Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento face decisão em “ação declaratória com pedido de tutela de urgência c/c declaração incidental-concreto de inconstitucionalidade”, autos 302-87.2022.8.16.0179, mov. 41, que deferiu pedido de tutela de urgência aos autores, ao efeito de suspender a aplicação de dispositivos do Decreto Estadual 9.220/2021, que regulamenta a Lei Estadual 20.740/2021, a qual, por sua vez, dispõe sobre descontos e consignação de mensalidades de sindicato e associações em folha de pagamento de servidores civis e militares, ativos e inativos. Nas razões recursais, o Estado do Paraná aduz, em síntese, que: i) diferentemente do que compreendido pelo Juízo, o decreto não excedeu o poder regulamentar, pois cuida do procedimento de consignação e de arbitramento da margem no curso do tempo feito pelo servidor/pensionista; ii) a lei estadual que trata de consignados (Lei Estadual 20.740/2021), tal qual a lei que a antecedeu (Lei Estadual 13.740/2002), trata da margem de consignação apenas para lhe fixar os limites (art. 5º) e trazer soluções para a hipótese de ser atingida a margem (arts. 6º e 7º); a lei não entra nos pormenores da solução, que há de passar por arbitramento pelo próprio servidor e, conforme o art. 3º, é este quem deve autorizar as consignações facultativas; sua reserva de margem é dinâmica ao longo do tempo; iii) a questão de como se dá o arbitramento dos problemas decorrentes do dinamismo da margem, enleado à autorização inicial do desconto, é matéria procedimental; iv) a procedimentalização, inclusive da reserva de margem, é necessária à atividade estatal de apenas viabilizar uma forma de pagamento derivada de relação jurídica da qual não faz parte; o Estado, enquanto ente que repassa o valor (do consignante ao sindicato) precisa se assegurar de que o servidor está ciente de sua margem; v) “Imagine-se que um servidor tivesse uma margem de R$1.000,00, tendo autorizado, então, o desconto de mensalidade associativa no valor de R$ 100,00. Imagine-se que, por alguma razão, esta margem positiva se torne negativa – por exemplo, em razão do aumento da alíquota da contribuição previdenciária, ou porque se tratava de professor que no ano seguinte teve menos aulas extraordinárias distribuídas. Noutro tempo, esta margem ficaria negativa – no limite, porém, de 30% - até que houvesse alguma solução natural, como o fim de um empréstimo consignado ou aumento da remuneração do servidor. O servidor não tinha plena ciência da margem negativa”; vi) “agora, havendo a renovação da margem para certas consignações facultativas, a solução não ocorrerá sem que se possa prever quando; haverá arbitramento pelo servidor, quando da renovação da margem de algum dos descontos facultativos que têm prazo de 12 meses. Isto cumpre muito mais o espírito da lei no que esta estabelece limites de consignação – e nada tem que ver com a autorização originária dada pelo servidor para que ocorresse a consignação, de modo que tampouco faz sentido o argumento da decisão de que já houve recadastramento desta autorização”; vii) diferentemente do que dão a entender os agravados, a renovação a cada 12 meses não é exigida apenas para a consignação de mensalidades sindicais e associativas, mas também para aluguel residencial, mensalidade com instituições de ensino, e sindicatos; viii) a relação jurídica é intocada pelo decreto, que trata apenas de uma forma específica de pagamento de dívidas pelos servidores, inclusive dívidas decorrentes da relação associativa e sindical; existe outra via para pagamento de mensalidades (inclusive por débito automático, bastando que se siga o procedimento do banco conveniado); ix) o procedimento aqui é criado para dar maior efetividade ao art. 5º da Lei Estadual 20.740/2021, que fala em “será reservado”, sem detalhar nada para além dos limites de consignação; a regulamentação coloca o maior interessado - o servidor/pensionista - no centro, para arbitrar essa reserva ao longo do tempo, dada sua fluidez natural; x) a decisão agravada interfere numa forma legítima de arbitramento, impedindo a plena concretização de previsão legal acerca da necessidade de reserva de margem. Requereu efeito suspensivo, argumentando que: i) a probabilidade do direito encontra-se no poder regulamentar de concretização da reserva de margem, além do fato de tal formatação não afetar a relação jurídica entre associados e associações, e, vez que a Administração é intermediadora do pagamento, é razoável que tais regras sejam seguidas; o Estado tem o dever de manter um sistema confiável, que leve em conta a vontade de seus servidores; ii) quanto ao periculum in mora, este inexiste a justificar a suspensão de efeitos do decreto, vez que a consequência da omissão na reserva de margem não é a extinção da relação entre filiados e associações agravadas, mas a impossibilidade de uma forma específica de pagamento. Ao mov. 36-TJ, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.A parte agravada ofereceu contrarrazões (mov. 57-TJ).Face à decisão que indeferiu efeito suspensivo, o Estado do Paraná interpôs Agravo Interno, devidamente processado.É o relatório, em síntese.
Voto1. Do Agravo de Instrumento. Na origem, cuida-se de “ação declaratória com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada (inaudita altera parte) c/c declaração incidental-concreto de inconstitucionalidade” ajuizada em 03/02/2022 por APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Paraná e outras entidades sindicais e associativas, em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência. Disseram os autores, resumidamente, que: i) os sindicatos e associações de servidores públicos do Estado do Paraná têm como principal fonte de financiamento a mensalidade sindical e associativa de natureza não tributária que se dá por meio do desconto consignável em salário, mediante autorização, na forma da Lei Estadual 11.032/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual 9.220/2021; ii) em 2020, o Estado do Paraná publicou o Decreto Estadual nº 3.808/2020, com alterações promovidas pelo Decreto nº 3.978/2020, para, em síntese, impor óbices à realização em tais descontos; as entidades ajuizaram a ação 1080-68.2020.8.16.0004, na qual foi concedida medida liminar de suspensão de efeitos, ainda em vigor; o Estado do Paraná interpôs o agravo de instrumento 17426-09.2020.8.16.0000, que restou desprovido; iii) em 28/10/2021, o Estado do Paraná publicou o Decreto Estadual 9.220/2021 para revogar o Decreto Estadual 3.808/2020, estabelecendo novamente um procedimento de renovação periódica dos descontos consignados nos contracheques dos servidores públicos estaduais, de mensalidades sindicais e associativas de caráter voluntário e facultativo, sob pena de cancelamento do desconto em folha a partir de fevereiro de 2022; ou seja, o Estado reproduziu a prática ilegal do Decreto 3.808/2020, com vistas a atacar sindicados e burlar decisões judiciais; iv) o procedimento de recadastramento não foi amplamente divulgado pelo Estado, de modo que o servidor sem acesso ao conteúdo do decreto somente saberá do procedimento no momento em que precisar dos serviços de sindicato e constatar o cancelamento compulsório; v) a finalidade do Decreto 9.220/2021 é a mesma do Decreto 3.808/2020 e, tal como ocorreu com este último, é nítida a extrapolação do poder regulamentar, vez que a Lei Estadual 20.740/2021 não impõe qualquer “prazo de validade” das autorizações realizadas pelos servidores públicos; vi) o referido Decreto ameaça direito dos sindicatos e associações no tocante à autogestão e financiamento, e dos sindicalizados/associados no que se refere ao direito de manter-se associado e usufruir dos benefícios; vii) o Estado do Paraná foi convidado para participar de sessão de mediação no Ministério Público do Trabalho sobre o Decreto 9.220/2021, contudo, informou que não compareceria à sessão, sob o argumento de que a matéria está judicializada, mencionando os autos 0001080- 68.2020.8.16.0004; ou seja, o requerido reconhece que o Decreto 9.220/2021 é uma continuação do Decreto 3.808/2020; viii) o procedimento de “renovação e prosseguimento dos descontos” ora impugnado é um mecanismo que, à primeira vista, não tem o condão de suspender todos os descontos consignados, mas, na prática, por impor condições inexequíveis e burocráticas, sem qualquer transparência ou divulgação mínima, acaba por causar desfiliação em massa; ix) a exigência contida no art. 5º, parágrafo único, do decreto 9.220/2021, é absurda e afronta a livre organização sindical, escancarando a motivação da normativa de enfraquecer financeiramente as organizações sindicais e associativas às quais seus servidores públicos são filiados; x) o Estado não é parte integrante da relação contratual estabelecida entre servidor e sindicato ou associação, pois somente viabiliza uma operação prevista na Constituição Federal e na Lei Estadual 20.740/2021, que dispõe sobre normas pertinentes a consignações em folhas de pagamento; xi) o Decreto 9.220/2021 é inconstitucional diante da violação ao art. 8º, incisos I e IV, da Constituição Federal, vez que traz flagrante intromissão estatal na organização interna das entidades sindicais e na forma de recolhimento da contribuição da mensalidade sindical; xii) a administração pública não pode estabelecer, por Decreto, restrição não prevista em lei, sob pena de se violar o princípio da hierarquia das normas; a restrição normativa, na forma como efetuada no caso em tela (dever de “renovação” da autorização e num prazo de 12 meses), caracteriza usurpação da competência do Poder Legislativo Estadual; xiii) a violação ao art. 8º, inciso VII da Constituição Federal se refere à subtração do direito dos servidores de participar das deliberações coletivas no âmbito de suas respectivas entidades de classe.Requereram a concessão de liminar para suspensão dos efeitos do Decreto 9.220/2021. Os autores também postularam a distribuição por dependência aos autos 1080-68.2020.8.16.0004, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, que, instado a se manifestar, apontou inexistir conexão, continência ou risco de decisão conflitante (mov. 33). Em seguida, foi proferida a decisão agravada (mov. 41):“2. Em um juízo de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, a Lei Estadual n.° 13.740/2002, que dispõe sobre as normas pertinentes às consignações em folhas de pagamento de militares e de servidores, ativos e inativos, assim como de pensionistas, prevê que são permitidos descontos facultativos na folha de pagamento relativos a mensalidades de associações e sindicatos, mediante autorização expressa do servidor. No entanto, não se extrai da respectiva lei, que tais autorizações estão sujeitas a um prazo de validade que, se expirado, ensejaria o cancelamento do desconto automático já anteriormente autorizado. Na verdade, situação semelhante já foi analisada por este Juízo em cognição sumária, em que se entendeu pela suspensão dos efeitos dos Decretos Estaduais n.° 38080/2020 e 3.978/2020 que determinavam que os servidores efetuassem recadastramento, validando a vontade já externada anteriormente, para a manutenção dos já referidos descontos. Tal decisão proferida nos autos de Ação Ordinária n.° 0000877-66.2020.8.16.0179 foi mantida em sede de Agravo de Instrumento (n.° 0022731- 71.2020.8.16.0000) em julgamento assim ementado: (...). Presente, neste ponto, a probabilidade do direito. No que tange ao perigo de dano, entendo que igualmente se faz presente, pois não haveria sequer tempo hábil de renovar as autorizações de milhares de servidores, o que implicaria na ausência de pagamento de tais obrigações, gerando prejuízos, especialmente no que tange aos serviços prestados pelos Sindicatos. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do Decreto Estadual n.° 9.220/2021 em relação aos Sindicados autores, determinando aos réus que não cancelem ou suspendam o desconto do valor da mensalidade do autor na folha de pagamento dos filiados, por ausência de recadastramento ou validação da autorização expressa anteriormente concedida, sejam eles servidores públicos estaduais civis ou militares, ativos ou inativos, ou pensionistas, até o julgamento desta ação”.A Paranaprevidência ofereceu contestação (mov. 62).O Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 65).A parte autora impugnou as contestações (mov. 81).1.1. O recurso não comporta provimento. Tal como anteriormente sinalizado em decisão que indeferiu pedido liminar recursal, a análise de eventual dissonância ou consonância da lei ou ato normativo em relação à Constituição Federal deve ser minuciosa e ponderada. A redação do Decreto 9.220/2021 parece restringir, sem prévia orientação, direitos, eis que cria para o servidor público a obrigação de recadastramento anual antes não exigida. As mensalidades sindicais e associativas são disciplinadas no artigo 2º, inciso VIII da Lei Estadual nº 13.740/2002, as quais reproduzo: “Art. 2º Além dos descontos compulsórios, será permitida, com autorização expressa do servidor, a consignação de:(...) VIII - mensalidade e outros descontos de associação assistencial e sindicato legalmente reconhecidos como organização representativa de classe de militar e de servidor estadual público do Paraná;”O Decreto nº 9.220/2021, suspenso pela decisão agravada, assim estabeleceu, em seus art. 5º, inciso VI, parágrafo único e no art. 12:“Art. 5.º A reserva de margem das consignações facultativas se dará pelos prazos estabelecidos neste artigo: (...) VI - por 12 meses, sujeitos a renovação para mensalidade de cooperativa de crédito mútuo de servidor público no Estado do Paraná, associação assistencial e sindicato legalmente reconhecido como organização representativa de classe de militar e de servidor público estadual do Paraná (...) Parágrafo único. Para a renovação do prazo e prosseguimento dos descontos de que tratam os incisos III, V e VI deste artigo, os consignados deverão atualizar a reserva da margem no Sistema Automatizado de Consignações - PRconsig, mediante inserção de senha pessoal e intransferível. (...) Art. 12. Para consignação de que trata o inciso VII, do Art. 3º, da Lei 20.740, de 2021, as cooperativas de crédito mútuo, associações assistenciais e sindicatos legalmente reconhecido como organização representativa de classe de militar e de servidor público deverão apresentar: (...) § 1º Os consignados terão até o 5º dia útil do mês de janeiro de 2022 para realizar a primeira reserva da margem, para os contratos que já estão em andamento no sistema, nos moldes descritos no parágrafo único do artigo 5º, sob pena do cancelamento do desconto em folha. § 2º as cooperativas de crédito mútuo, associações assistenciais e sindicatos deverão manter arquivados cópia das autorizações anuais, firmadas manualmente pelos servidores consignados, sob pena de cancelamento do desconto em caso de não apresentação quando da solicitação pela Administração Pública.”Observa-se então que a Lei Estadual 20.740/2021, da mesma forma como a anterior (13.740/2002), autorizou os descontos facultativos na folha de pagamento relativos às mensalidades de associações e sindicatos, exigindo unicamente a autorização expressa do associado/sindicalizado, sem fazer menção preditiva de recadastramento.Ou seja, jamais existiu qualquer previsão acerca da necessidade de reafirmação periódica de vontade do servidor, cuja cessação pode ser comunicada sem qualquer impedimento, e a qualquer tempo, à entidade associativa, já bem atendendo ao que garante o art. 8º, inciso V da Constituição Federal, “ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato”. Ademais, as questões relativas à Lei Estadual 20.740/2021 e ao Decreto 3.808/2020 (sucedido pelo Decreto em análise, 9.220/2021), têm sido objeto de análise por este Tribunal, orientando-se no sentido do descabimento de se manter vigente, ao menos durante a instrução do controle de constitucionalidade incidental, a condição imposta na referida regulamentação.Veja-se decisões recentes: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO AGRAVADA NOS AUTOS DE ORIGEM QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO SINDICATO AUTOR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 9.220/2021, QUE DETERMINAM A REVALIDAÇÃO ANUAL DA CONSIGNAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA PRCONSIG, SOB PENA DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO SERVIDOR SEM PRAZO DE VALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 13.740/2002 QUE NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. DESRESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR, 5ª C. Cível, 0003853-30.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus De Lima, j. 19.07.2022)“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PARCIAL DEFERIMENTO. ART. 5º, INC. VI DO DECRETO ESTADUAL Nº 9.220/2021. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS A CADA DOSE (12) MESES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 20.741/2021. DECRETO QUE EXTRAPOLA A LEI ESTADUAL Nº 20.741/2021. DEFERIMENTO PARCIAL DO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...). Essa exigência contraria a Lei Estadual nº 20.740/2021, que não exige renovação da autorização de desconto de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores que optarem por essa forma de pagamento. Na verdade, a autorização do desconto em folha deve ser dada uma única vez, devendo o sindicato manter a cópia dessa autorização em seus arquivos. Não há razoabilidade na exigência de renovação da autorização, ate porque, se os valores consignado ultrapassarem os limites legais, o servidor ou pensionista deverá, em prazo a lhe ser concedida, proceder às adequações necessárias.” (TJPR, 3ª C. Cível, 0009243-78.2022.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 04.07.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO DECRETO ESTADUAL N.°9.220/2021 E GARANTIR A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS E MILITARES DA ATIVA E APOSENTADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO PERIGO DA DEMORA, PARA MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO, POIS O ESTADO TEM O DEVER DE MANTER UM SISTEMA CONFIÁVEL, QUE LEVE EM CONTA A VONTADE DE SEUS SERVIDORES, POIS A CONSIGNAÇÃO INTERFERE DIRETAMENTE NO VALOR QUE É PAGO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA PARA ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA. SERVIDORES QUE JÁ VALIDARAM SUA VONTADE EM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.... PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO” (TJPR, 3ª C. Cível, 0003920-92.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 27.06.2022)Menciono, por fim, que a manutenção da decisão agravada não acarreta prejuízo imediato ao agravante, considerando que o desconto incide sobre subsídios de titularidade do servidor e não sobre verba do Estado.Por todo o delineado, fica desprovido o recurso de agravo de instrumento, preservando-se a suspensão operada pelo Juízo de origem, até ulterior pronunciamento.2. Do Agravo Interno. O agravante, contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, interpôs Agravo Interno, cujos fundamentos, na essência, repetem o que já havia explanado nas razões do agravo de instrumento. Diante do resultado do Agravo de Instrumento, fica prejudicado o Agravo Interno.3. Do exposto, voto pora) conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.b) conhecer e dar por prejudicado o recurso de Agravo Interno.Decisão ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento e por conhecer e dar por prejudicado o recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Carlos Mansur Arida, com voto, e votou o Juiz Substituto em segundo grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto.Curitiba, 27 de setembro de 2022.Joscelito Giovani CéJuiz Relator
|