SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016995-04.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Wed Jun 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolhe pedido de impenhorabilidade para declarar a nulidade da penhora do imóvel constrito no processo. Bem de família. Lei nº 8.009/1990. Imóvel que serve à residência da codevedora e sua família. Coexecutada citada do feito executivo no endereço do imóvel penhorado. Documentos demonstrando a moradia não desconstituídos pela exequente. Desnecessidade de se tratar de único imóvel do devedor. Precedentes do STJ e desta Câmara. Impenhorabilidade mantida. Recurso conhecido e não provido.