, salienta que encontra-se desempregado, “não auferindo renda fixa, sendo que as sucessivas crises econômicas bem como o atual cenário de pandemia têm prejudicado ainda mais seu orçamento familiar, e por consequência, seu sustento e de seus familiares, conforme se comprova através dos documentos anexos.”Assim, toda a documentação apresentada ao invés de demonstrar sinais de riqueza da agravante, demonstram a total incapacidade de responder pelas custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.Desta feita, pugna pela reforma da decisão objurgada, sob o argumento de que seus proventos não possibilitam o pagamento das custas e despesas processuais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso em comento.Contrarrazões (evento 34.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Pois bem, Leonardo de Paula Batista de Lima, ora agravante, insurge-se quanto à decisão singular proferida nos autos de Ação Ordinária, em que o magistrado a quo indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita.Em sua fundamentação, o magistrado singular assim expôs:“[...]A situação de miserabilidade que visa a proteção da lei é aquela em que a parte não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio. Como parâmetro, observe-se que a média percebida mensalmente por mais da metade da população brasileira, segundo o IBGE, foi de menos de um salário mínimo no ano de 2018 (R$928,00 mensais, enquanto o salário mínimo era de R$954,00).Por tais motivos, não há que se falar em concessão do benefício, já que concedida a oportunidade para comprovação e a parte não demonstrou o preenchimento dos pressupostos, na forma do artigo 99, §2º do CPC.Portanto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, e alerto a parte requerente de que constatada má-fé, na forma do artigo 100, parágrafo único do CPC, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. [...]”O agravante, insurge-se da referida decisão, pugnando pela sua revogação, ante a iminência de prejuízos.Com razão.Da análise dos autos, verifica-se que a parte agravante postula pela concessão integral de justiça gratuita, aduzindo não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, porém, ressalta-se que a insuficiência de recursos deve ser demonstrada. Sobre o tema o artigo 99, do Código de Processo Civil, determina o seguinte:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1° Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4° A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.In casu, verifica-se que o agravante juntou cópia deda sua Declaração de Ajuste Anual – Exercício 2022, em que consta o valor líquido mensal de R$ 1.050,00 conforme (evento 24.2).Destarte, resta evidenciada a hipossuficiência do recorrente, visto que apresentou documentos hábeis a comprová-la. Nessas circunstâncias, é plenamente viável a concessão do benefício em sede recursal, diante das peculiaridades do caso, devendo ser reformada a decisão agravada.Nesta linha de raciocínio é o entendimento desta Sétima Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS JUDICIAIS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - ART. 99 DO NCPC - RECURSO PROVIDO.1. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. (AgRg nos EDcl no Ag 728.657/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006) 2. Devem ser concedidos os benefícios da gratuidade judicial mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo e a verba de patrocínio. Recurso conhecido e provido. (Resp 253528/RJ, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 18/09/00). (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1546524-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 13.09.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERIDOS NO ARTIGO 99, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1556265-1 - São Mateus do Sul - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 08.11.2016)Além disso, o recente entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, segue no sentido de que: “[...] O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). [...]” (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019)- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, a fim de reformar a decisão singular e deferir a parte agravante a justiça gratuita almejada.
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