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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 233.1 da execução de título extrajudicial nº 0003998-29.2010.8.16.0058, proposta pela agravante em face dos agravados, que acolheu o pedido da parte devedora para declarar a nulidade da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 9.771, do 3º RI de Maringá/PR por ser bem de família. É o fundamento da decisão agravada:“(...) II. Inicialmente, considerando que ‘a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, em qualquer momento processual, até mesmo por simples petição, não havendo prazo preclusivo antes da venda judicial’ (TJPR, 8ª Câmara Cível Relator Guimarães da Costa, j. em 18/04/2013), passo a analisar a impugnação proposta pela parte Executada. De acordo com o art. 1º da Lei 8.009/90, ‘O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza (...)’, salvo as exceções do artigo 3º da mesma Lei, em respeito ao direito fundamental à moradia familiar. Entretanto, cumpre observar que ‘há necessidade de prova, através de elementos convincentes e irrefutáveis, de que o imóvel realmente constitui bem de família’ (RJM 172/117). Corrobora, aliás, o disposto no art. 5º, que define: ‘Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil’. (...) No caso dos autos, o imóvel objeto da matrícula nº 9.771 deve ser protegido pelo manto da impenhorabilidade, tendo em vista a demonstração de que se trata do único imóvel e utilizado para moradia própria, conforme se infere pela citação efetivada no endereço do imóvel penhorado (seq. 1.25). Frise-se, ademais, que incumbia ao credor desconstituir a alegação de que o imóvel não se trata de bem de família, sendo que as provas carreadas pela agravante são suficientes para demonstrar a impenhorabilidade do imóvel. (...) Assim, considerando que o imóvel penhorado nos autos é o único imóvel do Executado e que se presta para a sua moradia, o reconhecimento da impenhorabilidade é medida que se impõe. III. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no petitório da seq. 46.1 e, consequentemente, DECRETO a nulidade da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 9.771 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/PR (...)”.Pede-se o provimento do recurso para “reformar a r. decisão agravada mantendo a penhora do bem imóvel descrito na matrícula n° 9.771 do 03° CRI de Maringá/PR, visto que não houve comprovação de ser o único imóvel”. Para tanto, alega-se que:a) cabia à parte executada comprovar “não só que o imóvel é destinado à residência familiar, mas, também, o único imóvel que o devedor possui”, sendo ônus do executado demonstrar a condição de impenhorabilidade, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça; b) “os agravados não se desincumbiram do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da credora, nos termos do artigo 373, I do CPC, na medida em que não trouxeram aos autos a prova de que o imóvel penhorado seria o único imóvel”. Nesse sentido, aduz que a parte recorrida não apresentou declaração atual do imposto de renda e certidão de “todos os ofícios imobiliários” para demonstrar que o bem é o único de sua propriedade; c) os documentos juntados nos autos “não dão certeza inequívoca” da impenhorabilidade, pois “demonstram apenas a propriedade do bem (conta de luz, cartão de crédito) e a posse (fotos)”;d) a agravada Telma é herdeira do espólio de Antônio de Pauli, sendo beneficiada com cinco imóveis. O recurso foi recebido pelo despacho de mov. 8.1 e a parte agravada apresentou resposta, alegando: i) que a escritura pública acostada apenas com o recurso não se trata de documento novo, pois a parte agravante tinha posse do documento antes mesmo de o juiz a quo proferir a decisão ora agravada, sendo que a sua apreciação em sede recursal configura supressão de instância; ii) estar comprovado que o bem é utilizado para residência da agravada Telma; iii) que a escritura pública juntada em sede recursal não comprova a posse ou propriedade dos bens recebido por herança, os quais foram partilhados com sua irmã (mov. 16.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. A execução, proposta em 18.05.2010, tem por objeto nota promissória em que constaram com emitentes os devedores João Luiz Franceschi e Telma Helena de Pauli Franceschi, sendo apontado na inicial que o débito atinge R$ 12.834,73, em maio de 2010 (movs. 1.1 e 1.3). Foi deferida a penhora sobre a fração de 50% do imóvel de matrícula nº 9.771, do 3º RI de Maringá/PR, pertencente à codevedora Telma Helena de Pauli Franceschi (movs. 195.2; 197.1)A parte devedora impugnou à penhora aduzindo a impenhorabilidade do imóvel constrito por ser bem de família, nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.009/90, sendo que o bem é utilizado como residência da executada e sua família há mais de trinta anos (mov. 214). Juntou documentos (movs. 214.3/214.12). A cooperativa credora aduziu que a impenhorabilidade do bem depende da comprovação de que o imóvel é o único de propriedade do devedor, ônus do qual a executada não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Alegou que os documentos juntados pela parte devedora demonstram apenas a propriedade do bem e sua posse, não dando certeza inequívoca de que o imóvel é utilizado para moradia. Ainda, asseverou que “foi noticiado ao ora peticionário que a devedora é herdeira do espólio de Antônio de Pauli, no qual teria herdado pelo menos 5 (cinco) imóveis de considerável valor e apesar do exequente não reunir condições de comprovar o alegado neste momento, em breve, poderá fazê-lo” (mov. 228.1). A decisão agravada acolheu o pedido de impenhorabilidade, declarando a nulidade da penhora que recaiu sobre a fração do imóvel de matrícula nº 9.771, do 3º RI de Maringá/PR. 2. Impenhorabilidade. Busca a cooperativa agravante que seja mantida a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 9.771, do 3° RI de Maringá/PR, “visto que não houve comprovação de ser o único imóvel” de propriedade da parte devedora. Preliminarmente, cabe ressaltar que, ao contrário do alegado pela parte agravada em contrarrazões, o § 5º do art. 1.017 do CPC, inovou a sistemática do agravo de instrumento permitindo ao agravante a juntada de novos documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia, como ocorreu no presente caso (mov. 1.4, do recurso). Ademais, o STJ já se manifestou no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja resguardado o direito ao contraditório. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. 2. Agravo interno improvido” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1866259/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020).A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos contratuais do devedor sobre imóvel dado em garantia fiduciária a terceiro. Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família. Documentos novos juntados apenas em sede recursal. Admissibilidade. Art. 1.017, § 5º do CPC/15. Contraditório observado. Aplicação da proteção da Lei nº 8.009/1990 sobre os direitos contratuais do devedor. Possibilidade. Entendimento firmado pelo STJ no Resp nº 1.677.079/SP. Imóvel utilizado como residência pelo executado. Documentos juntados com o recurso não impugnados pela parte contrária. Impenhorabilidade dos direitos reconhecida. Reforma. Deve prevalecer a regra de impenhorabilidade dos direitos sobre o imóvel onde reside o devedor, na hipótese de o bem ter sido dado em garantia a terceiro credor fiduciário, pois há de ser resguardado o direito do devedor fiduciante de consolidar a propriedade para si em saldando a dívida garantida fiduciariamente. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0066248-29.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 08.03.2021).No caso, a escritura pública de inventário com partilha de bens acostada com o agravo de instrumento (mov. 1.4, do recurso), por óbvio, não é indispensável à propositura da execução e não restou evidenciada a má-fé da recorrente em juntar a documentação que reputa necessária a respaldar o pedido de manutenção da penhora em sede recursal, tendo sido resguardado o direito ao contraditório da parte agravada (mov. 16.1, do recurso). Logo, possível a juntada em sede recursal desse documento que não foi acostado anteriormente no processo. No entanto, a pretensão da agravante de ver afastada a impenhorabilidade reconhecida pelo juízo de origem não prospera. Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é imprescindível que o imóvel, urbano ou rural, próprio do casal ou da entidade familiar, seja destinado à residência da família, não sendo necessária a comprovação de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Na verdade, ao contrário do alegado, é possível que o devedor tenha mais de um imóvel, hipótese em que apenas o residencial poderá receber a proteção da Lei nº 8.009/1990, consoante previsto em seu art. 5º, que dispõe:“Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil”.Acerca do tema, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). No mesmo sentido, é o entendimento desta 15ª Câmara: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos contratuais do devedor sobre imóvel dado em garantia fiduciária a terceiro. Decisão agravada que acolhe pedido de impenhorabilidade. Aplicação da proteção da Lei nº 8.009/90 sobre os direitos contratuais do devedor. Possibilidade. Entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.677.079/SP. Imóvel utilizado como residência pelo executado. Documentos demonstrando a moradia não desconstituídos pela entidade bancária exequente. Bem de família. Art. 1º da Lei nº 8.009/90. Desnecessidade de se tratar de único imóvel do devedor. Irrelevância no fato de inexistir anotação de bem de família na matrícula do imóvel. Impenhorabilidade mantida. Recurso conhecido e não provido" (TJPR - 15ª C.Cível - 0053587-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.11.2021).“Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconhece a impenhorabilidade de imóvel. Bem de família. Lei nº 8.009/1990. Imóvel que serve à residência do codevedor. Documentos demonstrando a moradia não desconstituídos pelo exequente. Único imóvel de propriedade do devedor. Prova. Desnecessidade. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ausência de registro da condição de bem de família na matrícula do imóvel. Irrelevância. Proteção que prescinde do registro junto ao cartório imobiliário. Impenhorabilidade mantida. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0027022-80.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.07.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. LEI N.º 8.009/1990. PREENCHIMENTO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PROVA. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com o art. 1º, ‘caput’, da Lei n.º 8.009/1990, ‘O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei’.2. ‘Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90.’ (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002637-68.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.04.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTRITO POR SER DE BEM DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO QUE O IMÓVEL PENHORADO SE DESTINA À RESIDÊNCIA FAMILIAR - DESNECESSIDADE DE PROVAR SER O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS - EXEGESE DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento provido” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1733910-7 - Curitiba - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 13.12.2017).Assim, se mostra irrelevante a discussão a respeito se o bem é o único de propriedade da parte devedora, pois o que se faz necessário para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é a comprovação de que o imóvel é utilizado pelo devedor para sua residência e de sua família. No caso, restou demonstrado que o bem imóvel em questão serve à moradia da codevedora e de sua família, tendo em vista a juntada de contas de água (Sanepar) e plano de saúde emitidas em nome da coexecutada Telma Helena de Pauli referente ao endereço Rua Mandaguari nº 253, Maringá/PR (movs. 214.3/214.5; 214.10/214.11). Ademais, a codevedora Telma Helena de Pauli foi citada do feito executivo no endereço do imóvel constrito (mov. 1.25), que foi indicado pela própria exequente (mov. 1.1), o que sequer é mencionado pela agravante. Confira-se o teor da certidão firmada pelo oficial de justiça que cumpriu o ato citatório (mov. 1.25): Também foram juntadas fotografias do interior do imóvel, demonstrando a finalidade de moradia do bem (mov. 214.12), bem como contas e correspondências em nome dos demais membros da entidade familiar, comprovando que o imóvel de destina a residência da codevedora e de sua família (movs. 214.6/214.9)Portanto, ficou comprovado que o bem imóvel penhorado serve à residência da agravada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PENHORA DE IMÓVEIS. 1. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DE UM DOS IMÓVEIS PENHORADO NA EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM FOI DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA (ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC). 2. PENHORA DE IMÓVEL URBANO. IMPENHORABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8009/90. DECISÃO REFORMADA. 1. É pacífico o entendimento de que a pequena propriedade rural trabalhada pelo devedor e por sua família é impenhorável, ainda que oferecida em garantia hipotecária do crédito executado. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar.2. Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Preenchidos tais requisitos, deve ser mantido o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0072894-21.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À ENTIDADE FAMILIAR. ART. 1º, DA LEI Nº 8.009/90. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA CÍVEL. OBJETO DE PENHORA DO SEGUNDO IMÓVEL DE COPROPRIEDADE DO AGRAVANTE. PREJUDICADO. CONDOMÍNIO EXTINTO POR SENTENÇA. DOMÍNIO QUE FOI ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À ENTÃO COPROPRIETÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO A RESPEITO SE O BEM É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. ‘Para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, nos termos da Lei n.º 8009/90, é imprescindível a comprovação, pela parte executada, de que o imóvel lhe serve de moradia’. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022757-69.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 26.10.2020). II. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90.” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002150-35.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.03.2022).Ademais, cabia à credora desconstituir as alegações e provas juntadas pela coexecutada para subsidiar o pedido de impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso, tendo a agravante se limitado a alegar a ausência de comprovação de que o imóvel se caracteriza como bem de família e de que o imóvel penhorado é o único de propriedade da codevedora, mas sem impugnar de forma específica os documentos juntados pela parte agravada e sem apresentar nenhum elemento concreto para afastar a impenhorabilidade reconhecida no despacho recorrido. Nesse contexto, as provas juntadas pela parte agravada aliado ao fato de que a codevedora foi citada do processo de execução no endereço do imóvel penhorado se mostram suficientes para comprovar que o imóvel se caracteriza como bem de família. Assim, como bem constou no despacho agravado, “incumbia ao credor desconstituir a alegação de que o imóvel não se trata de bem de família, sendo que as provas carreadas pela agravante são suficientes para demonstrar a impenhorabilidade do imóvel”.A propósito do tema evoca-se: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. Demonstrada pelo executado a condição de bem de família do imóvel constrito, a prova em contrário compete ao credor (art. 333, I e II, do Código de Processo Civil). Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no AREsp 96.194/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/10/2013, DJe 11/10/2013).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ANTERIORMENTE PENHORADO. PENHORA LEVANTADA. BEM DE FAMÍLIA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. NOVO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE/CREDORA. 2. ‘Cabe ao credor o ônus da prova de descaracterizar o bem de família’ (AgInt no REsp 1656079/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003457-58.2019.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 20.03.2019).Desse modo, considerando a comprovação de que o imóvel objeto da lide é destinado a moradia da codevedora e de sua família, impõe-se manter a decisão que reconheceu a sua impenhorabilidade.Em tais condições, voto em conhecer e negar provimento ao recurso.
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