Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução interposto
pela Defesa do Apenado Edson Verissimo de Campos em face da decisão proferida pela Vara de
Execuções Penais em Meio Aberto de União da Vitória, que unificou as penas impostas ao Agravante e reconverteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, fixando o regime semiaberto para cumprimento da pena (mov. 1.4).Em suas razões recursais, sustenta o Agravante, em síntese: a) foi inicialmente condenado à pena de 06 meses de detenção em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária; b) sobreveio nova condenação, no curso da execução, à pena de 07 meses de detenção em regime semiaberto, em virtude da reincidência; c) na decisão agravada, as penas foram unificadas com a fixação do regime semiaberto e a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para progressão; c) no caso em tela, é descabida a fixação do regime semiaberto, sendo que a pena remanescente perfaz o total de 01 ano e 27 dias, devendo ser fixado o regime aberto sem repercussão sobre a data-base dos direitos de execução; d) subsidiariamente, deve ser reconhecida a possibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas impostas, com a manutenção da pena restritiva de direitos (mov. 1.1). O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 1.2). A decisão foi mantida em sede de juízo de retratação (mov. 1.3). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento. Passo à análise das teses recursais. Compulsando os autos de execução da pena (autos nº 4000115-60.2021.8.16.0174/SEEU), verifica-se que o Agravante foi condenado, inicialmente, nos autos de ação penal 0002414-20.2017.8.16.0174, pela prática do delito do art. 306, §1º, inciso I, c/c art, 298, inciso III, do CTB, à pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, qual seja, a prestação pecuniária (mov. 1.3 – autos nº 4000115-60.2021.8.16.0174/SEEU).No curso da execução da pena, sobreveio nova condenação nos autos de nº 0006019-03.2019.8.16.0174, pela prática do delito do art. 306, §1º, inciso I, c/c artigo 298, inciso III, à pena de 07 meses de detenção em regime inicial semiaberto, considerando a reincidência da Sentenciada (mov. 21.3 – autos nº 4000115-60.2021.8.16.0174/SEEU).Na decisão de unificação das penas, o d. juízo a quo converteu a pena restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixou o regime semiaberto, de acordo com os seguintes fundamentos (mov. 1.4):Existindo duas condenações criminais simultaneamente em trâmite em face de um mesmo apenado impõe-se a unificação das penas, nos termos do artigo 75, § 2º do Código Penal e artigo 66, inciso III, “a” da Lei de Execuções Penais, observada a regra do artigo 111, deste mesmo diploma legal. Em face ao exposto, com fundamento nos artigos 66, inciso III, “a”, e 111, ambos da Lei 7.210/41, declaro unificadas as penas aplicadas em face do apenado Edson Verissimo de Campos devendo o mesmo cumprir a pena de 1 (um) ano, 1 (mês) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Observa-se pela guia de evento 22.1, que o apenado cumpriu 3 (três) dias, da pena imposta restando 1 (um) ano e 27 (vinte e sete) dias até a data de 13/010/2021 No que tange a data-base para concessão dos benefícios, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em razão da prática de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação, sendo que, ao unificar as penas, deve o juiz proceder à contagem a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas. Precedentes do STJ e do STF (HC n . 260.950/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 13/2/2015).Desta feita, à luz do entendimento jurisprudencial, a data-base permanecerá como sendo 30/09/2021, vide informação de seq. 21.5.Insurgiu-se o Agravante em face do r. decisum, pretendendo a fixação do regime aberto para cumprimento das reprimendas sem repercussão sobre a data-base para progressão de regime. Subsidiariamente, pleiteia que seja mantida a pena restritiva de direitos, uma vez observada a possibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas que lhe foram impostas.De início, quanto ao pedido de fixação do regime aberto, razão não lhe assiste.Em que pese o quantum da pena privativa de liberdade seja inferior a 04 anos, a fixação do regime de cumprimento da pena pelo d. juízo da execução observou, de forma escorreita, a r. sentença condenatória da ação penal 0006019-03.2019.8.16.0174: “O sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, consoante preconiza o artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal, porquanto reincidente.” (mov. 21.3 – autos nº 4000115-60.2021.8.16.0174/SEEU).Nesse sentido:RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. VERIFICADA A REINCIDÊNCIA, DE RIGOR, QUE SE MANTENHA O REGIME FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - RA - 1613616-6 - Guarapuava - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime -
J. 16.03.2017).Logo, considerando que a reincidência do Agravante ensejou a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória, não há como acolher o recurso defensivo neste ponto. De outra parte, com razão a Defesa com relação à possibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de liberdade que foram impostas ao Apenado. Sobre o tema, o STJ assentou que "como já firmado em diversos julgamentos desta Corte Superior, somente certas restritivas (prestação pecuniária e perda de bens) e a multa se coadunam com os regimes semiaberto e fechado" (AgRg no AREsp n. 1.480.989/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2019).Com efeito, no caso em tela, não há qualquer incompatibilidade do cumprimento concomitante da condenação superveniente à pena privativa de liberdade em regime semiaberto e da pena de prestação pecuniária anteriormente fixada em desfavor do Agravante. Desse modo, em consonância com o art. 44, §5º, do CP, não há justificativa para a reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade na forma como se procedeu na decisão agravada. Assim é a jurisprudência da Corte Superior:HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PACIENTE CONDENADO ANTERIORMENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENA PECUNIÁRIA E PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC n.299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). - A jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que, em caso de superveniente condenação, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso não haja a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Apenas as penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e perda de bens são passíveis de cumprimento simultâneo com penas privativas de liberdade, independentemente do regime destas. Precedentes. - A anterior pena privativa de liberdade do paciente foi convertida em restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de um salário mínimo (fl. 31). Desse modo, verifica-se a ocorrência de constrangimento ilegal, visto que a prestação pecuniária mostra-se compatível com o cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade, ainda que esta tenha sido fixada em regime fechado. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, revogando-se sua conversão em pena privativa de liberdade (HC 223.190/SP, relator o Ministro Ericson Maranho, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, DJe de 10/9/2015 – grifos não constam do original).EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PACIENTE INICIALMENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA ALTERNATIVA COM A PENA CORPORAL. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspensa e que torne incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código Penal). 3. Importante observar o regime inicial estabelecido para a nova condenação, uma vez que somente certas restritivas (prestação pecuniária e perda de bens) e a multa se coadunam com os regimes semiaberto e fechado. No caso, é possível a simultaneidade no cumprimento da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária com a pena privativa de liberdade em regime fechado. 4. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de um salário mínimo, revogando-se sua conversão em privativa de liberdade. (HC 223.126/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 26/02/2014 – grifos não constam do original).Outrossim, colhe-se deste e. Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO E PRIVATIVA DE LIBERDADE.
MAGISTRADO RECONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA SUBSTITUTIVA). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. COMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS COM A PENA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §5º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INDEFERINDO A RECONVERSÃO OPERADA PARA FINS DE UNIFICAÇÃO DE PENAS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0029090-78.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 12.12.2019 – grifos não constam do original).RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ERROS MATERIAIS CONSTANTES DO CORPO DA DECISÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - PLEITO PELA DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTERIOR (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) EM SIMULTANEIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERVENIENTE (EM REGIME SEMIABERTO) - O JULGADOR PODERÁ MANTER A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTERIOR (SEM A SUA CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE), CASO SEJA POSSÍVEL O SEU CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO COM A CONDENAÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 44, §5º, DO CP - PLENA COMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENA RESTRITIVA NA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS REGIMES SEMIABERTO E FECHADO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1491258-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - Unânime -
J. 04.08.2016 – grifos não constam do original).De tudo que foi delineado, conclui-se que a pretensão subsidiária deve ser acolhida, para que seja cassada a decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária em privativa de liberdade e somou as penas impostas ao Agravante, uma vez que se observa a possibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, com amparo no art. 44, §5º, do CP e no entendimento sedimentado pelo STJ.III - CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso.