SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016996-86.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO ESTADUAL 9.220/2021, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTOS E CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADES DE SINDICATOS, ESTABELECENDO A REVALIDAÇÃO ANUAL DA CONSIGNAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA PRCONSIG, SOB PENA DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO. REJEIÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR, EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO SERVIDOR. LEI ESTADUAL 13.740/2002 QUE NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.