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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo em Execução interposto por DIEGO PEREIRA DA SILVA contra decisão proferida perante a Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba, que negou o pedido de remição por não ser a instituição parceira do Plano de Trabalho e Termo de Cooperação Técnica do Departamento Penitenciário do Paraná.Nas razões recursais alega, em síntese, que o agravante está regularmente matriculado em Escola Pública - Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e adultos – CIC – no ensino médio desde 19/08/2021 – com 04 horas de estudo diário, perfazendo até a presente data 320 horas de estudo. Sustenta que a regularidade da instituição foi comprovada. Pede o deferimento da remição de pena pelo estudo.O representante do Ministério Público apresentou contrarrazões, pleiteando o conhecimento e o desprovimento do recurso interposto. Em juízo de foi mantida a decisão, por seus próprios fundamentos. Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo.Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Extrai-se dos autos que a defesa pleiteou a remição de pena por estudo em favor do sentenciado. A magistrada determinou a intimação do apenado, a fim de que fosse comprovado o preenchimento do requisito contido no inc. II do Art. 2º da Recomendação nº 391/2021 do CNJ (mov. 109.1 SEEU). A defesa se manifestou (mov. 115.1), reiterando o pedido de remição, aduzindo a idoneidade da instituição e do curso.Na sequência, a magistrada de origem entendeu por bem em indeferir o pedido, com os seguintes argumentos (mov. 123.1 SEEU):A Defesa requereu a remição de pena por estudo em favor do(a) sentenciado(a) (mov. 102).A Secretaria certificou à mov. 103 que deixou de autuar o pedido, tendo em conta não haver comprovação de integração ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional, nos termos do Art. 2, II, da Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Este Juízo determinou a intimação da defesa, a fim de que fosse comprovado o preenchimento do requisito contido no inc. II do Art. 2º da Recomendação n.º 391/2021 do CNJ, conforme mov. 109. A defesa se manifestou à mov. 115, reiterando pelo lançamento da remição, aduzindo a idoneidade da instituição e do curso. Decido. A remição é um dos instrumentos mais eficazes para a ressocialização, pois com o trabalho e o estudo são criadas novas e futuras expectativas, além de evitar o tempo ocioso, incentivar o bom comportamento carcerário e a vontade de readaptação dos condenados. Dispõe o art. 126 da Lei de Execução Penal – LEP que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, sendo que a remição da pena será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 ( três) dias (inciso I) e de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho (inciso II), sendo que o § 2º do referido artigo exige que o estudo seja certificado pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. De modo a possibilitar as remições por estudo, foi editada a Recomendação n.º 391/2021 do CNJ, que substituiu a Recomendação n.º 44/2013 do CNJ, qual visa regulamentar acerca das atividades de caráter complementar, possibilitando que a lei seja cumprida e as remições sejam declaradas. Analisando o inc. II do Art. 2º da Recomendação n.º 391/2021 do CNJ, cujo texto se encontrava no inc. I do art. 1º da Recomendação n.º 44/2013 do CNJ, tem-se que: “Art. 2º O reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas considerará as atividades escolares, as práticas sociais educativas não-escolares e a leitura de obras literárias. Parágrafo único. Para fins desta resolução, considera-se:I – atividades escolares: aquelas de caráter escolar organizadas formalmente pelos sistemas oficiais de ensino, de competência dos Estados, do Distrito Federal e, no caso do sistema penitenciário federal, da União, que cumprem os requisitos legais de carga horária, matrícula, corpo docente, avaliação e certificação de elevação de escolaridade; e II – práticas sociais educativas não-escolares: atividades de socialização e de educação não-escolar, de autoaprendizagem ou de aprendizagem coletiva, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação para além das disciplinas escolares, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, dentre outras, de participação voluntária, integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional e executadas por iniciativas autônomas, instituições de ensino públicas ou privadas e pessoas e instituições autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim. ”Logo, embora a legislação preveja a possibilidade de remição por estudo, exige, no entanto, que essa atividade seja integrada ao projeto político-pedagógico (PPP) do sistema prisional ou que a instituição seja autorizada ou conveniada com o poder público para o fim pretendido. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE O PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE TEOLOGIA HISTÓRICA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. INDICATIVOS DE FRAUDE NO CERTIFICADO QUE EMBASOU O DECISUM. INSTITUIÇÃO EMITENTE QUE NÃO RECONHECE A VERACIDADE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIR A EFETIVA REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS E DE QUE A INSTITUIÇÃO É CREDENCIADA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS. FISCALIZAÇÃO PELO SETOR DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DA UNIDADE QUE SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA O CONTROLE DE COMPATIBILIDADE DAS ATIVIDADES. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 126, §1º, INCISO I E §2º DA LEI DE EXECUÇÃO E ARTIGO 1º, II DA RESOLUÇÃO Nº 44/CNJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal estabelece que o sentenciado terá direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, na contagem de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias. Dispõe, ainda, em seu § 2º, sobre a necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, por meio de documento idôneo, que cumpra os requisitos da Recomendação n. 44 de 26/11/2013 do Conselho Nacional de Justiça (STJ. AgRg no HC 580.613/SC). II - No particular, não bastasse a existência de elementos concretos a evidenciar a inidoneidade do certificado apresentado pelo apenado, afigura-se inviável a remição, pois não podem ser aferidas do documento as informações necessárias à concessão do benefício, em atendimento ao artigo 126 da Lei de Execução Penal e às disposições da recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba Recurso : 0060176- 26.2020.8.16.0000 Classe Processual : Agravo de Execução Penal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Agravante : Ministério Público do Estado do Paraná Agravado : Joel Gonçalves de Almeida Junior No presente caso, tem-se que a defesa, em que pese regularmente intimada, deixou de comprovar que a documentação juntada nos autos, que embasa o pedido de remição, é certificada por instituições parceiras do Plano de Trabalho e Termo de Cooperação Técnica do Departamento Penitenciário do Paraná, o que se mostra imprescindível para fins de remição da pena pelo estudo. Ressalte-se que o ônus da prova recai sob a Defesa, que deve juntar aos autos as provas necessárias a corroborar seu pedido, sendo que, na hipótese, mesmo oportunizado, esta deixou de fazê-lo. Deste modo, considerando que a documentação juntada nos autos não cumpre a regra estabelecida no inc. II do Art. 2º da Recomendação n.º 391/2021 do CNJ, o pedido de remição merece ser indeferido.Ante o exposto, indefiro a implementação da remição pleiteada por ausência de elementos probatórios suficientes, sem prejuízo de nova análise, desde que instruído o pedido com a documentação necessária.Nas razões recursais a defesa alega, em síntese, a regularidade da instituição e a possibilidade do deferimento da remição de pena pelo estudo.Não assiste razão ao agravante.Sobre o tema, o artigo 126, §1º, inciso I e §2º da Lei de Execução Penal preconiza:Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena; § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; § 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.E, a Resolução nº 44/CNJ, a qual, por seu art. 1º, inciso II, recomenda aos Tribunais que reconheçam como atividades de caráter complementar, com o intuito de possibilitar a remição pelo estudo, a ver:Art. 1º Recomendar aos Tribunais que: II - para serem reconhecidos como atividades de caráter complementar e, assim, possibilitar a remição pelo estudo, os projetos desenvolvidos pelas autoridades competentes podem conter, sempre que possível: a) disposições a respeito do tipo de modalidade de oferta (presencial ou a distância); b) indicação da instituição responsável por sua execução e dos educadores e/ou tutores, que acompanharão as atividades desenvolvidas; c) fixação dos objetivos a serem perseguidos; d) referenciais teóricos e metodológicos a serem observados; e) carga horária a ser ministrada e respectivo conteúdo programático; f) forma de realização dos processos avaliativos.Por sua vez, a Resolução nº 391/2021 do CNJ, revogando a recomendação acima, ao estabelecer “procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade”, passou a prever, no ponto que interessa ao julgamento do presente recurso, o seguinte:Art. 2º – O reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas considerará as atividades escolares, as práticas sociais educativas não-escolares e a leitura de obras literárias. Parágrafo único. Para fins desta resolução, considera-se: I – atividades escolares: aquelas de caráter escolar organizadas formalmente pelos sistemas oficiais de ensino, de competência dos Estados, do Distrito Federal e, no caso do sistema penitenciário federal, da União, que cumprem os requisitos legais de carga horária, matrícula, corpo docente, avaliação e certificação de elevação de escolaridade; e II – práticas sociais educativas não-escolares: atividades de socialização e de educação não-escolar, de autoaprendizagem ou de aprendizagem coletiva, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação para além das disciplinas escolares, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, dentre outras, de participação voluntária, integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional e executadas por iniciativas autônomas, instituições de ensino públicas ou privadas e pessoas e instituições autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim; (...) Art. 4º – O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em práticas sociais educativas não-escolares, excetuada a leitura, considerará a existência de projeto com os seguintes requisitos: I – especificação da modalidade de oferta, se presencial ou a distância; II – indicação de pessoa ou instituição responsável por sua execução e dos educadores ou tutores que acompanharão as atividades desenvolvidas; III – objetivos propostos; IV – referenciais teóricos e metodológicos a serem observados; V – carga horária a ser ministrada e conteúdo programático; VI – forma de realização dos registros de frequência; e VII – registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas. Parágrafo único. A participação nessas práticas sociais educativas ensejará remição de pena na mesma medida das atividades escolares (artigo 3o), considerando-se para o cálculo da carga horária a frequência efetiva da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas.Embora a legislação preveja a possibilidade de remição por estudo, exige-se no entanto que essa atividade seja certificada pela autoridade educacional competente. No caso, não há indicativos de certificação da instituição de ensino junto ao poder público (art. 126, § 2º, da LEP).Além disso, a declaração juntada pelo agravante meramente atesta a matrícula do sentenciado no Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos, CEEBJA-CIC. Todavia, a declaração não indica: (a) a forma de realização dos supostos cursos, (b) o modo como se procederam as avaliações, (c) a efetiva comprovação mensal de frequência e aproveitamento escolar, conforme dispõe o artigo 129, § 1º, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 12.433/2011.A respeito:AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REMIÇÃO DE PENA. ENSINO À DISTÂNCIA. ENTIDADE EDUCACIONAL (ESCOLA CENED) QUE SOMENTE POSSUI CREDENCIAMENTO PERANTE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA OFERTAR OS CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE "TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR" E "TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS". AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PARA OFERTAR O CURSO DE "AUXILIAR DE COZINHA". AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PELA AUTORIDADE PENITENCIÁRIA DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO PELO REEDUCANDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). 2. Nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado, seja presencialmente, seja na modalidade à distância, exige tanto a apresentação de certificado emitido por entidade educacional devidamente credenciada perante o Ministério da Educação, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça, quanto a demonstração de que o reeducando participou efetivamente das atividades educacionais. Nesse sentido e tendo em conta que o apenado se encontra sob a custódia do Estado, a comprovação de horas de estudo deve preceder de fiscalização pela autoridade educacional ou, até mesmo, pelo sistema prisional local (art. 126, § 2º, da LEP e art. 1º, inciso I, da Resolução n. 44/2013). 3. Na hipótese vertente, a Corte de origem entendeu que os requisitos necessários à concessão do benefício da remição não foram preenchidos, pois o curso realizado na modalidade de ensino a distância não teve nenhuma fiscalização de horas diárias estudadas ou de grade curricular por parte da unidade penitenciária ou de entidade escolar a ela conveniada, isso sem contar que a instituição emissora do certificado não possui credenciamento, junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação, para ofertar o curso à distância de "auxiliar de cozinha", possuindo credenciamento para ofertar apenas os cursos "Técnico em Secretaria Escolar" e "Técnico em Transações Imobiliárias". (...). (AgRg no HC 603.951/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça. 2. O indeferimento da remição pleiteada em razão de frequência a curso de teologia na modalidade a distância, porque "não foi oferecido pela unidade prisional e nem contou com a sua supervisão" (e-STJ fl. 40), e pela ausência de credenciamento da instituição de ensino junto ao Poder Público não representa constrangimento ilegal passível de ser sanado na presente via, pois, encontrando-se o sentenciado sob a custódia do Estado, a remição depende de fiscalização acerca do efetivo cumprimento dos requisitos legais. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 460.196/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. ESTUDOS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONVÊNIO. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal é categórico ao estabelecer que o condenado terá direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, na contagem de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em três dias, dispondo, ainda, o art. 126, § 2.º, da Lei de Execução Penal sobre a necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, por meio de documento idôneo, que cumpra os requisitos da Recomendação nº 44 de 26/11/2013, do Conselho Nacional de Justiça. III - Para fins de remição pelo estudo (Lei nº 12.433/2011), o Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais que "sejam valoradas e consideradas as atividades de caráter complementar, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação nas prisões, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, entre outras, conquanto integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional local e sejam oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim". IV - In casu, além de inexistir convênio entre o Instituto Universal Brasileiro e o DEPEN/PR, os documentos juntados no presente writ não se prestam a demonstrar que o paciente teve acesso ao material didático de todos cursos, ou ainda a realização das avaliações respectivas, emergindo de tal constatação a realidade de que, de fato, não há como se conceber tenha o paciente atendido os requisitos necessários a concessão da remição. (...) (AgRg no HC 454.395/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018)AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR CONTA DE CURSOS DE ESTUDOS BÍBLICOS. PLEITO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO EMISSORA DO CERTIFICADO SEJA AUTORIZADA OU CONVENIADA COM O PODER PÚBLICO E DE QUE HOUVE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE OU OUTRA FORMA DE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 126, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. REFORMA DA DECISSÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 4001568-03.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 19.09.2021)AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA EM VIRTUDE DE CONCLUSÃO DE ESTUDO EM CURSO DE ‘TEOLOGIA ACONSELHAMENTO CRISTÃO’. RECURSO MINISTERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO POR INSTITUIÇÃO CONVENIADA À AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE E DE QUALQUER OUTRA FORMA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇAO DO CURSO REALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 126, § 2º, DA LEP E RECOMENDAÇÃO Nº 44, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO (AgEx nº 4001563-78.2021.8.16.0009, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 20.07.2021). RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE PENA COM BASE EM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE “CURSO DE TEOLOGIA HISTÓRICA”. ACOLHIMENTO. EMISSOR DO CERTIFICADO, AO QUE TUDO INDICA, NÃO CONVENIADO À AUTORIDADE COMPETENTE. DOCUMENTO INCOMPLETO, IMPRECISO E EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. ROGATIVA DE REFORMA DA DECISÃO TAMBÉM NA PARTE EM QUE DEFERIU O PLEITO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% DE CUMPRIMENTO DE PENA, PREVISTO NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ADEQUAÇÃO A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. O art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal estabelece que o sentenciado terá direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, na contagem de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias. Dispõe, ainda, em seu § 2º, sobre a necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, por meio de documento idôneo, que cumpra os requisitos da Recomendação n. 44 de 26/11/2013 do Conselho Nacional de Justiça (STJ. AgRg no HC 580.613/SC).II. No caso, afigura-se inviável a remição, pois não podem ser aferidas do certificado apresentado pela defesa as informações necessárias à concessão do benefício, em atendimento ao artigo 126 da Lei de Execução Penal e às disposições da recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes.III. A progressão de regime aos condenados por crimes hediondos deixou de observar o disposto na Lei nº 8.072/90, submetendo-se agora às determinações do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pelo chamado pacote anticrime.IV. Inicialmente, entendia-se que a incidência da regra do atual artigo 112, VII da LEP, tal qual a redação anterior (Lei de Crimes Hediondos), não faz qualquer diferenciação entre a reincidência específica ou não.V. Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito.VI. Aplicando ao caso a analogia in bonam partem, para a hipótese de sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, cuja reincidência foi reconhecida em virtude de condenação definitiva anterior por crime comum, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados.VII. Diante do novo posicionamento, deve-se adotar o cálculo de penas considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000229-09.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.03.2021)AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA PELA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE TEOLOGIA (CURSOS BÍBLICOS) À DISTÂNCIA – INSURGÊNCIA DO APENADO. PEDIDO DE REFORMA – IMPROCEDÊNCIA – CERTIFICADO QUE DEVE ATESTAR A EFETIVA FREQUÊNCIA DO ALUNO – RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ – CURSO REALIZADO EM INSTITUIÇÃO NÃO CONVENIADA COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – NECESSIDADE DE CONVÊNIO PARA QUE SE POSSA AFERIR AS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DO CURSO E GARANTIR O CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO – CERTIFICADOS QUE, NO CASO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS APTOS A ACARRETAR REMIÇÃO DE PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0042233-90.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 16.03.2020)RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO BÍBLICO – AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA FINS DE REMIÇÃO – INOBSERVÂNCIA DOS PREDICADOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013, DO CNJ – INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0020476-96.2010.8.16.0031 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 09.03.2020)Sendo assim, ressaltando que o ônus de comprovar que o documento de conclusão do curso apresentado era certificado por instituições parceiras do Plano de Trabalho e Termo de Cooperação Técnica do Departamento Penitenciário do Paraná cabia à defesa que o apresentou, e considerando que a declaração acostada aos autos não contém os requisitos necessários, é inviável o deferimento da remição de pena.Diante disso, voto pelo não provimento do recurso, com a manutenção da decisão que indeferiu a remição de pena.
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