SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001130-05.2022.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIR A EFETIVA REALIZAÇÃO DO CURSO. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS. FISCALIZAÇÃO PELO SETOR DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DA UNIDADE QUE, NESTE CASO ESPECÍFICO, SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA O CONTROLE DE COMPATIBILIDADE DAS ATIVIDADES. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 126, §1º, INCISO I E §2º DA LEI DE EXECUÇÃO E ARTIGO 1º, II DA RESOLUÇÃO Nº 44/CNJ E ARTIGOS 2º E 4º DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal estabelece que o sentenciado terá direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, na contagem de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias. Dispõe, ainda, em seu § 2º, sobre a necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, por meio de documento idôneo, que cumpra os requisitos da Recomendação n. 44 de 26/11/2013 do Conselho Nacional de Justiça (STJ. AgRg no HC 580.613/SC).2. No caso, afigura-se inviável a remição, pois não podem ser aferidas da declaração apresentada pela defesa as informações necessárias à concessão do benefício, em atendimento ao artigo 126 da Lei de Execução Penal e às disposições da Resolução nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça revogada, mas com correspondência nos artigos 2º e 4º da Resolução 391/2021 do CNJ.